Prova Pericial Dispensa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5855.7000.1100

1 - TST. Atividade insalubre. Prova pericial. Dispensa (violação ao CLT, art. 195, § 2º e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 278 da SDI-1 desta corte).

«O dispõe sobre a necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, de forma que, em regra, não é permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Entretanto, na situação dos autos, conforme ressaltado pelo TRT, a prova documental juntada por uma das reclamadas foi suficiente para que se concluísse pelo enquadramento jurídico das atividades exercidas pelo reclamante como atividade insalubre (ruído, radiação ioni... ()

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Doc. 855.8125.3198.8352

2 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. Não há dúvidas de que a conclusão de... ()

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Doc. 194.0030.1000.2100

3 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Produção de prova pericial. Dispensa. Análise da prova documental juntada aos autos. Julgamento antecipado. Possibilidade. Requisitos da CDA. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Cumulação de juros de mora e multa fiscal. Possibilidade. Créditos tributários. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta 2. O , I, permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento. No caso, as instâncias ordinárias, soberanamente, decidiram ... ()

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Doc. 141.1941.9000.2100

4 - STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamento. Dispensa da prova pericial.

«A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6732.2001.3000

5 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 148.3680.9001.6200

6 - STJ. Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.1392.0002.1200

7 - STJ. Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e a recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2170.1985.9606

8 - STJ. Processual civil. Conclusão da corte de origem fundada em documentos. Dispensa de prova pericial. Postulado do livre convencimento.

1 - Não há omissão no julgado que elege, dentre as provas admissíveis juridicamente, a prova documental como razão de decidir. 2 - Se a Corte de origem, fundada em documentos, conclui pela inexistência de extinção do crédito tributário, é vedado a esta Corte ilidir tal constatação, sob pena de malferimento à Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.9012.9001.5200

9 - TRT20. Preliminar de nulidade processual. Cerceamento de defesa. Dispensa de prova pericial pelo juiz. Acolhimento. CPC/2015, art. 472.

«Restando obstado o direito das partes de produzir prova acerca de fatos ainda controvertidos da causa, não havendo nos autos provas convincentes a fim de dirimir a lide, cabe acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e consequente retorno dos autos à Vara de origem. Recurso a que se dá provimento, determinando-se a reabertura da instrução com a possibilidade de produção de prova pelas partes.»

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Doc. 829.2099.1619.7511

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ORAL, NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. 1.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré e dispensou produção de prova pericial e oral na primeira fase. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que a agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. A ação de exigir contas se divide em duas fases: na primeira se define apenas se a parte r... ()

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Doc. 163.9273.9002.1200

11 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro. Nomeação de médico particular para realização da prova pericial. Decisão determinando à ré o adiantamento dos honorários do perito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Interesse do autor na produção da prova pericial, visto que tem o ônus de provar a alegada incapacidade permanente, independentemente da circunstância de ser beneficiário da assistência judiciária. Reforma. Dispensa da antecipação dos honorários do perito que deverão ser recolhidos a final, caso mantida a nomeação do perito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 132.9592.0775.5359

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA - PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTOS ELETRÔNICOS - DISPENSA - QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA- INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. -

Por se tratar o caso de autos eletrônicos, o CPC dispensa a juntada da cópia da petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, conforme disposto no art. 1.017, §5º do CPC. - Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático ... ()

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Doc. 201.3273.9001.4600

13 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Requerimento de prova pericial. Genérico e lacônico. Revolvimento fático e probatório. Dispensa fundamentada. Nulidade. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

«1 - Extrai-se dos autos que o requerimento de prova pericial se deu de forma genérica e lacônica, não tendo sido especificado, no dizer do magistrado, o que exatamente «deveria ser periciado ou o que se pretende, precisamente, comprovar». A via célere do habeas corpus não é o meio adequado para o revolvimento fático- probatório, a fim de se discordar da dispensa fundamentada da perícia contábil. Precedentes. 2 - De mais a mais, é consabido que no sistema processual penal preval... ()

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Doc. 164.8410.5001.9600

14 - STJ. Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No sistema de persuasão ra... ()

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Doc. 141.2185.1593.4064

15 - TJSP. Contratos bancários - Rmc - Fraude - Contrato 595446957 - Não reconhecimento - Fatos da causa - Demora ajuizamento demanda (3 anos) - Creditamento de valores incontroverso - Prova da vinculação - Reconhecimento - Legalidade e regularidade do contrato e autorização de desconto em benefício previdenciário - Instrução Normativa do INSS para a autorização da constituição de RMC em benefício previdenciário - Prova pericial - Dispensa - Prejudicial de cerceamento de defesa - Superação STJ (Tema 1061) - Autenticidade de assinatura - Relativização - Creditamento incontroverso e controversa possibilidade de reconhecimento retroativo - Regra de contemporaneidade - Negócio realizado em abril de 2019 - Confrontação (peças padrões) e possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo - Dúvida de eventual resultado de laudo, por eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Sucumbência exclusiva da parte autora - Contrato 327322325-9 - Inexigibilidade de débito - Reconhecimento - Ausência de prova do vínculo - Retorno das partes ao status quo ante - arts. 182 e 867 do Código Civil - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - arts. 1.009 e 1.010 do Código Civil - Restituição simples - Ausência de prova de má-fé - STF Súmula 159, art. 940 do Código Civil e STJ REsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não reconhecimento - Decurso do tempo, violação de direito à personalidade e efetivo prejuízo advindo à época - Ausência - Impossibilidade da sanção a partir de risco potencial à direito da personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Exposição a risco efetivo de lesão à sua saúde (física ou mental) e segurança (física ou social) - Não comprovação - Não violação o princípio da dignidade da pessoa humana - STJ, REsp 1.424.304 - Obrigação da parte autora de restituição dos valores a ela disponibilizados - Reconhecimento - Vedação de enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Sucumbência repartida. Recurso do banco réu Itaú Consignado S.A provido, recurso do banco réu Pan S/A provido em parte, e negado provimento ao recurso da autora

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Doc. 201.2612.7001.3000

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização» ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. 2 - Cumpre ao magistrado a nomeação de perito e fixação de prazo para entrega de respectivo laudo, sendo ônus das partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, s... ()

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Doc. 156.4705.5003.2000

17 - STJ. Processual civil. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia remete à análise da Lei Municipal 3.215/2004, revelando-se inviável o Recursal Especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 2. O Tribunal de origem consignou não verificar relevante fundamento para o deferimento da prova técnico-pericial, tendo por impertinente sua produção. 3. O acolhimento das razões deduzidas no Recurso Especial enseja a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 250.4290.6424.8382

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - O estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 2 - Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência desta Corte Superior admite como meio d... ()

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Doc. 221.2220.9407.6171

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - O estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O , por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta». 2 - Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência desta Corte Superior admite como... ()

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Doc. 230.7232.3304.5568

20 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTROVÉRSIA SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE CONTAS BOAS.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do réu, em segunda fase de ação de exigir contas. Oposição de embargos de declaração pelo agravado. Alegação de omissão e contradição. Inovação recursal. Questões de inadmissibilidade do recurso que não foram apresentadas anteriormente. Preclusão. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 165.2891.8000.6900

21 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação revisional de complementação de pensão por morte julgada procedente. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa subjacente à não produção de prova pericial. Inocorrência. Dispensa de prova inútil com fulcro no CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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Doc. 152.1951.5002.4600

22 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, nos autos de ação civil pública, foi condenado ao pagamento de R$ 208.800,00 (duzentos e oito mil e oitocentos reais) para fins de ressarcimento ao erário pelos danos ambientais causados. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que não houve o apontado cerceamento de defesa, pois as provas dos autos são suficientes para comprovação da conduta narrada na inicial. 2. N... ()

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Doc. 146.3801.2001.5700

23 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e a recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Alterar a conclusão do Tribunal a quo pela desnecessidade da prova ... ()

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Doc. 349.4015.8536.4572

24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS PISQUIÁTRICAS E MALES NOS QUADRIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PERÍCIA OFTALMOLÓGICA. NEXO CAUSAL AFASTADO. DESLOCAMENTO DE RETINA QUE NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DO TRABALHO. FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDOS NÃO IMPUGNADOS CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDOS BEM FUNDAMENTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DISPENSA DE OUTROS ESCLARECIMENTOS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias psiquiátricas e problemas nos quadris. Função de bancária. Ausência de incapacidade laborativa e do nexo de causalidade. Quadro ansioso agravado após a saída do emprego. Teor conclusivo da prova pericial. Perda total e irreversível da visão do olho esquerdo. Descolamento de retina. Reconhecimento da existência de maior esforço ao exercício das atividades habituais. Perícia oftalmológica que afastou o lia... ()

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Doc. 163.4184.3002.1800

25 - STJ. Processual civil e tributário. Cda e validade. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No sistema de persuasão ra... ()

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Doc. 164.7400.5015.0000

26 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de valores referentes a gastos com cartão de crédito. Determinação de custeamento da prova pericial por parte de beneficiário da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Dispensa do pagamento, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Necessidade. Nomeação de funcionário público dos órgãos da administração direta, em caso de recusa por parte do perito em laborar graciosamente. Possibilidade. Recurso do réu consumidor provido.

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Doc. 145.4863.9021.8300

27 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Ação Civil Pública. Danos ao erário público. Fraudes em licitações. Dispensa de prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que se considerem suficientes. CPC/1973, art. 427. Todas as provas necessárias ao deslinde da causa encontram-se nos autos. Matéria de fundo que é inteiramente de direito. Suficiência das provas documentais para a prolação da sentença. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 196.0322.8002.1200

28 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Administrativo. Licenciamento ambiental. Atividade fiscalizatória. Dispensa da prova pericial. Competência do ibama. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. 3 - Embargos de Declaração da Empresa ... ()

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Doc. 165.6791.8002.0500

29 - STJ. Tributário. Processual civil. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o STJ possui entendimento consolidado de que compete às vias ordinária... ()

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Doc. 144.9060.0014.2200

30 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Discussão relativa a matéria preponderantemente de direito que dispensa a realização de prova pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 330, I. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo da autora.

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Doc. 605.6900.4996.9009

31 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização. Direito do Consumidor. Alegação autoral de vício oculto em motocicleta «zero km», que apareceu dois dias após a compra. Sentença de improcedência, ao argumento de necessidade de prova pericial. Inconformismo da autora, que insiste na existência de diversos defeitos na motocicleta, que estaria ainda, na oficina da 2ª ré (revendedora). A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial.

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Doc. 103.1674.7298.8300

32 - TJMG. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dispensa de oitiva de testemunha impedida arrolada e dispensada pelo Ministério Público.

«O juiz não está adstrito a ouvir, como informante, testemunha impedida que foi arrolada e dispensada pelo Ministério Público, se as declarações da mesma já constam do inquérito policial e civil, não havendo que se falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando o magistrado indefere a oitiva dessa testemunha.»

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Doc. 220.9230.1274.2674

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Ausência de exame pericial na vítima. Dispensa. Materialidade comprovada por prova testemunhal e confissão do corréu. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local, após a ponderação acerca dos elementos probatórios colhidos em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa, entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado à agravante. 2 - Apesar da não realização do laudo pericial na vítima, a materialidade delitiva foi amplamente demonstrada por prova testemunhal. 3 - Na decisão que decretou a prisão da agravante, ... ()

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Doc. 181.5511.4020.3400

34 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pel... ()

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Doc. 181.5511.4020.5600

35 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de intimação específica dos advogados da recorrente. Ausência de prejuízo. Ciência inequívoca dos termos da reconvenção. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial e testemunhal reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo coaduna-se à jurisprudência do STJ, que já decidiu que a ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte da recorrente. 2 - Tendo o Tribunal local decidido em conformidade com a jurisprudência desta Casa - no sentido de que só se dec... ()

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Doc. 147.8644.3001.5500

36 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e a recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Alterar a conclusão do Tribunal a quo pela desnecessidade da pro... ()

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Doc. 799.8782.0837.3813

37 - TJSP. Autista com paralisia cerebral. Cumprimento provisório de sentença. Controvérsia sobre a legalidade da opção familiar por clínica particular, diante de recusas de atendimento pelas conveniadas ou falta de estrutura para atendimento. Necessária a dilação probatória. Provimento para anular a sentença e determinar a realização de provas, especialmente pericial, sem dispensa justificada da prova oral

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Doc. 145.2155.2012.9300

38 - TJSP. Prova. Perícia. Consignação em pagamento. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia de engenharia feita nos autos hábil para demonstrar erro na medição da obra, que resultou em valor inferior da obrigação consignada. Dispensa da produção de prova pericial contábil para se aferir o valor correto da dívida, especialmente quando já existe ação de cobrança em trâmite, onde poderá ser aferido contabilmente o valor real da obrigação. Validade da sentença. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 999.0560.2513.9060

39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. 2. A simples apresentação das faturas de energia não constitui prova suficiente para demonstrar erro na compensação da energia elétrica fornecida e injetada na rede. A questão discutida exige prova técnica, que não foi requerida pela autora, configurando preclusão. ... ()

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Doc. 210.8771.6006.2100

40 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reparação imediata do dano. Desaparecimento dos vestígios. Dispensa do exame pericial. Excepcionalidade. Justificada.

«1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que «o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 2 - No caso c... ()

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Doc. 292.3504.9323.8387

41 - TJSP. Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo que dispensa a juntada dos contratos originários. Inexistência de causa de pedir. Pretensão genérica de revisão contratual e realização de prova pericial. Inexistência de elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 176.3933.8006.0700

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dispensa da produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão que ratificou a sentença que julgou antecipadamente a lide, por entender dispensável prova pericial requerida pelo recorrente, concedendo à recorrida o recálculo de seus vencimentos, pois o Município não teria observado a Lei 8.880/1994. 2. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar a conclusão diversa, torna-se i... ()

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Doc. 163.9273.9012.4800

43 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que deixou de reconhecer erro material na sentença e determinou a realização de prova pericial contábil. Cabimento. Hipótese em que se verifica na sentença de procedência o erro de fato apontado pela agravante, seja pelo valor que ela atribuiu à causa, seja pelos documentos que instruíram a inicial. Dispensa da prova pericial determinada. Prosseguimento da execução incluindo os valores devidos pela vigência do contrato de representação comercial no período de 1988 a 2002. Recurso provido para este fim.

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Doc. 864.5346.4448.0360

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO MATERIAL EM RAZÃO DA PERDA DE DUAS GELADEIRAS CAUSADA POR DIVERSAS QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS E AUSÊNCIA DOS BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DISPENSA DA PROVA PERICIAL QUE SE DESTINAVA A DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA INTERRUPÇÃO REPENTINA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFIRMA QUE A PERÍCIA PODERIA TER SIDO REALIZADA DE FORMA INDIRETA E QUE É NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE OS DANOS CAUSADOS ÀS GELADEIRAS FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AFERIR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. A PROVA PERICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO NÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DE A AUTORA JÁ NÃO POSSUIR MAIS AS GELADEIRAS QUE ALEGA DANIFICADAS EM NOVEMBRO DE 2016 POR OSCILAÇÃO DA ENERGIA. COM RAZÃO O JUIZ QUANDO ASSIM JUSTIFICA A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO:

"Ocorre que as alegações autorais não merecem prosperar, já que não há provas dos fatos narrados. A autora não produziu qualquer laudo técnico na época dos fatos que pudesse corroborar sua tese e, deferida prova pericial, a demandante informou não possuir mais os bens avariados. O que a autora apresenta como laudo técnico na sua inicial que, na verdade, é um orçamento para conserto das geladeiras, o que se diferencia de um laudo técnico em que há uma análise das causas do defeito... ()

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Doc. 211.2151.2984.7486

45 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela pr... ()

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Doc. 142.2271.6000.5500

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Dispensa de prova pericial. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Simples cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). 2. O Tribunal de origem afastou a tese de iliquidez do título executivo judicial ao concluir que a apuração dos valores devidos pelo Município de Calumbi depende tão somente da prévia re... ()

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Doc. 137.8122.5004.1100

47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Dispensa da prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.1951.5001.8600

48 - STJ. Processual civil e tributário. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Adjudicação pela fazenda nacional. Valor do bem. Preço vil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova pericial, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador originário pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou, motivada e minuciosamente, que «não houve qualquer ilegitimida... ()

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Doc. 138.5343.5001.4000

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. De acordo com os e , o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida. 3. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial par... ()

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Doc. 164.3150.8008.8100

50 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.

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