Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 553.7455.3193.9094

1 - TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente. Esgotamento da suspensão do processo no curso do CPC/73 e início da contagem do prazo prescricional. Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, REsp. Acórdão/STJ. Prescrição consumada. Penhora online às fls. 200/201 (autos físicos), em 27/05/2021, em nada altera o quadro narrado, porque posterior à consumação da prescrição. Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição. Contraditório observado. Liberação da penhora. Recurso improvido, com observação

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Doc. 910.8153.5108.5140

2 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Período de suspensão do processo que teve seu termo inicial e final sob a égide do CPC revogado. Inaplicabilidade do art. 1.056 do diploma processual vigente. Autora que peticionou, nos autos, antes do termo final do prazo prescricional. Conduta que, se desacompanhada de diligências úteis ou efetivas, não obsta o pra... ()

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Doc. 752.9573.9719.8188

3 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Período de suspensão do processo que teve seu termo inicial e final sob a égide do CPC revogado. Inaplicabilidade do art. 1.056 do diploma processual vigente. Autora que apenas requereu o desarquivamento antes do termo final do prazo prescricional. Conduta que, se desacompanhada de diligências úteis ou efetivas, não ... ()

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Doc. 621.6792.0505.5795

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que afasta a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Pedido de Justiça Gratuita não analisado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso. Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Cumprimento de sentença que se encontrava suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis em nome do executado quando da vigência do CPC/2015 . Aplicação da regra de transição do CPC, art. 1.056, com início da prescrição intercorrente após a vigência da nova lei processual. Ausência de previsão legal para sucessivas suspensões da prescrição. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização de bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Oportunidade para os exequentes se manifestarem sobre a impugnação ao cumprimento de sentença com arguição de ocorrência da prescrição. Contraditório respeitado. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V, sem a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, o qual deu causa à demanda Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.6091.0237.8484

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no âmbito do CPC/73. Cabimento, independentemente de intimação para para dar andamento ao feito, nos termos do iac no Resp1604412/SC. No entanto, há necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Contraditório já efetivado.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência d... ()

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Doc. 220.3181.1468.7222

6 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no âmbito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para dar andamento ao feito, nos termos do iac no REsp Acórdão/STJ. No entanto, há necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Contraditório já efetivado.

1 - «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). 2 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a r... ()

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Doc. 210.8080.4660.3353

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no ambito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para para dar andamento ao feito, nos termos do iac no Resp1604412/SC. No entanto, há necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Contraditório já efetivado. Existência de bens penhoráveis. Inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigênc... ()

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Doc. 433.6498.3438.8019

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, todavia, deve-se respeitar o contraditório, com prévia intimação do credor, não para que promova o andamento do processo, mas para lhe possibilitar a oposição de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ausente prévia intimação, afrontando-se, assim, o contraditório, impõe-se a cassação da sentença.

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Doc. 183.2810.7004.4000

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Crime permanente. Consumação. Dissídio jurisprudencial. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração.

«I - A apreciação da nulidade decorrente da inépcia da denúncia deve ser analisada à luz do e do art. 5º LV, da CF/88, já que o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório depende da exposição dos fatos e de suas circunstâncias. Dessa maneira, o modelo acusatório não admite imputações genéricas, que não permitam individualizar a conduta delitiva ou que sejam contraditórias, omissas ou ambíguas. II - In casu, os fundamentos do v.... ()

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Doc. 135.2043.2000.4600

10 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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Doc. 231.1160.5626.2230

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A parte apontou os artigos de Lei considerados violados no recurso especial, de modo que a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte deve ser reconsiderada. 2 - «O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidên... ()

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Doc. 194.8920.1010.7400

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas mercantis). - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. - Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o cred... ()

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Doc. 194.8920.1010.7800

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- Ação de execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida). - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. - Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente... ()

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Doc. 136.9802.4000.4500

14 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio do contraditório. Recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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Doc. 241.1071.1822.8993

15 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/6/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da presc... ()

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Doc. 208.0061.1004.7100

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Princípio do contraditório observado. Desnecessidade de retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412/SC/... ()

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Doc. 204.1191.0000.2400

17 - TJMG. Apelação cível. Direito processual. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332. Violação à garantia do contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilidade e necessidade. Interesse processual configurado. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Pedido de indenização por danos morais. Julgamento com base no CPC/2015, art. 487, I. Relação processual não formada. Impossibilidade.

«- O julgamento liminar de improcedência, nos termos do , não implica violação ao princípio do contraditório, uma vez que o Autor pode apresentar elementos que contrariem a conclusão do Magistrado, opondo apelação, que abre a possibilidade de retratação, e, não havendo retratação, o Réu é citado para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o direito em debate. - A extinção do feito sem julgamento de mérito ou o julgament... ()

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Doc. 211.1711.9006.7400

18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Contraditório observado. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC/S... ()

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Doc. 959.8251.0500.6494

19 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido mais de uma década após o arquivamento do feito, não houve a intimação do banco para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 168.6994.2233.3623

20 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido pouco mais de seis anos da distribuição da ação sem que se efetivasse a citação do executado, não houve a intimação do exequente para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 196.4015.6004.3400

21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Ausência de intimação do exequente. Contraditório não atendido.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A Segunda Seção do STJ Incidente de Assunção de Competência REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento, segundo o qual, em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.6004.8004.3900

22 - STJ. Prescrição intercorrente. Processo civil. Constitucional. Recurso especial. Execução título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Inexistência. Oitiva prévia do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. Necessidade. Desrespeito. Recurso especial provido. CPC, art. 791, III. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado pa... ()

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Doc. 198.6795.3005.5900

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inércia do credor-exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Intimação necessidade. Princípio do contraditório não observado.

«1 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp. Acórdão/STJ - com a ressalva do entendimento desta Relatora quanto ao tema - , em respeito ao princípio do contraditório, deve juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não foi observado na hipótese. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.1610.7003.1400

24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Inexistência. Desrespeito ao contraditório.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório. ... ()

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Doc. 241.1040.9748.3955

25 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ. 2 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, e não só nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 3 - Cabível a prescrição i... ()

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Doc. 241.1040.9929.5115

26 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ. 2 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, e não só nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 3 - Cabível a prescrição i... ()

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Doc. 241.2090.8599.9559

27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 618.4971.0017.1420

28 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA OITIVA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO.

Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação do credor para se manifestar, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

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Doc. 201.7863.5005.7700

29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Prescrição de despesas de condomínio. Prazo quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Contraditório devidamente observado. Consumação do prazo prescricional na hipótese. Acórdão reformado. Sentença restabelecida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ pacificação a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp. Acórdão/STJ, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de um ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício d... ()

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Doc. 195.5611.7001.0700

30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Incidente de assunção de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor/exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado Segunda Seção desta Corte, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único» (Incidente de Assunção de Competência REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2 - De acordo com o referido aresto, «o ... ()

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Doc. 500.4458.6332.5280

31 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Médico - Progressão funcional - Enquadramento - Revisão - Prescrição do fundo do direito - Decisão surpresa - Nulidade - Matéria submetida ao contraditório em grau recursal - Teoria da Causa Madura - Aplicação - Possibilidade: - Nula a sentença que declara a prescrição do fundo do direito sem prévia oportunidade de manifestação da parte por violação o princípio da não surpresa. Possibilidade, contudo, de análise em grau recursal com aplicação da teoria da causa madura ante... ()

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Doc. 287.6814.4307.3892

32 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO SOBRE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana que, nos autos da liquidação de sentença, afastou de ofício a prescrição, sem prévia intimação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que afastou a prescrição de ofício, sem oportunizar prévia manifestação das partes, viola os princípios do contraditório e da não surpresa. ... ()

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Doc. 196.4015.6004.3300

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ Incidente de Assunção de Competência REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 - O termo inicial do prazo prescricional, vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo ... ()

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Doc. 211.0472.4002.0100

34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412/SC/ST... ()

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Doc. 131.6506.7307.7732

35 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR- PRESCRIÇÃO- NULIDADE - Improcedência liminar- Prescrição- Decisão sem prévio contraditório- Vedação à pro... ()

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Doc. 195.8520.6008.6200

36 - STJ. Cível e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Prescrição intercorrente. Contraditório assegurado. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018) a SEGUNDA SEÇÃO do STJ firmou a tese de que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, o qual deve zelar por sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2 - No... ()

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Doc. 240.9130.5524.8975

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação. Desnecessidade. Princípio do contraditório. Observância. Ônus sucumbenciais. Honorários. CPC, art. 921, § 5º. Incidência. Extinção da execução sem ônus. Agravo interno provido.

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Doc. 175.4845.8002.1000

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 3. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamen... ()

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Doc. 235.3605.5614.5807

39 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Sentença de procedência que concede a propriedade do imóvel objeto da demanda aos dois autores. Insurgência. Autora que alega que seu litisconsorte, ex companheiro, possui outro imóvel. Ainda, argui prescrição do direito à meação do imóvel homologado em sentença, nos autos de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Arguição de PRESCRIÇÃO. Inadmissibilidade. Ato incompatível com a aceitação de José Roberto (ex companheiro) no polo ativo da demanda. Deferimento de ... ()

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Doc. 207.2279.5046.2199

40 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do Exequente. Ausência de intimação. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados. Aplicação do , § 5º. Sentenç... ()

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Doc. 210.7303.5004.3200

41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente decretada. Necessidade de contraditório prévio. Jurisprudência firmada na Segunda Seção (iac no REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único» (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2 - Contudo, mesmo sendo possível ... ()

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Doc. 241.1060.8174.3381

42 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

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Doc. 679.2250.3703.1894

43 - TJSP. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU SER DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO BANCO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO A FIM DE DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TODAVIA, RECONHECEU SER NECESSÁRIO DAR OPORTUNIDADE À PARTE PARA SE MANIESTAR QUANTO À EVENTUAL CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DO TRANSCRURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E EXERCEU O CONTRADITÓRIO NOS TERMOS DO art. 921, §5º DO CPC. FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO CASSADO QUE PERMANECEM HÍGIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 202.1755.2005.0000

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Exercício do contraditório. Necessidade. Incidente de assunção de competência no recurso especial Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 587.9204.4424.1956

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de Título Extrajudicial. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. A exequente apelou, requerendo a anulação da decisão por ausência de intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação do exequente, à luz do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC (arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º) ... ()

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Doc. 482.3516.6387.2840

46 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de demissão de Investigador de Polícia Civil, sob alegação de prescrição da pretensão punitiva e nulidades no processo administrativo disciplinar (PAD). 2. A controvérsia envolve: (i) a alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública; (ii) eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do PAD; (iii) a suposta inaplicab... ()

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Doc. 196.4483.8003.6800

47 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Agravo interno desprovido.

«1 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 109.1289.8792.4928

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR MAIS DE OITO ANOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. RESP 1.604.412/SC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que, em execução de título extrajudicial, extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (, V). O feito permaneceu paralisado por mais de oito anos, sem citação válida da parte executada e sem adoção de medidas concretas pelo exequente para dar continuidade à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 210.7131.0415.2267

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Contraditório assegurado. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - No julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), a SEGUNDA SEÇÃO do STJ firmou a tese de que o contraditório é pri... ()

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Doc. 145.8210.2006.6900

50 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia. Resposta escrita. Absolvição sumária. Apelação ministerial. Pedido de retomada da marcha processual. Acórdão que, de pronto, já condena a paciente. Ausência de instrução contraditória. Ilegalidade manifesta. (3) com a declaração de nulidade, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. É manifesta a ilegalidade derivada do imediato julgamento do mérito, pelo Tribunal de Justiça, mediante prolação de acórdão condenatório, em ação penal in limine obliterada por sentença de absolvição sumária, máxime em razão da ausência de colheita de prova sob o pálio do contraditório, e à míngua de pedido ministerial nesse sentido. Com a d... ()

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