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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena base

Doc. 211.1101.1306.6858

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Proporcionalidade na individualização da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial «antecedentes". Considerando a presença de vários títulos condenatórios com trânsito em julgado a serem valorados na ... ()

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Doc. 194.1633.5000.3900

2 - STF. Pena-base. Agravante. Reincidência. Inexiste sobreposição no que consideradas condenações na fixação da pena-base e, na segunda fase da dosimetria, a reincidência.

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Doc. 196.6134.8012.2400

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal tentada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Personalidade negativada. Fundamentação. Vítima criança. Incidência da agravante do CP, art. 61, II «h» violação do princípio do non bis in idem. Afastada exasperação da pena-base. Quantum de pena não alterado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação. Exasperação da pena-base. Nova realidade fática. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A utilização do fato de a vítima ser criança para exasperar a pena-base, com negativação da circunstância judicial da personalidade do agente, e para agravar a pena pela menoridade da vítima (CP), art. 61, II «h» configura violação do non bis in idem. Prevalece somente a agravante segunda fase da dosimetria da pena. Precedente do STF. 2 - Fixada a pena-base mínimo legal, mostra-se inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a ... ()

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Doc. 178.2443.6000.1600

4 - STF. Pena-base. Fixação. A pena-base é fixada considerada as circunstâncias judiciais.

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Doc. 201.9362.3005.6400

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Trauma psicológico sofrido pela vítima. Exacerbação da pena-base. Consequências do crime. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O trauma psicológico sofrido pela vítima pode ser considerado para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.2690.9002.9600

6 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Personalidade valorada negativamente com base na presença de duas condenações definitivas. Possibilidade. Redução de 1/12 na segunda fase pela atenuante da menoridade. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade verificada. Réu tecnicamente primário. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação do regime semiaberto. Pleito de substituição das penas. Indeferimento fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da personalidade do réu, considerada como voltada à prática de delitos, em vista das condenações definitivas que ostenta (... ()

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Doc. 168.3861.6003.1000

7 - STJ. Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.»

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Doc. 196.3760.9007.0600

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Vários títulos condenatórios com trânsito em julgado. Proporcionalidade na individualização da pena-base. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial «antecedentes». Considerando a presença de vários títulos condenatórios com trânsito em julgado a serem valorados... ()

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Doc. 103.1674.7414.9100

9 - STJ. Pena. Fixação da pena-base. Lesão corporal gravíssima (deformidade permanente). CP, art. 59.

«No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao critério do CP, art. 59. Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase da fixação da pena.»

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Doc. 148.0310.6003.9400

10 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Fixação da pena-base em patamar intermediário. Razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal; 2. Hipótese em que a fixação da pena-base de 07 (sete) anos pelo cometimento de roubo triplamente circunstanciado encontra respaldo em circunstâncias judiciais consideradas negativas de maneira acertada, além de atender aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado; 3. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 220.2151.1396.6833

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Reformatio in pejus. Redimensionamento da pena. Ocultação de cadáver. Exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental parcialmente provido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório». II - No presente caso, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do crime de homicídio qualificado em 18 anos de reclusão em virtude da valoração negativ... ()

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Doc. 195.5573.1002.4400

12 - STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Concussão. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação concreta. Elementos não inerentes ao tipo penal. Incremento da pena-base em 1/8. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Se o acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, não inerentes ao tipo incriminador, não há que se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação primeira fase da individualização da pena» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 9/4/2019). 2 - que tange ao patamar de elevação da pena-base, doutrina e jur... ()

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Doc. 781.1109.0645.7190

13 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMITEM O AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE DA APENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. PENAS FIXADAS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121 § 2º. Incisos I e IV do CP, à pena definitiva de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado. A pretensão da Defesa é a redução da pena-base fixada ao mínimo legal, enquanto a Promotoria de Justiça busca o decote da atenuante da confissão, e a incidência de 1/6 (um sexto) do aumento da pen... ()

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Doc. 231.2131.2740.2841

14 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação motivada. Regime prisional mais gravoso.

1 - Revela-se justificada a exasperação da pena-base em razão da existência de maus antecedentes e de uma qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. 2 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, e tendo em vista a existência de maus antecedentes, o estabelecimento do regime mais gravoso não se mostra inadequado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.5725.8016.7400

15 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Acréscimo desproporcional. Recurso especial provido para aumentar a pena-base em 1/6. Precedentes.

«1. No caso dos autos, foram apreendidos em poder do réu 2,820kg (dois quilos, oitocentos e vinte gramas) de entorpecentes. Em que pese à primariedade técnica do réu e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal estadual fixou a pena-base no dobro do mínimo legal. 2. A fixação da pena-base no patamar correspondente ao dobro do mínimo legal destoou dos parâmetros adotados em julgamentos semelhantes desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 167.2130.9004.6200

16 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Disparos realizados pelas costas das vítimas. Maior reprovabilidade da conduta. Valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade devidamente justificada. Pena-base. Dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias quanto aos crimes tentados benéfica. Non reformatio in pejus. Crime consumado. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 103.1674.7208.2100

17 - STF. Pena. Pena-base. Aumento. Crime patrimonial. Propósito ganancioso do agente.

«Pena-base exarcebada em razão do propósito ganancioso do agente, normal em se tratando de crimes patrimoniais. Inadmissibilidade.»

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Doc. 211.1101.0787.2158

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Trauma sofrido pela vítima. Exacerbação da pena-base. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O trauma sofrido pela vítima pode ser considerado para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, a existência de circunstância judicial negativa, justifica a fixação de regime mais rígido do que o demandado pelo montante da pena fixada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 536.0850.7623.2437

19 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A IRRISÓRIA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA NOS TERMOS EXARADOS NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa, objetivando a redução da pena-base aplicada. Condenação pela prática da Lei 11.343/2006, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Em razão da quantidade de droga apreendida, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Aplicado o redutor máximo previsto em lei, a reprimenda alcançou o patamar de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, e 194 (cento e noventa ... ()

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Doc. 150.5244.7010.6000

20 - TJRS. Pena-base.

«Presente circunstâncias judiciais negativas a pena-base deve ser afastada, de forma proporcional, do mínimo legal.»

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Doc. 150.5244.7010.4900

21 - TJRS. Pena-base.

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Doc. 196.0860.9009.9900

22 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade e variedade das drogas. Modificação de regime. Pleito prejudicado, ante a manutenção da pena fixada. Ademais, pena superior a 7 anos e pena-base acima do mínimo legal. Agravo improvido.

«1 - É cediço que, quanto à exasperação da pena-base crime de tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposta Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - No caso, verifico que a pena-base foi exasperada em razão da variedade/quantidade das drogas (48,759kg de cocaína e 1,011kg de crack), fundamentos idôneos para majorar a pena-base e recrudes... ()

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Doc. 192.8733.4000.6200

23 - STF. Pena-base. Fixação. A fixação da pena-base envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

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Doc. 250.2280.1962.1868

24 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando ausência de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na exasperação da pena-base na dosimetria da condenação do agravante, considerando a fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau. 3 - A questão também envolve... ()

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Doc. 103.1674.7316.1800

25 - TJPR. Júri. Pena. Fixação da pena base. Critérios. CP, art. 59.

«Na fixação da pena-base, o magistrado deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais previstas no «caput» do CP, art. 59.»

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Doc. 150.5244.7010.3400

26 - TJRS. Pena-base.

«Havendo circunstâncias judiciais negativas, a pena-base deve se desprender do mínimo legal cominado. AFASTADAS AS PREFACIAIS E APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.»

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Doc. 241.2090.8453.7600

27 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração. Desproporcionalidade. Apenas uma circunstância judicial. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por crime de associação para o tráfico, com pena de 6 anos de reclusão e 850 dias-multa, mantida em apelação pela Corte Estadual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base aplicada na primeira fase da dosimetria, em razão da valoração negativa de uma única circunstâ... ()

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Doc. 241.2090.8104.8191

28 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Desvalor da natureza da droga. Pequena quantidade de entorpecentes. Afastamento. Compensação entre atenuante da menoridade relativa e maus antecedentes. Manutenção da causa de aumento pelo tráfico próximo a escola. Redimensionamento da pena-Base sem modificação da pena final. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (crack), do afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e da aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pela proximidade de estabelecimento de ensino. O recorrente pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da redutora do ... ()

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Doc. 137.8122.5005.4000

29 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena-base acima do mínimo. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exclusão superveniente de uma delas. Pena-base reduzida, mas mantida acima do mínimo. Ilegalidade. Inexistência. Aumento fundado na circunstância desfavorável remanescente.

«1. A existência de circunstância judicial negativa implica o aumento da pena-base, nos termos do art. 59, c/c o CP, art. 68, ambos. 2. No caso, a pena-base do recorrente foi fixada acima do mínimo legal, tomando-se por base dois fundamentos distintos e independentes. Excluída uma das circunstâncias judiciais, tida por inidônea, não há ilegalidade na decisão que reduz a pena-base, mantendo um pequeno aumento com base na circunstância desfavorável remanescente. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 241.1060.9151.3923

30 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação inidônea. Ordem concedida.

1 - Trata-se de uma impropriedade, frente à existência de três causas de aumento, utilizar uma circunstância na primeira etapa da dosimetria e as outras duas na fixação da pena-base. Tal entendimento - possível na hipótese de um crime qualificado - não se coaduna com a figura do roubo circunstanciado, uma vez que as causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, fixam os limites mínimo e máximo de aumento da pena na terceira fase da dosimetria da pena. 2 - Esta Corte de Justi... ()

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Doc. 185.7281.9001.8200

31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional.

«I - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.» (AgRg no REsp 1.43.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Mou... ()

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Doc. 124.3555.3000.1300

32 - STJ. Pena. Fixação da pena. Pena-base. Fundamentação. CP, art. 59.

«2. Encontrando-se a pena-base devidamente fundamentada em dados concretos, tais como a alta reprovabilidade da conduta criminosa e a participação de inimputáveis nos delitos, a sua fixação um pouco acima do mínimo legal mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime.»

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Doc. 680.0578.2396.4013

33 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, CP. Apelação: Acusação. Pena-base: mínimo legal. Acréscimo da pena-base. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7388.1800

34 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Referência específica. CP, art. 59.

«Na fixação da pena-base, o magistrado deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais previstas no «caput» do CP, art. 59.»

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Doc. 103.1674.7397.5100

35 - STJ. Pena. Exacerbação da pena-base. Ação penal em andamento. Consideração como maus antecedentes. Impossibilidade. Determinação para diminuição do «quantum» da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.

«O fato de o réu apenas responder a outro processo criminal na mesma Comarca não tem o condão de caracterizar a circunstância judicial relativa aos antecedentes do sentenciado como desfavorável. Ordem parcialmente concedida para que a e. Corte «a quo», apenas, reduza do «quantum» da pena-base o aumento advindo da circunstância judicial relativa aos antecedentes do réu.»

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Doc. 210.5050.7463.7633

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena-base. Aumento. Fração de 1/8. Possibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com... ()

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Doc. 121.1135.4000.0900

37 - STJ. Pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59.

«1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.»

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Doc. 230.9190.2212.3622

38 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. CP, art. 59. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Manutenação da pena- base no mínimo legal. Teoria da pena média. Majoração da pena sem fundamentação. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O art. 8º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o art. 14, item 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o CPP, art. 315, § 2º, não foram objeto de prévio debate nas instâncias antecedentes. Desse modo, quanto a estes pontos, está ausente o indispensável prequestionamento do tema, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação ... ()

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Doc. 143.1090.9004.3300

39 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a pessoa. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Utilização dos mesmos critérios para a exasperação da pena-base e para a qualificação do delito. «bis in idem».

«1. Para fixar a pena, o juiz deve observar as regras fixadas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, de modo a individualizar a reprimenda e atender aos objetivos da condenação, quais sejam, a repressão e a prevenção do delito. 2. Na primeira fase da dosimetria, o sentenciante utilizou-se dos maus tratos impostos à vítima para majorar a pena-base muito acima do mínimo legal. Ocorre que essa circunstância já havia sido utilizada para qualificar o delito, razão por que não pode... ()

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Doc. 162.7934.3002.8500

40 - STF. Habeas corpus. Penal. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. O Juízo de origem considerou, na fixação da pena-base, fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, não se mostrando juridicamente desproporcional a pena-base fixada na sentença condenatória. 2. Mantida a pena-base fixada em primeira instância, restabelecida com o julgamento proferido no Superior Tribunal de Justiça, não se há cogitar da prescrição. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 192.8223.8000.5300

41 - STF. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Questionamento sobre a pena-base encerra, de regra, questão alusiva ao justo ou injusto, não alcançando a ilegalidade.

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Doc. 182.6354.7000.8400

42 - STF. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Questionamento sobre a pena-base encerra, de regra, questão alusiva ao justo ou injusto, não alcançando a ilegalidade.

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Doc. 241.1131.2246.8809

43 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e privilegiado. 1. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Reconhecimento de circunstância atenuante. Posterior redução da pena-Base abaixo do patamar mínimo legal cominado ao delito. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. 3. Quantum da pena-Base e regime inicial. Matérias não examinadas pela corte estadual. Supressão de instância. 4. Teses defensivas. Inviabilidade. 5. Writ não conhecido.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Súmula 444 deste STJ. 2 - Embora indevido o acréscimo da pena-base em decorrência dos antecedentes, acabou ele sendo expurgado pela redução da reprimenda em face do reconhecimento de circunstância atenuante, minoração essa que redundou em pena-base abaixo do quantum mínimo legal cominado ao delito, em dissonância com a Súmula 231/STJ. 3 - Além disso, tanto a... ()

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Doc. 187.4842.4003.5400

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Pena-base. Afastamento de circunstâncias judiciais. Quantum da pena-base mantido. Reformatio in pejus. Pena redimensionada.

«1 - A Corte de origem afastou o desvalor de algumas das circunstâncias judiciais por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, contudo, a pena-base no mesmo patamar, em razão dos maus antecedentes. Ocorre que, afastada pelo Tribunal circunstância judicial negativa reconhecida na sentença condenatória, imperiosa é a redução proporcional da reprimenda básica, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.3361.0003.5400

45 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º pena-base. Afastamento de circunstâncias judiciais. Quantum da pena-base mantido. Reformatio in pejus. Pena redimensionada.

«1 - A Corte de origem afastou o desvalor de algumas das circunstâncias judiciais por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, contudo, a pena-base no mesmo patamar, em razão dos maus antecedentes. Ocorre que, afastada pelo Tribunal circunstância judicial negativa reconhecida na sentença condenatória, imperiosa é a redução proporcional da reprimenda básica, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7260.7600

46 - TJSC. Tóxicos. Pena-base. Grande quantidade de tóxicos. Circunstâncias desfavoráveis.

«Pena-base fixada acima do seu mínimo. Reconhecida a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu, correta é a sua fixação em patamar acima do mínimo. É entendimento que vem se consolidando, o de que a grande quantidade de tóxicos apreendido autoriza a elevação da pena-base.»

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Doc. 103.1674.7233.5200

47 - STF. Pena. Pena-base. Fixação da pena. Antecedentes. Envolvimento em Inquéritos Policiais. CP, art. 59.

«O envolvimento do réu em inquéritos policiais e em ações penais influem, em princípio, na avaliação dos seus antecedentes para efeito de aplicação da pena-base, desde que em decisão devidamente fundamentada. Precedentes.»

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Doc. 250.2280.1159.9789

48 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção do quantum incrementado à pena- Base. Reformatio in pejus. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que deu parcial provimento ao recurso de apelação, redimensionando a pena do paciente para 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, III e IV, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990. 2 - A impetrante alega reformatio in pejus na aplicação da fração de 1/6 para valoração das duas circunstâncias judiciais negativas mantidas, em recurs... ()

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Doc. 241.1230.5547.0970

49 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Aumento excessivo com base na quantidade e natureza da droga. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Júlio César da Silva Costa, condenado a 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena-base, sob o argumento de inidoneidade da fundamentação utilizada para sua exasperação, requerendo a proporcionalidade na fixação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 230.8310.4530.5543

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valor dos bens receptados. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta. 2 - Fixou-se o regime fechado, de acordo com orientação jurisprudencial desta Corte que «admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal» (AgRg no HC 659.212/... ()

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