Prova Documental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0370.1002.3800

451 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Prova documental. Produção extemporânea. Exceções legais. Inaplicabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no - Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do ST... ()

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Doc. 1692.9020.5042.3600

452 - TJSP. Recurso inominado - ofensa proferida em redes sociais - desnecessidade de prova testemunhal - ausência de impugnação do fato em si - impugnação que apenas se volta à validade da prova documental - ofensas que ultrapassam os limites da discussão e se tornam pessoais, com referências à imagem da pessoa ofendida - dever de indenizar configurado - sentença de improcedência revista - indenização Ementa: Recurso inominado - ofensa proferida em redes sociais - desnecessidade de prova testemunhal - ausência de impugnação do fato em si - impugnação que apenas se volta à validade da prova documental - ofensas que ultrapassam os limites da discussão e se tornam pessoais, com referências à imagem da pessoa ofendida - dever de indenizar configurado - sentença de improcedência revista - indenização arbitrada em R$5.000,00 - recurso parcialmente provido para tal fim.

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Doc. 1688.6857.9527.6600

453 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cobrança de valores. Fatura de água. Ausência de prova acerca da alegada divergência entre o valor cobrado e o valor consumido. Multa condominial. Objetos deixados em área comum. Multa devida. Notificação não recebida em virtude de recusa dos autores. Prova documental e oral coesa neste sentido. Pedido cominatório de acesso aos hidrômetros. Perda superveniente de objeto. Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança de valores. Fatura de água. Ausência de prova acerca da alegada divergência entre o valor cobrado e o valor consumido. Multa condominial. Objetos deixados em área comum. Multa devida. Notificação não recebida em virtude de recusa dos autores. Prova documental e oral coesa neste sentido. Pedido cominatório de acesso aos hidrômetros. Perda superveniente de objeto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 980.0950.8488.6083

454 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAIS - - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA - TERMO DE ADESÃO - PROVA DOCUMENTAL INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme a prova documental, a autora/apelante aderiu, livremente, ao termo de adesão para utilização do cartão de crédito consignado, de modo que não há cogitar em ausência de informação e abusividade acerca da natureza do pacto, das condições da contratação ou, muito menos, vício de vontade relacionado a sua adesão. 2. Sem prova, portanto, do alegado vício de consentimento, não há como anular-se o negócio jurídico. 3. Sentença confirmada.

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Doc. 145.3720.6002.5800

455 - TJSP. Prova. Reintegração na posse. Posse inconteste que deve ser objeto de prova testemunhal, sem exclusão de nenhuma outra. Inobservancia pelas parte. Prova documental a revelar posse anterior e o subsequente esbulho. Reintegração plausível. Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material da apelação a teor do CPC/1973, art. 333, inciso II.

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Doc. 137.6731.2007.8000

456 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito, pois constante prova documental que se presta à mesma finalidade. Observância aos princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência dos art. 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar rejeitada.

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Doc. 696.9421.4532.9173

457 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Revogação do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.

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Doc. 860.4427.4280.4711

458 - TJSP. Apelação Criminal - Uso de documento falso. Conjunto probatório suficiente à manutenção da condenação. Prova documental e testemunhal firmes. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Necessidade. Réu reincidente específico na prática de falsidades. Negado provimento ao apelo.

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Doc. 146.1364.3007.4800

459 - STJ. Agravo regimental. Rescisão contratual. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Alegação uso exclusivo de prova testemunhal em detrimento de prova documental. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas dos autos. . Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível em sede de recurso especial o reexame de prova (Súmula 7/STJ). No caso, a fundamentação deduzida no recurso especial demanda a revisão do contexto fático constante nos autos no qual se apoiou o Tribunal local para concluir que a recorrente «não conseguiu se desincumbir do onus probandi que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito». 2. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto e... ()

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Doc. 145.6541.8000.8500

460 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplência do aluno no pagamento das mensalidades. Ausente prova documental do pedido de desistência formal. Responsabilidade do contratante pelo pagamento das prestações ajustadas. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 160.4021.8002.5200

461 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de imóvel urbano. Procedência. Inexistência de comodato verbal. Prova documental e testemunhal. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 981.4483.2696.3863

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 349.7029.6036.7358

463 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança e reconvenção - Contratação para execução de serviços - Alegação de que o serviço embora executado, não foi pago - Atraso e vícios importantes na obra - Fatos comprovados pela prova documental - Valores fixados com base na prova dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 146.4212.2020.6500

464 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Processo de execução movido contra empresa. Alienação realizada por sócio. Posterior desconsideração da personalidade jurídica. Prova documental que afasta a existência de «consilium fraudis». Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0007.7400

465 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação que vincula somente os contratantes. Prova documental da locação no período dos débitos. Responsabilidade daquele que contratou o serviço, o inquilino. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3000.7300

466 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cobrança indevida de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado. Prova documental que evidencia a assunção integral da dívida pela seguradora de saúde. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7454.1300

467 - STJ. Prova documental. Juntada após apresentação dos embargos de declaração. Documentos de conhecimento das partes. Inexistência de influência no julgamento. Nulidade processual que não se declara. CPC/1973, art. 398.

«... De outro lado, a juntada de documentos após a apresentação dos declaratórios pelos ora recorridos em nada influiu no resultado do julgamento, mesmo porque já eram eles do pleno conhecimento do banco recorrente (peças integrantes da ação consignatória envolvendo as partes). Descabida é a pretensão de anular o feito, com base no , se os documentos exibidos não têm influência alguma no desate da questão (AgRg no Ag 525.813-SP, relator Ministro Aldir Passarinho... ()

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Doc. 410.3501.2450.2410

468 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito - Aplicação ao caso em tela do CDC - Desnecessidade de prova pericial para elucidação dos fatos diante da farta prova documental encartada aos autos - Autora, idosa, aposentada, negando desde o primeiro momento a contratação de empréstimo consignado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que deverão ser Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito - Aplicação ao caso em tela do CDC - Desnecessidade de prova pericial para elucidação dos fatos diante da farta prova documental encartada aos autos - Autora, idosa, aposentada, negando desde o primeiro momento a contratação de empréstimo consignado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que deverão ser restituídos - Indícios de expediente fraudulento - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado com moderação e em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.

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Doc. 693.9211.7620.1213

469 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Oficina mecânica - Reparo de veículo não realizado a contento - Responsabilidade da ré comprovada - Prova documental suficiente - Legitimidade passiva demonstrada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais fixados de forma proporcional - Recurso desprovido.

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Doc. 778.1328.6862.2391

470 - TJSP. Gratuidade da justiça - deferimento em parte - Pessoa Jurídica - Possibilidade desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido na sua integralidade - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4008.0300

471 - TJSP. Interesse processual. Prova. Cobrança. Contrato de locação. Procedência. Inconformismo. Alegação de falta de interesse de agir, ante alteração sem autorização. Descabimento. Inexistência de qualquer prova documental neste sentido. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda». Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 174.1665.0003.2700

472 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Fase probatória. Contribuição ao sat/rat. Prova documental e pericial. Indeferimento com base em premissa equivocada. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento formulado pela parte recorrente, concluindo pela desnecessidade de intimação da Fazenda Nacional para apresentação dos documentos em seu poder que justificaram a majoração da alíquota, tendo em vista que esta vem prevista em Decreto do Poder Executivo, documento público de fácil acesso. Da mesma forma, indeferiu a produção de prova pericial, afirmando que a discussão quanto à legalidade da disciplina do FAP por norma infralegal já ... ()

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Doc. 250.6020.1762.3246

473 - STJ. Direito processual penal.. Incêndio. Prova pericial. Habeas corpus ausência. Materialidade comprovada pela prova documental e testemunhal. Excepcionalidade do caso concreto. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de réu condenado por crime de incêndio, Habeas corpus previsto no art. 250, § 1º, II, c/c o art. 61, I e II, ambos do CP, e art. 7º, I, a, f da Lei 11.340/2006, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2 - A impetrante alega ausência de perícia no local do delito, argumentando que a confissão do réu sobre o incêndio no sofá não dispensa a prova técnica para comprovar a exposição ao perigo concreto exigida pe... ()

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Doc. 317.7239.1364.7835

474 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA -

comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - DESCONTOS LANÇADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 465.7756.9076.3301

475 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial - Isto porque: (a) a prova documental produzida basta para dirimir a matéria fática objeto das alegações sobre a cobrança de juros remuneratórios, inclusive capitalização; (b) a imputação de encargos contratuais não foi embasada em alegação de equívoco no cálculo de valores, mas em ilegalidade de critério adotado pelo credor na cobrança do débito; e (c) a toda evidência, incumbe ao julgador atribuir a qualificação jurídica de um fato e não ao perito.

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Doc. 176.2830.8004.4500

476 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de informática. Inúmeros atrasos e descumprimento dos cronogramas estabelecidos. Ação de rescisão cumulada com devolução de valores. Efeitos da revelia corretamente aplicados pelo Juízo a quo. Verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial e coerência da prova documental apresentada. Prova pericial ou oral desnecessárias. Inocorrência de violação aos artigos 349 e 355, II, do Novo Código de Processo Civil e à Súmula 231/STF. Prova documental que demonstra de forma robusta o inadimplemento substancial do serviço de implantação de sistema informatizado, frustrando as expectativas da apelada e violando a boa-fé objetiva. Necessidade de restabelecimento do status quo. Rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.1000.5000

477 - TRT2. Documentos. Valor probante horas extras. Confronto entre a prova oral e a prova documental. Valoração. Apenas uma prova oral firme, precisa e convincente permite concluir pela imprestabilidade dos cartões de ponto que registram jornada variável. Contradições entre a causa de pedir e a prova oral se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de diferenças de horas extras.

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Doc. 1691.6801.6850.7800

478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de propriedade de veículo, desobrigando a autora dos encargos tributários e multas desde a data de sua transferência. Falta de prova documental do alegado. Suposto adquirente do bem sequer identificado. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 902.4756.4080.8319

479 - TJSP. *Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas (pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu agravado) - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da requerente agravante - Recurso negado.

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Doc. 397.4828.6983.6400

480 - TJSP. Ação de cobrança proposta pela COAHB. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 560.9589.6651.2909

481 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado do feito que implicou cerceamento de defesa. Prova documental considerada corretamente insuficiente, contudo, não foi dada oportunidade de produção de prova oral, que poderia esclarecer questões pertinentes ao julgamento do pedido, que se refere a situação fática. Sentença afastada para viabilizar a realização de prova oral. Recurso provido

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Doc. 140.9045.7008.8900

482 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos para a solução da lide, tendo em vista os contornos das questões controvertidas, sem que se identificasse a necessidade ou mesmo a utilidade de produção de outras provas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.2833.3005.1800

483 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de Resolução contratual. Manifestação expressa do julgador acerca da necessidade de produção da prova documental para formação da convicção. Requerido que se manifestou em favor de tal produção. Documentos não obrigatório quando do ajuizamento da ação. Juntada durante a instrução. Admissibilidade. Preclusão inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4013.1100

484 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Constante nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador. Não se pode pretender provas, se não há afirmações de fatos, porém, mero alegar genérico. Preliminar afastada.

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Doc. 146.8983.5009.4800

485 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão em autos de inventário. Admissibilidade. Atendimento ao princípio da instrumentalidade. Prova documental objetivando sustentar a união estável a ser produzida para exame e decisão do juízo de primeiro grau. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 206.0321.0000.0200

486 - TRF4. Prova documental. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cessão e transferência de quotas de empresa executada não provada. Manutenção da responsabilização da gerência. CTN, art. 123. CPC/2015, art. 407.

«1. Não subsiste alegação de afastamento de sociedade antes do período dos débitos quando o único documento acostado aos autos nessa direção é um termo de Termo de Cessão e Transferência de Quotas, que apesar de ter a firma reconhecida, não foi registrado no órgão competente e, portanto, tem validade de documento particular – CPC/1973. art. 367. 2. Pactuação entre particulares não é oponível ao Fisco ().»

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Doc. 133.6862.8000.0700

487 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. A prova documental e testemunhal produzida nos autos deixa evidente que os apelados prestaram serviços de corretagem para os recorrentes e que a alienação do imóvel se deu em razão de tal intermediação, embora em data posterior. Havendo nexo entre a intermediação e o sucesso do negócio faz jus o corretor à respectiva comissão. O fato do ... ()

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Doc. 241.0280.5871.8923

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Produção de prova documental. Desnecessidade. Destinatário das provas. Magistrado. Matéria fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo r... ()

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Doc. 888.3686.7091.2484

489 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito - Reconvenção - Duplicatas de prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção - Cerceamento de defesa não evidenciado - Mérito - Internação do irmão da autora nas dependências do hospital requerido, em regime particular, no período de 10/3/2015 a 3/4/2015, com diagnóstico de acidente vascular encefálico hemorrágico - Prova documental demonstrando a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente - Ausência de prova documental do pagamento da dívida, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373) - Estado de perigo não evidenciado - Exigibilidade dos débitos - Duplicatas hígidas - Obrigação de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao irmão da autora reconvinda pelo hospital réu reconvinte - Recurso negado.*

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Doc. 103.1674.7384.4200

490 - STJ. Prova documental. Documento parcialmente redigido em idioma estrangeiro. Tradução. Ausência. Oportunidade para complementação da instrução. Possibilidade. CPC/1973, art. 157,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 396. Exegese.

«A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no , deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do , de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição. Recurso conhecido e provido, para proporcionar-se à autora a regularização documental... ()

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Doc. 1688.3931.6836.0000

491 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA DEMANDADA NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. FATOS COMPROVADOS PELA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 819.4170.8060.6176

492 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Probabilidade do direito e perigo da demora suficientemente demonstrada na prova documental arregimentada aos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

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Doc. 765.8554.2470.7555

493 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Probabilidade do direito e perigo da demora suficientemente demonstrada na prova documental arregimentada aos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

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Doc. 107.3823.8000.1100

494 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.»

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Doc. 378.0990.6585.7342

495 - TJSP. Embargos de terceiro - Despacho que determinou a juntada de prova documental - Ausência de lesividade potencial - Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inexistência de urgência na apreciação da questão - Recurso não conhecido

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Doc. 131.3320.0978.0947

496 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.9273.9011.7200

497 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Indeferimento da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por descrever os fatos de maneira exaustiva e mesmo repetitiva. Desacolhimento. Matéria eminentemente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental já produzida. Pretendida dilação probatória inócua e inútil. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 144.9060.0000.0900

498 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Prestamista. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova documental e depoimentos pessoais suficientes para a solução da lide. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 144.9060.0008.8900

499 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois ao deslinde da questão dependia de outras provas para ser demonstrada, notadamente a prova testemunhal. Pretensão à adoção do rito ordinário. Desacolhimento. Suficiência da prova documental dos autos para a resolução da questão. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 103.2110.5035.2300

500 - STJ. Tutela antecipatória. Impossibilidade de obtê-la em sede de medida cautelar inominada incidental. Distinção de objetivos. Impetração de mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar. Fatos controvertidos que não se resolvem pela prova documental constante dos autos. Segurança denegada.

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