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1 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Semoventes. Alegação do embargante de ser proprietário dos animais penhorados. Demonstração nesse sentido. Ausência. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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2 - STJ. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Depositário. Imposição coercitiva ao devedor. Impossibilidade. Provimento da Corregedoria que deixa de fora de alçada do depositário oficial imóveis e semoventes. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 666, II. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.
«Não vulnera o CPC/1973, art. 666 provimento de corregedoria que deixa fora da alçada do depositário oficial o depósito de semovente e de imóveis, pelas dificuldades e transtorno que ocasionam ao Estado. Ônus que não pode ser imposto, coercitivamente, ao devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.
«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do arresto. Penhora de Semoventes. Alegação de impenhorabilidade, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 69 e a Lei 8.929/1994. Cédula Rural Hipotecária. Bens vendidos pelo agravado ao agravante não foram gravados nas cédulas rurais hipotecárias. Apesar das alegações trazidas pela parte agravante, não há como se constatar de que os semoventes objeto de arresto são os mesmos animais dados em garantia na cédula de crédito rural. Ausência de indicação de quais seriam os semoventes que eventualmente seriam impenhoráveis. Incomprovada a impenhorabilidade pretendida. Parte agravante que não apresentou qualquer prova convincente acerca da alegada impenhorabilidade ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento próprio e de sua entidade familiar. Manutenção do arresto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de semoventes. Tutela de urgência. Falta dos requisitos legais. Súmula 735/STF. Pedido de suspensão da medida constritiva. Indeferimento. Ausência de prova do domínio ou posse exercida sobre os animais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do executado de substituição da penhora de veículo por semoventes - Ordem de preferência de penhora preservada, nos termos do CPC, art. 835 - Agravante que alega necessitar do veículo para locomoção de filho para tratamento médico - Arguição somente trazida aos autos após fundamentação da r. decisão agravada e que, ademais, sequer restou comprovada - Execução que é realizada no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido.
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E VENDA DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO -DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO INDEA (INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO) - INDICAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL QUE ORIGINOU O BLOQUEIO REALIZADO EM 27.9.2023 EM DESFAVOR DO AGRAVADO - CABIMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA E ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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9 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SEMOVENTES - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PEDIDO DO EXEQUENTE DE REPETIÇÃO DO ATO, DESSA VEZ DEVENDO O OFICIAL BUSCAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS NEGÓCIOS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIROS DOS BENS, SOB PENA DE MULTA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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10 - TJSP. Competência recursal - Suscitação de conflito negativo - Embargos de terceiro opostos em penhora originada em execução de título de crédito extrajudicial - Competência declinada pela 38ª Câmara de Direito Privado, por entender que o tema tratado nos embargos se refere a bens semoventes (art. 5º, par. único, III.14, Resolução 623/13 OETJSP) - órgão declinante, contudo, que já tinha prevenção pelo exame da ação originária da penhora bem como pela matéria de fundo (título de crédito extrajudicial), cuja causa competência é da Seção de Direito Privado 2 (5º, II.3, Resolução 623/13 OETJSP) - Conflito de competência suscitado - Apelo não conhecido
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -
Bens semoventes (cabeças de gada Leiteiro) - Executado que alega impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V, por ser pequeno produtor rural que tira seu sustento da atividade de produção de leite e que se insurge contra o depósito dos semoventes penhorados em poder do exequente - Inexistência de impenhorabilidade - Ausência de pagamento voluntário da dívida - Valores e bens anteriormente penhorados que não foram suficientes para a satisfação do débito - Ordem de penhora do CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Inconsistência da alegação no sentido de que se está infringindo o princípio segundo o qual a execução deve se dar da maneira menos prejudicial possível ao devedor. Evocação desse princípio impondo que o executado indique outra e viável maneira de garantir a satisfação da execução, nos expressos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. 2. Sem significado, por igual, o fato de a penhora incidir sobre trinta cabeças de gado, ao passo que a garantia cedular se restringe a quinze semoventes. Interessa que os animais penhorados são insuficientes para a garantia da execução, consoante a avaliação já realizada. 3. Ausência de prova de que os animais em questão sirvam como instrumento indispensável à realização da atividade profissional do executado, de modo a atrair a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, V. 4. Válida a avaliação realizada pelo oficial de justiça, até porque o executada absolutamente nada de palpável apresenta para infirmar a avaliação assim realizada. 5. Eventual circunstância de a penhora atingir, indevidamente, a meação da mulher do executado impondo que esta última, a exclusiva legitimada, se volte contra o ato de constrição, mediante o instrumento processual próprio. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM PROPRIEDADES RURAIS QUE NÃO PERTENCEM À PARTE EXECUTADA.
Decisão que em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre bens móveis, automotores, mobília e semoventes que guarnecem as duas propriedades rurais, porque não ficou demonstrado a que título a executada explora as terras. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada - Pretensão de reintegração dos animais ao embargante, nomeando-o como depositário fiel - Alegação de ser proprietário dos semoventes - Improcedência do inconformismo - Questão controvertida - Necessidade de se aguardar o contraditório e ampla defesa para analisar o direito arguido - Existência de dúvidas até mesmo sobre os motivos que teriam levado à constrição dos bens do agravante, ante sua afirmação de absoluta falta de vínculo com os envolvidos - Ausência de pressupostos que autorizem o provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300 - Impenhorabilidade (art. 833, V, CPC) que não foi objeto da decisão agravada - Excesso de penhora, que deve ser arguido nos autos da execução pelo executado e, não por terceiro - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, porém, com recomendação, para que a medida seja reexaminada após a apresentação da resposta pelo embargado/agravado - Recurso desprovido, com recomendação
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15 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE SE TRATA DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO.
Uma vez efetuada a penhora sobre imóvel do executado, foi suscitada a alegação de impenhorabilidade. De fato, a prova documental apresentada permite reconhecer que o devedor reside no imóvel, além do que nenhuma prova produziu a parte exequente para evidenciar eventual existência de outros bens imóveis, ônus que lhe cabia. A hipótese, portanto, justifica o reconhecimento da impenhorabilidade, o que enseja o cancelamento da constrição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Excesso. Desproporção entre o valor da dívida. Substituição. Efeito suspensivo concedido. Possibilidade da substituição de bem de raiz, por semovente mediante avaliação correspondente, visando impedir a perda da propriedade rural utilizada pelo produtor e familiares. Recurso parcialmente provido, com observação.
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO IRREGULAR SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO.
Em execução de título extrajudicial, após realização de penhora de bem imóvel, o executado ofertou impugnação, ao argumento que a constrição recaiu sobre bem de terceiro. Os elementos documentais indicam que o executado é o titular do domínio do imóvel, o que afasta o vício alegado. Ademais, no caso de prejuízo a terceiros, a questão deve ser discutida por via processual adequada de embargos de terceiro(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução para pagamento de quantia certa (CDCa). Penhora de bens da sociedade empresária devedora. Ilegitimidade passiva dos sócios recorrentes. Irrelevância. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da não surpresa e à coisa julgada. Insubsistência.
1 - A instância de origem analisou as questões atinentes à propriedade sobre a soja penhorada, colhida e vendida, reconhecendo que pertenciam à sociedade empresária devedora, Sementes Prezzotto Ltda. e, ainda, os efeitos das decisões prolatadas nos idos de 2016 por esta Terceira Turma, não havendo falar em omissão apta a fazer desconstituído o acórdão recorrido. 2 - Soberano acerca da análise das provas produzidas, o tribunal concluiu que o arranjo entre os proprietários das terra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a penhora dos semoventes e dos direitos possessórios da executada. Insurgência da exequente. Cabimento. Há possibilidade de penhora de direitos possessórios, nos termos do art. 835, XIII do CPC, pois, além do conteúdo econômico, os bens e semoventes indicados integram o patrimônio da Agravada. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CPC/2015, art. 833, V) E DO CONTEXTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Trata-se de insurgência da executada contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a penhorabilidade da sede do seu estabelecimento comercial. Com efeito, o CPC prevê tal possibilidade, ao dispor no seu art. 862 que: «Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração". A p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de imóvel em nome do executado. Insurgência. Admissibilidade. Na hipótese verifica-se a existência de semoventes dados em garantia e que devem ser penhorados de forma anterior a qualquer outro bem, que somente será penhorado em caso de insuficiência dos dados em garantia. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela agravante, viúva do executado, mantendo a penhora de metade das cabeças de gado, presumindo que a outra metade faz parte da meação da supérstite. Insurgência da agravante, viúva do executado. PENHORA DE SEMOVENTES. Ausência de comprovação de que os bens semoventes penhorados não integram o patrimônio do de cujus e que pertencem única e exclusivamente à viúva do executado, ora agravante. O pedido formulado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. EXECUÇÃO.
Penhora de semoventes. Inconformismo do executado contra a rejeição de sua impugnação. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Agravo não admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Irresignação de um dos herdeiros contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido para levantamento de valor já depositado nos autos para ser investido no cuidado de bois, os quais integram o acervo hereditário, além do pleito para que seja nomeado inventariante. Não acolhimento. Nos autos do recurso de agravo de instrumento de 2380823-14.2024.8.26.0000 esta C. Câmara já negou a possibilidade de imediata alienação dos bois, determinando a prévia avaliação dos se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que defere pedido de penhora de 15% do salário líquido do executado - Agravo por ele interposto - Posterior redução da penhora para 8% do salário - Irrelevância - Preclusão lógica não caracterizada - Rejeição da preliminar arguida pela agravada - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Dívida de contrato de compra e vend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de 50% da produção futura de cana-de-açúcar realizada no imóvel de copropriedade do embargante e do executado. Alegação de exclusividade do embargante nos gastos e na atividade agrícola desenvolvida no imóvel. Nos termos dos arts. 1.253 e 1.255, ambos do Código Civil, toda plantação existente em um terreno se presume feita pelo seu proprietário e à sua custa, até que prove o contrário, e, ainda, aquele que semeia ou planta em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes e as plantas, restando-lhe, se procedeu de boa-fé, o respectivo direito a indenização. Alegações e documentos apresentados pelo embargante que não têm o condão de afastar tal presunção legal nem consequência normativa. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido
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29 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora de gado - Admissível o deferimento do pedido de penhora de semoventes declarados pela parte executada junto à Receita Federal, inclusive com determinação de expedição de ofício para a Secretaria da Fazenda Estadual para o bloqueio de venda e circulação, por se tratar de medida que visa satisfação da execução, tendo em vista que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Despacho que deferiu a penhora de cavalos. Inconformismo do executado. O devedor alega que alienou os bens semoventes a terceiros. Ato judicial não recorrível por absoluta ausência de conteúdo decisório. Despacho agravado que apenas determinou a constrição inicial, sem apreciar a tese de impenhorabilidade levantada no recurso. Cabe ao executado apresentar impugnação à penhora no Primeiro Grau antes de recorrer. Vedada a supressão de instância. Nada obstante, o agravante não tem le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Títulos de Crédito - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de semoventes (cabeças de gado), mas manteve os animais nas mãos do agravado, nomeando-o como administrador-depositário - Remoção dos animais - Possibilidade - Ausência de dificuldade no procedimento de remoção dos bens, considerando que a quantidade de animais a ser transportada não é numerosa - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Embargos de terceiros. Desconstituição da penhora de fração ideal de bem imóvel deferida em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de compra e venda de semoventes (bovinos). Credor que busca a satisfação do seu crédito por de ação que se processa sob o rito executivo. Matéria não abarcada na esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste TJ/SP. Art. 5º, II, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de busca/penhora, avaliação e remoção de bens semoventes, de forma sigilosa, sem a ciência do executado. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de demonstração de resistência ou furtividade do executado no cumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo. O embargante alega que a execução se baseia em título executivo sem liquidez e exigibilidade, estando garantida por penhor de semoventes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 919, § 1º, prevê atribuição de efeito suspensivo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão destinada a obstar penhora sobre semoventes - Apelo distribuído, inicialmente, à 38ª Câmara de Direito Privado, não conhecido e redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado - Reconhecida a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado - Execução de título extrajudicial, bem como defesas a ela opostas, independente da causa subjacente, salvo exceções ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.
«... Resta o ponto nodal da controvérsia: estaria o depositário nomeado pelo juiz para administrar o estabelecimento comercial objeto de penhora legitimado a receber a citação para ação despejatória em nome da empresa administrada como seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. Entendo que não. Assim prescreve o CPC/1973, art. 677: «Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.
«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautelar para re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.
«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautelar para re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Pedido de salvo conduto. Cultivo de cannabis sativa l. Para fins medicinais. Cabimento. Necessidade comprovada. Direito fundamental à saúde. Importação de sementes. Conduta atípica. Agravo desprovido.
1 - « Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. A violação ao CPC/1973, art. 535 não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A decisão cuja parte dispositiva é favorável ao recorrente denota a ausência de interesse em recorrer. 3. A penhora materiali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Tributário. Recurso especial. Interposição com fundamento no CPC/1973. Cooperativa de pesquisa agropecuária. Venda de sementes, grãos e mudas. Desenvolvimento de tecnologia. Fato definidor da qualidade da mercadoria. Royalties. Contribuição ao PIS e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade. Lei 4.506/1964, art. 22. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. Precedentes. 2. A pesquisa científica ou tecnoló... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afron... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.
«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). Os recorrentes sustentam que a remoção da curatela deve ocorrer no «âmbito de uma ação específica de destituição». (e-STJ fl. 1.225 – com destaque no original). Contudo, segundo aduzem, a curadora outrora regularmente nomeada sequer teria sido «citada». para se manifestar a respeito do pedido de remoção, deduzido, outrossim, não nos autos de procedime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)