Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DA CORRÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

2 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

3 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - ESMAGAMENTO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - A

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4 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Montante que ultrapassa metade dos valores pagos pela autora. Pena convencional que não pode ultrapassar 25% dos valores pagos pelo comprador. Lei, Art. 67-A, § 2º 4.591/64. Pretensão indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Precedente. Juros moratórios. Termo inicial. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Juros de mora a serem computados desde a citação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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5 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima fatal, que vinha em sua correta mão de direção. Realização de manobra sem prévio aviso. Afronta ao artigo 29, incisos X e XI, alíneas «a» e «b», c.c. seu § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Atribuição de culpa a fato de terceiro em razão de ter sido fechado por ônibus que o teria ultrapassado pela direita. Descabimento. Fato que não se presta para isentá-lo de responsabilidade não o exonera da obrigação de indenizar, ressalvando-lhe eventual direito de regresso, conforme dispõe CCB, art. 930. Condição de causador direto do dano reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Cômputo em dobro do período de cumprimento da pena reclusiva. Agravado condenado pela prática de roubo e associação criminosa. Resolução de 22/11/2018, da comissão interamericana de direitos humanos. Cidh. Situação na ippsc já regularizada, na forma exigida pela cidh. Impossibilidade de cômputo diferenciado do período de prisão. Ultrapassar o posicionamento do tribunal estadual e adotar as premissas fáticas trazidas pelo recorrente demandariam a ampla análise do acervo probatório, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.

7 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido do autor, declarado responsável pelo acidente, e procedência do pleito reconvencional da requerida. Autor colidiu com a traseira direita do carro da requerida, que mudava para a faixa da direita, com a devida sinalização. Depoimento de condutor do carro que logo antes havia sido ultrapassado pela moto do autor, pelo lado esquerdo, e que prestou socorro ao motociclista. Presunção de culpa do motorista do veículo que vem atrás. Condutor da frente que sinalizou a manobra e vinha em velocidade condizente ao limite da via. Imprudência do requerido. Depoimento que corrobora prova documental. Dever do autor em indenizar a requerida pelo dano provocado em seu veículo. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO ÁGUA E ESGOSTO. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 TJRJ. TEMA 414 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PROGRESSSIVIDADE SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O CONSUMO MÍNIMO EM CADA UNIDADE AUTÔNOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

9 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Montante que ultrapassa metade dos valores pagos pela autora. Pena convencional que não pode ultrapassar 25% dos valores pagos pelo comprador. Lei, Art. 67-A, § 2º 4.591/64. Pretensão indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Retenção fixada em 20% dos valores pagos por se tratar da aquisição de lote sem edificação e não haver prova nos autos de que houve prejuízo extraordinário à ré. Precedentes. Montante que deve ser restituído ao autor em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP. Correção monetária. Deve ser observado o índice fixado no instrumento contratual celebrado entre as partes. IPCA. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

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10 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Averiguação do valor venal do veículo. Pretensão de que a indenização não pode ultrapassar a 70% do valor do veículo. Impossibilidade. Parte que não pode ser coagida a vender o veículo. CCB, art. 948.

11 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022. Insurgência da defesa. Decisão que indeferiu a benesse pela pena em abstrato do delito ultrapassar 05 anos. No caso, trata-se de condenação decorrente da prática de delito de Art. 155 § 1º c/c Art. 14, II, ambos do CP. Pena máxima em abstrato que deve considerar tanto as causas de aumento quanto de diminuição. Precedentes. Pena em abstrato do delito é de 04 anos. Possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada, agravo provido

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12 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Embargos à arrematação. Avaliação de imóvel. Necessidade de atualização do valor concluído pelo perito se a arrematação ultrapassar períodos que houve alteração do valor real da moeda. Possibilidade de arrematação pelo credor. Necessidade de depósito da diferença. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 690.

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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.

14 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos com pedido de pensão mensal vitalícia. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor não logrou demonstrar conduta irregular do motorista da ré. Fotografias do momento do acidente reforçam a dinâmica de que o autor pretendia ultrapassar o ônibus pela faixa oposta. Inteligência do CTB, art. 29. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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15 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Cumprimento de Sentença - Decisão do Magistrado a quo que fixa o valor de honorários periciais a serem depositados pela executada - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor. De fato, a Tabela anexa à Resolução CNJ 232/16 fixa os honorários periciais em R$ 300,00, prevendo no parágrafo 5º do art. 2º que os valores constantes da Tabela devem ser reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E, e permitindo ao juiz ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada - Montante fixado pela r. decisão agravada que está em conformidade com a mencionada Resolução. Decisão mantida - Recurso desprovido

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16 - TJSP. Saúde. Dependência química. Internação fora da rede credenciada. Insuficiente identificação, pela ré, de prestador credenciado que forneça atendimento especializado no quadro do autor. Atendimento que se deu em regime de emergência. Limite de internação a trinta dias e vinculados, quanto ao que ultrapassar tal prazo, à coparticipação, adequadamente reconhecida no decisum. Existência de previsão contratual expressa neste sentido, e não abusiva, na esteira do Tema 1032 do STJ. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor

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17 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes para a condenação - Réus presos imediatamente após o roubo, ainda na posse do bem subtraído - Firme reconhecimento pela vítima. Desclassificação da conduta para lesão corporal - Impossibilidade - Houve efetiva violência física para a subtração do celular, aliança e corrente da vítima. Penas básicas reduzidas para apenas 1/6 (um sexto) acima do piso - Possibilidade - Emprego de excessiva violência na empreitada delitiva. Regime semiaberto - Ante o quantum da pena, que excede o quadriênio, sem ultrapassar oito anos e, da primariedade, o regime intermediário é o que melhor se adequa. Recursos parcialmente providos

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18 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CLT, art. 72 - DESFUNDAMENTAÇÃO. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Ficou registrado, no acórdão regional, que os cartões de ponto e os extratos detalhados do banco de horas não apresentavam quaisquer irregularidades e que não havia cumulação de banco de horas com remuneração de horas extraordinárias. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível ultrapassar e infirmar os fundamentos da decisão recorrida. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. HORAS IN ITINERE . Ficou registrado, no acórdão regional, que o transporte utilizado pela reclamante para se locomover até o trabalho não era fornecido pela reclamada, o que afasta o direito às horas in itinere . Esclareça-se que somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional, o que não se admite em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO ÁGUA E ESGOSTO. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 TJRJ. TEMA 414 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PROGRESSSIVIDADE SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O CONSUMO MÍNIMO EM CADA UNIDADE AUTÔNOMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SÚMULA 175 TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO MEDIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADA A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MÍNIMO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar concedida em primeiro grau. Efeitos do auto de lacração suspensos. Irresignação da Municipalidade de Campinas. Argumenta que o Poder Judiciário não pode ultrapassar os limites da legalidade no controle dos atos administrativos. Estabelecimento comercial em funcionamento desde 2020. Ausência de prejuízo à autoridade coatora. Inobservância de razoabilidade e proporcionalidade pela Administração em interromper as atividades da impetrante. Não se mostra plausível que a agravada tenha suas atividades interrompidas ou obstadas. Manutenção do Decisum guerreado até sentença final é o mais prudente. RECURSO DESPROVIDO.

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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AUTORES, NO TOTAL DE ONZE, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE QUANTIA, DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE NITERÓI, FRUTO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO AJUIZADA PELO FALECIDO PAI. JUIZ QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO ORFANOLÓGICO, RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO ATUAL PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL. SOBREVEIO, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE O VALOR ULTRAPASSAR 500 OTNS. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. 1-

23 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de indulto - Inconformismo do reeducando - Não acolhimento - Ausência do preenchimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.302/2022 - Havendo pluralidade de execuções e unificação das penas, considera-se a soma de todas as penas, sendo certo que o resultado não poderá ultrapassar o teto de 5 anos de privação da liberdade - Recurso não provido

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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.RESCISÃO DE CONTRATO DETELEFONIA. FIDELIDADE DE 24 MESES.MULTA CONTRATUAL. PESSOAJURÍDICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE DETÉM SUPERIORIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA.VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE.DESTINATÁRIO FINAL. PERÍODO DE FIDELIDADE QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 12 (DOZE)MESES. LIMITAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL PROTEGER O CONSUMIDOR CONTRA A IMPOSIÇÃO DE VÍNCULOS CONTRATUAIS PROLONGADOS QUE POSSAM RESTRINGIR SUA LIBERDADE DEESCOLHA E MOBILIDADE NO MERCADODE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃODOS ARTIGOS 57 E 59, AMBOS DARESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL.NORMA QUE GARANTE O EQUILÍBRIOJUSTO ENTRE OS CONTRATANTES.CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUE EXCEDE O PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.INVALIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO.

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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADA A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MÍNIMO. VEDAÇÃO À COBRANÇA HÍBRIDA. PROVIMENTO DO APELO.

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26 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

27 - TJSP. Embargos de Declaração - Acolhimento de rigor - Majoração dos honorários advocatícios que acaba por violar disposição do § 11 do CPC, art. 85, que veda ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento - Acolhimento dos embargos, com fixação dos honorários nos percentuais máximos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC/2015 - Embargos declaratórios acolhidos

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28 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO APENAS DO TEMPO QUE ULTRAPASSAR 40 MINUTOS.

29 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão do reconhecimento das horas-extras, com base no art. 78 da Lei orgânica do município de osasco. Alegação de que a expressão «servidor público» utilizada pelo dispositivo tem sentido mais abrangente possível, incluindo os comissionados. Disposições legais (arts. 11, combinados com o 23 e o 24 da Lei complementar municipal de osasco 6/91) secundaram o quanto disposto no art. 78 da Lei orgânica municipal de osasco, sobre a jornada máxima de oito horas diárias e a previsão do pagamento de horas extras. Folhas de frequência trazidas aos autos pela própria prefeitura ré evidenciam que era usual a jornada da funcionária autora ultrapassar as oito horas diárias. Reconhecimento do direito. Recurso da autora parcialmente provido.

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30 - TJSP. Recurso. Agravo em execução penal. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Postula o Ministério Público reforma da decisão. Pedido de fixação da condição especial de prestação de serviços à comunidade nos termos do LEP, art. 115, «caput». Impossibilidade. Inválida a alegação de que o desconto da pena privativa de liberdade, em regime aberto, representa situação de impunidade. Traz consequências e obrigações ao encarcerado, como dispõe o LEP, art. 115. Não cumpridas as obrigações, comporta regressão de regime. Hipótese. Inclusão de condição especial para o desconto da pena detentiva em regime aberto. Violação ao direito do encarcerado em ter a observância dos parâmetros estritos da condenação, que constitui motivo de grave insegurança social ao ultrapassar os marcos fixados pela sentença penal condenatória definitiva. Recurso improvido.

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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PATAMAR DE 30%. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. MILITAR ESTADUAL. QUANTO AO CONSIGNADO, APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NOS arts. 88, III, E 93, III DA LEI ESTADUAL 279/99 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO art. 6º, I DO DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021, QUE DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 35%, SENDO 30% PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE FOI ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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32 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E VINCENDAS, EXARADA DE FORMA ILÍQUIDA. RISCO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO JUIZADO, COM BASE NO ENUNCIADO 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95, QUE TORNA INADMISSÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SUPERA SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE O PROVEITO ECONÔMICO QUE PODE ULTRAPASSAR O TETO ESTABELECIDO PELa Lei 12.153/09, art. 2º. FEITO QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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33 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - CONSUMIDOR CORPORATIVO - CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES - MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - SE O CONSUMIDOR PRETENDE TROCAR DE OPERADORA E AINDA ESTÁ EM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, TERÁ DE ARCAR COM A MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - ALÉM DISSO, A MULTA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10% DA SOMA DOS MESES RESTANTES DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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34 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Condutora do veículo da ré estacionado junto ao meio-fio, que ao realizar manobra para ingresso na via pública, deveria se certificar de que poderia realiza-la sem perigo para os demais usuários da via - CTB, art. 34 - Velocidade excessiva desenvolvida pelo autor, que transitava com sua motocicleta próxima aos carros estacionados, após ultrapassar sinal vermelho, o que reduziu a capacidade de reação da condutora do veículo da ré - Condutas imprudentes que se equivalem para reduzir pela metade o valor requerido a título de danos materiais - Dano moral evidenciado pela necessidade de se submeter a tratamento médico e ficar afastado das atividades profissionais por mais de 6 meses após o acidente - Ausência de incapacidade laborativa afasta pleito de pensão vitalícia - Falta de prova do padecimento de danos estéticos impede reparo a tal título - Recurso provido em parte

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35 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Bombeiro militar inativo. Descontos que não ultrapassam o limite permitido na legislação específica. 30% do bruto e não do líquido. Recurso desprovido. 1. O agravante é bombeiro militar inativo. 2. Rege-lhe os descontos o art. 93 da L. Est. 279/1979. Os descontos relativos a empréstimos consignados não devem ultrapassar 30% dos seus vencimentos. 3. Precisa-se, contudo, que o limite é de 30% da remuneração e não dos vencimentos líquidos. 4. No caso vertente, os descontos não superam o aludido limite. 5. Insta ressaltar que o desconto efetuado pelo Banco BMG a título de «BMG cartão» não contabiliza na margem, ante a homologação do acordo realizado pelas partes. 6. Ademais, muito embora o percentual legal para descontos em folha de pagamentos seja o previsto na Lei . 279/1979, com relação ao benefício Credcesta há tratamento diferenciado a ser observado, qual seja, o regramento próprio do Decreto 47.625/21, cujo limite consignável é de 20% sobre os vencimentos do contratante. 7. Apelação a que se nega provimento.

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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão dos descontos de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, fixando astreintes (R$ 200,00) por desconto indevido. Pleito de suspensão da decisão impugnada e fixação de teto para a multa fixada. Suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo consignado contestado que é de rigor, diante das provas apresentadas nos autos. Fixação de limite para a astreintes. O valor fixado não pode ultrapassar o do objeto da obrigação principal, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa do credor - Art. 412 do Código Civil - Valor total da «astreintes» limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de nova fixação caso necessário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que, para alterar o julgado, seria necessário, ainda, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não cabe, em sede de recurso especial, a análise da suficiência, ou não, de provas para comprovação do direito alegado. Agravo interno do estado desprovido.

38 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor- Fragilidade probatória relativa à inexistência de laudo pericial a evidenciar embriaguez- Culpa descrita na denúncia e acolhida na sentença, por fundamento diverso- Imperícia de não controlar o conduzido e ultrapassar canteiro central dando causa a colisão frontal com resultado morte de passageiro do veículo atingido- Situação fática admitida em parte pelo próprio recorrente- Certeza da ocorrência do fato nas circunstâncias descritas na denúncia- Fragilidade probatória inexistente- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por duas restritivas de direitos- Prestação pecuniária de 02 salários-mínimos, proporcional e passível de parcelamento na fase de execução- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA ANTECIPADA NA QUAL POSTULA O AUTOR A SUA CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO EM QUANTITATIVO MAIS QUE SUFICIENTE A ULTRAPASSAR A SUA COLOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CANDIDATO QUE RESTOU APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPORTAM, POR SI SÓ, EM PRETERIÇÃO DO APELANTE, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE, DEDUZINDO AS CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELO MUNICÍPIO HOUVE EFETIVA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO, UMA VEZ QUE O NÚMERO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO ALCANÇA A SUA CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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40 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% NOS GANHOS DO AUTOR, AFASTADA POR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. QUESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DA AUTORA. RAZÃO ASSISTE A APELANTE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30%. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº. 295, DESTE E. TJERJ, VERBIS: ¿NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA-CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA AO VERBETE SUMULAR Nº. 200, TAMBÉM DESTE E. TJERJ, VERBIS: ¿A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OU DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RESTABELECER OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A PARTE RÉ, A OBSERVAR, NA AMORTIZAÇÃO DOS SALDOS REFERENTES AOS MÚTUOS CONTRATADOS, OBJETOS DA PRESENTE, POR DESCONTO NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA, O LIMITE DE 30%, SOBRE O VENCIMENTO LÍQUIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 12% DO VALOR DA CAUSA.

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41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Aplicação da novatio legis in mellius. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Competência do juízo das execuções criminais. Rompimento de obstáculo. Pretendido afastamento da qualificadora. Idoneidade da perícia indireta. Substituição da pena reclusiva. Ilegalidade não identificável, de pronto. Multa não socialmente recomendável. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Impossibilidade de ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

42 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria importada apreendida em zona secundária (Decreto-lei 37/1966, art. 33, II), por estar desacompanhada da documentação aduaneira (art. 3º-A da in/rfb 1.059/2010). Pena de perdimento. Possibilidade (Decreto 6.759/2009, art. 689), desde que pertinente a mercadoria que ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, III, 'b', da in/rfb 1.059/2010. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso adesivo do particular não conhecido. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONISTA DO INSS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE AO MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE EFETUAR DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSEM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU BANCO ITAÚ CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 14.131/2021, QUE ELEVOU A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SAQUES. CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 10.820/03, ALTERADA PELA LEI 13.172/2015, DE FORMA QUE OS DESCONTOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A MARGEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FOI ULTRAPASSADA, CONSIDERANDO O SOMATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 364,81 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), O QUE CORRESPONDE A 33,16% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA DEZESEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. DESCONTO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO EXTRAPOLOU A MARGEM DE 5% (CINCO POR CENTO) DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. EVENTUAIS PARCELAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PODEM SER COMPUTADAS PARA O LIMITE PREVISTO EM LEI, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085). PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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44 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Pacote de viagem cancelado - Sentença de parcial procedência para condenar as requeridas, de forma solidária, a pagarem aos autores, a título de dano material, o valor total de R$3.717,44, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - Insurgência dos autores com relação à pretensão de indenização por danos morais - Não acolhimento - Cancelamento de pacotes de viagem em razão da pandemia que, por si só, não enseja indenização por danos morais - Ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade que cause sofrimento, humilhação ou abalo psicológico relevante ao ponto de ultrapassar os meros dissabores do cotidiano - Impossibilidade de imputar às rés responsabilidade por danos morais decorrentes de medidas impostas por força maior e devidamente respaldadas pela legislação em vigor - Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 5º - Inexistência de elementos que indiquem que o cancelamento do pacote de viagem ocorreu por negligência, má-fé ou qualquer conduta ilícita da parte ré - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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45 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RCC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MODALIDADE ORIGINALMENTE PRETENDIDA PELA AUTORA - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - CRÉDITO RECEBIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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46 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à agravante que proceda à redução do valor das prestações do contrato do financiamento habitacional a 15% da renda da coagravada, sob pena de multa diária - - Pretensão dos agravados que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Comprovação da diminuição da renda familiar após o divórcio dos autores, tendo o cônjuge varão renunciado expressamente os direitos sobre o contrato de financiamento - Composição de renda pode ser revista de tal sorte a não ultrapassar o comprometimento de quantia superior a 15% - Tutela corretamente concedida - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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47 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em seu anexo não prevalece em face da norma instituidora do benefícia Lei. Poderes de regulamentação que não podem ultrapassar os limites legais, tampouco restringi-los. Excepcionalidade decorrente da total, completa e absurdamente falta de delegados de polícia no Estado. Sentença que não criou direitos, apenas interpretou os fatos à norma legal. Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 3º.

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48 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização» - Pretendido pela agravante que fosse impedida a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como determinada a suspensão da cobrança das prestações relativas ao contrato celebrado entre as partes, do condomínio e do IPTU até o julgamento da demanda - Deferimento da tutela que não se legitima - Agravada que ainda não integrou a lide, não se sabendo o motivo que a levou ao atraso na entrega da obra - Não demonstrado, à primeira vista, o perigo de dano - Existência de previsão, no ajuste, de penalidade a ser imputada à agravada em caso de ultrapassar o prazo para entrega - Agravante que não se dispôs a efetuar o depósito judicial das parcelas - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido

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49 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MODALIDADE ORIGINALMENTE PRETENDIDA PELA AUTORA, QUE ADMITE TER RECEBIDO OS CRÉDITOS - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR «A» DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO EM QUANTITATIVO MAIS QUE SUFICIENTE A ULTRAPASSAR A SUA COLOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE SE TRADUZ APENAS EM EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SE TRANSFORMANDO EM DIREITO SUBJETIVO APENAS NAS HIPÓTESES DEFINIDAS NA TESE 784 DO STF. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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