Visita Periodica Ao Lar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7529.1000

1 - TJRJ. Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do . O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do ... ()

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Doc. 982.1272.7587.4458

2 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR.

Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar. Agravante cumpre pena consolidada em 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática dos crimes de receptação, organização criminosa e roubo majorado. O agravante encontra-se atualmente no regime semiaberto. A Defesa Técnica pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de visita periódica ao lar, com a concessão do citado benefício diante da presença dos requisitos ... ()

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Doc. 103.1674.7445.7500

3 - STJ. Pena. Execução. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Fuga. Falta grave. Não retorno ao sistema prisional. Revogação do benefício por mau comportamento. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 122, I e 125.

«Alegação de submissão do paciente a constrangimento ilegal, por ter sido revogado o benefício da visita periódica ao lar anteriormente deferido. O Juízo das Execuções pode invocar a evasão do apenado do sistema prisional como motivação idônea para revogar o benefício da visita periódica ao lar, independentemente do exaurimento do procedimento administrativo disciplinar, pois evidenciado o seu propósito de se furtar ao cumprimento da pena, demonstrando não possuir bom comportame... ()

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Doc. 241.1131.2182.5513

4 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo. Progressão de regime. Benefício de visita periódica ao lar indeferido. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na . II - Devidamente fundamentada a decisão denegatória do benefício na ausência de compatibilidade com os objetivos da pena, não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. Precedentes. III - Ordem denegada.

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Doc. 241.0291.0996.6669

5 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Estupro. Progressão de regime. Benefício de visita periódica ao lar indeferido. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na . II - Devidamente fundamentada a decisão denegatória do benefício na ausência de compatibilidade com os objetivos da pena, não há ilegalidade a ser sanada pela vida do habeas corpus. Precendentes. III - Ordem denegada.

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Doc. 250.4290.6328.4236

6 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Ausência dos requisitos subjetivos. Alteração dessa conclusão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão do benefício de visita periódica ao lar não dispensa a constatação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. A revisão do julgado, a fim de concluir de forma diversa da que che... ()

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Doc. 142.2935.7000.1800

7 - STF. Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Homicídio qualificado. Execução penal. Visita periódica ao lar. Requisitos objetivos e subjetivos.

«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a ... ()

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Doc. 103.1674.7501.9400

8 - STJ. Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.

«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.»

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Doc. 241.1131.2633.1352

9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Benefício de visita periódica ao lar. Juízo da execução criminal. Lei 7.210/84, art. 123. Requisitos legais preenchidos. Tribunal a quo. Indeferimento. Fundamentos inidôneos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na - LEP. II - Paciente que ostenta excepcional comportamento e atende aos requisitos da III - Indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias sem qualquer respaldo em fatos ocorridos durante o cumprimento da reprimenda, configurando-se em fundamentos inidôneos para a denegação da ordem, ademais restando-se evidenciado o preenchimento dos requisitos inser... ()

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Doc. 212.2643.3007.7300

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Visita periódica ao lar. Benefício indeferido. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Indeferida a Visita Periódica ao Lar sob o fundamento de que se mostra inadequado, posto prematuro, considerando sobretudo a situação executória do sentenciado, recentemente progredido ao regime semiaberto, existindo longo lapso de pena a ser cumprido com término previsto para 2032. Concluíram as instâncias ordinárias que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, nã... ()

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Doc. 241.1131.2231.6233

11 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício de visita periódica ao lar indeferido. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na . II - O benefício poderá ser concedido aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Não se trata de decorrência direta da progressão de regime de cumprimento da pena. III - Devidamente fundamentada a decisão denegatória do benefício na ausência de compatibilidade com os objetivos da pena, não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. Precedentes. ... ()

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Doc. 891.8269.3322.7863

12 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A Paciente possui uma carta de execução de sentença tombada na VEP em que cumpre pena de 12 anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, estando atualmente no regime semiaberto. 2. O pedido de saída temporária na modalidade de visitação à família, formulado pela Defesa, foi indeferido pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 123, I e III, da LEP. 4. Pretensão de concessão da visita periódica ao lar. II. RAZÕES DE DECIDIR 5. Habea... ()

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Doc. 117.7099.5742.2973

13 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Impetrante alega excesso de prazo na análise da pretensão defensiva de concessão de Visita Periódica ao Lar. Ação constitucional conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Requisitos em análise pelo Juízo das Execuções. Autoridade apontada como coatora não permanece inerte. Não há excesso de prazo. A concessão da pretensão pelo Tribunal constituiria supressão de instâ... ()

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Doc. 210.9170.9683.1801

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Pedidos negados. Fundamento idôneo. Peculiaridades do caso concreto. Insuficiência da recente progressão de regime ao semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada há quer ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que negados os pleitos (visita periódica ao lar e trabalho extramuros) de modo fundamentado. O paciente obteve a progressão para o regime semiaberto em data recente (2 meses); não há registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional; e foi preso preventivamente por tráfico e associação, acusado de ser o principal líder da facção criminosa Comando Vermelho na Comunidade Girassol, r... ()

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Doc. 425.3769.5212.8534

15 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR.

O Ministério Público objetiva a reforma da citada decisão para que seja cassado o benefício da visita periódica ao lar diante do não preenchimento do requisito subjetivo exigido no art. 123, da Lei de Execuções Penais. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. A concessão de visita periódica ao lar revela importante etapa do gradativo processo de ressocialização, com o intuito de fortalecer os vínculos familiares e preparar o interno para o retorno ao convívio social. In casu, o Agravado foi condena... ()

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Doc. 158.4670.3003.8600

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Visita periódica ao lar. Saidas automatizadas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não cabe a esta Corte examinar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. II - A matéria relativa à possibilidade de saídas automatizadas para visita periódica ao lar encontra-se pacificada pela Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia... ()

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Doc. 714.3009.6083.7753

17 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame. Indeferimento de benefício de Visita Periódica ao Lar, sob o argumento de incompatibilidade com os objetivos da pena. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. Preenchimento dos requisitos para o benefício e ausência de fundamentação idônea para o indeferimento. III. Razões de decidir. A concessão da Visita Periódica ao Lar deve ser avaliada com maior cautela, não se levando em conta, apenas, as considerações atinentes ao perfil criminológico do apenado, m... ()

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Doc. 220.4081.1143.8206

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento do benefício. Prematuridade. Ausência de compatibilidade com os objetivos da pena. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargad... ()

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Doc. 220.2140.5848.2969

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Pontos desfavoráveis na ficha disciplinar. Compatibilidade com os objetivos da pena. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ressaltando, dentre outros elementos, os pontos desfavoráveis na ficha disciplinar do agravante, concluiu que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. Destarte, não constata-se constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. 2 - De mais a mais, verifica-se ainda que, conforme a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde ... ()

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Doc. 241.1051.2586.6744

20 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada - autorização para saída temporária, consistente na visita periódica ao lar, - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - Porém, tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste sobre o... ()

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Doc. 221.2020.9124.3699

21 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Visita periódica ao lar. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Indeferimento em decisão fundamentada em dados concretos. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo ressaltou que há que se aguardar um tempo maior para que se apure verdadeiro senso de autodisciplina e responsabilidade do reeducando para gozar de saídas extramuros, tendo conclu... ()

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Doc. 220.2140.5139.4830

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Pontos desfavoráveis na ficha disciplinar. Compatibilidade com os objetivos da pena. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ressaltando, dentre outros elementos, a recente concessão de progressão de regime, o longo prazo que ainda deve ser cumprido e o fato de o ora paciente ter delinquido novamente quando do seu último contato com a liberdade, concluiu que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. Destarte, não se constata constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. 2 - De mais a mais, verifica-se ainda que, conform... ()

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Doc. 142.0061.0011.0200

23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Pleito de visita periódica ao lar. Indeferimento devidamente motivado pelas instâncias ordinárias. Necessidade de maior cautela na concessão da saída extramuros. Constrangimento ilegal não configurado.

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Doc. 207.9354.1007.9100

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Visita periódica ao lar. Requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Não preenchimento. Exame pelas instâncias ordinárias suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. 2 - Tendo as instâncias de origem indeferido o pedido com fulcro no Lei, art. 123, III de Execução Penal, sob o fundamento de que o benefício não se mostrava compatível com os objetivos da pena, revelando-se prematuro, pois o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto recentemente e o prazo para que... ()

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Doc. 230.8310.4887.0385

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Ausente o requisito subjetivo. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que «a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar» (AgRg no HC 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.) 2 - Acerca do tema, é imperioso ressaltar também que «[a] jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom compo... ()

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Doc. 211.2171.2354.8341

26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Visita periódica ao lar. Benefício indeferido. Prematuridade. Ausência de compatibilidade com os objetivos da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto, não lhe assegura o direito à visitação peri... ()

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Doc. 211.0050.9946.6164

27 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que «a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os obje... ()

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Doc. 250.1061.0256.1350

28 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias para visita periódica ao lar. Paciente em regime semiaberto. Evasão durante o período de saída temporária. Regressão cautelar para o regime fechado. Liminar cassada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jefferson Vasconcelos Vieira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento a agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público, revogando o benefício de saída temporária concedido ao paciente para visita periódica ao lar no regime semiaberto. O paciente havia sido autorizado a usufruir do benefício pelo juízo da execução, mas, após decisão liminar ... ()

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Doc. 241.0260.7697.0393

29 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - A decisão do juízo da execução, que indeferiu o pedido do paciente, e o v. acórdão hostilizado, que a manteve, estão devidamente fundamentados na ausência do requisito previsto na , III. 2 - A alegação de coação ilegal, em consequência, é improcedente. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 645.9193.7511.0970

30 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 7.210/1984, art. 123, I E III. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA.

Na espécie, da leitura da decisão agravada acima, verifica-se que a MMª Juíza da Vara de Execuções Penais apontou elementos concretos da execução da pena, para indeferir o benefício, ao explicar que o apenado, apesar de agraciado com o regime semiaberto, em oportunidade anterior, inclusive quando gozava de uma visita periódica ao lar, ele se evadiu do sistema carcerário, permanecendo foragido por 12 anos. Tal fator realmente justifica o indeferimento da visita periódica ao lar, tendo... ()

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Doc. 188.2700.3002.3900

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Visita periódica ao lar. Benefício indeferido. Prematuridade. Ausência de compatibilidade com os objetivos da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser g... ()

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Doc. 211.0290.8843.1993

32 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Visita periódica ao lar. Benefício indeferido. Prematuridade. Ausência de compatibilidade com os objetivos da pena. Ausência de constrangimento ilegal.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do ape... ()

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Doc. 118.1471.8601.1379

33 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo da defesa contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar (VPL). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche o requisito subjetivo requerido na LEP para a concessão da benesse. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenado reincidente que, apesar de contar com índice de comportamento excepcional, classificado em 16/06/2021, praticou novo delito quando oportunizada a benesse de livramento condicional, sendo... ()

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Doc. 208.7304.9006.0300

34 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Apenado cumprindo pena por crimes violentos praticados contra a companheira e o enteado. Alegação de exame criminológico favorável. Cópia do laudo. Ausência. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Caso em que, além de a decisão indeferitória do benefício demonstrar que se mostraria temerária a concessão da visita periódica ao lar a condenado por crimes violentos, praticados contra companheira e enteado, não há nos autos nenhuma referência ou cópia de laudo de exame criminológico que o agravante alega te... ()

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Doc. 230.2240.4991.8200

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Visita a pessoa amiga, sem laços de família ou coabitação. Indeferimento do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - A LEP não prevê hipótese de concessão de saída temporária para visita a pessoa amiga, que com o paciente não mantém laços de família ou coabitação, o que justifica o indeferimento do benefício. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 132.1500.4000.1400

36 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar deferida. Equívoco da decisão. Ausência de requisitos subjetivos. Provimento do recurso. Lei 7.210/1984, art. 122, Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124.

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Doc. 722.2127.5718.6104

37 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIODICA AO LAR E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Com efeito, tendo a defesa interposto o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se perdendo em razão de seu uso indiscrimin... ()

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Doc. 250.1061.0321.8248

38 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Ausente o requisito subjetivo. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido do benefício de visita periódica à família. 2 - A defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para obtenção do benefício, destacando comportamento carcerário ótimo e participação em atividades laborativas.... ()

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Doc. 240.9290.5126.0803

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Ausente o requisito subjetivo. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que «a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar» (AgRg no HC 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.) 2 - Acerca do tema, é imperioso ressaltar também que «[a] jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom compor... ()

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Doc. 118.1492.0000.2000

40 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso ministerial que sustenta a reforma da decisão que deferiu o benefício de visita periódica ao lar de forma automatizada, ultrapassando o número legal de visitas. Recurso desprovido. Lei 7.210/1984, arts. 122, I e 124, «caput» e § 3º.

«1. Correta a decisão do Juízo da VEP, uma vez preenchidas pelo apenado as condições objetivas e subjetivas previstas na lei. Dispondo o art. 124 daquele diploma que «A autorização será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano», resta evidente que a lei permite que o condenado saia no máximo 35 dias por ano para visitar a família -7 dias renovados por mais quatro vezes. Ora, não podendo o prazo ser superior a sete dias, ... ()

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Doc. 220.8230.1609.9695

41 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Visita periódica ao lar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 341.4482.6705.2955

42 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA PERIÓDICA AO LAR.

Decisão que apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da visita periódica ao lar. Ausência de demonstração dos requisitos subjetivos do apenado, ora agravante, que, embora apresente histórico carcerário favorável, não exerce atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional, carecendo de maiores elementos indicativos acerca do ideal cumprimento dos objetivos da pena. Progressão de regime que não lhe garante que, automaticamente, lhe seja concedida a beness... ()

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Doc. 103.6913.8714.6965

43 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E, SUBSIDIARIAMENTE, INDULTO E VISITA PERIÓDICA AO LAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de livramento condicional, a despeito do paciente preencher todos os requisitos legais. 2. Pretensão de concessão do livramento condicional e, subsidiariamente, indulto e visita periódica ao lar. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio ¿ agravo de execução ¿ e sem flagrante ilegalidade do ato apontado como coator em prejuízo da liberdade do paciente. 4. Inexistênc... ()

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Doc. 435.8909.4377.4207

44 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravado preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito e o tempo remanescente de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Agravante cometeu novo delito enquanto gozava de livrament... ()

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Doc. 148.0313.6003.3600

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade. Execução da pena. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado incompatibilidade do benefício com os fins da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. - Vê-se que o Tribunal estadual utilizou-se de fundamentos concretos e idôneos para o indeferimento do pedido de visita periódica ao lar. O histórico de faltas graves e... ()

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Doc. 250.2280.1511.2370

46 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Remição de pena pela aprovação no enem. Ensino médio concluído antes da prisão. Inviabilidade. Visita periódica ao lar. Gravidade dos crimes, tempo remanescente da pena e histórico carcerário. Indeferimento. Decisão fundamentada e em conformidade com a legislação e jurisprudência. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a defesa pleiteia: (i) a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e (ii) a concessão do benefício de visita periódica ao lar, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aprovação no ENEM, mesmo tendo o agravante concluído o ensino médio antes da prisão, gera di... ()

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Doc. 241.0260.5230.8220

47 - STJ. Habeas corpus. Visita periódica ao lar. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem denegada.

I - O indeferimento da saída temporária ao lar está satisfatoriamente fundamentado na ausência dos requisitos previstos na II - A análise acerca da existência, ou não, do requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. III - Ordem denegada.

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Doc. 314.4268.9534.6378

48 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 07/08/2029. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 10 anos de reclusão, cujo término está previsto somente para 07/08/2029, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada contra sua esposa, mediante esganadura e emprego de álcool como ferramenta de combustão. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a... ()

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Doc. 463.7791.0719.2341

49 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos subjetivos exigidos para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito e o tempo remanescente de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O long... ()

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Doc. 559.6152.1820.8116

50 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 28 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 27/11/2043. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 28 anos e 10 meses de reclusão, cujo término está previsto somente para 27/11/2043, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo qualificado. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 14/08/2027, bem como para L... ()

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