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1 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação intempestiva, que corresponde ao seu não oferecimento, implica a revelia do réu, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recurso não provido.
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3 - TJSP. Revelia. Prazo. Municipalidade. Quádruplo para responder. CPC/1973, art. 188. Instituto não incidente na hipótese. Recurso improvido.
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4 - TJSP. Revelia. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Revelia. Resposta intempestiva. Inocorrência. Equívoco no endereçamento que provocou o retardo na juntada da contestação. Afastamento dos efeitos da revelia. Possibilidade do julgamento. Questões de direito pacificadas na Instância Superior. Recurso parcialmente provido.
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5 - STJ. Revelia. Prazo para apelar. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346.
«1. Afirmando o acórdão que não há prova de que recebida a sentença em cartório, não há como entender violado o CPC/1973, art. 322 com a contagem do prazo da publicação da sentença, presente a Súmula 7/STJ da Corte. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Termo inicial. Fixação a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido. Apresentação da contestação tempestiva. Ausência de recolhimento da taxa de mandato que é mera irregularidade e não autoriza a decretação da revelia. Recurso nesta parte desprovido
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7 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Contestação apresentada tão somente após a indicação da juntada do A.R. (aviso de recebimento) no «site» do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fato que não afasta a revelia. Início da contagem do prazo é o termo de juntada e não os dados constantes do site. Sentença mantida. Recurso improvido.
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8 - TJSP. Recurso Inominado. Revelia. Prazo para resposta constante do mandado. Contagem a partir do recebimento da carta com aviso de recebimento. Nulidade não caracterizada. Inovação recursal quanto às demais matérias. Negado provimento.
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9 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação declaratória. Decretação. Fluência do prazo a partir da publicação da sentença em Cartório. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Inexistência de nulidade de intimação. Tratando-se de revel, contra ele correrão os prazos independentemente de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. Recurso improvido.
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10 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. CPC/1973, art. 38. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.
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11 - TJSP. Revelia. Prazo. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Hipótese. Aviso de recebimento da carta de citação, bem como a manifestação da ré foram juntados em 28.03.03 (sexta-feira). Prazo para resposta iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 31.03.03 (segunda-feira). Contestação apresentada em seu último dia de prazo (14.04.03). Impossibilidade de se falar em extemporaneidade capaz de ensejar a revelia. Irrelevante o prazo de permanência em cartório do «ar», já que sua juntada é considerada termo «a quo» para apresentação da defesa. Desnecessária certificação da tempestividade da contestação pela serventia, não determinada pela legislação vigente. Recursos e agravo retido improvidos.
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12 - TJSP. Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo. Réus com procuradores diferentes. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Desnecessidade de que o réu comunique ao Juízo, nos primeiros 15 dias do prazo, que fará uso da benesse legal. Precedentes do STJ. AR juntado em 22.06.2012 (sexta-feira), o prazo se iniciou em 25.06.2012 (segunda-feira), vencendo-se 30 dias depois, em 24.06.2012 (terça-feira), dia no qual foi protocolizada a contestação. Tempestividade reconhecida. Revelia inocorrente e ora cassada. Recurso provido.
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13 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Revelia da corré que deixou de constestar implicando, por sua vez, na extemporaneidade da contestação da outra parte que se utilizou da faculdade prevista no CPC/1973, art. 191. Impugnação. Acolhimento. Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai ou não contestar a ação, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, que não é previsto sob condição. Ademais, os prazos deixam de ser dobrados da defesa em diante, pois só então sabido que não há atuação de diferentes procuradores. Sentença anulada. Recurso provido.
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14 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de locupletamento ilícito. Procedência da ação e indeferimento para reabertura do prazo para apresentação de defesa. Irresignação do réu. Alegação de que todas as vezes que o patrono compareceu ao cartório os autos não estavam disponíveis para vista. CPC/1973, art. 183. Justa causa. Descabimento. Apelante que não comprovou suas tentativas de acesso aos autos. Manifestação dias após o decurso do prazo de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECLARAÇÃO DA REVELIA - PRAZO PARA CONTESTAR - FLUÊNCIA - QUINZE DIAS ÚTEIS A PARTIR DA JUNTADA DO AR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231, I, E 335, III, DO CPC - PEÇA - PROTOCOLO - EXTEMPORANEIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Admissibilidade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Nomeação de uma mesma advogada para duas rés. Fato que em nada afeta a benesse processual, pois este não realiza a atuação judicial pelas duas partes. Tempestividade da contestação apresentada em peça única, assinada pelos advogados das partes. Recurso desprovido.
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17 - TJSP. Revelia. Prazo. Reintegração de posse. Advogados integrantes de convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Impossibilidade de deferir o benefício do prazo em dobro ao réu, já que tal prerrogativa é conferida apenas aos Defensores Públicos ou a quem exerça cargo equivalente. Artigo 5º, § 5°, da Lei 1060/50. Contestação protocolizada a destempo é peça processual inexistente. Ocorrência do instituto caracterizada. CPC/1973, art. 319. Recurso improvido.
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18 - TAMG. Revelia. Contestação. Prazo. Protocolo integrado.
«Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia, ainda que só apresentado tal documento na Comarca onde corre o feito após decorrido o prazo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de Ementa: Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados pela cobrança indevida - Valor fixado de forma plausível - RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Revelia. Suspensão da prescrição. Aplicação em conjunto. CPP, art. 366. CP, art. 109. Revelia. Art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Obrigatoriedade. Limite.
«I - A suspensão do procedimento, estabelecida no CPP, art. 366, deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. O texto legal não admite a cisão. Caso contrário, restará sem conteúdo e finalidade a norma processual. Há, assim, a necessidade da incidência unificada. II - A suspensão do prazo prescricional não pode ser indefinida. Isto criaria a imprescritibilidade para todos os crimes, contrariando a Constituição Federal (art. 5º, inc. XLII e XLIV). Conced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Revelia. Manutenção do benefício do prazo em dobro para contestar. Impossibilidade de se prever a revelia da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.
«Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso improvido.
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23 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - OFERTA DE DEFESA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO -
Sentença de parcial procedência - Reparação de danos materiais. Recurso do réu - Decreto irregular da revelia - Carta precatória recebida em 27/10/2023 e juntada aos autos em 17/01/2024 - Contestação juntada em 24/01/2024 que deve ser considerada - Tese firmada no PUIL 17 (Processo 0000008-56.2023.8.26.9027), cuja vigência se iniciou aos 08/08/2023, que decidiu pela inaplicabilidade do Enunciado 13 do FONAJE. 4. Recente entendimento sufragado no PUIL 028 (Processo 0000012-83.2024.8.26... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Revelia. Procedimento sumário. Designada audiência de conciliação, nos termos do CPC/1973, art. 278, caracterizada resta a revelia se o réu, neste momento em que deveria fazê-lo, não apresenta sua defesa ensejando a certidão de decurso do prazo para a contestação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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25 - 2TACSP. Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC/1973, art. 319.
«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ...» (Juiz Eros Piceli).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Apelante protocolou tempestivamente a peça contestatória. Recurso improvido.
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27 - TJSP. Prazo. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contestação não apresentada. Revelia operada. Manifestação do agravante sem apresentação da procuração outorgada a seu advogado. Ação julgada procedente. Juntada da procuração na fase de execução. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Transcurso de prazo independentemente de intimação do réu revel. Recurso não provido.
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28 - TJSP. Prazo. Revelia. Embargos à ação monitória protocolizados tempestivamente, assim como a petição para regularização da representação processual, a qual deixou de ser acostada aos autos. Tempestividade reconhecida. Revelia afastada. Recurso provido.
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29 - STJ. Litisconsórcio. Ação pauliana. Réus diversos. Prazo para contestação dobrado. Benefício que independe da ciência ou não de revelia dos outros litisconsortes. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, arts.46, 191 e 319.
«A regra do CPC/1973, art. 191, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. Recurso especial conhecido e provido, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Prazo. Revelia. Peticionamento eletrônico. Sistema de Automação da Justiça (SAJ) que estava fora do ar no dia final do prazo para a apresentação de contestação. Comprovação. Protocolo realizado no dia imediatamente posterior. Possibilidade. Revelia afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Determinação. Preliminar acolhida.
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31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Revelia. Dispensa da audiência conciliatória e fixação de prazo para defesa. Necessidade de aplicação subsidiária do CPC. Prazo de Defesa. Direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa. Norma integrativa para supressão de Lacuna, art. 4º, LINDB. Preliminar acolhida. Afastamento da revelia. Nulidade da sentença. Recurso provido.
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32 - TJSP. Citação. Revelia. Contestação apresentada fora do prazo. Carta de citação recebida pelo banco-agravante por funcionário do mesmo em sua agência bancária. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Intempestividade mantida. Revelia decretada. Recurso desprovido.
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33 - STJ. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.
«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.
«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de oficio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TAMG. Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC/1973, arts. 277, § 2º, 278 e 319.
«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela ré, Massa Falida G. M. Costa Transportes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais. A ré alega a tempestividade da contestação, sustentando que houve prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade do sistema de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia se restringe à verificação de se houve ou não indisponibilidade relevante do sistem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos» como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.
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38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1022. CONTESTAÇÃO. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. LEI 11.101/05. LEI 14.112/20.
Agravo de instrumento. Decisão que aplica contagem em dias corridos e decreta revelia. Agravo cabível. Tema 1022. Natureza do prazo é processual porque diz respeito ao prazo para contestar que é 15 dias úteis e extraído da lei processual. Contestação protocolizada em 09/03/2022, antes que findo o prazo fatal (22.03.2022), sendo tempestiva. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Intervenção no processo em qualquer fase. Possibilidade. Contestação, entretanto, apresentada após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento necessário. Decisão mantida. Recurso não provido.
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40 - STJ. Recurso. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581.
«O CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal, a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Revelia. Ação de indenização por danos morais. Contestação apresentada sem o respectivo instrumento de mandato. Decisão que decretou a revelia do agravante. Recurso do interessado. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 13. Descabimento. Juízo que suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para que a parte sanasse a irregularidade. Determinação descumprida. Revelia caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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42 - TJSP. Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.
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43 - TJSP. Revelia. Contestação. Prazo para regularizar a representação processual. Intimação efetivamente realizada. Revelia bem decretada. Ausência, ademais, de ratificação da contestação ante a desistência de um corréu. Inércia da agravante. Desentranhamento da peça que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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44 - TJSP. Revelia. Contestação. Prazo para regularizar a representação processual. Intimação efetivamente realizada. Revelia bem decretada. Ausência, ademais, de ratificação da contestação ante a desistência de um corréu. Inércia da agravante. Desentranhamento da peça que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Revelia. Inaplicabilidade do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191 na hipótese de réu revel. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada após o prazo concedido. Supressão da irregularidade. Revelia e confissão. Não aplicação.
«A exigência de carta de preposição consubstancia formalidade, meramente declaratória, que não é exigida em lei, porque a juntada de preposição se destina apenas à regularização formal de uma situação já consolidada nos autos, que é a representação da empresa. A juntada do documento após o prazo concedido convalida a situação, não autorizando a decretação da revelia e a incidência dos efeitos da confissão ficta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Revelia e confissão ficta. Transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de carta de preposição
«1. A decretação de revelia da Reclamada pela ausência da carta de preposição em juízo implica ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. Precedentes. 2. No caso vertente, o preposto da Reclamada compareceu à audiência inaugural sem portar carta de preposição. Após o Juízo assinalar prazo para a apresentação do documento - sem, contudo, especificar as eventuais consequências do descumprimento - a audiência prosse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Revelia. Não configuração. Comparecimento da reclamada à audiência. Prorrogação do prazo para apresentação de contestação.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se a dilação de prazo concedida pelo magistrado para apresentação da defesa por parte da reclamada, que, a princípio, deveria ser apresentada em audiência una, ocasiona a revelia da empresa. 3 - Conforme se extrai da disposição prevista no CLT, art. 844, o pressuposto para a declaração da revelia é a ausência do empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação por hora certa. Prazo contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia caracterizada. Precedente desta câmara. Preliminar rejeitada.
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50 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação intempestiva. Revelia caracterizada. Ação julgada procedente. Pretendida devolução de prazo com fundamento em portaria do STJ que suspendeu os prazos no período em referência. Inadmissibilidade. Ato privativo daquele órgão. Extensão para os demais tribunais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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