Parte Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7465.7100

1 - STJ. Mandado de segurança. Natureza jurídica. Falecimento da parte. Morte do impetrante. Habilitação dos herdeiros. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 1.055.

«A jurisprudência do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou já entendimento no sentido de que, em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima da ação mandamental, é incabível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.»

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Doc. 667.3856.2843.3200

2 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de revogação da gratuidade judiciária de pessoa falecida com pretensão de responsabilizar eventuais sucessores nas custas processuais e verba honorária - Inadmissibilidade - Benefício personalíssimo que se extingue com a morte da parte - Morte que se deu antes do pedido de revogação - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 133.6633.3000.0100

3 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do , I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.4213.3000.5500

4 - TJMG. Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora

«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se... ()

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Doc. 134.0225.0000.6800

5 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.

«1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC/1973 ou do Lei 6.830/1980, , II e IV e 131, II e III; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. 2. Existindo mais de um devedor, tod... ()

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Doc. 103.1674.7560.2600

6 - STJ. Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.

«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para reg... ()

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Doc. 141.6054.3003.0200

7 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade. Precedentes.

«A teor do disposto no Lei 3.765/1960, art. 7º, não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 719.6551.1794.3868

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE.

Cuida-se de ação de reversão de cota-parte de pensão por morte deixada por servidor público estadual, cumulada com o pagamento de verbas retroativas e compensação por dano moral, proposta em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, julgada parcialmente procedente. Irresignação da autarquia estadual. Aplicação do regramento jurídico à data do óbito. Súmula 340/STJ. Princípio tempus regit actum. Lei estadual 285/79. No curso do proc... ()

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Doc. 138.5343.5001.6900

9 - STJ. Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 265, I.

«1. A não observância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo... ()

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Doc. 103.1674.7243.4500

10 - STJ. Morte da parte. Processo com instrução encerrada e aguardando sentença. Suspensão. Desnecessidade. Inexistência de nulidade.

«Sobrevindo morte da parte, mas estando o processo com a instrução concluída, nada obsta que seja prolatada a sentença, devendo a suspensão do feito ser declarada somente após esta, conforme o comando expresso no , § 1º, «b».»

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Doc. 557.0688.0891.4335

11 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem pelo falecimento do demandante no curso do processo - Desacolhimento - Morte da parte que prejudica requisito indispensável à validade da relação processual - Necessidade de suspensão do processo e citação do espólio ou sucessores (conforme houver inventário instaurado ou não) para integração do polo ativo - Inteligência do art. 313, §2º, do CPC - Providência que cabe à agravante, pois já houve prolação de sentença e ... ()

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Doc. 220.9160.6272.9275

12 - STJ. processual civil e administrativo. Militar. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade.

1 - A orientação firmada no STJ é no sentido de que não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita, nos termos do disposto na Lei 3.765/1960, art. 7º. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 937.4945.5263.8368

13 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 33,33%, visto que originalmente o benefício era divido com as suas duas irmãs, em cotas iguais - Pretensão ao recebimento de 50% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; , § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do benefi... ()

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Doc. 177.4672.0261.7909

14 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 87,5%, visto que originalmente o benefício era divido com a companheira do de cujus - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; , § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do beneficiário exc... ()

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Doc. 140.8355.7001.8800

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade.

«1. Não é possível reservar cota-parte de pensão por morte a fim de resguardar eventual beneficiário que ainda não se habilitou. Precedente: REsp 1002419/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28/09/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 569.8618.1381.8437

16 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MORTE DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INVENTARIANTE - A

morte é causa imediata de suspensão do processo (, I), de sorte que ao Magistrado se impõe a deflagração do procedimento de habilitação, paralisando o processo (, § 1º). Na visão da doutrina (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª Ed. p. 934, autor que conta com o amparo de Humberto Theodoro Júnior, José Miguel Garcia Medina e Moniz de Aragão) e da jurisprudência, o processo é suspenso indepen... ()

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Doc. 759.3269.1807.9075

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DO IPSEMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS AOS FILHOS. COTA PARTE DA GENITORA.

Nos termos do art. 38, §2º, da Lei Complementar Estadual 64/02, a concessão do benefício da pensão por morte compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, sendo o Estado de Minas Gerais parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação (IRDR 1.0000.20.067928-0/003). Segundo a redação originária do Lei Complementar 64/2002, art. 22, adquirem direito à pensão por morte, pela metade, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente, e, pela outra m... ()

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Doc. 201.5974.9004.1500

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 265, I. Morte da parte. Suspensão do processo. Decisão judicial. Ato meramente declaratório. Efeitos ex tunc. CPC/2015, art. 313. CPC/2015, art. 689.

«1 - A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídico tempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/09/2004. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 136.9811.2002.9500

19 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Decadência e cerceamento de defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Suspensão do processo por morte da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões dos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 3. A suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgamento do recurso especial, ocorre a partir da publicação do... ()

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Doc. 687.6408.9251.9037

20 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

No caso, a responsabilidade será possível mediante a presença de três pressupostos: defeito do serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. A prova pericial produzida foi conclusiva no sentido de que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre o resultado e eventual falha na prestação dos serviços das rés. Não restando demonstrada a falha na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil, inexistindo deve... ()

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Doc. 276.9823.2176.0168

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MORTE DA PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Ação de obrigação de fazer objetivando transferência, internação e tratamento médico da parte autora. Extinção do feito pelo falecimento da parte. 2. Apelo da Defensoria Pública contra o capítulo da sentença que deixou de condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O fundamento central da condenação em honorários sucumbenciais é o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Entes federados que deram causa ao processo. 4. Possibil... ()

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Doc. 142.7765.6000.6900

22 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V.. Ofensa a literal disposição de lei. Ocorrência. Morte do único advogado da parte. Suspensão do processo.

«1. A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, sendo considerados nulos os atos posteriormente praticados. Precedentes. 2. Demonstrado nos autos que a morte do patrono da autora se deu antes do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, é forçoso reconhecer que no momento da manifestação desta Corte o processo estava suspenso. 3. A autora sofreu efetivo prejuízo, tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação... ()

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Doc. 279.8662.0488.0860

23 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA PARTE.

Pensão rateada entre o cônjuge sobrevivente e os filhos. Com a perda do benefício por um ou mais filhos, a cota deve ser revertida em favor da viúva. Inteligência do art. 9º da Lei Estadual 452/1974, antes das alterações feitas pela Lei Estadual 1.013/2007, visto que era o regramento vigente à época do falecimento do servidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 200.2815.0012.2800

24 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Suspensão do processo. Morte da parte. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento do fato. Intimação. Regularização. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para pronunciar a prescrição na hipótese de a morte do executado ser noticiada nos autos anos após a sua ocorrência. 3 - A morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização... ()

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Doc. 140.4030.8000.8500

25 - STJ. Processo civil. Morte de parte. Suspensão do processo. Presença de litisconsorte. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da lealdade processual.

«- A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do , Iterá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. - Alegação tardia de nulidade que não causou prejuízo constitui atitude protelatória ... ()

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Doc. 133.6633.3000.0200

26 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o , inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Na hipótese em exame, todavia, a requerente não se qualifica como herdeira necessária, mas, sim, como herdeira colateral, irmã da exequente/embargada, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos.... ()

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Doc. 508.0591.6943.7173

27 - TJMG. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. REJEIÇÃO. MORTE DO LOCATÁRIO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES AO TITULAR. POSSIBILIDADE.

A parte é legítima se houver possibilidade de recair sobre ela o resultado da ação. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros. Inteligência da . A entrega das chaves de imóvel ao seu titular é medida cabível.

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Doc. 866.1149.8702.1239

28 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE ACRESCER. REVERSÃO DE COTA-PARTE. CABIMENTO. 1.

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Doc. 202.2903.8001.3100

29 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Apelação. Pensão por morte. Filha menor. Companheira. Cota-parte. Habilitação. Atrasados. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - O benefício da pensão por morte (NB 1402179941), oriundo do falecimento de Robson Vieira Machado, foi instituído, a partir da data do óbito (09/08/2007), em favor de Kettilly Sabryna de Souza Machado, filha menor do de cujus, nascida em 25/11/2006, e de sua companheira Eli Francisca de Souza, ora parte embargada (CNIS de fl. 05 e fls. 16/17). 2 - Segundo alegado pela autarquia previdenciária, apesar de requerido administrativamente, em 03/10/2007, o rateio do benefício entre a par... ()

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Doc. 220.2220.1600.8936

30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade. Inexistência. Obrigação. Natureza divisível. Desmembramento em partes. Pagamento. Cota-parte.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 828.8079.3141.5700

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de cobrança de indenização securitária por morte do segurado, atingido por disparos de arma de fogo. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte ré 2. Preliminar de ausência de interesse processual. Demanda ajuizada sem a prévia comunicação do sinistro ou envio de documentos à seguradora. Ré que impugnou meritoriamente a pretensão deduzida, evidenciando a presença do interesse de agir. Rejeição da preliminar. 3. Preliminar d... ()

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Doc. 103.1674.7072.3900

32 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Deslocamento de bloco de pedra causando morte de parte de família. Fixação de limite temporal de prestação de assistência de filhos menores a pais.

«Consoante jurisprudência desta Corte, descabe presumir que aos vinte e cinco anos de idade, as vítimas não mais auxiliariam seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. 675.3450.8637.1481

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO COM BASE EM PARIDADE E INTEGRALIDADE. COTA-PARTE NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução de sentença proferida em ação revisional de pensão por morte, determinou o pagamento integral dos valores decorrentes da revisão do benefício, desconsiderando a cota-parte de 20% atribuída à parte autora. Ação originária cuja a controvérsia cingiu-se à adequação da pensão por morte ao valor que o instituidor do benefício perceberia se vivo fosse, com base nas regras de paridade e integralidade previstas... ()

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Doc. 124.3555.3000.4900

34 - STJ. Execução. Litisconsórcio. Falecimento de litisconsorte. Morte da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 47, 265, I e 791.

«1. A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo... ()

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Doc. 172.4925.1000.8700

35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade. Agravo interno da união parcialmente provido.

«1. A teor do disposto no Lei 3.765/1960, art. 7º, não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita (AgRg no REsp. 1.399.605/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2013). 2. Diante da ausência de habilitação do pensionista em momento oportuno, não deve a União ser apenada com o pagamento retroativo da pensão tardiamente requerida, quando realizado o pagamento integral ao... ()

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Doc. 144.5703.7000.3400

36 - TJSP. SEGURO. Habitacional. Ação de cobrança. Morte do cônjuge que não compôs a renda familiar. Viúva que figura sozinha como mutuária. Ausência de risco assumido no seguro. Indenização securitária devida apenas em razão da morte daquele que pagava o todo ou parte do financiamento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 237.6549.2788.9294

37 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CARACTERIZADO O HOMICÍDIO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO - PARTE AUTORA FOI INDICIADA PELO CRIME - NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO PELA VÍTIMA OU AGRAVAMENTO DO RISCO INTENCIONAL - APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ AS GARANTIAS POR MORTE - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS LEGAIS - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM PARTES PROPORCIONAIS, DEVENDO A COTA PARTE DA AUTORA MARIA, PERMANECER DEPOSITADA EM JUÍZO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

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Doc. 157.2361.4001.2200

38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação objetivando o fornecimento de medicamento. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Ônus da sucumbência da parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.

«1. A questão controvertida consiste em saber quem arcará com os honorários advocatícios, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, quando a parte autora vem a óbito no curso do processo, que é extinto sem resolução de mérito. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, «nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração ... ()

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Doc. 146.3792.4003.8600

39 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte.

«1. Ausência de violação do quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 3. O princípio dispositivo impede que o juiz formule ou altere, de ofício, o pedido realizado pela parte. 4. Caso ... ()

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Doc. 155.7812.4000.2500

40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação objetivando o fornecimento de medicamento. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Ônus da sucumbência da parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.

«1. A questão controvertida consiste em saber quem arcará com os honorários advocatícios, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, quando a parte autora vem a óbito no curso do processo, que é extinto sem resolução de mérito. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, «nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração ... ()

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Doc. 147.4303.6000.2900

41 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fiador. Ação intentada contra parte ilegítima para responder pelos alugueres. Morte do locatário afiançado. Caráter «intuitu personae» do contrato de fiança, pelo que a morte do locatário afiançado acarreta a extinção da fiança e, de consequência, a exoneração da obrigação do fiador. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 408.2727.5013.4927

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Levantamento de pecúlio por morte - Determinação para remessa aos autos do inventário do montante devido para posterior partilha - Recurso provido em parte.

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Doc. 146.5381.9000.4400

43 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício assistencial. Pensão por morte. Situação atípica não prevista em lei, autorizando a integração do ordenamento jurídico pelo judiciário (CPC, art. 126, 2ª parte).

«Ação visando a concessão de benefício assistencial. Fato superveniente à propositura da demanda, em razão do qual a autora, pessoa incapaz para os atos da vida civil, passou à condição de uma das beneficiárias de pensão por morte, cuja quota-parte é inexpressiva. Situação que, induvidosamente, vem em seu prejuízo, posto que, não podendo renunciar à pensão por morte, o tribunal a quo fez por indeferir-lhe o benefício assistencial, este o único que pode lhe assegurar os meios... ()

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Doc. 175.4581.5002.1400

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 147.2802.8010.3200

45 - TJSP. Abandono de incapaz. Morte. Inimputabilidade da acusada reconhecida por laudo médico pericial. Absolvição. Necessidade. Aplicação de medida de segurança. Tratamento ambulatorial determinado. Recurso provido em parte.

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Doc. 316.7706.8742.2909

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE É PRESUMIDA PARA COMPANHEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 301.4296.5356.8872

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - CULPA CONCORRENTE - EQUIVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA PARTE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Tendo o autor do dano e a vítima concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização deve ser fixada em atenção à proporção da contribuição causal de cada um, conforme interpretação doutrinária do (Voto vencedor) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE FIXADA EM PROPORÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I - É notório que, por se t... ()

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Doc. 740.9491.5277.3400

48 - TJSP. Tutela de urgência. Empréstimo consignado. Desconto direto de proventos de pensão por morte. Negativa de contratação por parte da autora. Determinação de cessação dos descontos no benefício da parte autora. Incidência do CPC/2015, art. 833, IV. Recurso desprovido

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Doc. 436.5564.1749.7320

49 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PENSÃO POR MORTE REVISTA - EXCLUSÃO DE COTA-PARTE NA APURAÇÃO DOS VALORES - PONTO SUSCITADO JÁ DECIDIDO NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS NOVOS EMBARGOS CONFIGURADO.

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Doc. 140.9094.4001.0100

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte. Leis 3.765/160 e 4.242/1963. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente se o instituidor do benefício faleceu enquanto vigentes as Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2. Agravo regimental não provido.»

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