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651 - TJSP. Justiça gratuita. Custas e despesas processuais. Pessoa jurídica. Condomínio. Dificuldade financeira que se apresenta momentânea. Existência, entretanto, de prova documental que evidenciam a incapacidade em arcar com o valor do preparo. Deferimento do benefício que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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652 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de restituição. Massa falida. Descabimento da concessão da gratuidade processual. Ausência de comprovação imediata, por prova documental idônea, da sua impossibilidade financeira. Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada. Recurso improvido.
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653 - TJSP. Servidor municipal. Gratificação de 70% por atividades em função temporária não pagas. Meses de outubro/2013 a janeiro/2014. Coordenadora do CREAS. Prova documental e testemunhal comprovam efetiva ocupação da função. Vedação do «venire contra factum proprium». Apelação e remessa necessária não providas.
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654 - STJ. Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.
«... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito. Colocado o debate nestes termos, indevido o raciocínio de que o Estado estaria deixando de cumprir as regras de um atuar justo e predefinido em lei, na dicção de ALBERTO SILVA FRANCO ao discorrer sobre o devido processo legal. É que, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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656 - TJSP. Recurso inominado. Município de Osasco. Ação anulatória de débito tributário. IPTU lançado erroneamente em face do autor em razão de homonímia. Alegação de insuficiência de prova acerca dos danos materiais e morais. Dano material bem comprovado por prova documental que acompanhou a inicial. Impugnação genérica do recorrente sem especificar as razões pelas quais o documento deveria ser Ementa: Recurso inominado. Município de Osasco. Ação anulatória de débito tributário. IPTU lançado erroneamente em face do autor em razão de homonímia. Alegação de insuficiência de prova acerca dos danos materiais e morais. Dano material bem comprovado por prova documental que acompanhou a inicial. Impugnação genérica do recorrente sem especificar as razões pelas quais o documento deveria ser desconsiderado. Danos morais bem fixados ante o protesto indevido do nome do autor, os quais são «in re ipsa". Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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657 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Corrupção de menores (ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16). 2 - O ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. OMISSÃO ACERCA DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO CONFIGURADA.
1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Na espécie, a agravante aponta omissões acerca elementos probatórios, supostamente hábeis a demonstrar que o reclamante cometeu falta grave, ensejando sua demissão por justa causa, e que não houve abuso do poder diretivo apto a configu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contexto de ordem fática. Prova documental suficiente ao conhecimento pleno da matéria. Existência. Hipótese em que singela petição especificando provas não é motivo derradeiro a convencer o julgador de que tenha obrigação de atendê-la. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cabível o julgamento antecipado da lide. Recurso negado.
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660 - TJRS. Sentença. Prova documental. Fundamentação sentencial que, dentre outras provas constantes dos autos, se vale de artigos médicos redigidos em língua estrangeira, sem a tradução oficial a que se refere o CPC/1973, art. 157. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 458.
«Se para o julgamento do feito foram levados em consideração artigos médicos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de versão oficial do vernáculo, em desrespeito ao contido no CPC/1973, art. 157, a desconstituição da sentença é de rigor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, notadamente a prova documental e oral, concluiu que o contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, não foi evidenciado pelas atividades desenvolvidas pela trabalhadora. 2. A pretensão da recorrente, portanto, perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, notadamente a revaloração da prova documental e oral em cotejo com as demais provas, conduta vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que nega provimento.
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662 - TJSP. Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos Ementa: Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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663 - TJSP. Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e Ementa: Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.»
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664 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
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665 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. RE Acórdão/STF (Tema 793 do STF). Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora/recorrida quanto a disponibilização do medicamento almejado. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença de Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. RE Acórdão/STF (Tema 793 do STF). Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora/recorrida quanto a disponibilização do medicamento almejado. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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666 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 012, da quadra 4804-C, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido
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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Insuficiência da prova documental a demonstrar que Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alteração de regime de visitas. Impugnação à gratuidade concedida ao agravado. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Ausência de indícios de riqueza. Prova documental insuficiente para demonstrar a alegada desnecessidade a benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido
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669 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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670 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Prova documental suficiente a demonstrar a existência de vínculo obrigacional e o débito cobrado. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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671 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento testemunhal em consonância com a prova documental. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Figura típica. Dosimetria irretocável, no mínimo legal. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos. Desprovimento
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672 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito negativado - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira do autor agravante - Autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.
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673 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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674 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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675 - TJSP. Mandado de segurança. Restabelecimento de eficácia da inscrição estadual. Pertinência. Prova documental apta a afastar presunção de legitimidade do ato administrativo. Insubsistência dos fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos
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676 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Alegada ausência de contratação legítima. Prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de complementação. Juiz destinatário da prova. Súmula 83/STJ. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 489. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - 2TACSP. Prova documental. Incidente de falsidade. Indeferimento da inicial. Agravo não interposto. Preclusão. Ocorrência. Concomitante alegação em sede de embargos a execução. Admissibilidade. Efeito «incidenter tantum» sem força de coisa julgada. CPC/1973, art. 390 e CPC/1973, art. 467.
«Indeferida a petição inicial que argüiu incidente de falsidade, ainda que não interposto o recurso cabível contra tal decisão, pode o tema ser apreciado nos autos dos embargos à execução, mas os efeitos da decisão que abordar os assuntos ligados à falsidade serão apenas incidentais, não adquirindo força de coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Apresentação de prova documental de constituição de firma individual, antes do casamento entre o agravado e a de cujus. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que declina não ser proprietária nem possuidora de imóvel, não sendo parte da relação tributária. Município revel. Prova documental que corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Município que além de revel, não foi capaz de indicar quais provas pretende Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que declina não ser proprietária nem possuidora de imóvel, não sendo parte da relação tributária. Município revel. Prova documental que corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Município que além de revel, não foi capaz de indicar quais provas pretende produzir, que não seja documental, cuja oportunidade precluiu com o escoamento do prazo para apresentação de contestação. Sentença acertada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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681 - TRT2. Horas extras horas extras. Confronto entre a prova oral e a prova documental. Valoração. Apenas uma prova oral firme, precisa e convincente permite concluir pela imprestabilidade dos cartões de ponto que registram jornada variável. Contradições entre a causa de pedir, o depoimento do autor e aquele prestado pelas testemunhas se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de diferenças de horas extras.
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682 - TJSP. Locação. Bem móvel (artigos para festa). Ação de cobrança na qual se postula o valor do material não devolvido após a realização dos eventos, bem como lucros cessantes por não estarem os bens disponíveis para novas locações. Fragilidade da prova testemunhal colhida em face da prova documental produzida. Lucros cessantes não demonstrados. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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683 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show». Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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684 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Hipótese em que as circunstâncias que permeiam o caso concreto e a prova documental produzida nos autos foram suficientes para fundamentar o convencimento do juízo «a quo». Magistrado, ademais, que concedeu, por duas vezes oportunidade ao réu para fornecer o endereço de suas testemunhas, mas nada foi providenciado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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685 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Dilação probatória. Pretensão de prova exclusivamente testemunhal. Desnecessidade. Negócio que envolve valor monetário. Prova documental hábil para comprovação das alegações do autor. Suficiência. Cabimento do julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar afastada.
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686 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente suficiente para o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
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687 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Ofensas perpetradas a honra e imagem da autora em comunidade do «Orkut». Conteúdo ofensivo das mensagens e dever de indenizar caracterizados. Prova documental suficiente. Valor da indenização arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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688 - TJSP. Mandado de segurança. Expediente administrativo. Denúncia de nulidade. Não ocorrência. Regular notificação do contribuinte, previamente cadastrado no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Situação fática delineada em prova documental desfavorável ao impetrante. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido
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689 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉUS - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR AVISO DE RECEBIMENTO - INÉRCIA QUE PRESUME A DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 455, § 3º - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
autorES - POSSE PRETÉRITA - comprovação - RÉUS - PRÁTICA DE ESBULHO - RECONHECIMENTO - POSSE «AD USUCAPIONEM» - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - OCUPAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente pelo acidente. Sentença suficientemente fundamentada e ora mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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691 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso improvido - Sentença mantida.
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692 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
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693 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo de R$56.000,00 realizado pelo autor ao réu. Pagamento parcial. Sentença de procedência. Cobrança de dívidas contraídas por sociedade empresarial. Responsabilidade solidária dos sócios, legitimando-se qualquer um deles a ser demandado pelo débito. Litisconsórcio necessário não verificado. Prova documental apresentada pelo autor Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo de R$56.000,00 realizado pelo autor ao réu. Pagamento parcial. Sentença de procedência. Cobrança de dívidas contraídas por sociedade empresarial. Responsabilidade solidária dos sócios, legitimando-se qualquer um deles a ser demandado pelo débito. Litisconsórcio necessário não verificado. Prova documental apresentada pelo autor suficiente à comprovação do mútuo e de sua inadimplência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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694 - TJSP. Ação de indenização por dano material e lucros cessantes - Discussão entre vizinhos que danificou os veículos do autor - Prova documental e testemunhal que levam ao convencimento dos fatos alegados na inicial - Sentença parcialmente procedente - Réu pugna pelo afastamento de sua responsabilidade de parte dos danos causados - Ausência de provas mínimas capaz de corroborar a versão do recorrente - Ementa: Ação de indenização por dano material e lucros cessantes - Discussão entre vizinhos que danificou os veículos do autor - Prova documental e testemunhal que levam ao convencimento dos fatos alegados na inicial - Sentença parcialmente procedente - Réu pugna pelo afastamento de sua responsabilidade de parte dos danos causados - Ausência de provas mínimas capaz de corroborar a versão do recorrente - Recurso improvido.
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA INDEFERIDA - CPC/2015, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO
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696 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cerceamento de defesa - inexistente - prova documental suficiente para julgamento do feito - mudança da forma de cobrança e estorno dos valores das parcelas cobradas - perda do objeto com relação aos danos materiais - danos morais inexistentes - mero aborrecimento, com resolução do problema em curto espaço de tempo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Cerceamento de defesa - inexistente - prova documental suficiente para julgamento do feito - mudança da forma de cobrança e estorno dos valores das parcelas cobradas - perda do objeto com relação aos danos materiais - danos morais inexistentes - mero aborrecimento, com resolução do problema em curto espaço de tempo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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697 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Servidor público estadual que, aprovado em concurso público de agente policial de 1ª classe, exerce função de investigador de polícia - Prova documental carreada aos autos que comprova a assertiva - Desvio de função caracterizado - Indenização devida, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração - Aplicação da Súmula 378/STJ - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Servidor público estadual que, aprovado em concurso público de agente policial de 1ª classe, exerce função de investigador de polícia - Prova documental carreada aos autos que comprova a assertiva - Desvio de função caracterizado - Indenização devida, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração - Aplicação da Súmula 378/STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»
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698 - TJSP. Apelação Cível. ISS. Exercício de 2004. Município de Campinas. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do feito. Insurgência da exequente. Não cabimento. Prova documental bastante ao julgamento da causa. Executada que efetuou pagamento de ISS mediante homologação, nos meses de fevereiro, março e abril de 2004. Alteração do regime no curso do exercício, para lançamento de ofício. Quantia liquidada sob o regime de lançamento por homologação que suplanta aquela lançada de ofício. Apelante que deixou de realizar a imputação dos pagamentos realizados, antes do aludido lançamento de ofício, consoante a sistemática então vigente. Fatos demonstrados por intermédio de prova documental que não foi impugnada pela Municipalidade. Extinção do crédito tributário bem reconhecida. Recurso não provido
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699 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Interposição de agravo legal. Ação declaratória de inexistência de débito. Financiamento contraído por terceiro. Fraude. Restrição creditícia. Inversão do ônus da prova. Tutela antecipada. Requisitos legais presentes. Concessão. Prova documental produzida na esfera recursal.
«1. Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa. Cumprirá à ré fazer essa prova, e demonstrar que as afirmativas realizadas não são verdadeiras. 2. Financiamento realizado por terceiro fraudador em nome do demandante, que alegou jamais ter contraído o débito com a instituição financei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Advogado. Capacidade postulatória. Prova documental. Documento. Autenticação de peça. Matéria não deduzida oportunamente. Preclusão. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 384. CCB/2002, art. 225.
«Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). Não adotada esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa resultado desfavorável à parte, até porque, ainda que se afaste o tema relativo à preclusão, vale destacar que a exigência de o escrivão portar por fé a confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)