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1 - TJMG. Indeferimento de produção de prova pericial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Produção de prova pericial médica. Indeferimento. Desnecessidade
«- O juiz, destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento ou quando desnecessárias ou impossíveis de se realizarem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, a fim de just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz sentenciante entendeu pela desnecessidade da coleta de provas. Livre convencimento. Questão travada envolve matéria de direito, a dispensar a produção de prova testemunhal. Produção de prova para a demonstração de pagamento dos cheques levados a protesto. Prova pretendida de total inutilidade. Pagamento só se prova com recibo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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4 - STJ. Recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.
«1 - A fim de se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem de produto da concorrente é necessária a produção de prova técnica ( CPC/1973, art. 145). O indeferimento de perícia oportunamente requerida para tal fim caracteriza cerceamento de defesa 2 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Utilização de prova emprestada, sem a regular formação do contraditório em relação aos réus. Impossibilidade de produção de prova oral. Necessidade de produção de prova pericial, ainda que a partir da prova emprestada. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade configurada. Sentença anulada para reabrir a instrução processual, possibilitando a produção de prova testemunhal e pericial. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados
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6 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de oportunidade de produção de prova testemunhal. Produção de prova oral é dispensável para o desfecho da lide. Questões centrais discutidas no caso são comprováveis essencialmente através de produção de prova documental, já acostada aos autos. Recurso parcialmente provido.
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7 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos, que não apreciou o pedido de produção de prova oral formulado pela parte agravante. Omissão configurada na decisão recorrida. Decisão omissa no que se refere ao pedido de produção de prova oral. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, devendo o i. Juízo a quo se manifestar em relação ao pedido de produção de prova oral
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO art. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DE TODA FORMA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO
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9 - TJRS. Direito privado. Produção de prova. Indeferimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial antes de estabelecido o contraditório. Impossibilidade.
«Não demonstrado o perigo pela demora na realização da perícia, e já indeferida a produção antecipada de prova, sem irresignação recursal, parece razoável que se estabeleça o contraditório antes de deferir a produção de prova pericial. De outro lado, é a Secretaria da Saúde o Órgão competente para atestar se o alimento é ou não impróprio para o consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DOCPC/1973, art. 557.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 154873630, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR O
CPC, art. 1.015 traz, em seus incisos, matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento. Conforme se observa, no citado rol não se inclui a decisão que defere a produção de prova pericial. De acordo com tese firmada pelo STJ, no Tema 988, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência, ainda que a decisão não se encontre no mencionado rol. Não obstante a mencionada tese, incabível sua aplicação, no caso em exame, visto que não veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Embargos de declaração - Cobrança de honorários por serviços de contabilidade - Ausência de contrato ou aceite expresso à contratação dos serviços - Omissão em duas oportunidades pela embargante em relação à produção de prova testemunhal - Requerimento posterior neste sentido quando já operada a preclusão - Produção de prova regular Documentos novos juntados após audiência a que se deu Ementa: Embargos de declaração - Cobrança de honorários por serviços de contabilidade - Ausência de contrato ou aceite expresso à contratação dos serviços - Omissão em duas oportunidades pela embargante em relação à produção de prova testemunhal - Requerimento posterior neste sentido quando já operada a preclusão - Produção de prova regular Documentos novos juntados após audiência a que se deu oportunidade para a parte contrária se manifestar - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.
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12 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Inibitória em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a produção de prova pericial - Questão eminentemente técnica - Necessidade de produção de prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido.
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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.
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14 - TJSP. Prova. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da produção de prova oral. Descabimento. Questão a ser esclarecida relacionada à ocorrência de falha no consentimento informado ao paciente acerca do procedimento cirúrgico adotado. Necessidade, no caso concreto, da produção de prova oral, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento provido.
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15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Agnelo Moura dos Santos contra SINDNAP, julgada improcedente. A parte autora alegou cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato de adesão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a produção de prova pericial contábil para verificar eventual excesso executório. A parte agravante alega que a impugnação aos cálculos pela parte agravada foi extemporânea e que a decisão enseja rediscussão de decisões anteriores. II. Questão em Discussão: determinar se o agravo de instrumento é cabível contra a decisão que defere a produção de prova pericial contábil. III. Razões de Decidir: I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Monitória. Inocorrência. Parte instada a especificar provas, requer somente a produção de prova testemunhal. Preclusão quanto à produção de prova pericial. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Recurso improvido.
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PRODUÇÃO DE PROVA -
Insurgência contra decisão que, alegadamente, indeferiu produção de prova testemunhal - Rol previsto no CPC, art. 1.015 que é taxativo - Inadmissível, neste caso, a mitigação das hipóteses de cabimento do AI - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Ausência de intimação das partes para especificação de provas. Réu que demonstrou a relevância da produção de prova testemunhal para melhor esclarecer as questões relativas à crise de direito material instaurada. Julgamento do mérito sem a produção de prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de produção da prova oral requerida. Cerceamento de defesa vislumbrado. Sentença anulada. Recurso provido
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20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 158900249, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA R. DECISÃO AGRAVADA E, NO MÉRITO, DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR O
CPC, art. 1.015 traz, em seus incisos, matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento. Conforme se observa, no citado rol não se inclui a decisão que indefere a produção de prova pericial. De acordo com tese firmada pelo STJ, no Tema 988, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência, ainda que a decisão não se encontre no mencionado rol. Não obstante a mencionada tese, incabível sua aplicação, no caso em exame, visto que não ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusula contratual, homologou os honorários periciais, após a manifestação da expert nomeada no sentido da necessidade de produção de prova pericial contábil, haja vista a complexidade dos cálculos. 2. Irresignação da parte autora, sob alegação de desnecessidade da produção de prova contábil. 3. Questões que somente poderão ser devidamente elucidadas pelo perito contábil. Observância ao disposto no CPC, art. 156. 4. Realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CABIMENTO -
Pretensão do Autor à condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de danos em seu imóvel decorrentes de infiltrações de entupimento na rede esgoto - Indeferimento de produção de prova pericial - As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão de indeferimento da prova pericial não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA -
Decisão que determinou a realização da prova pericial e, sob a justificativa da inversão do ônus da prova, impôs à agravante a obrigação do pagamento dos honorários periciais - A agravante contesta a inversão do ônus e solicita que os honorários sejam pagos pela parte que requereu a prova, além de pleitear a produção de prova oral - A realização ou não da produção de prova não é matéria recorrível por agravo de instrumento e nem de aplicação da taxatividade mitigada. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - 2TACSP. Prova. Produção e protesto. Distinção.
«... Sem dúvida alguma confundem os recorrentes protesto por produção de prova com requerimento de produção de prova. O primeiro é mero resguardo de requerimento futuro, se assim o demandante entende-la necessária, o segundo, é efetivo pedido, por o demandante entender ser a prova indispensável à demonstração do seu direito. Bem se vê, um e outro não se confundem. E como os autores apenas protestaram pela produção de provas, sem requerê-las, correta a decisão monocrática, dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS
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30 - TJRS. Apelação cível. Ação de demarcação. Necessidade de produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda. Cerceamento de defesa evidenciado. CPC/2015, art. 573.
«Não se cuidando de imóvel georreferenciado, faz-se imprescindível a produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda, à luz do disposto no CPC/2015, art. 579. Sentença desconstituída, para oportunizar a produção de prova pericial. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.
Se a produção de prova requerida pela parte ré foi indeferida, o julgamento antecipado da lide com a procedência do pedido inicial por falta de provas configura cerceamento de defesa, o que impõe a cassação da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que, dentre outras providências, manteve a distribuição do ônus da prova e determinou a produção de prova documental. Indeferimento de produção de outras provas, além da prova documental, poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da produção de outras provas poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Determinação de apresentação de todas as alterações do contrato social. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova, determinando que o pagamento dos honorários periciais fosse feito pela requerida - Insurgência da ré - Produção de prova pericial cabível, ante a livre apreciação do Juízo de primeira instância para formar seu convencimento - Inversão do ônus de pagar os honorários periciais - Cabimento - Incidência do CDC - Ônus da agravante em provar culpa exclusiva do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE. -
Aplicando-se a tese estabelecida pelo STJ quando do julgamento do tema 988, são agraváveis as decisões interlocutórias que indeferem a produção de prova. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Extinção de Condomínio. Pedido de Produção de Prova Oral Indeferido. Não Conhecimento do Recurso. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral em ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e cobrança de alugueres. Os recorrentes alegam que a prova oral é essencial para o julgamento da causa e pleiteiam a reforma da decisão para deferimento da prova e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova oral se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento, não incluindo a decisão que indefere a produção de prova oral. IV. Dispositivo e Tese4. Não se conhece do agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere a produção de prova oral não está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.08.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.09.2013
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36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral em ação de obrigação de fazer. A parte recorrente alega que a clínica escolhida pelo autor está envolvida em práticas comerciais suspeitas, como «reembolso assistido», e que a prova oral é necessária para esclarecer se o agravado preencheu os pressupostos legais para solicitar o reembolso e as condições de atendimento da clínica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício ao INSS e ao BNMP para obtenção de informações sobre o autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento de produção de prova pode ser revisitado por meio de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O indeferimento de produção de prova não se enquadra nas hipóteses do rol do CPC, art. 1.015, não sendo urgente e podendo ser revisado em recurso de apelação.4. O poder geral de cautela do juiz ampara a decisão de indeferir a produção de prova, não cabendo agravo de instrumento por inconformismo com decisão ordinatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de produção de prova não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. 2. Questão procedimental não urgente, passível de revisão em apelação
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38 - TJSP. Apelação Cível - Desvio de Função - Guarda Civil de Primeira e Segunda Classe - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença - Argui pela produção de prova testemunhal e aproveitamento de prova emprestada - Cerceamento de defesa - Determinação de retorno dos autos a primeira instância para dar continuidade da instrução probatória com a produção de prova testemunhal - Sentença anulada. Recurso provido
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Ordem de produção de prova pericial e imposição à corré da antecipação do depósito dos honorários do perito. Insurgência da corré. - Ônus financeiro. CPC, art. 95. Produção de prova pericial postulada pela autora. Adiantamento que cabe à parte que pediu produção dessa prova. Ônus da prova não se confunde com o ônus financeiro da prova. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. -
Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova requerida pela defesa, sobretudo quando não demonstrada sua imprescindibilidade e relevância para esclarecimento do caso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUCÃO DE PROVA PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DE SEU CUSTO PELOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO LHE IMPÕE CUSTEIO DA PROVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 95. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Produção de prova pericial, conforme requerido pelos réus, ora agravantes. Pretendem que a municipalidade também participe com o pagamento dos honorários periciais. Agravantes que apresentaram pedido expresso de produção de prova pericial, ao passo que, a municipalidade não apresentou pedido nesse sentido. Prova pericial que fora requerida apenas pelos recorrentes e, nesse passo, são estes responsáveis pelo seu pagamento, nos termos do CPC, art. 95. O fato de a prova ser do interesse o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas, indeferiu a produção de prova oral e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a produção de prova testemunhal é essencial para elucidar aspectos relacionados à convivência familiar e ao melhor interesse dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova testemunhal. Falta. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa acolhida. Falta de produção de prova testemunhal
«Incabível o julgamento antecipado da lide se o demandante requereu a produção de prova testemunhal e existem nos autos questões fáticas que merecem ser esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado. Apelação provida, sentença desconstituída.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral em embargos à execução. Ação julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de produção de prova oral requerida pelos agravantes. III. Razões de Decidir 3. O recurso restou prejudicado em razão da improcedência da ação de origem, resultando na perda do objeto do agravo de instrumento. IV. Dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora. A recorrente sustentou cerceamento de defesa, argumentando a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar irregularidades na cobrança de consumo de energia elétrica, bem como a responsabilidade objetiva da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se houve cerceamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 155953127 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AGRAVO DA AUTORA PLEITEANDO FOSSE DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR A
interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe destacar que a decisão agravada foi proferida após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. Portanto, a análise de admissibilidade do recurso deve ocorrer de acordo com o disposto no CPC, art. 1.015. Verifica-se que o citado dispositivo traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À
luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de, à vista de perícia médica já efetivada, a produção de prova testemunhal"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Produção de Prova Oral. Possibilidade. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ausência de Óbice Legal. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hagra Consultoria Industrial Ltda. contra decisão que deferiu a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, movido por João Batista Bombonatti em ação de execução. A agravante sustenta que a prova testemunhal seria desnecessária, pois a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente com base em documentos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de produção de prova oral para esclarecer eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial do executado Zelindo Sérgio Falchi, bem como se a empresa agravante teria sido utilizada para blindagem patrimonial e fraude contra credores. III. Razões De Decidir 3. A produção da prova oral visa garantir a completa instrução processual e a formação do convencimento do magistrado, especialmente diante da alegação de ocultação de bens. 4. O indeferimento da produção de provas requeridas pela parte contrária violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A prova testemunhal pode contribuir para a apuração da dinâmica das transferências patrimoniais e da efetiva gestão da empresa pelo executado. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível quando passível de contribuir para a apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
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49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial para verificar a necessidade e adequação dos reajustes de mensalidade de plano de saúde. A agravante alega que a prova pericial é desnecessária, pois a questão é exclusivamente de direito, e busca o afastamento do reajuste de 100% aplicado pela operadora, substituindo-o por 23,4%, conforme outros contratos semelhantes. II. Questão em discussão A questão em discussão consis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reparação por dano material. Alegação de desfalque em conta individual PASEP. Decisão agravada que indeferiu a produção de prova emprestada e não analisou o requerimento de produção de prova pericial feita pelo agravante. Prova imprescindível e que deve ser realizada por perito imparcial sob pena de violação ao devido processo legal. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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