Prova Documental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7412.5300

551 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzi... ()

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Doc. 1692.0145.1073.5700

552 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, INSUMOS E MEDICAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE A COMPROVAR A PATOLOGIA E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO TEMA 106 PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 345.8886.1769.6767

553 - TJSP. Recurso Inominado - Tempo de serviço prestado em cartório de registro de imóveis - Aposentadoria junto ao INSS - Alegações comprovadas através de prova documental - Período de 08/1989 a 09/1991 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Pedido recursal não provido.

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Doc. 1692.3106.3822.7400

554 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Recursos não providos.

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Doc. 732.3978.6313.5712

555 - TJSP. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença Ementa: Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5044.6300

556 - STJ. Honorários advocatícios. Prova documental. Incidente de falsidade. Verba indevida. Incidente que será valorado na fixação dos honorários da ação originária. Natureza interlocutória da decisão que julga o incidente. CPC/1973, arts. 20, § 1º, 162, § 2º e 395.

«O vencido no incidente de falsidade não responde por honorários de advogado, apenas pelas respectivas despesas (, § 1º); evidentemente, o resultado do incidente será valorizado, ao final do processo, no arbitramento da verba honorária.»

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Doc. 103.1674.7294.3100

557 - STJ. Honorários advocatícios. Prova documental. Incidente de falsidade. Verba indevida. Incidente que será valorado na fixação dos honorários da ação originária. Natureza interlocutória da decisão que julga o incidente. CPC/1973, arts. 20, § 1º, 162, § 2º e 395.

«O vencido no incidente de falsidade não responde por honorários de advogado, apenas pelas respectivas despesas (, § 1º); evidentemente, o resultado do incidente será valorizado, ao final do processo, no arbitramento da verba honorária.»

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Doc. 146.8983.5005.6000

558 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de prova oral. Contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cerceamento de defesa. Inexistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa. Precedentes. Prova oral que, ademais, mostrou-se impertinente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 186.5165.5005.6300

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Cerceamento de defesa. Reavaliação do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, para reconhecer a necessidade da prova pericial, seria necessário revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 216.6829.2846.5332

560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO - A

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; - Demonstrada a incapacidade da interditanda pela perícia médica, para gerir os atos da vida civil, é de rigor a concessão da curatela pleiteada; - É possível, excepcionalmente, a ampliação dos efeitos da curatela, por se tratar de medida protetiva adequada à tutela dos interesses do relativ... ()

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Doc. 878.0990.1121.0745

561 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. PERSEGUIÇÃO. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Necessária a cassação da r. decisão de 1º Grau. Prova da materialidade e indícios de autoria. Palavra da vítima e de testemunhas, além da prova documental. Princípio da continuidade típico-normativa. Recebimento da denúncia. Apelo ministerial provido.

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Doc. 174.2372.5006.3400

562 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Processo administrativo-fiscal. Reabertura. Crédito prescrito. Prova documental. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança pleiteada para impedir a reabertura de processo administrativo oriundo de auto de infração. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Segundo o acórdão recorrido, o contribuinte recebeu notificação dando conta de que o crédito tributário se encontrava definiti... ()

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Doc. 388.3019.0372.5302

563 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÕES - PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO ESTAVA CORRETAMENTE CADASTRADO - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA POR ESSA ESPECÍFICA CIRCUNSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 305.4802.3827.1121

564 - TJSP. Monitória. ETC. Créditos inadimplidos de contrato de transporte. Prova documental. Revelia da empresa transportadora contratante. Pretensão monitória ora acolhida. Inexistência de relação obrigacional da empresa contratada com a dona da carga. Rejeição da pretensão monitória. Recurso parcialmente provido

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Doc. 212.8293.0865.2699

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO APRESENTADA. MÉRITO. SOPESAMENTO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. LASTRO TÉCNICO. PROPAGANDA ENGANOSA. MURO PRESENTE EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DIREITO À PRIVACIDADE E SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. JUROS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO.

Não tendo a parte atendido oportunamente ao comando judicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir a tempo e a modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ausente requerimento do réu a tempo e a modo de produção de prova pericial e ausente juntada de prova documental técnica capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo técnico apresentado pela parte autora, deve ser mantida a valoração das provas que garante à prova documental com lastro técnico prim... ()

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Doc. 439.3037.9891.1198

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insurgência. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Prova documental que infirma a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insurgência. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Prova documental que infirma a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 904.8498.3953.0482

567 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 003, da quadra 4804-C, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 618.3530.5209.2385

568 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 016, da quadra 4803-B, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 891.5341.5526.7383

569 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 005, da quadra 4803-B, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inocorrência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 173.1775.3004.2200

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 411.0072.3094.3347

571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO, SEGUNDO A PROVA DOCUMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729/STF. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 ATENDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A demanda principal foi proposta para o restabelecimento de benefício previdenciário, arguindo a pensionista agravada que, embora tenha casado novamente, não perdeu a dependência econômica, considerando que seu novo companheiro recebe aposentadoria inferior a dois salários mínimos. 2. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência destacando a ausência de incremento financeiro com a nova união, atraindo a incidência da Súmula 170/extinto TFR. 3. A prova documental comprova a a... ()

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Doc. 241.1011.1491.7340

572 - STJ. Indenização. Seguro. Acórdão que decidiu pela existência do acordo celebrado com apoio na prova documental produzida nos autos. Impossibilidade de se estabelecer a sucumbência recíproca. Incidência das súmulas 7 e 326 deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

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Doc. 871.4965.7376.8914

573 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante comprovou hipossuficiência financeira. Prova documental a atestar ser a recorrente beneficiária do programa «Bolsa Família". Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido

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Doc. 210.4502.9003.1300

574 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação de danos materiais e morais. Perda do ônibus pela passageira. Transporte intraestadual. Fatos alegados apenas em réplica. Cerceamento de defesa inocorrência prova documental produzida ilidiu necessidade de prova testemunhal pretendida. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - sobre a suficiência da prova documental, alegação de fatos novos em réplica, desnecessidade de dilação probatória para a oitiva de prova testemunhal - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão ... ()

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Doc. 200.9270.3000.7900

575 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Contrato verbal. Prova documental válida. E-mail. Força probante reconhecida. Reconvenção. Alegação de prejuízo causado pelo patrono. Inocorrência. CPC/2015, art. 439.

«1. E-mail em que a parte ré admite o valor devido aos autores. Prova não impugnada que se presume verdadeira, representando a vontade livre e consciente da parte. Recurso dos autores a que se dá provimento para reconhecer o débito confessado pela parte ré. Reforma parcial da sentença. 2.Reconvenção. Prejuízo sofrido pela parte ré/reconvinte que não foi causado pelos autores, mas por terceiro. Resolução do Bacen posterior ao depósito consignatório efetuado. Reconvenção que d... ()

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Doc. 115.1493.3000.0900

576 - TST. Recurso de revista. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Hipótese de admissibilidade. Súmula 8/TST. Óbice da Súmula 221/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8/TST). Para caracterizar a novidade, o TRT utilizou como parâmetro a data de sua elaboração e não a da ocorrência dos fatos nele consubstanciados. Tal entendimento afigura-se razoável, tendo em vista que o documento ainda não confeccionado, naturalmente, não poderia ser juntado aos autos. Incidência do óbice... ()

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Doc. 600.5659.4921.0709

577 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL DE REGULARIDADE DO PACTO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 164.7400.5001.7300

578 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de outras provas. Desnecessidade. A prova documental produzida, mostrava-se suficiente para esclarecer a matéria trazida a exame, achando-se o feito absolutamente maduro para ser sentenciado. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.4673.1009.7800

579 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Prova documental da alteração da denominação social. Instrumento particular de alteração e consolidação de contrato. Registro perante a Junta Comercial do Estado. Confirmação da legitimidade da agravada para o polo ativo da lide. Suficiência. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0010.4300

580 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Comprovado o incremento das necessidades do alimentando. Alimentante que não se desincumbiu de comprovar a redução de sua condição financeira. Prova documental que demonstra o contrário. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Revisional procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1007.2100

581 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2483.1011.0400

582 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Deixando o autor de ação indenizatória de trazer aos autos prova documental do alegado exercício da atividade de moto-taxista, inadmissível acolher-se o pedido de ressarcimento decorrente do envolvimento em acidente de trânsito. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8001.6100

583 - TJSP. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130 Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1001.8200

584 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de cobrança. Pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Cabimento. Existência de prova documental. Aumento do número de ocupantes do imóvel. Confissão. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1005.8300

585 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento em primeiro grau. Possibilidade de concessão a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade financeira demonstrada pela prova documental exibida. Benefício deferido. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2002.9000

586 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Ausência de comprovação imediata, por prova documental idônea, da impossibilidade financeira do requerente. Gratuidade processual que deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8007.3900

587 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços automotivos. Eventual conserto realizado de forma deficitária no câmbio do carro do autor. Ausência de comprovação, seja pela prova documental ou testemunhal colhida na instrução probatória. Reparação indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4000.5700

588 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a dilação probatória quando já elucidada a questão debatida nos autos com a prova documental produzida, aplicando-se à espécie o disposto no CPC/1973, art. 330, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9001.6700

589 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Testemunha. Alegação de impedimento da testemunha arrolada. CPC/1973, art. 405, § 2º, I. Desacolhimento. Esposa do autor ouvida independentemente de compromisso nos termos do § 4° do CPC/1973, art. 405. Depoimento que apenas confirmou a prova documental existente nos autos, nada acrescentando ao conjunto probatório. Agravo retido desprovido.

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Doc. 103.1674.7387.0400

590 - TST. Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01,... ()

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Doc. 942.8213.7339.1886

591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - RE Acórdão/STF - TEMA 201 DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA - EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Conforme definido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". - Considerando a necessidade de dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, afirmar, de forma contundente e inequívoca, o direito à restituição, deve ser manti... ()

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Doc. 187.3130.9008.0900

592 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a produção de prova documental, em especial a juntada do processo administrativo que culminou no lançamento do crédito tributário, em momento posterior ao ajuizamento dos Embargos à Execução. ... ()

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Doc. 138.7574.0004.3100

593 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2008.9000

594 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova. Produção. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo. Funcionário Público Estadual. Investigador de Polícia. Procedimento Administrativo. Demissão a bem do Serviço Público. Pretensão à produção de prova testemunhal, alegadamente imprescindível. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já existente para fundamentar a decisão do magistrado. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.4722.2005.9400

595 - TJSP. PROVA. Produção. Monitória. Instrução do pedido. Indicação da discussão da causa de emissão de cheque prescrito. Desnecessidade. Sendo o Magistrado o destinatário da prova, cabe a ele indicar a necessidade ou não da abertura da dilação probatória. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Prova documental existente nos autos suficiente para o julgamento da lide. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 827.2391.3874.2497

596 - TJSP. Servidor público estadual aposentado. Policial militar. Moléstia profissional. Preliminares de ilegitimidade passiva da SPPREV e incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastadas. Prova documental suficiente para comprovar a moléstia. Súmula 598/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 674.6087.9754.9648

597 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão da Municipalidade de assegurar o direito de produção da prova documental emprestada (ação penal pública 0001109-80.2021.8.26.0352) nos autos principais. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Decisão reformada. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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Doc. 790.8653.1169.7420

598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e documental, realizados pelo demandante. 2. Embora a decisão combatida não esteja prevista no rol exaustivo do , aplica-se ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988/STJ, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. 3. Recorrente que pretende a realização de prova pericial «para que fosse reali... ()

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Doc. 211.1120.8303.8203

599 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

1 - Ação de reintegração de posse, por meio da qual o autor objetiva a devolução dos lotes de terrenos, dos quais alega ser legítimo proprietário. 2 - Ação ajuizada em 10/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/11/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é dizer i) se deveria ter havido a reunião para julgamento conjunto da presente ação de reintegração de posse com out... ()

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Doc. 103.1674.7367.9100

600 - STJ. Prova documental. Contrato de locação juntado com a contestação. Exibição de documento. Não apresentação do original do instrumento contratual. Julgamento anterior nesta corte dando por imprestável como meio de prova o contrato de locação. Posterior juntada. Preclusão. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 473.

«Como decidido em anterior julgamento, «a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção». Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.»

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