Prova Documental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7344.9200

701 - 2TACSP. Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397.

«Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.»

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Doc. 210.8150.7472.4133

702 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Elementos de prova documental suficientes para a formação da convicção do juízo. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte possui entendimento assente de que o Magistrado é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considere dispensável à solução da lide. 2 - O entendimento firmado pela Corte de origem foi o de que a discussão ora travada se baseia em questões apenas de direito, tendo sido acostados aos autos elementos de prova documental suficiente para formar o seu convencimento, qual seja, o processo administrativo discip... ()

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Doc. 153.0561.8003.1100

703 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada. Desatendimento da exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Mera declaração de pobreza que se mostra insuficiente para a manutenção do benefício. Instado a juntar prova documental acerca da alegada necessidade, quedou-se inerte o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0562.7001.4000

704 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada. Desatendimento da exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Mera declaração de pobreza que se mostra insuficiente para a manutenção do benefício. Instado a juntar prova documental acerca da alegada necessidade, quedou-se inerte o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6004.9900

705 - TJSP. Monitória. Requisitos. Prova escrita sem eficária de título executivo. Ausência. Ação visando a cobrança de débito decorrente de contrato de cartão de crédito. Prova documental exibida pelo autor insuficiente para demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado, bem como a obrigação do réu de pagamento da dívida. Sentença de improcedência que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 181.6665.8002.5600

706 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da necessidade do benefício. Concessão do benefício que é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do art. 98,»caput», do CPC/2015. Ausência de prova documental suficiente a demonstrar a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 163.7853.5023.8400

707 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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Doc. 146.8983.5009.4100

708 - TJSP. Monitória. Contrato. Desconto rotativo de títulos. Prova do creditamento do valor correspondente ao desconto de títulos na conta do devedor descontário. Ausência. Inexistência, também, de cópias dos títulos descontados ou qualquer outra prova de pagamento pelos terceiros devedores principais. Cobrança do saldo devedor apontado. Descabimento. Insuficiência da prova documental apresentada para caracterizar prova escrita exigida pelo CPC/1973, art. 1102-a. Inadequação da via eleita. Ação extinta sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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Doc. 207.5223.0010.7200

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prova documental. Nota fiscal. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 156.8079.9788.4659

710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não deve o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e inovação recursal, que violam os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária deve ser declarada em razão do entendimento firmado, a partir da análise dos fatos e das pr... ()

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Doc. 549.2914.6197.6409

711 - TJSP. *Agravo interno - Embargos de terceiro - Pedido de parcelamento ou redução do preparo do recurso de apelação - Indeferimento - Pessoa jurídica - Prova documental infirma a alegada hipossuficiência financeira da apelante embargada, demonstrando a possibilidade de recolhimento imediato do valor integral do preparo recursal - Recurso negado.

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Doc. 989.0381.1997.3760

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FORMALIZADO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS FORÇAS DA HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 583.7593.8047.1620

713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA - FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO - DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47 - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS - RECURSO DESPROVIDO. O

prazo para a prescrição aquisitiva é suspenso com a decretação da falência da proprietária registral, conforme disposto nos arts. 40 e 47, ambos do Decreto-lei 7.661/45, que regula as obrigações do falido e a indisponibilidade de seus bens. A alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido legalmente, somada à acessio possessionis, carece de comprovação documental suficiente, não sendo possível lastrear o pedido de usucapião exclusivamente em ... ()

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Doc. 140.9045.7020.6900

714 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ausência de prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no CPC/1973, art. 813. Falta de apresentação da caução exigida pela Lei (art. 816, II, do referido diploma legal). Recurso provido para cassar o arresto deferido em primeiro grau.

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Doc. 150.3743.4014.1200

715 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta a provar a quitação da quantia devida. Descabida a denunciação da lide com a intervenção da cobradora, uma vez não caracterizada a hipótese do CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0024.0800

716 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Patrocínio não contrariado. Inexistência de prova documental dos pagamentos alegados, única que interessa, a despeito da relação familiar ou de amizade. Pagamento devido. Entretanto, o laudo apresentado pelo árbitro nomeado merece reparos. Honorária mantida, porém, com redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7244.4005.9300

717 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato. Compra e venda de madeira. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Ausente prova documental do contrato, negado pela ré. Valor em discussão que supera o patamar para a demonstração apenas testemunhal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3000.6200

718 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Rejeição. Pretensão de atribuição exclusiva de responsabilidade, por evicção, ao terceiro que transferiu a contratação aos agravados. Prova documental que indica o vínculo contratual expresso entre as partes. Denunciação da lide não obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2000.4200

719 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Benefício deferido. Impugnação. Presunção «juris tantum» de necessidade não ilidida por prova documental. Impugnada que comprovou ser dependente de seu falecido pai. Demonstração, ainda, de ser estudante universitária, mal conseguindo arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso não provido.

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Doc. 155.9853.2004.1200

720 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação precária. Imóvel cedido em comodato verbal e gratuito. Notificação regular acerca da cessação do comodato. Inércia da requerida. Narrativa fática e prova documental. Elementos suficientes à formação do convencimento do magistrado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.0752.0003.8100

721 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Comerciante de veículos que ao vender automóvel de cliente efetua-lhe o pagamento com um cheque de talão cancelado e outro sustado. Autoria e materialidade comprovadas por prova documental, testemunhal e pericial. Inadmissibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 162.8644.0001.1900

722 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome de consumidor no cadastro interno de inadimplentes, apto a macular seu crédito perante terceiros. Ausência de prova documental, ainda que mínima, para dar supedâneo às alegações da apelante. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 977.2037.3586.7983

723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS ATÉ O ÓBITO - TRANSMISSÃO AO HERDEIRO PELO PRINCÍPIO DE SAISINE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS NÃO COMPROVADAMENTE ATRIBUÍDAS AO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A

posse exercida pelo falecido sobre o imóvel é transmitida automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do princípio da saisina (art. 1.784 do CC), conferindo-lhes legitimidade para buscar sua proteção possessória - A parte ré-apelante alegou união estável para justificar sua permanência no imóvel, mas não apresentou prova documental idônea, limitando-se a documentos particulares cuja autenticidade foi contestada - O laudo pericial grafotécnico não confirmou que as assinaturas at... ()

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Doc. 210.7021.1901.8735

724 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Materialidade delitiva. Qualificadoras. Prova documental. Ficha de atendimento médico da vítima. Prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, verificou a materialidade delitiva, referindo-se aos documentos médicos juntados ao processo e à prova testemunhal, razão por que pronunciou o agravante pela prática, em tese, da tentativa de homicídio qualificado denunciado. 2 - A tese de insuficiência das provas não pode ser dirimida na via recurso especial por demandar o reexame dos elementos coletados no curso da instrução criminal, providência inc... ()

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Doc. 651.7171.6715.6075

725 - TJRJ. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos, julgada procedente para extinguir a obrigação alimentar em favor do réu, assistido pela Defensoria Pública, em razão da ausência de comprovação em relação à matrícula em instituição de ensino. 2. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova documental e oral do réu recorrente não apreciado. 3. Error in procedendo caracterizado, eis que a ausência de provas por parte do réu, integrou a fundamentação da senten... ()

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Doc. 210.9270.9717.2926

726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de anulação de contrato de empréstimo. Contratos bancários. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13/STJ. 2 - O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3 - As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar... ()

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Doc. 451.6250.1794.7644

727 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência, sob o fundamento de não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado açodado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.

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Doc. 150.7163.1003.4200

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Prestação de serviços. Subempreitada. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Farta prova documental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 222.4958.7637.0751

729 - TJSP. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO MÍNIMO DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DOCUMENTAL, EMBORA OS AUTORES ALEGUEM RESIDIR NO IMÓVEL E TEREM FEITO BENFEITORIAS. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA QUE SERIA INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA

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Doc. 180.5175.2002.2900

730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação. Negativa. Prestação judicial. Não ocorrência. Pronunciamento judicial. Prova documental. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta» (AgRg no AREsp 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). 2 - A pretensão recursal visa à reforma de acórdão que reconheceu a necessid... ()

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Doc. 1688.3932.2591.5800

731 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso inexistente na sistemática do juizado especial - Conhecimento excepcional em razão da matéria - Benefício da assistência judiciária gratuita - Concessão para rendimentos inferior a 03 salários mínimos - Critério da Defensoria Pública - Declaração de pobreza - Insuficiência - Ausência de prova documental de hipossuficiência - Negado provimento

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Doc. 1690.8919.2238.0500

732 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso inexistente na sistemática do juizado especial - Conhecimento excepcional em razão da matéria - Benefício da assistência judiciária gratuita - Concessão para rendimentos inferior a 03 salários mínimos - Critério da Defensoria Pública - Declaração de pobreza - Insuficiência - Ausência de prova documental de hipossuficiência - Negado provimento

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Doc. 147.7871.0005.9600

733 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação, pelo peticionário, da alegada incapacidade financeira, desatendendo a exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV. Mera declaração de pobreza que se mostra insuficiente, não corroborada por prova documental. Indeferimento de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 549.2976.2929.9087

734 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de repactuação de dívidas (contratos de empréstimos consignados e cheque especial) - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.

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Doc. 684.3673.2684.6331

735 - TJSP. ICMS - SETEMBRO/2017 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 31 DE OUTUBRO DE 2022 COM EXPEDIÇÃO DE CDA REMETIDA A PROTESTO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO VENCIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM O CANCELAMENTO DO PROTESTO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 711.2319.4522.9728

736 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Reparação de danos - Indenização mínima fixada de acordo com prova documental - Pleito de redução desacolhido - Desnecessidade de realização de nova audiência. Recurso improvido.

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Doc. 821.3739.2925.4178

737 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento da inicial. Apelação interposta pelo autor. Desacolhimento. Determinação de apresentação de documento não impugnada pela apelante oportunamente. Questão preclusa, nos termos do CPC, art. 507. Prova documental não apresentada sequer em sede recursal. Extinção correta. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 259.6569.9387.0040

738 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de cláusula contratual em licitação. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade do título executivo. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.

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Doc. 166.4515.2005.5300

739 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de prova documental de emprego de baixa renda mensal. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3007.2400

740 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de título extrajudicial. Hipótese em que o processo ficou parado por mais de quatorze anos sem movimentação do exequente. Inércia caracterizada. Ausência de prova documental acerca das diligências. Prejudicada análise da validade do título executivo. Recurso do embargado nesta parte improvido.

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Doc. 164.9852.3004.7600

741 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Existência de prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem» do recorrente. Condenação em obrigações de não fazer e de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.6924.8000.4100

742 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Vício que não pode ser confundido com possível erro de julgamento na análise da prova documental pelo tribunal a quo.

«1. Trata-se de Agravo Regimental em que se sustenta que o Tribunal a quo incorreu em omissão acerca da data de entrega da declaração pelo contribuinte, circunstância que poderia alterar a conclusão sobre a prescrição do crédito tributário. 2. Sucede que o Tribunal de origem confirmou a sentença, por reputar transcorrido o prazo quinquenal desde «sua formalização definitiva» (fl. 374). A análise do acórdão recorrido revela ainda que se levou em conta a data da entrega das de... ()

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Doc. 103.1674.7555.7900

743 - TJSP. Prova documental. Ônus da prova. Execução. Embargos à execução. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Falsificação de assinatura posta nos títulos. Cabe à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 389, II.

«... Em primeiro lugar, é de se salientar que a hipótese trata-se de realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas postas nos títulos executados. Sendo que o juízo «a quo» acarreou o ônus da prova aos embargantes, por ter requerido tal encargo, arcando, assim, com os honorários periciais arbitrados. Todavia, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, ca... ()

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Doc. 509.1166.1501.8190

744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado. O recorrente busca a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para reconhecer a invalidade do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira ré ... ()

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Doc. 969.9890.5910.3812

745 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO QUE RESTOU INCONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONDUZ ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DOS FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Recurso não provido

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Doc. 175.8766.1929.5013

746 - TJRJ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE A DEFERE QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES INOCORRENTES, POIS QUE A ILUSTRE MAGISTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, EXAMINOU COM PROFICIÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUIU A EXORDIAL, VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 104.9486.7726.5900

747 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos da vítima e das testemunhas corroborados por prova documental - Apelante, administradora de imóveis da vítima, que não repassou aluguéis e cauções referentes a imóveis de propriedade da vítima - Crime tipificado - Dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 678.6872.8875.6037

748 - TJSP. ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO E SÚMULA 416 STJ INAPLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que, em razão da ausência de nexo causal, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofrer de PAIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a lesão gerou incapacidade ou redução da capacidade laborativa; e (ii) estabelecer se o Tema 416 do STJ é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica não constata nexo de causalidade entre o labor ... ()

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Doc. 164.7844.8006.7000

749 - TJSP. Apelação. Prova. Prova documental. Ação de cobrança julgada improcedente. Inexistência de prova robusta que comprovasse ou demonstrasse efetivamente o débito da requerida. Ônus da prova que cabe a quem alega. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Autor-apelante que não comprovou a força maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do juízo «a quo». Princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 403.5717.5063.8657

750 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

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