Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 397.6512.0881.3408

451 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DE DECISÕES JUDICIAIS. CRIAÇÃO DE EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE PERSISTIU, A DESPEITO DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA CONDUTA TEMERÁRIA. SANCIONAMENTO DO ART. 77, IV, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O

plano de saúde agravante, desde o ingresso na fase de conhecimento, adota postura processual estática, valendo-se dos meios de impugnação como forma de retardar por mais tempo possível o cumprimento da tutela de urgência, conduta que se amolda à norma do art. 77, em seu, IV, pois: a) deixou de cumprir sucessivamente as ordens judiciais, ignorando a imposição de medidas coercitivas; b) criou embaraços impertinentes à subsequente tutela sub-rogatória, como é o caso da oferta de seguro... ()

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Doc. 389.8912.3873.5067

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que fixou multa de R$2.000,00 por dia de descumprimento da ordem determinada em 06/06/2023. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. 1) Banco se insurge contra a tutela antecipada deferida há um ano. Intempest... ()

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Doc. 671.7535.6255.1529

453 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA SUBMETIDA À CÂMARA, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBORA POSSÍVEL A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE POR MEIO REGULARES E TÍPICOS, REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE O JUIZ ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES SOBRE A QUESTÃO EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO TEMA AFETADO. DEFINIDA A TESE, SE O CASO, PODERÁ O JUÍZO SER INSTADO A NOVO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleito de imposição de medidas coe... ()

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Doc. 918.8703.1840.6487

454 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio de valores da agravante como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigação de custear tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio de ativos financeiros como meio de garantir o cumprimento de obrigação judicial tem r... ()

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Doc. 886.8372.0601.5837

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou pedido de declaração de cumprimento de medida determinada em sentença e de excesso no valor da multa. A ré alega ter cumprido a obrigação de recuperação de acesso à conta da autora, contestando a aplicação das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a parte ré cumpriu a obrigação de fazer imposta em sentença e (ii) avaliar a razoabil... ()

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Doc. 886.5967.8359.1601

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Busca e apreensão - Decisão proferida nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 7.4.2022, em que os Ministros da Segunda Seção do STJ decidiram, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no , IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o ... ()

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Doc. 497.2331.5602.5783

457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer deduzida em face dos entes públicos municipal e estadual, para custeio de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica prescrita pela médica assistente da Autora. Recurso manejado pelo 2º Réu contra a decisão que deferiu o pedido de sequestro de verba pública em razão de descumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência. 1. Pretensão autoral de sequestro de valores em razão de descumprimento da decisão de concessão de tutel... ()

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Doc. 538.0577.7055.9288

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por autor-beneficiário do plano, Estevam, em face da operadora Bradesco Saúde e do Hospital Israelita Albert Einsten, visando o cumprimento das obrigações contratuais, inclusive do quanto fixado em ação anterior, em sentença já transitada em julgado, na qual foi a operadora condenada a custear todas as despesas médicas do autor. Acórdão que acolheu o inconformismo apenas do nosocômio, para que o pagamento das contas médico-hospitalares seja fe... ()

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Doc. 797.2872.2587.5814

459 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONFIRMAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A FALTA DE COOPERAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREVALECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando que a exequente requereu expressamente o cumprimento da obrigação de fazer e não apenas o pagamento da multa, afigura-se prematura a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença, subsistindo a necessidade de adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento integral da determinação judicial. 2. Demonstrado nos autos que a exequente forneceu e-mail válido e seguro para a recuperação do acesso ao perfil e, ainda assim, a executada não comprovou o... ()

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Doc. 744.2160.0908.5491

460 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação para exibição de contrato de plano de saúde coletivo. Sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição do contrato pela parte ré, sob pena de medidas coercitivas. Requerido alega impossibilidade de cumprimento devido à inexistência do contrato individualizado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré tem a obrigação de exibir o contrato de plano de saúde coletivo, mesmo alegando inexistência de co... ()

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Doc. 284.8253.0928.4274

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Realização de exames (Ultrassonografia das axilas para identificação de possíveis nódulos, imunohistoquímica e PET CT (PET SCAN)) para definição do melhor tratamento (radioterapia, quimioterapia ou cirurgia) em virtude de quadro clínico de Carcinoma Invasivo de Tipo Histológico, grau II (Câncer de Mama em Grau II) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Ré - Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência - Período de Carência contratual... ()

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Doc. 105.4019.3712.6706

462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do pedido de bloqueio via SISBAJUD em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de título executivo judicial válido para o cumprimento de sentença e (ii) a inexistência de previsão legal para a constrição realizada, sugerindo a substit... ()

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Doc. 184.9946.0300.3747

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora online nas contas do réu, ora Agravante, do valor de R$127.000,00, necessário ao custeio trimestral do tratamento do autor, considerando a inércia do réu em comprovar nos autos as providências adotadas determinadas em decisão que concedera a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a questão de saber se a parte agravante cumpriu as obrigações estabelecidas na decisão que concede... ()

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Doc. 939.4228.8618.0177

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência, determinando-se o fornecimento de dados relativos a conta WhatsApp, no prazo de 15 dias, bem como do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses, além dos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos 06 meses, e ainda eventuais dados pessoais e outras informações em poder do réu,... ()

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Doc. 587.1403.7775.7231

465 - TJSP. SEGURO. ACÃO DECLARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção do processo, com condenação das rés à multa cominatória e honorários advocatícios. Recurso das rés. Admissibilidade de imposição de multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos na vigência do CPC atual. Aplicação do Tema 1000 do STJ («Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após ten... ()

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Doc. 312.0859.2118.8450

466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE DO BLOQUEIO. RECURSO NÃO PROVIDO I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que determinou o sequestro de verbas públicas para custeio de procedimento cirúrgico de paciente em situação de risco à saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para cumprimento de obrigação judicial, diante da inércia da Administração Pública em providenciar a cirurgia necessária. ... ()

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Doc. 142.6064.9727.2420

467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer», condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discutem-se: a) a necessidade de fixação de medidas coercitivas para assegurar o resultado... ()

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Doc. 678.5612.5430.6567

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer», condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discutem-se: a) a necessidade de fixação de medidas coercitivas para assegurar o resultado... ()

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Doc. 902.8425.8929.2064

469 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. Sentença de improcedência. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. 138.6870.0000.0700

470 - TJMG. Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido

«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da funçã... ()

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Doc. 293.3618.7573.7145

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que a Requerida, «relativamente à conta WhatsApp +55 51 9524-8001, forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) o número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses, e; (b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras infor... ()

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Doc. 426.1191.2208.8882

472 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinando a apresentação de apenas quatro contratos. A autora sustenta omissão no dispositivo da sentença quanto aos demais contratos firmados e requer a fixação de multa em caso de descumprimento. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a requerida deve exibir todos os contratos firmados com ... ()

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Doc. 545.4718.0100.4256

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Fornecimento de óleo de canabidiol a paciente incapaz portador de transtorno de espectro autista, nível III, com comprometimento cognitivo e de linguagem concomitante (CID10:F84.0 - autismo infantil), secundário a anoxia cerebral e associado a epilepsia (G40). Decisão de primeiro grau que determinou aos entes requeridos/executados, Município de Indaiatuba e Estado de São Paulo, o cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()

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Doc. 150.4705.2017.4100

474 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Determinação de fornecimento de medicamentos. Não cumprimento pelo ente público. Bloqueio de R$ 1.166,43 das contas do estado. Descabimento. Medida extrema. Decisão de acordo com o CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Agravo desprovido.

«1. Ao contrário do que alega o parquet, a decisão terminativa deu provimento ao Agravo de Instrumento, com base no art. 557, § 1º - A, do CPC/1973, uma vez que a decisão de 1º grau está em confronto com jurisprudência dominante do STJ. 2. O sequestro ou bloqueio de valores do Estado é medida coercitiva extrema, devendo ser utilizado em último caso. A banalização desse bloqueio através de liminares deve ser evitada, visto que pode acarretar grave prejuízo ao ente público. 3... ()

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Doc. 834.5596.8333.5136

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado alegou ser legítima a indisponibilização da funcionalidade de realização de anúncios da conta do exequente. O exequente sustentou existir coisa julgada material e necessidade de manutenção da multa por descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do valor arbitrado a título d... ()

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Doc. 148.6114.6940.0030

476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921 - SUSPENSÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não localizados bens passiveis de penhora, viável inicialmente a suspensão da demanda executiva, e não o sobrestamento, pelo prazo de um ano, cujo decurso sem que localizados novos bens marca o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. V.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SOBRESTAMENTO PELO STJ - TEMA 1.137 - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - CPC, art.... ()

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Doc. 979.9078.6572.3183

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou impugnações e determinou expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. A Operadora alega cumprimento da obrigação e inexigibilidade da multa, argumentando que o tratamento foi disponibilizado em clínica credenciada, mas recusado pelo genitor do menor. Insurge-se contra bloqueios de ativos financeiros e a ausência de caução para levantamento de valores. II. Questão em Discussão2... ()

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Doc. 371.0682.3023.7915

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sentença que julgou procedente os pedidos de compensação por dano moral e restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como determinou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto na . Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88, e da , II, que limita a competência às ações acidentárias. Precedente... ()

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Doc. 985.2166.9156.8837

479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Ocorre a preclusão temporal quanto às matérias foram decididas pelo Juízo «a quo» em decisão anterior e a parte não recorre a tempo e modo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()

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Doc. 403.6817.4877.7908

480 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que previu a liminar busca e apreensão. A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre a capitalização diária de juros sem a devida especificação da taxa, o que violaria o dever de informação e transparência contratual. Requer a revogação da tutela de urgência e a restituição do bem apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de indicaç... ()

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Doc. 231.0110.8186.0611

481 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Oferecimento de apólice de seguro garantia. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação anulatória de auto de infração e imposição de multa, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia de débito, para somente determinar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e deixou de se manifestar sobre a impossibilidade de medidas coercitivas de cobrança, inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto... ()

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Doc. 145.9661.5001.8000

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleit... ()

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Doc. 138.6082.3002.2400

483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleit... ()

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Doc. 141.5990.2000.9100

484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleit... ()

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Doc. 156.5222.4001.2600

485 - STJ. Administrativo processual civil. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias», que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do foram antecedidas da expressão «tais como», o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prud... ()

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Doc. 597.9159.4538.4672

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Descabimento - Decisões judiciais que devem abordar os temas necessários à solução da questão e não se referir a todas as alegações das partes - Observância aos arts. 489, I, II e III, do CPC e , IX. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos a... ()

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Doc. 754.1925.3566.8643

487 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CPC, art. 382, § 4º - ERRO DE PROCEDIMENTO NA ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - R. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AVALIAÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO EXISTE NESSA ESPÉCIE PROCEDIMENTAL - CONDENAÇÃO PREMATURA DA RÉ - ANULAÇÃO PARA REABRIR A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA RÉ PREJUDICADO 1 - A

admissão de recurso ou defesa no procedimento em espécie foi referendada pelo C. STJ, existindo, no caso, claro prejuízo à ré, que foi condenada a honorários advocatícios, justificando, por si só, o interesse recursal em provocar novo debate junto a esta C. Câmara, possibilitando, inclusive, o reconhecimento de matérias de ordem pública, conforme efeito translativo ínsito ao recurso. 2 - Na produção antecipada de provas, não há resolução de mérito, tampouco condenação a exi... ()

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Doc. 278.1302.9841.4900

488 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SOCIEDADE - PROVIDÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE CAUTELARES VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de busca de informações e de medidas coercitivas - Inconformismo do credor exequente - Acolhimento - A atividade jurisdicional envolve não apenas a solução integral do mérito, mas principalmente a atividade satisfativa (art. 4º, CPC). Exequente, ora agravante, que já tentou vários outros meios de localização de bens, porém sem êxito - A execução se realiza no interesse do exequente, razão pela qual incumbe ao juízo determinar todas as med... ()

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Doc. 103.1674.7337.5500

489 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia. Supremacia do interesse público sobre o individual. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«.... O contexto que envolve a vida social tem duas características marcantes. De um lado, a liberdade do cidadão, garantida pela Constituição Federal, e de outro, a autoridade da Administração Pública, como entidade que a todos se sobrepõe visando a guarda do bem-estar coletivo. O condicionamento do exercício dos direito individuais, em prol do interesse coletivo, constitui a substância do Poder de Polícia do Estado. E isto porque, como pontifica avelhantado brocardo jurídico, onde... ()

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Doc. 491.2320.0081.2730

490 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. A... ()

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Doc. 483.9064.7766.5212

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente, determinando o cumprimento de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a exclusão ou redução da multa diária arbitrada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a necess... ()

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Doc. 314.1729.2889.5298

492 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação inicial de que encaminhou pedido administrativo de exibição de cópia do contrato de empréstimo bancário realizado com o réu, mas não obteve resposta e que, diante do descaso, sofreu danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do autor. DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao banco, tivessem levado o autor, na qualidade de consumidor, a suportar angústia e preocupação de... ()

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Doc. 337.3568.9040.2810

493 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 140.9070.0000.0100

494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação rescisória. Acórdão rescindendo que, ante o não-chamamento do distrito federal à lide, assentou a nulidade da execução do título judicial formado na ação originária de desapropriação movida pela companhia imobiliária de brasília. Terracap com o objetivo de incorporar ao domínio público as terras que formam a atual «estação ecológica de águas emendadas». Alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não-comprovação.

«1. A afirmação da parte agravante de que está «na iminência de sofrer medidas coercitivas de execução judicial que irão abalar sensivelmente a sua condição financeira» não se fez acompanhar de elementos concretos que caracterizem o risco de dano de difícil reparação. Não há, concretamente, sinal de que alguma medida judicial com o objetivo de reaver os valores já recebidos pela parte agravante tenha sido tomada por parte da Terracap. 2. A possível venda de imóvel que, no... ()

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Doc. 140.0931.8001.2000

495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleit... ()

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Doc. 137.9553.5000.7200

496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleit... ()

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Doc. 137.9553.5000.7700

497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleit... ()

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Doc. 137.9553.5000.8200

498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleit... ()

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Doc. 879.0764.0461.5239

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por João Marcos Fávero, representado por sua curadora, contra decisão que acolheu impugnação do Município de Sorocaba, julgando improcedente o pedido de ressarcimento de despesas com insumos médicos e extinguindo a execução. A decisão condenou a parte exequente ao pagamento de custas e honorários, suspensa a execução devido à gratuidade processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Munic... ()

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Doc. 144.9918.9847.6497

500 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor, determinando que os Réus autorizem/custeiem a internação do Autor em UTI em virtude da urgência apresentada no seu quadro clínico, com imposição de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Debate a respeito da exclusão ou redução da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência. 4. Período de Carência contratual ... ()

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