Prova Documental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.1870.3000.7000

901 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2003.9100

902 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.7226.9834.2907

903 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. A

interpretação sistemática do CPC leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pelo réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MANOBRA REALIZADA EM ESTACIONAMENTO, QUE ATINGIU A CANCELA E CAUSOU DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.4861.4180.0152

904 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 362, II E § 1º, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE O CASAMENTO. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de redesignação de audiência ocorre por impossibilidade de comparecimento da testemunha não comprovada, nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, e, em segunda audiência, a parte não comparece nem apresenta outras testemunhas. 2. O indeferimento tácito de expedição de ofício ao DETRAN, necessário à obtenção de informações sobre veículos negociados pelo apelado durante o casamento, configura cerceamento de defesa, por se tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.4134.0130.6765

905 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA PARA FORNECIMENTO DE PEÇA PARA REPARO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DECLARADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA DE AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE É IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, ESPECIALMENTE PORQUE SUFICIENTES OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E DOS FATOS ALEGADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SOLICITAÇÃO DA PEÇA JUNTO À FABRICANTE INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA CONCLUSÃO DO CONSERTO E DE RETIRADA DO VEÍCULO DA OFICINA. RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA RECLAME AQUI QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA ALEGADA. NEXO CAUSAL ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DA RÉ INDEMONSTRADO. SNTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONRÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso de apelação não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.8137.5939.7817

906 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - FALHA NA PROVA DOCUMENTAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.

A impugnação ao benefício da justiça gratuita, deferido ao autor em primeira instância, deve observar os prazos e formas estabelecidos no No caso, o momento processual adequado para a ré questionar o benefício seria na contestação, o que não ocorreu, estando preclusa a matéria. A comprovação de quitação do débito, nos termos do , I, constitui ônus do autor. O comprovante de pagamento apresentado encontra-se ilegível em parte essencial, impossibilitan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8002.7300

907 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade de profissional liberal. Dentista. Extração de quatro dentes do siso. Posterior internação em hospital e dano estético. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que a prova documental é suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta do dentista corréu e a posterior internação e o dano estético. Descabimento. Autora que não pediu a produção de prova pericial. Documentos colacionados que apenas demonstram o atendimento ocorrido no hospital. Prova da culpa do dentista corréu não produzida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5290.4708.8635

908 - STJ. Prova documental. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Escritura do pacto antenupcial juntada após o ajuizamento da ação. Cabimento. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 434.

1. Restringe-se a irresignação ao argumento de que o pacto antenupcial somente fora juntado na oportunidade da réplica. 2. No presente caso, consoante o Tribunal a quo, a despeito de não ter havido alteração do pedido, tampouco da causa de pedir no âmbito da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, houve o devido contraditório em relação ao pacto antenupcial juntado na oportunidade da réplica, o qual foi considerado idôneo e legítimo pela par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4005.7400

909 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Companheiro sexagenário. Indeferimento de prova documental. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.7100.9000.1500

910 - STJ. Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.

«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.4398.5504.2345

911 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO NÃO COMPROVADA. EXAME DE FARTA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A tese recursal defendida pela reclamante é a de que a alteração de turno determinada pela empresa teve caráter punitivo. Todavia, essa pretensão está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das provas constantes dos autos. O Regional consignou que a troca do horário noturno para o diurno foi motivada pela necessidade de a autora laborar no mesmo horário da chefia imediata para correção de comportamentos inadequados no desempenho das atividades, não soluc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5003.4300

912 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória para realização de audiência de instrução e de conciliação. Prova documental que se mostra suficiente à formação do convencimento judicial, reputando-se a causa «madura» para julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados isonomicamente às partes. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9006.2900

913 - TJSP. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Cobrança relativa aos exercícios de 1998 a 2003. Prova documental produzida pelo executado que indica a mudança do seu domicílio para outro município em data anterior a cobrada. Fazenda municipal que, por outro lado, não demonstrou a efetiva prestação de serviços. Execução extinta. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2008.1600

914 - TJSP. Tutela antecipada. Determinação para que eventual cassação do auxílio-doença ficasse condicionada à efetiva constatação da incapacidade laborativa através de perícia médica, afastado o sistema de «alta programada». Possibilidade, ante a prova documental produzida no tocante à inaptidão para o trabalho que acomete o obreiro. Antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6001.3300

915 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage»). Prova documental que bem demonstra a responsabilidade contratual da ré. Descumprimento da obrigação na data avençada. Natureza jurídica indenizatória pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente de verificação de culpa. Ação procedente na íntegra. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5002.0400

916 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage»). Prova documental que bem demonstra a responsabilidade contratual da ré. Descumprimento da obrigação na data avençada. Natureza jurídica indenizatória pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente de verificação de culpa. Ação procedente na íntegra. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2771.4000.8400

917 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito estampado em cheques. Alegação de inexistência de entrega das mercadorias objeto do contrato que ensejou a emissão das cártulas. Prova documental colecionada suficiente para o julgamento da lide. Prescindibilidade de oitiva de testemunhas. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2813.2002.9300

918 - TJSP. Gratuidade da justiça. Custas e despesas processuais. Concessão. Descabimento. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros pra arcar com os encargos do processo. Inobservância ao mandamento contido no CF/88, art. 5º, LXXIV. Ausência de prova documental concreta e efetiva da necessidade que impossibilita o deferimento da benesse. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.0497.3196.3009

919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente. 2. Se a prova documental acostada aos autos é suficiente ao correto equacionamento da lide, a dispensa de provas oral e pericial não configura cerceamento de defesa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7747.9961.6400

920 - TJSP. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Petição inicial preenche requisitos legais - Demais preliminares se confundem com o mérito da causa - Parcial procedência - A prova documental indica cobranças ao autor, em nome de seu falecido avô - Foram tantas e tantas que extrapolou o exercício regular de um direito - Caracterizado o abuso de direito, gerador de dano moral - Não Ementa: Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Petição inicial preenche requisitos legais - Demais preliminares se confundem com o mérito da causa - Parcial procedência - A prova documental indica cobranças ao autor, em nome de seu falecido avô - Foram tantas e tantas que extrapolou o exercício regular de um direito - Caracterizado o abuso de direito, gerador de dano moral - Não houve dano material. Manutenção da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.3048.9314.7351

921 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo do recurso com espectro cognitivo estreito com espírito indevido novo exame de matéria expressamente enfrentada no julgado guerreado (descabimento da imposição de obrigação de fazer por falha probatória). Questionamento tirado de maneira infundada e infringente, trazendo prova documental inoportuna e claramente intempestiva, incapaz de alterar os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo do recurso com espectro cognitivo estreito com espírito indevido novo exame de matéria expressamente enfrentada no julgado guerreado (descabimento da imposição de obrigação de fazer por falha probatória). Questionamento tirado de maneira infundada e infringente, trazendo prova documental inoportuna e claramente intempestiva, incapaz de alterar os fundamentos do julgado lançados com base no conjunto probatório até então presente nos autos. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.7342.4681.0645

922 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.2536.3850.0601

923 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Danos materiais e morais devidos. Autora que providenciou a juntada de prova documental demonstrando que buscou as vias extrajudiciais para solução da situação. Danos morais fixados R$ 6.000,00 que se mostram em consonância com Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Danos materiais e morais devidos. Autora que providenciou a juntada de prova documental demonstrando que buscou as vias extrajudiciais para solução da situação. Danos morais fixados R$ 6.000,00 que se mostram em consonância com o entendimento deste Colégio Recursal. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.1049.4532.3687

924 - TJSP. Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em Ementa: Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em análise, com reflexos nas férias e 13º salário. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.8568.8736.3637

925 - TJSP. *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de improcedência. Tarifa de avaliação do bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental produzida demonstrando a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem ao autor apelante - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguros proteção financeira e garantia mecânica - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.9938.3782.1901

926 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Transação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de emprego da objeção para alegar pagamento e excesso de execução, desde que não haja preclusão em torno da alegação e contanto seja possível solucioná-la mediante mera prova documental. Precedentes. Hipótese que é a dos autos. Prova documental apresentada não deixando dúvida de que o principal da dívida fora satisfeito antes iniciado o cumprimento de sentença. Devido, no entanto, o acréscimo moratório, a partir da data da transação, sobre a parcela do débito ali reconhecido paga com atraso. Também devidas, ainda nos termos da transação, atualização monetária e multa moratória sobre aquela parcela. Sentença parcialmente reformada, nesses termos, atribuída ao exequente a responsabilidade por honorários de sucumbência. Má-fé processual não reconhecida. Deram parcial provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7976.0272

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova documental. Termo de adesão. Comprovação. Documentos hábeis para o ajuizamento da demanda. Constituição de título executivo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmulas 5 e 7. Agravo interno não provido.

1 - A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pelo dissídio, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea «a», fica prejudicada a divergência jurisprudencial su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9094.4000.9800

928 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 550, III. Dissociação. Fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indicação. Petição do recurso especial. Necessidade. Compulsação. Prova documental. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial fundado em ofensa a preceito legal dissociado da fundamentação do acórdão e em violação a norma de direito federal não debatida na origem não pode ter trânsito regular, em razão dos óbices das Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, contribuindo para esse quadro a indicação, na própria petição recursal, de que a confirmação das alegações do interessado necessitariam do revolvimento fático-probatório, o que atrai a incidência do Enunciado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.3392.1265.8770

929 - TJMG. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE ACOMPANHAR A ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. 1-

Não há nulidade do processo, por cerceamento de defesa, quando a vítima de crimes sexuais é ouvida através do procedimento de escuta especializada, pelo setor técnico da Comarca, através da elaboração de Relatório Social, sem a participação da Defesa do Réu. 2- A autoria e a materialidade, se comprovadas, através da palavra da vítima e das provas testemunhais e documentais (depoimentos de familiares da vítima e conclusão do Estudo Social), impõe-se o afastamento do pleito Abso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.5063.9329.5487

930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE A PANDEMIA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL

Cerceamento de defesa rejeitado, pois a controvérsia trata de interpretação contratual, não havendo necessidade de prova pericial ou testemunhal. Caso fortuito e força maior afastados, pois o prazo final para entrega do imóvel já era posterior ao período crítico da pandemia da COVID-19. Aplicação da cláusula penal de 1% ao mês conforme contrato, sem violação ao princípio da proporcionalidade. Recurso não provido, mantendo-se a condenação da apelante nos termos da sentença. S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.0960.3276.5994

931 - TJSP. Apelação. Licença saúde. Afastamento de professor para tratamento de saúde. Licença indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas. Laudo pericial que atesta a inexistência de prova acerca da incapacidade laboral. Licença indevida. Mera alegação de que o médico não é especializado em ortopedia não é suficiente para desqualificar o trabalho realizado. Inexistência de prova documental hábil a infirmar a higidez da perícia. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.7981.1149.9481

932 - TJSP. Apelação. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório - dpvat. Ausência injustificada do autor na perícia agendada. Prova documental insuficiente para imposição da indenização pretendida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Indenização fundada em seguro obrigatório (DPVAT) indevida. Ausência injustificada do autor à perícia médica. Prova insuficiente da incapacidade afirmada. Pretensão indenizatória bem rejeitada. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.5227.7038.6917

933 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM MAQUININHA DE CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONSENSO ENTRE AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.6594.4321.6170

934 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de improcedência - Sentença que rejeitou a pretensão autoral sob o fundamento de não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado açodado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6000.5700

935 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público visando o fornecimento de medicamentos, aparelhos e insumos essenciais à pessoa determinada. Ausência de complexidade acerca da matéria controvertida. Dispensa da abertura da fase probatória. Cabimento. Prevalência do relatório médico. Prova documental suficiente à pretensão do direito postulado. Convencimento motivado acerca da necessidade fisiológica do medicamento. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2002.1200

936 - TJSP. Prova. Documento. Pedido de gratuidade da justiça. Concessão de prazo para apresentação de prova documental acerca da efetiva dificuldade econômica do requerente. Necessidade. O juízo não pode indeferir de plano o benefício, sem dar a oportunidade de a parte demonstrar sua impossibilidade de pagar as despesas processuais. Violação ao direito fundamental de participação do contraditório. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.9674.5269.2502

937 - TJSP. Ação monitória - Cheque prescrito - Prescrição que não lhe retira a qualidade de título de crédito - Cártula apta e representativa da obrigação de pagamento de soma em dinheiro - Rejeição dos embargos monitórios - Demanda procedente - Sucumbência do embargante apelante - Admissibilidade - Solução que se reportou ao preenchimento das exigências legais e não deixou de resolver fundadamente a questão lançada - Ausente afronta ao CF/88, art. 93, IX - É firme a jurisprudência do C. STJ no sentido de que «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada» - Além disso, a prova do pagamento é eminentemente documental - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.6075.4338.0422

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA, QUE INDENFERIU O REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS E A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES. AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS QUE VERSAM SOBRE REAJUSTES TARIFÁRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. QUESTÕES QUE NÃO SE ENCONTRAM NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.4992.4422.8746

939 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Requisitos para a prescrição aquisitiva não preenchidos. Não demonstração de atos de posse com ânimo de dono pelo tempo exigido. Ao revés, demonstração, pela ré, dos fatos extintivos da pretensão autoral, com demonstração de que a posse ad usucapionem, em verdade, seria exercida pela ré, a teor da prova documental e da prova oral. Prova produzida que obstaculizou a pretensão autoral. Improcedência mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5013.2600

940 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha mediante carta precatória. Controvérsia sobre a jornada de trabalho dirimida à luz de prova documental. Nulidade não configurada.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do No caso, a reclamada pretendia provar a inexistência das horas extras alegadas pelo reclam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.6800

941 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor mensal do tratamento psicológico, a ser custeado pelos réus. Prova documental que respalda as alegações da autora. Manutenção do montante arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovada pela Demandante, num juízo de cognição sumária, a necessidade das sessões de psicoterapia e que o valor corresponde ao pleiteado na peça exordial, não há que se cogitar em superfaturamento dos valores ou mesmo em enriquecimento ilícito da parte, principalmente quando plenamente demonstrada a necessidade premente do tratamento diante do estado psíquico da menor, alvo do ato infracional praticado pelo filho do Recorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.8587.2106.7965

942 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8466.3235

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia concedida em vida. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Transferência do direito à reparação. Necessidade de habilitação. Lei 10.559/2002, art. 13. Agravo interno não provido.

1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. 2 - O disposto na não transfere automaticamente o direito à reparação, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9052.3000.4400

944 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Improcedência. Apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. Idoneidade da prova. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - A menoridade da vítima foi comprovada nos autos mediante a apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. 2 - Consoante pacífica jurisprudência da Corte, para fins de comprovação da menoridade da vítima corrompida (), é juridicamente idônea a apresentação da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor (v.g. RHC 147.041/DF, Relator o Ministro C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.6059.7600

945 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - Fornecimento de tratamento pelo Estado - Necessidade de intervenção cirúrgica - Direito à saúde, decorrente, da CF/88 - Prova documental - Hipossuficiência da parte autora - Laudo médico que corrobora a necessidade e urgência da cirurgia ocular, sob risco de perda da visão - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.5736.0991.8025

946 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC) c/c restituição em dobro e indenização por dano moral - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegada hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8924.5793.8610

947 - TJSP. Justiça gratuita. Obrigação de fazer e indenização. Prova documental que demonstra a insuficiência de recursos da agravante para o regular custeio do feito. Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.8941.5043.7235

948 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - PREEXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7226.3732

949 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Dispositivo violado não demonstrado. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental.

1 - Incidência da Súmula 284/STF, por analogia, pois em momento algum foi citado dispositivo de legislação infraconstitucional federal eventualmente vinculado a esta tese (fundamentação deficiente). 2 - Não existe cerceamento de defesa quando a instância ordinária após apreciação das provas constantes nos autos, decide julgar o processo de forma antecipada, pois os fatos apresentam-se suficientemente demonstrados. 3 - Via de regra, a oportunidade adequada para que a parte autora pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.0953.6820.8978

950 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ALUGUÉIS- INADIMPLEMENTO - QUANTIA DEVIDA - IPTU. ÁGUA, LUZ E CONDOMÍNIO RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Não obstante ter sido declarada a revelia, a matéria objeto do recurso de apelação é somente de direito e não fática, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso. - Inexiste cerceamento de defesa se as provas já produzidas na lide são suficientes para o julgamento do feito. Ademais, deve ser indeferido o pedido de oitiva de testemunhas sem qualquer justificativa para a produção da prova. - Em havendo débito oriundo do pacto locatício, deve o locatário por ele responder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações