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1 - TAMG. Prisão em flagrante. Flagrange preparado. Consumação impossível do crime. Ausência de ilícito penal.
«Não há crime a autorizar a prisão em flagrante, se este é preparado, ou seja, se há instigação, participação ou colaboração da autoridade na configuração do delito, podendo-se afirmar que este decorre de iniciativa do policial e a preparação torna impossível a consumação do crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio simples. Concurso formal de crimes. Duas vítimas de atropelamento. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo e desnecessidade da custódia. Ordem de prisao fundamentada para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Crime que causou comoção social. Custódia necessária e fundamentada. Ordem denegada.
«I - Tendo sido verificado que o decreto de prisão preventiva tem como fundamento a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa e a comoção social do delito, não há ilegalidade na prisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Prisão em flagrante. Ausência da assinatura do conduzido. Auto de prisão em flagrante. Nulidade reconhecida. CPP, art. 304, «caput» e § 3º. CF/88, art. 5º, LXI.
«O auto de prisão em flagrante delito, porque constitucionalmente equiparado ao mandado judicial de prisão (CF/88, art. 5º, LXI), deve observar estritamente os requisitos legais da sua lavratura, sendo essencial à sua validade a assinatura do acusado ou de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, quando houver recusa de sua parte, não souber ou não puder fazê-lo (CPP, art. 304, «caput», e § 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Prisão em flagrante. Auto de prisão em flagrante. Natureza jurídica. Elementos que o integram. Função processual. CPP, art. 302. CPP, art. 312.
O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Prisão em flagrante. Comunicação. Fundamentação. Policiais. Testemunhas.
«O entendimento pretoriano é no sentido de que o fato de a prisão ter sido em flagrante delito dispensa o Juiz de fundamentar sua necessidade. O fato de policiais figurarem no auto de prisão em flagrante como testemunhas não conduz à sua nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). 2 - Recurso provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante dos ora recorrentes em prisão preventiva nos Autos 1008369-67.2020.8.11.0006, da 3ª Vara Crimina da comarca de Cáceres/MT.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.
«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.
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9 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Validade da prisão em flagrante realizada na vigência da lei processual anterior, nos termos do CPP, art. 2º. Conversão em medida cautelar, aplicando-se o princípio do efeito imediato («tempus regit actum»). Cabimento. Inteligência da Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus» concedida para converter a prisão em flagrante em liberdade provisória sem fiança, com a imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente no comparecimento em juízo para informar e justificar atividade lícita.
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10 - STF. 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.
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11 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que rejeitou as preliminares na apelação, por crime de tráfico de drogas, com base em prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2 - O agravante alega nulidade da prisão em flagrante e violação dos arts. 157, 244 e 301 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal e se houve violação dos dispos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. Prisão em flagrante. Soltura determinada por sentença. Restauração. Impossibilidade.
«Determinada a soltura do réu por sentença, não há que se falar mais em restauração da prisão em flagrante, só podendo ser preso novamente através de decretação da prisão preventiva, presentes os requisitos legais e comprovada a sua necessidade pela prática de fatos supervenientes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Prisão em flagrante. Lavratura por Juiz de Direito. Legalidade.
«A autoridade competente que preside o auto de prisão de prisão em flagrante, como mencionado nos arts. 304 e 308, do CPP, é em regra, a autoridade policial no exercício das funções de polícia judiciária. Tal competência não afasta a competência excepcional da autoridade judiciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CP, art. 180 E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ PRISAO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, MAS AUTORIA DUVIDOSA ¿ ÚNICAS TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM EM JUÍZO NÃO FORAM CAPAZES DE RECONHECER OS ACUSADOS COMO SENDO OS ELEMENTOS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA DOS FATOS ¿ POLICIAL MILITAR RODRIGO QUE, PARTICIPOU DA OPERAÇÃO POLICIAL, MAS, EM JUÍZO, DISSE CATEGORICAMENTE NÃO SE RECORDAR DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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15 - TJSP. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.
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16 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2 - O recorrente alega nulidade da prisão em flagrante e violação do CPP, art. 155 e ao art. 8.2. h da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Prisão em flagrante. Autoridade policial com atuação fora do local do crime.
«A autoridade policial, no exercício da função de polícia judiciária, não exerce jurisdição, não lhe sendo vedado lavrar auto de prisão em flagrante relativamente a infração penal ocorrida em local diverso de sua sede funcional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Prisão em flagrante. Flagrante esperado.
«Ocorre flagrante esperado na hipótese em que o fato delituoso se consuma antes de ser o agente surpreendido em atuação criminosa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.
«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante, auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guarda municipal. Legalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a condenação do agravante. 2 - O agravante alega ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, sustentando que a atuação ultrapassou os limites do admissível. 3 - Decisão agravada fundamentou a legalidade da prisão em flagrante, destacando a atuação dentro dos limites constitucionais e legais das guardas municipais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.
«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. II - «(...) O Superior Tribunal de Justiça adotou à teoria da amotio, considerando como consumad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos. Detenção efetuada no dia seguinte ao do cometimento do crime. Agente encontrado na posse da coisa roubada. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Desacolhimento. Razoável espaço de tempo que não afasta a situação flagrancial. Flagrante impróprio configurado. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada.
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23 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Irregularidades na prisão em flagrante e na busca e apreensão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência da prisão preventiva. Tese superada. Flagrante válido. Nulidade por derivação. Inadmissível. Ordem denegada.
«1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, pelo ingresso dos policiais em seu domicílio no período noturno, vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial, nos casos de flagrante delito. 2. Para se concluir que não havia situação de flagrância, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Inocorrência. Decisão fundamentada. Precedentes.
1 - Diante do reconhecimento, de forma fundamentada, pelas instâncias ordinárias dos requisitos da prisão em flagrante (302 do CPP), além da impossibilidade de análise profunda das provas para conclusão diversa, inviável a prevalência do postulado, por carecer de razoabilidade. 2 - O objeto deste recurso, com relação à deficiência no conteúdo do auto de prisão em flagrante e da competência do Juízo que a homologou, sob o argumento de vício na prisão em flagrante, não é capa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime hediondo. Concessão da ordem.
«Reveste-se de ilegalidade a prisão em flagrante, quando ausentes as hipóteses dos quatro incisos do CPP, art. 302, devendo ser concedia a ordem de «habeas corpus», ainda que denunciado o paciente pela prática de crime que, por sua hediondez, não enseja a concessão de liberdade provisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus conversão de prisão em flagrante em preventiva. Ex officio ilegalidade. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mas habeas corpus concedeu a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Reportagens veiculadas sobre a prisão em flagrante do autor e seu suposto envolvimento com a prática de conduta delitiva. Insurgência contra decisão de procedência da demanda. Parcial acolhimento. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988. Veiculação de notícia de prisão em flagrante com citação do nome do autor. Autor que não chegou a ser denunciado pelo fato. Danos que advieram também da prisão em flagrante, e não somente da notícia jornalística. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.
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28 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar. Erro material no mandado de busca e apreensão. Inexistência de nulidade. Prisão em flagrante válida. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado sob o argumento de nulidade da prisão em flagrante, com base na alegação de que a busca domiciliar foi realizada de maneira arbitrária, devido a erro material no mandado de busca e apreensão que indicava o número incorreto do imóvel. A defesa alega que tal erro viciaria a diligência, tornando nula a prisão em flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro material no mandado de busca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental em recurso habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Trancamento ação penal. Impossibilidade. Inexistência de prova segura acerca da situação em que se deu a prisão em flagrante. Excepcionalidade não demonstrada. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa de Idelvan Martins de Jesus contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal em curso e a validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, por suposta prática de porte ilegal de arma e ameaça. O agravante alega constrangimento ilegal e requer o trancamento da ação penal em virtude da nulidade decorrente da prisão em flagrante. II - Questão em discussão 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Prisão em flagrante. Realização por Guarda Municipal. Legalidade. CPP, art. 301. Embora as atividades destes sejam precipuamente vinculadas à defesa do patrimônio municipal, também encontram legitimidade para efetuar a prisão em flagrante, dentro do princípio da autodefesa da sociedade. Preliminar rejeitada.
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31 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Atividade policial. Não se vê, ante os elementos de que a policia dispunha no momento, erro ou dolo na prisão em flagrante com base no Lei 6368/1976, art. 12. Improcedência. Recurso improvido.
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32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal devido à atuação de guardas municipais na prisão em flagrante. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a alegação de armação pelos guardas municipais não encontrou suporte nos autos, sendo considerada uma versão isolada e fantasiosa. 3 - A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais, sob a acusação de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a legalidade da atuação dos guardas municipais e a reiterada atividade delitiva do acusado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 2. Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, 148kg de maconha, não há que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 2. Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, 148kg de maconha, não há que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria superada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Denúncia recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 2. Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, 148kg de maconha, não há que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Prisão em flagrante. Nota de culpa. Nome do condutor. Irregularidade.
«Não induz nulidade, mas mera irregularidade, a ausência do nome do condutor na nota de culpa entregue ao preso em flagrante sob acusação de infringência ao Lei 6.368/1976, art. 12, salvo comprovação de efetivo prejuízo. O fundamental é que do auto de prisão em flagrante conste o nome do condutor, sua inquirição e das testemunhas. Exegese dos CPP, art. 304 e CPP, art. 306.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - caso, o Magistrado singular entendeu que a situação de flagrância não estava caracterizada, ostentando ilegalidade, «e», mesmo assim, considerou que estavam presentes os requisitos para a constrição cautelar, convertendo, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. 2 - É inadmissível que o Juízo criminal considere a prisão em flagrante ilegal e, de ofício, converta-a em preventiva, a despeito da ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 302. Precedente do STJ.
«Ausentes as hipóteses taxativas do CPP, art. 302, há de ser considerada ilegal a prisão em flagrante; não estando o paciente, no momento da prisão, cometendo a infração, acabando de cometê-la ou não havendo perseguição; tendo a prisão ocorrido por mera casualidade, não se configura o flagrante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prisão em flagrante. Homologação. Prisão preventiva. Conversão. Possibilidade. Fundamentação. Ordem pública. Prova. Exame. Momento. Habeas corpus. CP. Art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 29. Furto qualificado. Auto de prisão em flagrante. Manutenção da prisão, por conversão.
«Expressa previsão legal (CPP, art. 310), em conformidade com a Constituição Federal, contempla a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos desta. Situação diversa daquela prevista no art. 311, que cuida da prisão preventiva, sem flagrante. PRISÃO PREVENTIVA. Prisão cautelar suficientemente fundamentada, no sentido de preservar a ordem pública, evitando a reiteração criminosa. ANÁLISE DA PROVA. A análise da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.
«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no CPP, art. 301, a hipótese em que os réus, logo depois de aplicar em um casal de idosos o golpe do «conto da recompensa», foram perseguidos pela polícia e alcançados portando o produto do rou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRS. Direito criminal. Prisão em flagrante. Requisitos. Falta. Presença de defensor. Necessidade. Cerceamento de defesa. Recurso em sentido estrito. Prisão em flagrante. Prisão decretada de ofício, na fase de investigação. Vedação legal. Infringência dos arts. 282, § 2º e 311 do CPP.
«O órgão acusador, ciente da decisão, não requereu a segregação cautelar, não podendo ser a mesma decretada de ofício em fase policial. Um dos requisitos essenciais da lavratura do auto de prisão em flagrante é a efetiva presença do defensor técnico. Ausentes os requisitos, a prisão não se faz passível de homologação. Ademais, a prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade é a regra em face do princípio constitucional da presunção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta).
1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc. 2 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 3 - No caso, faltaram à decisão que indeferiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Prisão em flagrante fundada suspeita - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante na posse de relevante quantidade de cocaína - Negativa isolada quanto ao tráfico - Depoimento de guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Prova suficiente - Condenação decretada - Réu reincidente - Recurso provido
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45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Atuação de ofício. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar prisões preventivas, convertidas de ofício, de indivíduos presos em flagrante pela suposta prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2 - As prisões em flagrante foram convertidas em preventivas de ofício pelo juiz de primeiro grau, apesar de manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória com medidas c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante. Legalidade.
«Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Ilegalidade.
1 - É entendimento desta Corte que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, quando o caso. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade.
1 - Na linha da orientação ainda prevalente nesta Corte, não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. 2 - Recurso ordinário desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TRF1. «Habeas corpus» preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.
«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada.
«1 - Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. Precedentes. 2 - Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)