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1 - STJ. Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.
«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no CP, art. 67.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Roubo consumado Pena-base fixada no mínimo. Aumento de pena (concurso de agentes) redimensionado. Regime inicial fechado. Réu que demonstrou ousadia, reprovabilidade e periculosidade acima do normal. Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena.
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3 - STJ. Arrependimento posterior. Redução de pena. Concurso de pessoas. Extensão a co-autores e partícipes. CP, art. 16.
«A reparação do dano é um dado do mundo da realidade, portanto circunstância objetiva, que não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, tanto que extingue a obrigação «erga omnes». Estende-se, portanto, aos co-autores e partícipes, condenados pelo mesmo fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria. Majoração da pena. Concurso formal e crime continuado. Bis in idem.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos.
O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (CP, art. 70 ) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do CP, art. 59 (Precedentes ). No caso, sendo duas as vítimas, o percentual deve ser fixado no mínimo legal (1/6). Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Fixação. Latrocínio e roubo majorado. Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º, segunda parte. Resultado morte previsível no crime de roubo. Condenação pelo crime pretendido, com a pena aumentada de metade. Elevação da pena. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.
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7 - STJ. Pena. Concurso de duas qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Aplicação da pena.
«No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses descritas no CP, art. 61. A qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial (CP, art. 59) na fixação da pena-base, porque o «caput» do art. 61/STJ, é excludente da incidência da agravante genérica, quando diz: «são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo da execução. Concessão de comutação de pena. Concurso de crimes comum e equiparado ao hediondo. Possibilidade. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo. Possibilidade.
«1. Embora o decreto vede a comutação ou o indulto da pena para delitos hediondos, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, o art. permite a concessão das benesses quanto ao primeiro delito, mediante o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.
«O crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, «caput») prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo (CP, art. 157) se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. Não ocorre «bis in idem» na apenação de ambos, em concurso material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 59. Mesma conduta, condições e circunstâncias. Idênticas penas. Pena base no mínimo legal para ambos os réus. Impossibilidade de aplicar a atenuante haja vista pena-base ter sido aplicada no mínimo legal. Aumento de pena. Concurso de agentes e continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2, II c/c CP, art. 71 também. Reprimenda para ambos os réus de pena privativa de liberdade de 07 anos 01 mês e 10 dias. Regime inicialmente fechado. Pena de multa fixada em 17 (dezessete) dias multa no valor de um trigésimo do salário mínimo legal vigente à época dos fatos. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.
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11 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Aplicação da pena. Concurso material de crimes. Os crimes de roubo e extorsão são de espécies diversas e que foram cometidos por condutas também diversas, ainda que sob o mesmo contexto, não havendo como reuni-los, na esteira da jurisprudência de nossos tribunais superiores, senão sob a fórmula do concurso material de infrações
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12 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a». Recurso improvido.
«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a», do Estatuto Repressivo. 2 - Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta para o crime de tráfico de drogas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a». Recurso improvido.
«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a», do Estatuto Repressivo. 2 - Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta para o crime de tráfico de drogas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d» e CP, art. 67.
«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d»). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d»).» (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in» DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a». Recurso improvido.
«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a», do Estatuto Repressivo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Roubo qualificado - Declarações da vítima amparadas pelo depoimento de um dos policiais que atenderam a ocorrência - Seguro reconhecimento - Confissão extrajudicial - Retratação isolada - Prova segura - Concurso de agentes - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Circunstâncias bem demonstradas pela prova oral - Qualificadoras mantidas - Precedentes; Roubo qualificado - Pena - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Redução - Possibilidade - Regime fechado - Único adequado à repressão da conduta - Recurso provido em parte
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Concessão de comutação de pena. Concurso de crimes comum e equiparado ao hediondo. Matéria apreciada pela corte de origem. Ilegalidade reconhecida. Possibilidade da comutação desde que cumprido 2/3 da pena referente ao delito impeditivo.
«1. Afasta-se o argumento de supressão de instância, uma vez que o Tribunal a quo apreciou a matéria, denegando a ordem, ao fundamento de que os benefícios previstos no Decreto 8.172/2013 não são aplicáveis aos condenados por crime hediondo. 2. Contudo, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, é possível a concessão de comutação de penas, desde que cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Crime de latrocínio. Reconhecimento da participação de menor importância de corré. Impossibilidade. Consciência do fato criminoso praticado pelos corréus e realização de ato necessário no conluio, ativa e eficazmente, garantindo a eficácia do delito. Materialidade e autoria cumpridamente provadas. Recursos defensivos não providos.
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19 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por duas vezes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de rigor. Redução da pena. Concurso material entre os delitos afastado. Aplicação da continuidade delitiva específica. Requisitos preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Detração da pena. Concurso de pessoas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Súmula 83/STJ. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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21 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Concurso entre confissão espontânea e agravante do meio cruel. Preponderância da circunstância atenuante.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Revisão criminal. Roubo consumado. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ. Aplicação da pena. Concurso de infrações. Concurso formal. Uma leitura mais exata e proporcional do instituto do concurso formal de crimes impõe que, em se tratando de quatro ilícitos concretamente enlaçados na mesma série, tem-se que o acréscimo tributado há de ser de um quarto (1/4) sobre a pena privativa de liberdade mais eloquente, ou sobre qualquer delas, porventura idênticas
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23 - STF. Penal. Recurso extraordinário. Criminal. Homicídio qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem. Circunstância atenuante. Mínimo legal da pena. Concurso material benéfico. CP, art. 70, § parágrafo único. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CP, art. 132.
«I - Decisão que fixou a pena por homicídio duplamente qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem abaixo do mínimo legal, face ao reconhecimento de atenuante. A influência de violenta emoção causada por ato injusto de vítima sempre atenua a pena, sem, contudo, poder reduzi-la abaixo do mínimo legal. Jurisprudência do STF. II - Incide a regra do CP, art. 70, parágrafo único quando o concurso formal conduz a punição mais severa que o concurso material. Recurso prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo com emprego de arma e em concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, I e II. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Fixação das penas. Exacerbação. Bis in idem. Reapreciação. Atendimento ao sistema trifásico de aplicação da pena. Concurso formal de crimes. Penas arbitradas em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado para o apelante marcelo de oliveira lima e em 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, para o apelante diogo josé pimentel. CP, art. 33, § 2º, «a». Pena pecuniária mantida. Apelação parcialmente provida, acolhendo, apenas a questão referente a dosimetria da pena. Decisão unânime.
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25 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não incidência da causa especial de diminuição de pena. Concurso material entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Possibilidade. Denegação da ordem.
«1. A existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas, para os fins do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. É legítima a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, caso reste demonstrada nos autos a autonomia das condutas. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STF. Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d».
«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (CP, art. 67), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. CP, art. 68. Fundamentação a justificar a incidência de ambas as causas de aumento de pena. Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. Jurisprudência pátria a adotar o critério cumulativo ou «efeito cascata». Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. Nos termos do CPP, art. 68, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos - considerando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso material entre estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.
I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 40 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, em concurso material. A defesa pleiteou a revisão da dosimetria, argumentando que os crimes deveriam ser reconhecidos como praticados em continuidade delitiva. II - O habeas corpus não é conhecido por ser considerado substitutivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STF. «Habeas corpus». Pena. Concurso de pessoas. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu «writ» a co-réu. Progressão de regime prisional. Paciente que se encontra em prisão especial. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Se o co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente o mesmo benefício, à vista da regra do CPP, art. 580, em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso material. Continuidade delitiva. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena, tendo rejeitado o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação do regime prisional semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva poderia ser reconhecida, em vez do concurso material, e se o regime prisional semiaberto seria aplicável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A indiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e o delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimentos pessoais que, na essência, observaram as normas previstas no CPP, art. 226. De toda sorte, existem outros elementos de prova a confortar a imputação. 3. Não é o caso de desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. 4. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 4. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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32 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas em razão do concurso de crimes. 3 - Na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede a 8 anos, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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34 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Penal. Recurso especial. Arts. 121, § 2º, s I e IV (cinco vezes), 121, § 2º, s I e V e 121, § 2º, II c/c 14, II, todos do CP. Dosimetria da pena. Concurso de duas qualificadoras. Consideração de uma delas como agravante genérica. Possibilidade.
Reconhecidas duas qualificadoras, não só em decorrência da sistemática do CP, mas também em respeito à soberania do Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, e da Lex Fundamentalis ), uma enseja o tipo qualificado e a outra deverá ser considerada como circunstância negativa, seja como agravante (se como tal prevista), seja como circunstância judicial (residualmente, conforme o caso, CP, art. 59). (Precedentes do STJ e do STF ). Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. READEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. CRITÉRIO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo laudo do exame grafotécnico, o qual comprovou a responsabilidade da apelante pela remessa de pacote contendo as substâncias entorpecentes apreendidas ao CDP de Caiuá/SP via SEDEX. 2. A pena atribuída à apelante foi fixada com equilíbrio e justiça, devendo ser modificado apenas o critério utilizado para a incidência cumulativa de circunstâncias majorantes e minora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Fração de aumento. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», contra acórdão manteve sua condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP), fixando a pena em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP e ao CPP, art. 381, III, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento de pena aplicada pelas ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Fração de aumento. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP e ao CPP, art. 381, III, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento de pena aplicada pelas majorantes. II ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento de pena. Aplicação de apenas uma das majorantes. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Utilização de majorante como circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negou seguimento ao recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante pleiteia a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização de uma das majorantes como circunstância judicial negativa, bem como a possibilidade da negativação das circunstâncias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.
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41 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial, alegando violação ao CP, art. 71 e necessidade de aplicação de fração de 1/6 para redução da pena em cada circunstância atenuante reconhecida. 2 - O acórdão recorrido manteve o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, considerando-os de espécies diferentes e praticados com desígnios autônomos, e fixou a pena com base em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e uso de arma). Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Entendimento consolidado no enunciado 443 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. A Corte de origem fixou o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo. Duas causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade de aplicação apenas da majorante de maior valor. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 68 - CP, em seu parágrafo único, possibilita ao legislador, quando há concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Na hipótese, verifica-se que estão presentes duas causas de aumento, a prevista no, II do § 2º do CP, art. 157, que se refere ao concurso de pessoas, e a prevista no, I do § 2º-A, que se refere ao emprego de arma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. CP, art. 68. Terceira fase da dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Pena revista. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ e a do STF são no sentido de que o CP, art. 68, Parágrafo Único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do CP quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 2 - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Pretensão de inversão na ordem de utilização das majorantes aplicadas na primeira e na terceira fases. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, porquanto ausente o prequestionamento da matéria (e/STJ fls. 1058/1064). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1070/1074), todavia, os agravantes deixaram de infirmar especificamente os fundamentos atinentes ao referido entrave, limitando-se a asseverar, de forma genérica, que a matéria ventilada no recurso especial foi devidamente prequestionada no acórdão rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ, reiterando alegação de ilegalidade na fixação da pena na terceira fase da dosimetria, com pedido de redução do aumento de pena de 2/3 para 1/3. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se, na dosimetria da pena, em caso de concurso de causas de aumento, deve prevalecer apenas a causa que mais aumenta a pena, conforme o art. 68, parágrafo único, do CP. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV comportamento neutro da vítima. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo do Ministério Público improvido. Redimensionamento da pena. Concurso entre as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Fração de 1/14. Desproporcionalidade. Modificação para 1/6. Agravo provido.
«1 - É assente o entendimento, nesta Corte Superior, de que o comportamento da vítima deve considerado neutro, se em nada contribuiu para o delito, não justificando o incremento da pena-base. 2 - Mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, em aproximadamente 1/14 pela preponderância das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa sobre agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, devendo, pois, ser au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Simulação do emprego de arma de fogo. Abordagem e revista da vítima. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. 2 - Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena quando presente a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi. 3 - Ainda que constatadas a primariedade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de majorantes na terceira fase. Ausência de fundamentação concreta. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), com pena fixada em 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 135 dias-multa. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, devido ao aumento cumulativo relativo ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo na terce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majorantes cumuladas sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCOS DE SANTANA LEITE, condenado à pena de 33 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 78 dias-multa, pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP). 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, com pagamento de 31 dias-multa. 3 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)