Suspensao Do Processo Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7805.3001.7600

1 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 306.2158.6323.3566

2 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A

parte autora pretende reformar a decisão que suspendeu o processo. 2. As custas recursais não foram recolhidas e, instada a regularizar o preparo, a parte autora se manteve inerte. 3. Ausência dos pressupostos recursais. Não conhecimento do recurso em função da deserção.

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Doc. 140.2505.9218.4390

3 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO LIQUIDANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LISTISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 815.7479.7698.7142

4 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Edgard Barbosa Moreira Junior, alegando constrangimento ilegal por decisão que cassou o benefício da suspensão condicional do processo devido ao não pagamento de parcela acordada. A defesa requer a anulação da decisão e a intimação do paciente para justificar o descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a decisão que revogou a sus... ()

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Doc. 470.4979.5235.3624

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela exequente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. 2. A inércia da parte exequente em atender ordem constante em intimação e se manifestar em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença não autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, mas sim a suspensão da execução, com... ()

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Doc. 254.0768.3919.9063

6 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Inicial que leva a esse resultado - Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pela agravante qualquer distinção entre a demanda por ela proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido.

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Doc. 360.2788.3883.8280

7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. INEXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR Tema 91 do TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a suspens... ()

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Doc. 150.4700.1004.7800

8 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.

«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. 2. Considerando que houve a publicação da decisão que julgou a Exceção de Incompetência, desta constando o nome do excipiente e de seu procurador, e não tendo sido apresentada a contestação no prazo legal, restou configurada a revelia do apelante. 3. É indispensável a intimação do revel que tem procurador regularm... ()

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Doc. 240.9130.5588.5707

9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de prévia intimação do defensor. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Revogação facultativa do sursis processual. Descumprimento de condições. Caráter pessoal. Intimação pessoal do réu. Suficiência. Prescindibilidade da intimação do defensor. Inexistência de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 175.4845.8002.1000

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 3. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamen... ()

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Doc. 155.7491.5007.3900

11 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.8644.3002.8100

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 118.1251.6000.3900

13 - STJ. Ação rescisória procedente. Violação a literal disposição de lei. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo competente. Reinício do prazo para contestação. Necessidade de intimação do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. CPC/1973, arts. 265, III, 306, 311 e 485.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do , a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (, III). 3. Consoante expressa a literalidade do , «Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente». 4. A... ()

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Doc. 130.3501.2000.6700

14 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Reinício do prazo remanescente com a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III, 304 e 306.

«2. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal, a melhor interpretação a ser conferida ao é a de que, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente. 3. Recursos especiais providos.»

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Doc. 151.7855.1000.4400

15 - STF. Recurso em habeas corpus. Processo penal eleitoral. Falta de intimação do defensor. Não oferecimento de contra-razões. Suspensão condicional do processo.

«Quando há pluralidade de procuradores constituídos no mesmo instrumento de procuração é suficiente a intimação de um deles para validade do ato processual. Precedentes. O não oferecimento de contra-razões pode ser estratégia do defensor. O que gera nulidade do processo é a falta de intimação para o cumprimento de um determinado ato processual, ou seja, a não concessão da oportunidade legal. Precedentes. A suspensão condicional do processo é benefício que não alcança o acusa... ()

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Doc. 841.5045.0744.8660

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INAPLICABILIDADE DO RJET. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 865.3112.0669.1821

17 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou improcedente a demanda e condenou a reclamante à multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 389.0521.2877.0594

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL: APÓS 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUA RETOMADA, E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO. EXEQUENTE DEIXOU, POR QUASE QUINZE ANOS, DE PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. MEROS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Assim, se a obrigação executada for líquida e lastreada em instrumento público, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, inicia com o encerramento do prazo de suspensão deferido judicialmente, ou, inexistindo prazo fixado, com o transcurso de 1 ano da suspensão, não havendo necessidade de prévia i... ()

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Doc. 701.4905.9947.9104

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO INÍCIO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, consoante inteligência da Súmula 150/STJ. 2. A prescrição intercorrente independe de prévia intimação pessoal do credor para dar andamento na execução, porém, em respeito ao princípio da não surpresa, sua declaração de ofício exige o respeito ao contraditório, mediante intimação da parte exequente para se manifest... ()

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Doc. 642.0655.8672.8476

20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A SUBMISSÃO À EFICÁCIA DO INCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em ação de indenização ajuizada pela Agravante, com fundamento no Tema 91 do IRDR do TJMG, relativo à configuração do interesse de agir do consumidor e à exigência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a causa sub judice preenche os requisitos para a suspensão determinada no IRDR Tema 91 do TJMG;... ()

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Doc. 181.8161.8002.6600

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.6233.0004.0100

22 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Morte de um dos recorrentes. Suspensão do processo. Habilitação de dois dos herdeiros. Julgamento de embargos de declaração. Possibilidade.

«1. Após o julgamento dos recursos especiais e do agravo regimental, foi noticiado o falecimento de um dos recorrentes, réu no processo. Suspenso o processo, foi determinada a intimação dos herdeiros para habilitação. 2. Decorrido mais de dois anos, dois dos herdeiros providenciaram sua habilitação. O último herdeiro, apesar de três tentativas para ser intimado, não foi encontrado. 3. A embargante, corré no processo, é viúva da parte falecida e mãe dos herdeiros, razão pel... ()

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Doc. 173.0655.1001.1800

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processo civil. Execução suspensa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Necessidade de prévia intimação do credor. Agravo regimental desprovido..

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo, nos termos do , § 5º, de 1973 Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. (AgInt nos EDcl no AREsp 821.983/SC). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 666.4106.0862.6424

24 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE FOI PROFERIDA NO DIA 15/09/2022, EM DESFAVOR DO PACIENTE, SENDO FIXADA A PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REQUER O IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE, VEZ QUE ESTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE; SEJA DECLARADA NULA A SENTENÇA, OU SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. IMPORTA RESSALTAR QUE APÓS TER SIDO O PROCESSO SUSPENSO, CONFORME O art. 366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, ESTE FOI FINALMENTE LOCALIZADO, SENDO REGULARMENTE INTIMADO PESSOALMENTE, MAS NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, RAZÃO PELA QUALFOI DECRETADA SUA REVELIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AUDIÊNCIA SEGUINTE E NOVAMENTE NÃO FOI LOCALIZADO PARA SER INTIMADO. E COMO NO CASO DE RÉU SOLTO, BASTA QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OCORRA POR MEIO DE SEU ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, VIA IMPRENSA OFICIAL, ASSIM FOI REALIZADA. FINALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO EM 02/06/2013 E A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NA DATA DE 08/11/2016. HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE 07/12/2018 ATÉ 27/07/2022, EM RAZÃO DO ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO TER COMPARECIDO EM JUÍZO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. CONFORME ESTABELECE O art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO SERÁ EM 03 (TRÊS) ANOS, QUANDO O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO. ASSIM, NÃO HOUVE O DECURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE OS MARCOS DA PRESCRIÇÃO, DESCONTADO O TEMPO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 153.9805.0030.1100

25 - TJRS. Direito criminal. Suspensão condicional. Revogação. Réu. Intimação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Necessidade de intimação da ré para justificar o descumprimento das condições impostas. Regovação da suspensão, sem oitiva da defesa. Invalidade.

«1. Antes de revogar a suspensão condicional do processo, independentemente da causa, ao acusado deverá ser oportunizado o contraditório, ou seja, a justificação do descumprimento da condição direta ou indireta, cabendo ao magistrado manter ou não a suspensão do processo. Sem a oportunização da defesa pessoal e técnica, a revogação da suspensão padecerá de nulidade. 2. Analisando os autos, verifica-se ter sido oferecida e aceita pelo réu a suspensão condicional do processo,... ()

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Doc. 241.2090.8599.9559

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.6053.3001.5000

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de exceção de suspeição importa na automática suspensão do processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar a aplicação ... ()

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Doc. 165.1531.9008.3100

28 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 177.3153.7004.9100

29 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Delito de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Revogação obrigatória. Superveniência de processo para apuração de novo delito no período de prova. Prescindibilidade da intimação do beneficiário. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Nos termos do , § 3º, a suspensão será revogada obrigatoriamente se, no curso do período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 2. A lei de regência não faz imprescindível, na hipótese de revogação obrigatória do benefício despenalizador, a necessidade de intimação do beneficiário ou até mesmo de justificação, de modo que que não há que se falar em nulidade... ()

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Doc. 220.5651.8852.4214

30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade processual em ação de arbitramento de honorários, suscitada pela ausência de intimação válida sobre a virtualização dos autos durante a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia de COVID-19. 2. O agravante sustentou ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que os prazos processuais foram retomados sem sua ciência e houve certificação de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

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Doc. 171.2143.2001.7800

31 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Réu intimado pessoalmente a justificar descumprimento de condição imposta. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Ausência de intimação prévia da defensoria pública. Súmula/STJ 523. Nulidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Com efeito, na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, an... ()

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Doc. 161.6244.3007.2200

32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada. Necessidade de intimação pessoal do credor. Requerimento de suspensão do processo. Autorização judicial. Não ocorrência de inércia da parte. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. 2. A suspensão do processo autorizada judicialmente impede o decurso da prescrição intercorrente ante a não ocorrência de inércia da parte. 3. Não há falar em aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ quando a análise da controvérsia não demandar o reexame do co... ()

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Doc. 713.1348.8664.0421

33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO TEMA 1.097 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração, determinou a suspensão do processo, por força do Tema 1.097/STJ. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na manutenção ou no levantamento da suspensão do processo determinada pelo juízo «a quo". 3. RAZÕES DE DECIDIR: Tese jurídica firmada pelo STJ, no Tema 1.097 (REsp. Acórdão/STJ): «Em se tratando de multa aplicada às p... ()

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Doc. 123.3975.0608.2115

34 - TJSP. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC/2015, art. 924, II, diante da inércia da exequente em se manifestar acerca do cumprimento do parcelamento. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Presunção de pagamento. Impossibilidade. Caso dos autos que sequer houve parcelamento do débito, mas apenas pedido de suspensão do feito para a tentativa da composição. Município que não foi intimado pessoalmente para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Inobservância do art. 25 da LEF. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 128.3957.9300.7171

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. INÉRCIA. DEVER LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo válida aquela enviada ao endereço errado informado pela parte autora na petição inicial (art. 274, parágrafo único, do CPC). - À luz do , V, é dever da parte manter atualizado o endereço informado nos autos, presumindo-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante da petição inicial. - Intimada a parte au... ()

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Doc. 153.1120.8003.1200

36 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação. Facultativa. Ausência de prévia intimação do paciente. Ilegalidade patente. Recurso provido.

«1. Nos termos do , §§ 3º e 4º, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado, sendo a revogação facultativa nas hipóteses em que for processado por contravenção penal, no curso do prazo, ou descumprir qualquer outra condição estabelecida. 2. No caso de revogação facultativa é imprescindível que o ma... ()

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Doc. 660.2221.9674.6901

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 921, III, CUMULADA COM art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CASO QUE APESENTA PECULIARIDADES QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E ESTABELECEU QUE O CARTÓRIO APENAS DEVE CERTIFICAR SE A EXEQUENTE SE MANIFESTOU APÓS O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO; QUE A EXEQUENTE NÃO SERIA INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO; QUE A INERCIA DA EXEQUENTE OCASIONARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADA DA DECISÃO E NÃO INTERPÔS RECURSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A APELANTE JÁ SAIU INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO, ACRESCIDA DO FATO QUE TINHA CIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR BENS A PENHORA DA EXECUTADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO PRESENTE CASO POR SER O CREDOR, NESTA HIPÓTESE, O ÚNICO INTERESSADO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDISPENSABILIDADE DO REQUERIMENTO, IN CASU, OPERA-SE APENAS QUANDO O RÉU CITADO SE ENCONTRA ATUANTE NO FEITO, O QUE NÃO É CASO DOS AUTOS, PELO CONTRÁRIO, SE PASSARAM CERCA DE 03 ANOS SEM QUE O DEMANDADO ATUE NO FEITO, O QUE DEMONSTRA A SUA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 179.4698.4100.5034

38 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.

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Doc. 155.7473.4004.7700

39 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis ou sua não localização. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Ausência de despacho judicial. Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Recurso desprovido.

«1 - - Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte- (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2 - Não tendo si... ()

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Doc. 140.5725.6000.1100

40 - 1TACSP. Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC/1973, art. 265.

«- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ LOPES M... ()

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Doc. 111.2818.8327.7139

41 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido

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Doc. 318.8289.2732.6268

42 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolhimento das custas iniciais. Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto que, ao final, foi desprovido, e impugnado por recurso especial, não admitido pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, decisão esta objeto de agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido pelo C. STJ, sobrevindo o trânsito em julgado. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Necessidade da prévia intimação da parte, por meio de seu advogado e através do DJE, para o recolhimento das custas, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias, e somente se houver inércia quanto ao recolhimento o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 102. Precedente. Sentença cassada, para que a parte autora seja intimada a recolher as custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apelação provida

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Doc. 162.4122.0005.3200

43 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições. Réu não intimado. Ausência de prejuízo. Julgada extinta a punibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Aparentemente, não houve prévia intimação do acusado para se manifestar sobre o requerimento de revogação da suspensão condicional do processo, apresentado pelo Ministério Público estadual. 2. Essa situação não acarretou prejuízo ao agravante, uma vez que o juízo monocrático julgou extinta a sua punibilidade diante do decurso do período de prova do sursis. 3. A decisão agravada apenas determina o «prosseguimento do feito», de forma que cabe ao Juízo de origem adota... ()

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Doc. 182.3393.0001.5500

44 - STJ. Processo civil. Suspensão do processo. Ação de reparação de danos. Morte. Suspensão do processo cível. Faculdade. CCB, art. 935.

«1. A responsabilidade civil, nos termos do , é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. 2. Somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralisação da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos auto... ()

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Doc. 148.3534.0405.0658

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 - TJMG. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Leonardo Tigre Pereira contra decisão que determinou a suspensão da ação indenizatória por danos morais c/c declaração de inexigibilidade de débitos, com fundamento no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 - TJMG), que discute a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. O agravante sustenta que a suspensão foi indevida, pois demonstrou ter realizado tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em disc... ()

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Doc. 881.5195.6226.6947

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HIPÓTESE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PRIMEIRA PELO PORTAL DO TJRJ E A SEGUNDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TJRJ (PORTAL). RECURSO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1.

As intimações deverão ser efetuadas por meio eletrônico, através de portal próprio, aos advogados que se cadastrarem junto ao Tribunal, nos termos do caput da , dispensando-se a publicação em órgão oficial. 2. Disponibilizado o cadastramento do advogado na respectiva Corte, é legítimo que o profissional espere ser intimado através do referido sistema informatizado, não lhe sendo exigível o periódico acompanhamento das publicações no Diário Oficial Ele... ()

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Doc. 739.0510.5133.8426

47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de habilitação dos herdeiros para a sucessão processual, conforme art. 313, §2º, II, do CPC. O apelante alega nulidade absoluta da intimação por edital, argumentando que os herdeiros estavam identificados nos autos e que o meio excepcional foi utilizado sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 153.9805.0017.2400

48 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu revel. Habeas corpus. Concessão. Processo. Anulação. Pronúncia. Intimação pessoal. Suspensão do processo. CPP, art. 414. CPP, art. 413. Lei mais gravosa. Irretroatividade. Descabimento. Habeas corpus. Homício qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu revel. Sucessão de Leis no tempo. Intimação da pronúncia.

«Inaplicável o parágrafo único do aos processos por crimes ocorridos antes da vigência do , sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório bem como o devido processo legal. Embora a lei processual tenha aplicação imediata, nos termos do , no caso em tela, o processo tramitou sempre sem a ciência pessoal do acusado da instauração da persecução penal, não tomando conhecimento sequer da acusação, bem como não foi intimad... ()

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Doc. 226.7214.3691.7553

49 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o processo por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo. Instrumento Particular de Financiamento. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do art. 206, §5º, I do CPC. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente na movimentação do feito. Arquivamento dos autos que se deu ainda na vigência do CPC/1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 12 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando a exequente a se manifestar sobre a ocorrência da Prescrição. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Levantamento de valores. Bloqueio efetivado antes da configuração da prescrição intercorrente. Montante que não mais pertencente ao executado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 247.0674.8644.1162

50 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O TERMO FINAL DO PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá que, em execução fiscal, deferiu a suspensão do processo em razão de parcelamento do débito, mas indeferiu o pedido de intimação do exequente após o término do parcelamento para confirmar o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se é direito do Município agravante ser intimado ao término do parcelamento para confirmar o cumprimento da... ()

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