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1 - STJ. Parceria agrícola. Preempção.
«O contrato de parceria agrícola não atribui ao parceiro o direito de preferência na aquisição do imóvel. O disposto no Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º (Estatuto da Terra) aplica-se ao contrato de arrendamento. Precedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Contrato de parceria agrícola. Relação de emprego não caracterizada.
«Para a configuração da relação de emprego, o CLT, art. 3º exige a presença concomitante dos pressupostos fáticos caracterizadores do liame empregatício, quais sejam subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Emergindo do contexto probatório produzido a presença dos elementos caracterizadores da relação de parceria agrícola, bem como o não cumprimento de todos os pressupostos para o reconhecimento do vínculo empregatício, há que se conferir validade ao cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Rescisão. Cabimento. Falta de cuidado no trato da área cedida. Suficiência para a rescisão do contrato de parceria agrícola, em face do disposto no artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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4 - STJ. Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Registro público. Desnecessidade. Lei 6.015/73, arts. 127, V, e 129.
«A parceria agrícola, passível de ajuste nas formas escrita e verbal, não se inclui entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos arts. 127, V, e 129 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO UNILATERAL - CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE. -
Prevista a possibilidade de rescisão de pleno direito do contrato de parceria agrícola, caso caracterizadas alguma das hipóteses elencadas no pacto firmado entre as partes, não há se falar em pagamento de indenização por parte do parceiro-proprietário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TAMG. Parceria agrícola. Reintegração de posse. Notificação. Decreto 59.566/66, art. 22. Inaplicabilidade.
«A notificação prévia com prazo de 60 dias para desocupação de imóvel rural só é exigida em caso de rescisão de contrato de arrendamento rural, conforme preconiza o Decreto 59.566/1966, art. 22, não se exigindo tal preliminar na hipótese de parceria agrícola em que a avença se extingue na época da colheita, se não houver prazo determinado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exequentes que, não encontrando bens, direitos e valores em nome dos executados pelos sistemas de pesquisas ordinários ( Sisbajud, Renajud e Infojud ), pretende seja expedido ofício a plataformas digitais de transporte de passageiros e de entrega da alimentação em busca de eventuais créditos em nome dos executados. Medida corretamente indeferida pelo juízo «a quo», porque ausente qualquer indício de que os executados são vinculados às plataformas mencionadas ( Uber, Ifood, Loggi, dentre outras ), não se justificando a movimentação da máquina judiciária, sobretudo porque referidas plataformas ordinariamente efetuam pagamentos nas contas bancárias de seus parceiros e, no caso, não foram encontrados créditos nas contas bancárias dos executados. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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8 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Contrato verbal de parceria agrícola. Não obrigatoriedade do registro público. Lei 4.504/1964. Lei 6.015/1973.
«Estando previsto na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) que o contrato de parceria agrícola pode ser verbal ou escrito, e não tendo a Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) o arrolado entre aqueles em quem é imprescindível o registro, incabível a sua exigência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT3. Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.
«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Tributário. ICMS. Transporte de cana-de-açúcar. Alegação de produção própria. Contrato de parceria agrícola não registrado. Ausência de prova de que a produção era própria.
«É devido o ICMS sobre o valor de cana-de-açúcar adquirida de terceiros por empresa industrial. Ausência de prova, no caso em julgamento, de que a cana-de-açúcar entrada no estabelecimento decorreu de produção própria ou vinculada a contrato de parceria agrícola. Cessão de contrato de parceria agrícola sem assinatura do cedente e sem registro no Livro de Títulos e Documentos. Não demonstração de correlação existente entre a entrada da cana-de-açúcar e a produção resultante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Período de carência comprovado. Contrato de parceria agrícola. Início de prova material corroborado prova testemunhal. Regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 39, parágrafo único, 55, § 3º e 106, parágrafo único, II.
«Constando dos autos início de prova material consubstanciado no contrato de parceria agrícola firmado pela Autora, devidamente corroborado por idônea prova testemunhal, resta atendida a exigência legal de comprovação do labor rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício pleiteado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
A existência de escritura pública de compra e venda, somada ao reconhecimento da relação contratual entre as partes, é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa do autor. Comprovado o descumprimento do contrato de parceria agrícola e a violação ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, é cabível o acolhimento do pleito rescisório. É dispensável a prévia notificação na ação que busca o encerramento do contrato de parceria agrícola quando fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Despejo. Notificação prévia. Desnecessidade. Contrato de parceria agrícola. Imprescindibilidade da notificação prévia para desocupação do imóvel rural somente em caso de resolução de contrato de arrendamento rural, nos termos do que dispõe o Decreto 59566/1966, art. 22, e não na parceria agrícola, caso em que a avença se extingue no termo contratual. Recurso improvido.
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14 - STJ. Parceria agrícola. Benfeitoria útil. Direito de retenção.
«Reconhecido ao parceiro agricultor o direito à indenização por benfeitoria útil, a ele é assegurada, outrossim, a permanência no imóvel enquanto não for ressarcido integralmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.
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16 - STJ. Procedimento sumaríssimo. Parceria rural. Possibilidade. CPC/1973, art. 275, II, «b».
«O antigo CPC/1973, art. 275, II, «b», também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justificam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS.
Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão quanto à extinção do contrato de parceria agrícola com a morte do usufrutuário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito sob a forma de embargos. Efeitos infringentes não cabíveis. Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CONTRATO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos, condenando o autor por litigância de má-fé. O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando que trabalhava na propriedade dos recorridos com vínculo empregatício e desenvolvia atividades agrícolas em parceria, solicitando indenização pelo descumprimento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos probatórios que confirmem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Alienação do imóvel. Sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações do alienante. Lei 4.504/64, art. 92, § 5º (Estatuto da Terra).
«A teor da regra prescrita no § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, mesmo após a alienação de imóvel rural objeto de parceria agrícola, permanecerá esta subsistente, independentemente de contrato expresso e de correspondente registro, sub-rogando o adquirente nos direitos e obrigações do alienante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ORIUNDOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual, que determinou que a empresa arrendatária do imóvel objeto da lide depositasse em conta judicial todos os valores oriundos da parceria agrícola firmada com os agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a determinação de depósito judicial dos valores oriundos da parceria agrícola deve abranger a totalidade dos rendimentos do imóvel ou se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PARCERIA AGRÍCOLA - NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ORIGINAL. -
Verificando-se que a sentença proferida foi corretamente atacada no recurso interposto, sendo apresentados os fatos e fundamentos pelos quais o recorrente entendeu suficientes para a sua reforma, não há razão para deixar de conhecer do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade. - No contrato de parceria agrícola devem ser observadas as disposições do Decreto 59.566/66 e da Lei 4.504/64. - No prazo de até 6(seis) meses antes do término do prazo do contrato de parcer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRS. Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Imóvel. Desocupação. Liminar. Revogação. Produção probatória. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Contrato de parceria agrícola. Desocupação do imóvel. Liminar deferida. Ausência de verossimilhança. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta corte.
«Verificado o não preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do pleito liminar, desaconselhável a ratificação da decisão interlocutória que deferiu, sem viabilizar o contraditório, a desocupação do imóvel pelos agravantes, mormente se considerado o fato de que a rescisão contratual a respaldar o pleito exige dilação probatória, a qual ainda não aportou ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Parceria agrícola. Direito de preferência. Inexistência. Aplicação somente na hipótese de arrendamento rural. Precedente do STJ. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 92, § 3º.
«... Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência desta Quarta Turma também não dá guarida à tese dos recorrentes, conforme o decidido nos Resp's 37.867-2/RS e 97.405/RS, relatados, respectivamente pelos eminentes Mins. Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados: «PARCERIA AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito conferido pelo Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º é exclusivamente do arrendatário, não abrangendo os casos de parceria rural.» ...» (Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por contratante em parceria agrícola. Dúvida sobre quem é o credor. O comodatário contratante da parceria agrícola ou o arrematante do imóvel penhorado. Arrematação do imóvel em hasta pública. Sub-rogação do arrendante no contrato. Decisão mantida.
1 - Caso em que, após a penhora de fração ideal do imóvel, o então proprietário, executado, celebrou contrato de comodato, de natureza gratuita, com seus filhos. Na sequência, os comodatários celebraram contrato de parceria rural com terceiro, que propôs a presente ação de consignação por ter dúvida de quem seria o credor: os comodatários ou o arrematante. 2 - «A alienação do bem objeto da parceria agrícola não inviabiliza a subsistência desta» (REsp 1.755/PR, Rel. Min. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE SOQUEIRAS DE CANA-DE-AÇÚCAR E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS NO LIVRO 3 - REGISTRO AUXILIAR - DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - IMPERFEIÇÃO MERAMENTE FORMAL - CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADOS ENTRE AS PROPRIETÁRIAS DOS IMÓVEIS RURAIS E A PARCEIRA-OUTORGADA - CONTRATOS DE PARCERIA CELEBRADOS ENTRE A PARCEIRA OUTORGADA (ATUAL PARCEIRA OUTORGANTE) E OS DEVEDORES FIDUCIANTES - REGISTRO DA GARANTIA QUE SE SUBORDINA À ANUÊNCIA DAS PROPRIETÁRIAS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DA ANUÊNCIA APARTADA OU NOS PRÓPRIOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISPENSA DO REGISTRO DE TAIS CONTRATOS PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, O QUAL TEM POR FINALIDADE A PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO
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26 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Pedido de expedição de mandado de cancelamento de averbação de contrato de parceria agrícola que pesa sobre imóvel objeto de usucapião. Recebimento como dúvida inversa. Adequação do pedido. Princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Determinado o registro da sentença que declarou a usucapião independente de cancelamento do ônus. Lei 6.015/1973, art. 198.
«Postulado em juízo o cancelamento do contrato de parceria agrícola firmado em 1974 com prazo de vinte anos que pesa sobre o imóvel que foi usucapido pela parte autora. As partes contratantes da parceria agrícola não foram localizadas, uma vez que a empresa encerrou suas atividades há bastante tempo e a pessoa física veio a falecer. Interesse de agir demonstrado. Necessidade da parte se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, diante da resistência do of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora. Contrato de parceria agrícola. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de contrato de parceria agrícola assinado pelo agravante e sua cônjuge, e que deu ensejo à penhora do imóvel, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCERIA AGRÍCOLA.
Autor que pretende, sozinho, a concessão de tutela para evitar a turbação da posse que exerce. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 303 não configurados. Ausentes elementos que demonstrem a renovação da parceria agrícola, reflexo que não se infere do coligido documento «recortado". Desocupação a decorrer do término do ajuste, como parecem ter anuído os demais parceiros. Suposto aditamento que deve ser esquadrinhado na origem, pena de supressão de instância. Contestação a afi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - PARCERIA AGRÍCOLA -
Parceiros outorgantes moveram ação para que fosse declarada a extinção de dois contratos de parceria agrícola em 30.10.2021 - Parceiros outorgados moveram ação para que fosse declarada a renovação dos dois contratos por novo período de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos - Sentença recorrida julgou conjuntamente as duas ações - Ação dos parceiros outorgantes julgada procedente - Improcedente a ação dos parceiros outorgados - NULIDADE DA SENTENÇA - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO -
Situação fática do postulante - Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA.
Venda e compra de cana de açúcar. Inadimplemento contratual. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsortes passivos. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de parceria agrícola. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação renovatória de parceria agrícola. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo interno não pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRS. Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.
«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini» do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ORIUNDOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERESSE DE AGIR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual, que determinou que a empresa arrendatária do imóvel objeto da lide depositasse, em conta judicial, todos os pagamentos oriundos da parceria agrícola firmada com os agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora/agravada possui interesse de agir na presente ação, diante da alegação de contradição em suas condutas e da existência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA -
Ação de despejo - Carência superveniente da ação, pela perda do objeto, a termo do CPC, art. 485, VI - Encargos da sucumbência corretamente carreados à ré, por força da aplicação do princípio da causalidade - Sentença de extinção mantida - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contratos conexos de arrendamento rural e parceria agrícola. Cautelar requerida por empresa sub-rogada nos direitos do parceiro outorgante. Legitimidade ativa configurada. Existência de decisão judicial, não transitada em julgado, sobre o outro contrato, que não obsta a utilização da cautelar.
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA.
Ação de exigir contas. Segunda fase. Desentranhamento de documentos dos autos. Insurgência dos corréus. - Matéria que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente situação excepcional que autorize a mitigação do rol. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição, omissão e obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.
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40 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. âmbito. Contrato de parceria agrícola. Infrações contratuais cometidas pelo parceiro outorgante. Direito de retenção sobre a indenização fixada em ações anteriores. Descabimento. Referência expressa da Lei a benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.
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41 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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42 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de parceria agrícola. Socas de cana-de-acúcar. Inexistência de previsão contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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43 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Incidência sobre frutos de contrato de parceria agrícola firmado em parte de imóveis rurais. Inadmissibilidade. Executado não beneficiário do contrato de parceria, embora proprietário de parte ideal do imóvel. Penhora sobre direitos que não pertencem ao executado. Descabimento. Embargos procedentes para afastar a constrição. Recurso provido.
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44 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA -
Recolhimento de preparo insuficiente em ambos os recursos interpostos - Prazo para complementação atendido - Contrato de parceria agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar - Inadimplemento parcial do contrato celebrado entre as partes - Necessário o repasse integral dos valores relativos à área efetivamente cultivada pela ré - Ausência de prova cabal, entretanto, de suposta conduta culposa da requerida pela diminuição da área explorada - Elementos constantes dos autos que bem ilustr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Inadimplemento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Término do prazo contratual. Interdito proibitório convertido em reintegração de posse do imóvel em favor do parceiro proprietário. Pedido contraposto do réu para condenar a autora ao pagamento de indenização desacolhido. Sentença reformada. Recurso da autora provido e improvido o do réu.
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47 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Cultivo de cana-de-açucar. Rescisão de parceria agricola cumulado com cobrança de valores do corte de safra. Procedência decretada na origem. Artigo 92, § 6º da Lei 4504/1964 (Estatuto da Terra). Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Não havendo o pagamento a que se obrigou a ré, não prevalece o término do prazo depois de ultimada a colheita nem há direito à conclusão da colheita pendente (artigo 95, I e 96, I, do Estatuto da Terra). As `obras ´ de plantio, cultivo e colheita integram o trato necessário para a lavoura de cana de açúcar e não se caracterizam como benfeitoria, não havendo, portanto, direito à retenção. A função social da empresa e da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) não chega ao ponto de beneficiar sociedade empresária em débil situação econômica, às custas do sacrifício dos credores, como os autores, privados de receber a paga ajustada e, ainda, ameaçados de permanecer com terra improdutiva sem obter renda, o que se traduz em situação de desequilíbrio e injustiça. Ainda, solução diversa implica lançar a insolvência da devedora aos ombros da parte contrária, que ficará impossibilitada de cumprir seus compromissos. Decisão acertada. Recurso desprovido.
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48 - 2TACSP. Parceria agrícola. Despejo. Conversão do rito sumário em ordinário. Prova técnica complexa. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 277, § 5º.
«Apesar de não existir um parâmetro preciso na avaliação da complexidade da prova técnica, certo é que não se pode classificar como simples um trabalho que exige a avaliação de 58 hectares, com mais de 65.000 pés de diferentes árvores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMODATO DE IMÓVEL, PARA MORADIA DO COMODATÁRIO, QUE PRESTARIA SERVIÇOS COMO CASEIRO, E DE SUA FAMÍLIA, EM CASA LOCALIZADA EM TERRENO DO RÉU. PLANTAÇÕES REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NO TERRENO DO RÉU: PARCERIA AGRÍCOLA ENTRE AS PARTES, CUJOS TERMOS, TODAVIA, NÃO RESTARAM ESPECIFICADOS PELA PROVA PRODUZIDA, O QUE SE IMPUNHA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AINDA VIGORAVA A PARCERIA AGRÍCOLA AO TEMPO DA TERRAPLANAGEM DO LOCAL ONDE EXISTIA O CULTIVO. NOVA PLANTAÇÃO QUE, ANTE A PROVA DOS AUTOS, NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NA DESTRUIÇÃO DO PLANTIO. arts. 582 DE 584, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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50 - TJMG. Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas
«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a», «b», «c», «d», «e», e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos CCB, arts. 1.410 e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). - Os cônjuges dos parceiros outorgados não devem figurar no polo passivo da presente demanda, visto que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 10, máxime considerando que somente figuraram no contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)