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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 163.4184.3000.7800

1 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Existência de recurso especial afetado ao rito do recurso repetitivo. Omissão. Ocorrência. Tema julgado em recurso repetitivo.

«1. O acórdão embargado foi proferido após afetação de recurso repetitivo sobre a necessidade de prévio pedido administrativo ao ajuizamento da ação. 2. Reconhecida a omissão quanto ao recurso especial repetitivo que tratou do tema. No intuito de sanar tal vício no julgado, explicita-se que, nos termos do acórdão proferido no REsp 1.369.834/SP, a existência de contestação de mérito caracteriza o interesse recursal. 3. O acórdão embargado julgou a tese no mesmo sentido do... ()

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Doc. 231.2131.2214.7719

2 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic. Depósitos judiciais. Incidência. Tese jurídica. Recurso repetitivo. Aplicação imediata.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2 - Esta Corte de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da p... ()

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Doc. 240.3040.1302.1822

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação fundamentada em violação de tese fixada em recurso repetitivo. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Reclamação fundamentada em violação de tese fixada em recurso repetitivo. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 195.5395.1002.0800

4 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão com fundamento em recurso repetitivo. Inadequação.

«1 - A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Hipótese em que o recorrente interpôs agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão apoiada em tese de recurso repetitivo, restando incabível ... ()

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Doc. 210.7020.6652.7941

5 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Superveniência de julgamento de recurso repetitivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado» (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10... ()

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Doc. 210.8230.5354.2552

6 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - A decisão embargada consignou que se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997), conforme o decidido no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, proferidos na sessão de 28.11.2012, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008), d... ()

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Doc. 210.7151.0786.3776

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança. Imposição a não associado. Impossibilidade. Recurso repetitivo.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, decidiu que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp 1280871/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22.5.2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2995.6779

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso repetitivo. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso rejeitado.

1 - É possível aplicar imediatamente as decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ausência de omissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3150.9339.4323

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precedente de recurso repetitivo. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema 1.076/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3301.2642.5173

10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Inadmissão com base em julgamento repetitivo. Descabimento. Erro grosseiro.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publi... ()

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Doc. 220.5161.1679.9441

11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Processual civil.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, ao analisar a controvérsia sob a sistemática repetitiva, foi claro ao assentar que, havendo o efetivo julgamento pelo Tribunal local do caso concreto que ensejou a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fica demonstrado o requisito de exaurimento de instânc... ()

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Doc. 230.7030.9471.3159

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precedente de recurso repetitivo. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - O STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - «[....] A candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fer... ()

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Doc. 241.1050.5301.0244

13 - STJ. Administrativo. Telefonia. Assinatura básica mensal. Anatel. Intervenção no feito. Desnecessidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de intervenção da Anatel em demandas propostas por usuários contra concessionárias de serviço público de telefonia. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9336.3168

14 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - A decisão embargada consignou que se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997), conforme o decidido no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, proferidos na sessão de 28.11.2012, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008), d... ()

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Doc. 240.9130.5184.9575

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.230 e o caso de penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de indenização ao fundo previdenciário. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Sob o prisma do beneficiário-executado, os proventos de aposentadoria possuem natureza salarial, constando da mesma previsão de impenhorabilidade do, IV do CPC/2015, art. 833. O caráter da essencialidade da complementação de aposentadoria para a sobrevivência da parte, a fim de configurar a natureza salarial, em vez de investimento, está enquadrado no debate do Tema 1.230, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pelo STJ. 2 - Portanto, no caso, há identidade entre a questão discutida ... ()

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Doc. 162.0774.6003.7800

16 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes. Acórdão recorrido no mesmo sentido daquele proferido em recurso recurso repetitivo. Recurso incabível.

«1. «Havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo (julgado» (AgRg no AREsp 503.133/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II), o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro, pouco importando se não houve alteração). 2. A Corte Especial entende não ser cabível recurso contra decisão que nega segu... ()

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Doc. 230.7060.8612.1174

17 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma. Recurso repetitivo. Inviabilidade. Precedente.

1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8261.2707.6914

18 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Identidade entre a questão discutida nos autos e aquela afetada para julgamento como recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de fina... ()

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Doc. 420.7692.7808.1914

19 - TJSP. Contrato de financiamento para aquisição de veículo (CDC) - Ação revisional - Procedência parcial - Insurgência do réu - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Devolução da tarifa que deve ser mantida - Cobrança de seguro prestamista - Abusividade não configurada - Autor que optou pela sua contratação - (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. 241.0310.7270.5936

20 - STJ. Tributário. Cacex. Compensação. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Recurso repetitivo julgado.

1 - A decisão agravada foi baseada no entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que se deve aplicar o regime jurídico vigente à época da propositura da ação, para fins de compensação tributária. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.4845.8001.7900

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno.

«1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.3062.1002.5300

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno.

«1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.1923.7002.0900

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno.

«1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.2151.2250.5585

24 - STJ. processual civil. Juízo de admissibilidade na origem. Ausência de julgamento em recurso repetitivo.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem, não se tratando de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo. Portanto, contra tal decisão, o único recurso cabível era o agravo em recurso especial. Na sequência, a parte protocola nesta Corte «agravo de instrumento», fazendo verdadeira miscelânea quanto aos diferentes tipos de agravo previstos na legislação civil. 2 - É despiciendo o retorno dos autos à origem para análise de recurso manifestamente inadmissível e q... ()

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Doc. 240.7031.1745.8190

25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Tema 504/STJ. Incidência. Tese jurídica. Recurso repetitivo. Aplicação imediata.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSL... ()

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Doc. 241.0260.4652.8584

26 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.

1 - A partir da edição da Lei 11.382/2006, é possível a penhora on line de valores mantidos em instituição bancária. 2 - O postulado da menor onerosidade da cobrança não pode ser evocado em proveito do devedor. 3 - Questão pacificada pela Corte Especial em sede de recurso repetitivo, na Seção de 22.9.2010, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7151.0942.3708

27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.

1 - Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação 30.996/SP, Rel. Ministro Celso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018. 2 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.3.2020, concluiu, por maioria, o julgamento dos REsps 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, na sistemática dos r... ()

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Doc. 230.6190.5344.2783

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.153. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no processo e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a ... ()

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Doc. 237.7611.3687.4813

29 - TJSP. *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de cadastro - Admissibilidade - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Seguro prestamista e Assistência - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Restituição na forma simples - Dano moral - Inocorrência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.2170.1430.3242

30 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial.» (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, pendente a publicação) 2 - A decisão embargada consignou que se aplica... ()

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Doc. 250.2280.1817.6960

31 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conhece agravo em recurso especial. Fundamentação em recurso repetitivo. Necessidade de impugnação específica. Ausência de violação ao princípio da fungibilidade recursal. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Joel de Oliveira contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ser cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, além da incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial seria meio adequado para impugnar decisão ... ()

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Doc. 182.4795.6001.8900

32 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.0912.2004.2200

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Limitação juros remuneratórios em cédula de crédito rural. Tema não julgado sob o rito de recurso repetitivo. Juízo de retratação indevido. Devolução em dobro do indébito. Tema afetado sob o rito de repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. No julgamento do recurso repetitivo 1.061.530/RS houve ressalva expressa quanto a aplicação do entendimento sobre a limitação dos juros remuneratórios às cédulas de crédito rural, comercial e industrial uma vez que estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei 6.840/1980 e o do Decreto-Lei 413/1969 - que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão do CMN, incide a limitação de 12% ao... ()

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Doc. 240.5270.2532.7336

34 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado ... ()

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Doc. 211.2171.2435.1918

35 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado se... ()

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Doc. 211.1240.8294.6311

36 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para a Corte de origem, a fim de aguardar o julgamento do recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado se... ()

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Doc. 241.1060.9539.1449

37 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.050.199/rj.

1 - Conforme determinado no REsp. Acórdão/STJ - relatoria da Min. Eliana Calmon - submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a ELETROBRAS e os contribuintes tem natureza administrativa, devendo assim serem afastadas as disposições do Código Civil. 2 - O prazo quinquenal para resgate das obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS é decadencial, e não prescricional, conforme determinado na Lei 4.156/62, art. 4º, § 11; e, in casu, já ha... ()

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Doc. 211.0211.0305.8466

38 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, através de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado se... ()

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Doc. 231.0021.0704.3796

39 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado... ()

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Doc. 240.9130.5535.6748

40 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado ... ()

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Doc. 250.2280.1351.5969

41 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado ... ()

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Doc. 180.5231.0003.0300

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo afetado. Pedido de suspensão do feito. Julgamento já ocorrido. Pedido prejudicado.

«1 - Já julgado o recurso repetitivo, prejudicado o pedido de suspensão do feito. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.0011.0224.8199

43 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, através de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado se... ()

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Doc. 240.6180.6709.8356

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, sendo erro grosseiro sua interposição, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6186.7726

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, sendo erro grosseiro sua interposição, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0280.5561.2964

46 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado ... ()

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Doc. 240.3220.6629.3916

47 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo. Orientação firmada em recurso repetitivo. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configur... ()

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Doc. 231.1240.7181.8466

48 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo. Orientação firmada em recurso repetitivo. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configur... ()

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Doc. 210.4060.4931.2945

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Obrigação de fazer condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 198.5312.9000.0700

50 - STJ. Agravo interno. Reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso repetitivo. Concomitância com recurso especial. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f», e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicaçã... ()

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