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1 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Entrada de motorista por alça de acesso a rodovia sem observar a preferência de passagem de veículo que por ela já vinha transitando ou deslocamento lateral por transposição de faixas sem REspeitar a preferência de passagem de veículo que pela faixa almejada estava trafegando. Condutas culposas evidentes. Indenização devida. Recurso não provido.
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2 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem de que vem da direito. Inaplicabilidade ao ciclista. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 214 e CTB, art. 215.
«Nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem garantida ao veículo da direita não é assegurada aos ciclistas, que devem sempre se resguardar perante o trânsito de veículos motorizados, não podendo pretender com eles disputar prioridade de trânsito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem do veículo que vem por via que abriga fluxo proveniente de rodovia. Réu que veio de rua considerada preferencial. Responsabilidade deste que não pode ser reconhecida. Recurso não provido.
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4 - TJSP. Acidente de trânsito - Atropelamento de pedestre - Preferência de passagem de ambulância com sinal sonoro acionado - Culpa exclusiva da vítima evidenciada - Prova concludente - Indenização indevida - Apelo improvido
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5 - TJSP. Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU ADENTROU NA ROTATÓRIA QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITANDO POR ELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO RESPEITADA. CULPA VERIFICADA. ORÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO, DEVENDO SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU ADENTROU NA ROTATÓRIA QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITANDO POR ELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO RESPEITADA. CULPA VERIFICADA. ORÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO, DEVENDO SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Elementos informativos que evidenciaram que a colisão ocorreu por culpa do autor, já que não observou a preferência de passagem do veículo do réu, que seguia pela rua na qual aquele pretendia adentrar. Ação improcedente. Recurso improvido.
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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre caminhões em via lateral à rodovia. Preferência do veículo que transita pela via que o outro, procedente de lote lindeiro, deve observar. Ausência de prova de culpa do condutor com preferência de passagem. Culpa exclusiva do outro motorista. Indenização devida pelos danos emergentes que o autor experimentou, afastados os lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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10 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECORRENTE (LOCADORA) CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM A NOTA FISCAL APRESENTADA, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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11 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - SAAE - Desrespeito à preferência de passagem ao efetuar a conversão à esquerda - Prova oral insuficiente para elidir a responsabilidade do réu - Contradição da prova com a versão apontada na contestação e no boletim de ocorrência - Recurso provido para julgar procedente a ação e improcedente o pedido contraposto.
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12 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Conjunto probatório que demonstra o ingresso do autor na rotatória. Via com sinalização de parada obrigatória. Motocicleta do réu que transitava pela rotatória e tinha preferência de passagem. Culpa do autor demonstrada. Reparação de danos indevida. Improcedência da demanda e reconvenção procedente. Recurso não provido.
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13 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Adentrando veículo de municipalidade rodovia, sem adotar seu condutor as cautelas necessárias, provocando colisão com outro automóvel que por lá normalmente seguia, lavrado boletim de ocorrência descritivo dos fatos na presença do servidor, consonantes as narrativas apresentadas, evidenciado descumprimento ao CTB, art. 29, III (preferência de passagem), forçoso o dever de indenizar. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.
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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Inobservância pelo réu, que vinha na via secundária. Existência de sinalização de «pare» na via em que transitava o veículo do requerido, que atingiu a motocicleta conduzida pelo autor na via preferencial. Presunção de falha do réu, que deveria parar e aguardar momento oportuno para ingressar ou cruzar a via preferencial em segurança. Lucros cessantes suficientemente demonstrados. Incapacidade laborativa permanente e danos morais não comprovados. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Apelo do réu e recurso adesivo do autor improvidos.
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15 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de grande porte que não freia a tempo e vem a atingir veículo que estava quase atravessando rotatória. Preferência de passagem do automóvel demonstrada. CTB, art. 29. Condutor do caminhão segurado que deveria ter aguardado a finalização do percurso. Conduta culposa do motorista do veículo segurado demonstrada. Regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso desprovido.
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Art. 29, III, «c», do código nacional de trânsito (Lei 5.108/66). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - A incidência ou não do comando previsto no CTB, art. 29, III, «c», tal como propugnado pela ora agravante, demandaria novo exame do material fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão. Presunção de culpa não elidida, no caso concreto, daquele que cruza a via preferencial, inobservando a placa de «Pare". Inteligência do CTB, art. 44. Ademais, mesmo que considerada a tese do excesso de velocidade do veículo da segurada do autor na via preferencial, prevaleceria a causa que foi eficiente e adequada para causar os danos, que é o desrespeito à preferência de passagem. Nexo causal entre o acidente e os danos no veículo evidenciado. Indenização por danos materiais devida. Danos materiais devidamente comprovados. Suficiência dos documentos acostados aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido
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18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Culpa do réu condutor do veículo por não observar sinalização de trânsito visível e interceptar marcha de direção da motocicleta do autor. Preferência de passagem deste último, sendo que não há prova de sua velocidade inadequada. Culpa concorrente afastada. Indenização devida, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recursos do autor e da seguradora litisdenunciada provido em parte, desprovido o apelo dos réus.
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19 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Reparação de dano - Cerceamento de defesa afastado - Dinâmica do acidente - Cruzamento de vias - Inobservância do dever de cuidado e da preferência de passagem dos veículos que trafegam por via preferencial - Arts. 34 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Danos comprovados - Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Colisão após ingresso na via de circulação - Inobservância do dever de cautela - Preferência de passagem do veículo que trafegava pela via, não respeitada - CTB, art. 34 e CTB art. 44 - Culpa do autor não comprovada - Imagens que evidenciam que a colisão se deu na lateral traseira do veículo da ré - Dano e nexo de causalidade evidenciados - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.
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21 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. DESRESPEITO À PASSAGEM PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076, STJ. 1.
Incontroverso que o motorista do ônibus estava 10 km/h acima da velocidade permitida. Por outro lado, também é incontroverso que a via de passagem preferencial era do coletivo, ou seja a vítima invadiu a preferencial do ônibus. 2. Vítima que não observou a preferência de passagem do ônibus e tampouco atentou-se com a sinalização e com a valeta instalada, interceptando a trajetória do coletivo. 3. Em que pese o fato de que o ônibus estava a 40 km/h em uma rua cuja velocidade máxi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.
A foto de fls. 82 ilustra com clareza o local do acidente. O réu vinha pela alça de cesso à direta do ônibus, sendo que o ônibus, claramente, tinha preferência de passagem no local. Assim, era obrigação do réu parar o veículo antes de ingressar a avenida principal, respeitando a preferência de passagem do ônibus. O ônibus já havia passado quase na sua totalidade, quando o réu, com evidente falta de atenção, avançou sobre a pista principal dando causa a colisão. Assim, por have... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Antecipado julgamento autorizado. Motorista que perde o controle da direção e bate em veículo regularmente estacionado. Alegação de que assim ocorreu por culpa de terceiro. Fato que não excluía a obrigação de indenizar, já que pelo ressarcimento à vítima responde o causador direto do dano, podendo se o caso regressivamente se voltar contra o terceiro. Elementos informativos que, ademais, permitiam reconhecer que fora a demandada a causadora do acidente por ter desrespeitado preferência de passagem. Procedência da ação autorizada. Sentença preservada. Recurso improvido
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24 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERSEÇÃO DE DUAS VIAS - SINALIZAÇÃO «PARE» A INDICAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELA OUTRA VIA - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de duas vias urbanas, a sinalização PARE exige parada obrigatória e dá preferência para os veículos que trafegam pela outra via, de modo que sua inobservância atrai para o motorista imprudente a responsabilidade pela indenização dos danos resultantes de sua conduta culposa - Boletim de ocorrência, vídeo do acidente e laudo pericial que apontam com segurança para a culpa exclusiva do motorista que não respeitou a preferência do outro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Acolhimento de ação indenizatória - Autora que foi atingida, na direção de uma motocicleta, pelo veículo dirigido pela ré, que não observou a preferência de passagem - Procedência da ação mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO SEGURADO QUE ESTAVA NA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE VEM DA ESQUERDA. INTELIGÊNCIA DO art. 29, III, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação regressiva ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento dos valores pagos a segurado em razão de colisão entre veículos em cruzamento. Alegação de que o veículo segurado possuía preferência na travessia, enquanto o réu não adotou as cautelas necessárias. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 43.745,11, corrigidos e acrescidos de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a culpa pelo acidente deve ser at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE, AO PRETENDER CRUZAR RODOVIA EM TREVO, INTERCEPTA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO, CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA PISTA E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MORTE - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELO «DE CUJUS» DEVIDO AOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-
Age culposamente o motorista de veículo que, ao efetuar manobra de cruzamento de rodovia em trevo, não adota os cuidados devidos para tanto ao desrespeitar sinalização «pare», vindo a interceptar a trajetória regular da motocicleta conduzida pelo filho, cônjuge e pai dos autores e que trafegava na pista da rodovia e que tinha preferência de passagem, não sendo demonstrado excesso de velocidade por parte do motociclista, que por causa da colisão faleceu, exsurgindo o dever de indenizar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita. Regra que deve ter uma interpretação relativa. Sítio do evento que impunha velocidade reduzida por ser de trânsito local, sendo que a via preferencial, segundo a convicção geral dos moradores, era aquela onde transitava a autora. Veículo do réu, de maior porte (ônibus), que deveria ter tomado maiores precauções na travessia. Lei 9503/1997, art. 29, III, «c». Responsabilidade pessoal da condutora do coletivo. Descabimento, pois a solução do caso não se funda exclusivamente na culpa por envolver fundamento outro de índole também objetiva, não sendo razoável carrear ao empregado, que não assume o risco do negócio, a obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente em relação à corré. Recurso parcialmente provido.
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29 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias sem sinalização, presume-se a culpa do motorista que não observa adequadamente o fluxo de veículos e atinge motocicleta que trafega pela via preferencial - 2. A ausência de habilitação para dirigir da vítima não é causa, por si só, a justificar culpa exclusiva ou concorrente, por se tratar de ilícito administrativo. Suposto excesso de velocidade do autor que não foi comprovado - 3. Danos materiais fixados conforme menor orça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Veículo conduzido por preposto da corré que realizou manobra de conversão à esquerda para cruzar a faixa pela qual trafegava a motocicleta que era pilotada pela vítima fatal - Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial - Conversão realizada sem observância de todos os cuidados necessários antes de iniciar a manobra para efetivá-la de forma segura - Presunção de culpa do condutor da caminhonete ré não elidida pelas provas constantes dos autos - Alegações de que a motocicleta trafegava em excesso de velocidade e de que a colisão aconteceu na contramão que não foram comprovadas - Culpa exclusiva do preposto da corré reconhecida - Danos morais configurados - Prova produzida que demonstra dependência econômica dos autores em relação ao genitor - Pensão mensal fixada - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a culpa do réu e fixando a indenização pelos danos materiais com base na Tabela FIPE, além da compensação pelos danos morais. 3. Irresignação do réu, que alega culpa exclusiva do autor, necessidade de dedução do seguro DPVAT e cerceamento de defesa por ausência de perícia para avaliar os danos na motocicleta. II. QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COLISÃO EM TREVO DA RODOVIA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS - PAGAMENTO PELO REPARO DA MOTOCICLETA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA - RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de rodovia, o condutor que invade a via preferencial, sem observar o fluxo de veículos, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro motorista. - 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva do motociclista. - 3. Danos materiais comprovados, decorrentes da gravidade do acidente, que deixou sequelas permanentes, com redução de sua capacidade laborativa em 35%. - 4. Possibilidade de pagamento da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de procedência. Apelo do réu. Acidente de trânsito. A seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, ajuizou ação regressiva contra o condutor da motocicleta envolvida no sinistro, pleiteando o ressarcimento dos danos materiais advindos da colisão. O acidente ocorreu em cruzamento com semáforo inoperante, incidindo, portanto, a regra do art. 29, III, «c», do Código de Trânsito Brasileiro, que confere preferência de passagem ao veículo que vier pela direita. Inexistindo impugnação específica quanto ao montante do prejuízo suportado pela seguradora e estando demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano, correta a sentença que determinou o ressarcimento integral do valor dispendido com o conserto do veículo segurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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34 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de ressarcimento de danos ajuizada pela Fazenda do Estado em face de policial militar que conduzia viatura envolvida em acidente automobilístico. Sentença de improcedência do pedido. Veículo em diligência de emergência que goza de livre trânsito e preferência de passagem. Alegada imprudência do policial não provada nos autos. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Anulação da sentença pela falta de tomada de depoimento pessoal dos autores. Nulidade inocorrente por não ter o demandado apontado interesse naquela sorte de prova. Colisão decorrente do fato de o réu ter com seu veículo cruzado a via sem respeitar a preferência de passagem de motocicleta. Culpa exclusiva do motorista bem revelada. Cabimento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, essas duas últimas apenas à autora à vista do que apurou a perícia. Valor da indenização por danos morais e estéticos que comporta redução, porém. Disposição da sentença quanto aos juros e correção monetária que se mantém. Cabimento da dedução do valor devido pelo DPVAT, mas apenas quanto à condenação ao reembolso de despesas médicas e pensão por incapacidade. Súmula STJ 246. Recursos parcialmente providos
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36 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão em cruzamento sem sinalização que resultou no óbito de pedestre, genitora dos autores. Presunção legal de culpa do motorista que ingressa na via preferencial sem observar a preferência de passagem. Alegado excesso de velocidade do outro condutor que não encontra respaldo no conjunto probatório. Danos morais configurados. Indenização que deve ser majorada para R$40.000,00, observadas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o óbito da vítima, a capacidade econômic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO. 1.
A autora narrou que seu automóvel VW Voyage colidiu com a motocicleta Honda Biz pertencente ao réu José e conduzida pela ré Jessyca, em um cruzamento. Alegou que o acidente foi culposamente causado pela ré, que, desrespeitando regra de preferência de passagem, fez com que a motocicleta interceptasse a trajetória do automóvel. Pediu indenização correspondente ao custo do conserto do automóvel. 2. De acordo com o laudo pericial, apesar da inexistência de sinalização, a preferência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1.
Em acidente de trânsito, age com culpa manifesta o condutor de coletivo que não observa a preferência de passagem de motociclista, em cruzamento de vias dotado de sinalização «pare» - 2. Danos materiais fixados a partir de orçamento e declaração de oficina que realizou os reparos, em patamar bem inferior àquele pretendido na inicial - Inconformismo da ré sem base probatória - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito - Sentença de procedência - Alegação de culpa concorrente, sob o argumento de que o segurado trafegava em velocidade inadequada - Tese desprovida de elementos probatórios que corroborem a versão apresentada - Inexistência de prova quanto à suposta velocidade inadequada - Réu que violou a sinalização de parada obrigatória e interceptou a trajetória do veículo segurado que transitava em via preferencial - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Autora que ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, alegando que o réu, ao conduzir seu veículo em alta velocidade, colidiu com o automóvel da autora, que já havia ultrapassado mais da metade do cruzamento. 2. O CTB, art. 29, III, c confere preferência ao veículo que se aproxima pela direita em cruzamentos não sinalizados. No presente caso, embora a autora alegue que o réu conduzia seu veículo em alta velocidade, as provas trazi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito ocorrido entre a motocicleta do autor e um ônibus da empresa ré. O apelante sustenta que o coletivo trafegava na contramão, ocasionando a colisão e as lesões sofridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo acidente e a eventual obrigação de indenizar os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem» - Inexistência de alegação de qualquer ato culposo imputável ao autor que tenha ocasionado o acidente - Responsabilidade civil caracterizada - Danos materiais demonstrados pelo recibo de quitação e notas fiscais apresentadas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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44 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA - CICLISTA ABALROADA NA LATERAL DA PISTA DE ROLAMENTO DE VIA POR AUTOMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA BICICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E, OSTENTANDO SINALIZAÇÃO EM SUAS VESTIMENTAS, REGULARMENTE SEGUIA NO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO NO MESMO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO REGULAMENTADO PARA A VIA (CTB, art. 58) - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO DE VALORES (LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ACUPUNTURA, FISIOTERAPIA, MEDICAMENTOS, CUIDADOR, CONSERTO DA BICICLETA E COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE) - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - PERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - RECONHECIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU. I-
Age com imprudência o condutor que, diante do sinal «PARE», avança sobre pista de rolamento por onde, regularmente, circulava a bicicleta conduzida pela autora, pelo bordo da faixa e no mesmo sentido de direção dos veículos, interceptando a sua trajetória e preferência de passagem, dando azo à colisão, pelo que tem o dever de indenizá-la pelos danos materiais e morais que suportou, sendo que, em relação aos lucros cessantes, relativos à perda salarial no período de convalescença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE COLETIVO COM VEÍCULO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora em que alega que o juízo de primeiro grau deixou de observar a localização do acidente e as peculiaridades da dinâmica do trânsito naquela região. II. Questão em discussão 2. A quaestio juris consiste em averiguar a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito descrito na inicial. III. Razões de decidir 3. Independentemente da natureza objetiva da responsabilidade civil imputada à ré, é certo que o dever de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ilicitude da conduta. Provas dos autos que não demonstram que a causa determinante do acidente foi a conduta do réu ao conduzir seu veículo. A posição dos danos no veículo do réu é relevante e permite acrescentar aos relatos das testemunhas que a colisão se deu na faixa de acesso à rodovia. Culpa exclusiva pelo acidente é do autor ao neglige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM INTERSEÇÃO DE VIAS - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1.
Em acidente de trânsito, é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito se o réu os impugnou especificamente - 2. Contestação que atribui ao autor a responsabilidade pelo acidente - 3. Provas documental e oral que não se mostram idôneas ao convencimento do juiz sobre a dinâmica do acidente e a respeito de quem era a preferência de passagem em interseção de vias - 4. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação - 5. Sentença mantida - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito acarretado por veículo do ente público, conduzido por servidor municipal. Colisão com veículo de particular em cruzamento não sinalizado. Município que arcou com os danos materiais dos automóveis envolvidos no acidente. Pedido regressivo contra o servidor. Dinâmica do acidente que demonstra que o servidor não observou a legislação de trânsito. CTB, art. 29, III, c. Cruzamento em local não sinalizado. Preferência de passagem do veículo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO LOCAL ATINGINDO O VEÍCULO DO RECORRIDO QUE DETINHA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELO JUÍZO «A QUO» QUE NÃO SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
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50 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva deduzida por seguradora sub-rogada nos direitos da segurada e ação indenizatória ajuizada pela ré (em face da segurada) julgadas improcedentes - Colisão entre o veículo da segurada da autora e o veículo da ré quando este encetava marcha a ré para sair da vaga de estacionamento objetivando adentrar a rua - Provas dos autos demonstrando a culpa deste pelo embate - Versão da segurada que se apresenta verossímil, em conta das fotos dos veículos juntadas aos autos, indic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)