Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0687.5393

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de nulidade de títulos, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos, em virtude da alegada cobrança indevida de taxa denominada Terminal Handling Charge 2 (THC2). 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 3 -... ()

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Doc. 889.5773.1421.4735

2 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada na petição inicial para excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e para restituição de todos os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento - Não cabimento - Decisão Liminar na ADI 4Acórdão/STF para suspender os efeitos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 250.4290.6736.9510

3 - STJ. Tributário e processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido na origem. Excepcionalidade. Revogação. Tutela concedida. Taxa de fiscalização de uso do solo. Legislação local. Competência federativa. Matéria constitucional.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. II - Na origem, a empresa contribuinte impetrou mandado de segurança insurgindo-se contra a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Ocupação do Solo, instituída por lei municipal. Na sentença, concedeu-se a segurança. O Tribunal reformou a sentença para a quo denegar a segurança. Após interposição de recursos ... ()

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Doc. 240.9040.1953.9244

4 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Inventário. Honorários de perícia. Levantamento. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausente perigo na demora.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração concomitante dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora ( periculum in mora ). 2 - Ausente o perigo da demora, ante a determinação, pela Corte de origem, de restituição dos valores levantados pela parte contrária, não há falar em concessão da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 180.4745.0000.1800

5 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ambiental. Imóvel construído em área de dunas. Requerimento de efeito suspensivo ativo a recurso especial em sede de ação rescisória. Não demostração da plausibilidade do direito.

«1. O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial impõe a existência do fumus boni iuris, referente à demonstração da plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, a ser observado na comprovação da urgência na prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, não se evidencia a plausibilidade do direito alegado no apelo nobre, pois não se constata inicialmente ser hipótese para a restituição dos autos à Corte de origem, por ofensa ao , II, de 1... ()

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Doc. 241.2021.1738.9138

6 - STJ. Processo civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos. Concessão. Decisão mantida. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 184.2365.7002.4800

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pela corte de origem. Contratação de instituição para realização de concurso público por dispensa de licitação. Desenvolvimento institucional. Interpretação do, XIII do Lei 8.666/1993, art. 24. Presença dos requisitos autorizadores.

«1 - Os pressupostos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial dependem a demonstração inequívoca do periculum in mora (evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional) e do fumus boni juris (consistente na possibilidade de êxito do recurso especial), que, no caso em foco, encontram-se presentes. 2 - Agravo interno provido para conceder a tutela provisória.»

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Doc. 220.4081.1358.6555

8 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória no recurso especial. Contra cautela. Recuperação judicial. Ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos. Fumaça do bom direito reconhecida. Periculum in mora caracterizado. Processamento da recuperação judicial autorizado. Cessão de crédito. Travas bancárias. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de reconhecimento da essencialidade. Não enquadramento dos recebíveis como bem de capital. Prosseguimento das execuções. Caso concreto.

1 - Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. 2 - No âmbito de tutela provisória e, porta... ()

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Doc. 231.0260.9803.3908

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 241.1290.2612.3839

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Ampliação de vagas ofertadas em curso de medicina. Acórdão de origem que determinou a homologação de parecer pelo Ministro da educação. Presença dos requisitos para a concessão da liminar.

1 - Nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2 - No caso dos autos, afigura-se presente a probabilidade de êxito do recurso interposto, haja v... ()

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Doc. 230.9041.0577.1180

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 210.7050.2784.3891

12 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2 - No caso, consoante se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido, a questão controvertida foi enfre... ()

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Doc. 230.5010.8914.0383

13 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. II - A parte agravante ajuizou Pedido de Tutela Provisória objetivando «a liberação dos depósitos judiciais realizados na conta judicial vinculada aos autos do Mandado de Segurança 0092745-98.2017.8.19.0001, atualmente submetido à jurisdição desta Corte, mediante o oferecimento de Apólice de Seguro Garantia que fundamente a concessão de medida liminar que mantenha, com base no ,... ()

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Doc. 220.3181.1144.4415

14 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Embargos do devedor julgados procedentes, com extinção da execução, em decisão transitada em julgado. Cumprimento de sentença em que se objetiva o pagamento de verba honorária ali fixada e a restituição do status quo ante do então executado, que teve, contra si, a realização de atos constritivos sobre seu patrimônio, pugnando-se pela devolução do respectivo valor. Alegação de violação à coisa julgada, sob a tese de que o título apenas teria fixado a condenação da verba honorária. Obrigação decorrente de lei. Fundamento central inatacado nas razões do recurso especial. Reconhecimento, em tese. Ausência de aparência do bom direito. Verificação. Risco de dano irreparável. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da sedimentada jurisprudência do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, num juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2 - Em análise perfunctória, já se pode antever... ()

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Doc. 196.9225.9006.5500

15 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. 2 - Se todo o processamento do feito, na origem, seguiu o rito dos procedimentos cíveis - embora a matéria de fundo tenha índole penal - tendo o agravante, inclusive, cola... ()

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Doc. 439.5733.0480.6995

16 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que o autor alega não ter contratado - Deferimento da tutela de urgência para suspender o desconto das parcelas do contrato impugnado - Insurgência da instituição financeira - Prova indiciária da contratação e descontos realizados desde 2020 - Requisitos do não preenchidos - Circunstâncias dependentes de aferição c... ()

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Doc. 187.0366.9019.0523

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Existência de discussão judicial envolvendo eventual prática de enriquecimento sem causa pela parte acionada. Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (). Prudente se revela, portanto, a abstenção da cobrança dos valores do financiamento pela instituição securitizadora, diante da discussão judicial do débito. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 813.3660.7437.8180

18 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência antecipada» - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento do autor, oriundos do contrato indicado na inicial, bem como que libere sua margem consignável, sob pena de fixação de multa» - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária limitação da concessão ... ()

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Doc. 166.4515.1001.5500

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação cominatória. Promovidos descontos por parte de instituição bancária, nos vencimentos de servidora pública tomadora de empréstimo, em montante superior a trinta por cento, respaldado em tese em cláusula contratual, remota a probabilidade de ser condenado a devolver ativos apropriados, inadmissível antecipação da tutela para que seja determinada imediata restituição do quanto descontado. Antecipação da tutela não deferida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6014.3800

20 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Denegação da antecipação da tutela de mérito. Pretensão de reintegração na posse do veículo. Bem que era objeto de financiamento. Ônus real que não exime o adquirente de sofrer a sequela da instituição financeira. Restituição do bem ao arrendatário, como depositário. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 12.2601.5001.3300

21 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«... V. Da presença dos requisitos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência. Violação do Inicialmente, cumpre frisar que o recorrente impugna a concessão de ambas as tutelas de urgência requeridas pela instituição financeira na petição inicial e deferidas pelo Juiz de primeiro grau de jurisdição. Todavia, no concernente à antecipação dos efeitos da tutela, a decisão foi reformada pelo TJ/GO, que rejeitou o pedido. Assim, o recorrente carec... ()

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Doc. 490.4360.5359.4257

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA. GOLPE DA FALSA OFERTA DE EMPREGO, VIA WHATSAPP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA. GOLPE DA FALSA OFERTA DE EMPREGO, VIA WHATSAPP. Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar que a instituição financeira forneç... ()

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Doc. 767.2909.8661.3889

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO EM FUNÇÃO DE TUTULA ANTECIPADA - CASSAÇÃO DA TUTELA - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.

De acordo com as teses firmadas pelo STJ em seu Tema no 692 e na Controvérsia no 51, «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Sentença irretocável. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 944.5893.7843.5303

24 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - «RIACHO DOCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.» - PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR - DESCABIMENTO - A

autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu CLAUDEMIR seja destituído da administração da empresa Riacho Doce Empreendimentos e Participações Ltda. - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela antecipada que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda c... ()

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Doc. 405.2030.4589.9149

25 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA. AVÓ MATERNA. MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. ART. 1.728, DO CC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por R.M.E. contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, que julgou improcedente o pedido inicial de tutela formulado pela avó materna em favor da menor E.E.M.D. com o objetivo de garantir benefícios previdenciários e assistenciais para a neta. A sentença reconheceu que apesar de a menor estar sob a guarda da requerente, não havia amparo legal para a concessão da tutela, por ausência dos requisitos estabelecidos no II.... ()

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Doc. 220.2230.1336.2164

26 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer.concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem Resolução demérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando oressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento datutela provisória. Revogação da tutela antecipada. Restituição dosvalores despendidos com serviço home care. Descabimento. Boa-fé dademandada evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da parte autora, tendo o processo sido extinto apenas em razão de sua morte, uma vez que o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. Dessa forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que, não havendo indícios de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família, é incabível a restituição dos valores despendidos. ... ()

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Doc. 137.0793.6770.3671

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual pretendia que instituição financeira suspendesse o desconto em seu contracheque. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Incabível. Necessidade de ampliação da fase de instrução probatória. Argumentos da autora que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito alegado, mitigando o perigo da demora (). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 545.7473.1170.7177

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 556.4273.0224.8237

29 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do seu preço de mercado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contrato... ()

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Doc. 220.2170.1742.6209

30 - STJ. Previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação. Improcedência do pedido de restituição. Os valores recebidos por força de decisão que antecipou a tutela, posteriormente revogada, não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 585.9130.9230.6893

31 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual e de restituição das quantias pagas. Pleito de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade da imediata devolução do imóvel à ré e da suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas. Hipótese em que o requisito da urgência não está perfeitamente delineado. Necessidade, ao menos, de estabelecimento do contraditório. Tutela de urgência, na extensão postulada neste agravo, indeferida . Decisão mantida. Recurso desprovido. Disposit... ()

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Doc. 725.9517.2066.3680

32 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual e de restituição das quantias pagas. Pleito de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade da imediata devolução do imóvel à ré e da imputação a ela da obrigação de pagamento dos acessórios. Hipótese em que o requisito da urgência não está perfeitamente delineado. Necessidade, ao menos, de estabelecimento do contraditório. Tutela de urgência, na extensão postulada neste agravo, indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. 835.1876.8226.7436

33 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas proposta pelos compradores - Tutela provisória visando à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e atos de negativação do nome dos autores - Descabimento - Contrato de compra e venda firmado pelos autores com a ré atrelado a contrato de financiamento imobiliário firmado entre os autores e a CEF - Rescisão contratual que reclama a inclusão de todos os contratantes, sobretudo em relação ao credor das p... ()

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Doc. 542.4338.7076.3230

34 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pleito de determinação de imediata restituição de valores debitados da conta corrente do agravante. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência, neste ponto, indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 524.1232.4445.9902

35 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo bancário contratado mediante golpe aplicado por estelionatários - Indeferimento da tutela de urgência que visava suspender o desconto das parcelas do empréstimo controvertido - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 165.3203.2011.0300

36 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação de indenização em contrato de venda e compra com financiamento. Tutela para determinar ao vendedor a obrigação de pagamento de parcelas de financiamento que os compradores assumiram junto à Instituição Financeira. Inadmissibilidade. Vínculo contratual exclusivo entre agravados e Banco, no que tange ao pagamento, desvinculado da indenização pretendida. Diversidade entre os pedidos indenizatórios e a pretensão de tutela. Afastamento da tutela. Necessidade. Agravo provido.

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Doc. 144.7244.0027.8200

37 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Retirada do veículo da residência dos autores, sem a devolução dos valores pagos. Desfazimento do negócio comprovada. Necessidade, todavia, da restituição do dinheiro. Injustificado desequilíbrio entre as partes, pois os autores restituíram o bem sem qualquer garantia de restituição do valor desembolsado há oito meses. Determinação para que as agravadas depositem judicialmente o valor pago, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido, com observação.

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Doc. 165.3124.0011.8300

38 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão para imediata restituição de valores retidos por instituição financeira para compensar créditos decorrentes de contrato de «swap». Impossibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação de probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido.

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Doc. 527.9774.0511.1461

39 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória para restituição de valores, fundada na alegação de falha na prestação de serviços do réu. Tutela antecipada para que o réu suspenda quaisquer cobranças relativas às transações impugnadas na inicial. Ausência de verossimilhança das alegações do autor/agravante para manutenção da tutela de urgência. Tutela antecipada revogada. Recurso provido

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Doc. 860.6899.4183.0716

40 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Recusa alegadamente imotivada de liberação da carta de crédito oriunda de cota de consórcio contemplada - Concessão da antecipação da tutela para determinar a suspensão da cobrança decorrente da reativação da cota de consórcio bem como que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Verossimilhança e fundado receio de dano grave não descartáveis... ()

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Doc. 313.0946.8339.5673

41 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação anulatória de assembleia geral extraordinária - Decisão que indeferiu liminar para que fosse realizada, em substituição à assembleia de 21.08.2024, no âmbito da qual houve votação vitoriosa para a retirada da pauta do item 2 (deliberação sobre destituição de conselho de administração), uma nova assembleia, para deliberação de todos os itens constantes daquela primeira - Ausência de periculum in mora nas circunstâncias concretas do caso - Sequer são conhecidos os fatos ... ()

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Doc. 844.2619.7657.3899

42 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão das cobranças em relação ao produto não contratado. Tutela deferida. Recurso do Banco. Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela. CPC, art. 300. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 750.8297.6242.6663

43 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores. Tutela de urgência com pedido de suspensão de descontos na aposentadoria da autora relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável que entende estar quitado. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 271.9078.1209.4994

44 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava à suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário da acionante das parcelas mensais do contrato impugnado, alegadamente não firmado - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido

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Doc. 656.7824.3429.9831

45 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do acionante das parcelas mensais do contrato impugnado, alegadamente não contratado nos moldes pretendidos - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido

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Doc. 611.8825.3806.4599

46 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Plataforma de pagamentos. Pedido de tutela cautelar, «inaudita altera parte», para restituição dos valores depositados em favor do Autor. Deferimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Tutela deferida. Recurso provido

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Doc. 805.9022.8385.9785

47 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o «banco réu efetuar os descontos mensais do financiamento bancário, diretamente em conta corrente do autor, conforme contratado» - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano ( e , caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, enquanto não ... ()

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Doc. 130.3501.2000.5400

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 475-O.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 602.2947.9094.3356

49 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. tutela provisória indeferida. pretensão de exibição de extratos de conta bancária cancelada. recurso desprovido. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Marina Tabarin Generali contra decisão que rejeitou pedido de tutela para exibição de extrato de conta corrente alegadamente encerrada de forma indevida. A autora busca reativação da conta e restituição de valores, alegando encerramento abusivo e unilateral. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se há probabilidade do direito e perigo de dano que justifiquem a concessão de tutela provisória para exibição de extratos bancários. iii. razões de decidir O CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela de urgência. Não há elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito da autora ou a reversibilidade dos efeitos da tutela. A instituição financeira alegou notificação prévia e inexistência de valores retidos. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência requer demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A ausência de elementos probatórios impede a concessão da tutela provisória.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; art. 300; art. 1.026, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2187502-14.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2266710-81.2023.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023

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Doc. 529.5166.5184.4517

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais E pedido de tutela de urgência. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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