Prova Documental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7047.2200

351 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.0334.2104.1028

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE COBRANÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - JUÍZO - INDEFERIMENTO - PROVA - PRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9012.9001.4800

353 - TJRS. Recurso inominado. Ação de cobrança. Empréstimo entre familiares no valor de R$ 2.000,00. Princípio de prova documental. Prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 445. Prevalência da convicção do juiz leigo diante do princípio da imediatidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.1016.2579.4549

354 - TJSP. Gratuidade da justiça - indeferimento - Pessoa Jurídica - Possibilidade, desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.9128.0242.5438

355 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE - MEDIDA QUE AO MENOS EM PRINCÍPIO NÃO RESISTE AO CONFRONTO COM A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.1778.3651.4363

356 - TJSP. Embriaguez ao volante - Prova certa - Condenação indiscutível - Prova testemunhal e prova documental seguras, que apontam para a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Pena fixada com atenção aos maus antecedentes e reincidência do sentenciado - Pena reduzida para melhor adequação ao caso concreto - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.4086.0338.1917

357 - TJSP. INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ART. 643, CPC - VIAS ORDINÁRIAS - AÇÃO DE COBRANÇA EM ANDAMENTO - RESERVA DE BENS - INVIABILIDADE.

É cabível agravo de instrumento contra sentença que indefere habilitação de crédito no inventário em processo incidental. Ausente prova literal da dívida e estando a questão ainda pendente de julgamento em ação de cobrança, é inviável a habilitação do crédito e o pedido de reserva de bens. Aplicação do DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.8939.6185.5667

358 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTEIRA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A DESPEITO DA REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a contratação dos serviços. III. Razões de decidir. 3. A revelia não implica a prevalência automática dos pedidos formulados pelo autor. Ausência de prova quanto a contratação dos serviços, bem como dos débitos ora cobrados. Juntada de do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1005.8200

359 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Juízo que não pode indeferir de plano o benefício, sem dar a oportunidade de a parte demonstrar sua impossibilidade de pagar as despesas processuais. Violação ao direito fundamental de participação do contraditório. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV. Concedido à agravante o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de prova documental nos autos originários, a fim de que o juízo «a quo» reaprecie o requerimento de concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8205.1000.2400

360 - TRT2. Justa causa. Desídia. Faltas intercaladas excessivas. Prova documental frágil. Desídia não configurada. A prova documental dos autos é frágil para amparar a desídia atribuída ao obreiro, pois a «Ficha de Conduta» do reclamante indicando a ocorrência de diversas faltas intercaladas nos meses de janeiro/2013, além de se tratar de documento unilateral e apócrifo, não há nele o registro de outras infrações devidamente apenadas em gradação lógica e proporcional, o que é agravado pela constatação de que os depoimentos colhidos em audiência nada mencionam sobre o fato em questão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0014.9800

361 - TJSP. Monitória. Prova. Documento não oriundo de manifestação do apelante. Suficiência. Existência da dívida e responsabilidade do recorrente pelo pagamento evidenciadas na dilação probatória. Pagamento do débito não comprovado e ausência de impugnação do valor constante da prova documental. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1006.3200

362 - TJSP. Monitória. Prova. Ausência de prova documental, produzida pelo devedor, de reconhecimento da obrigação de pagamento do valor pretendido, composto de taxa de juros jamais pactuada. Interpretação do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso provido para declarar o autor carecedor da ação monitória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0008.7600

363 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança contra fiadores. Fatos incontroversos. Prova documental suficiente para a solução da demanda. Pode o magistrado, destinatário da prova e condutor do processo, indeferir, por certo, diligenciais inúteis ou meramente protelatórias. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.7368.9014.9184

364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza do agravante, prevista no , § 3º, foi afastada por elementos probatórios; e (ii) estabelecer se a renda e as despesas apresenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.0574.8485.0889

365 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Busca por anulação de lançamento tributário. Situação fática delineada em prova documental desfavorável aos impetrantes. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.1703.8753.7949

366 - TJSP. Execução. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8191.0000.3000

367 - TRT2. Recurso ordinário. Prova documental. Documento. Juntada na fase recursal. Documento apresentado somente com o recurso ordinário. Justificativa plausível. Admissibilidade. Súmula 8/TST.

«A recorrente apenas apresentou o documento que demonstra que a testemunha do recorrido mentiu em Juízo após a prolação da r. sentença. Outrossim, somente teve conhecimento acerca dessa testemunha na audiência de instrução e, por isso, não teria como se acautelar, consignando o documento mencionado naquela oportunidade ou protestando pela sua juntada posterior, sendo certo que a sessão de julgamento foi designada para o terceiro dia subsequente. Assim, apesar de expedido em data muito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8002.0000

368 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Pretensão de direito material. Hipótese. Prova documental amealhada pelas partes suficiente a embasar o convencimento do magistrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.1963.1358.8965

369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. I - CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento incidental de união estável entre a Agravante e o falecido, no âmbito do procedimento de inventário judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de reconhecimento incidental de união estável em sede de inventário, com base em prova documental inconteste, nos termos do , e consoante com a jurisprudência do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.3110.9952.5437

370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INEXISTÊNCIA DE ASCENDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.0318.3100

371 - TJSP. - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - Ementa: - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - LEI 8.078/90, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.3431.4093.9727

372 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de alteração de titularidade e religação do serviço - Demora excessiva para conclusão do atendimento - Legitimidade ativa - Empresa autora com atividade comercial no local - Alegação de ocorrência de danos morais sofridos também por ela - Prova documental apresentada pela própria demandada que comprova o pedido de alteração de titularidade - Danos materiais parcialmente comprovados - Condenação fixada em primeiro grau considerando a prova documental - Danos morais configurados - Ato ilícito - Desídia na prestação de serviços - Sucumbência em maior parte da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4002.1500

373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ausência de prova documental. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não há, nos autos, início de prova material a ser corroborado pela prova testemunhal referente ao período controvertido no apelo recursal. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2140.2004.5300

374 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova documental. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. 2. No caso dos autos, conforme consignado pela instância de origem (fls. 124-126, e/STJ), o autor não tem direito a receber o benefício da aposentadoria, uma vez que os documentos juntados aos autos, auxiliados pela prova testemunhal, não são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a inexistência de conjunto probatório har... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.1836.7926.5168

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL. -

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. - Contudo, tal prerrogativa não pode tolher a oportunidade das partes de produzir prova essencial à comprovação do direito discutido na ação, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença. - Preliminar de cerceamento de defesa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.4091.0705.1006

376 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos morais e materiais - Justiça gratuita - Pessoa física (coordenador administrativo) - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira do autor agravante - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8882.2000.2500

377 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Prova documental insuficiente para o julgamento da demanda. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise quanto à necessidade de dilação probatória, porquanto a prova documental acostada não era suficiente para o julgamento seguro da demanda, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3901.3001.0700

378 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental. Expressões injuriosas utilizadas em petição. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8369.1106

379 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

1 - Ação de usucapião, por meio da qual se objetiva a declaração de domínio sobre área composta por 12 (doze) lotes - «Chácara Oliveira» - em que autora alegadamente reside há mais de 20 (vinte) anos e planta pomar e horta para a sua subsistência e a de sua família. 2 - Ação ajuizada em 02/07/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9024.4309.4400

380 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - Nenhuma prova documental sobre eventuais tratativas de composição amigável antes da busca e apreensão - mora incontroversa e exercício regular do direito na propositura da ação - prova testemunhal que somente reproduz os fatos alegados na exordial, sem qualquer lastro probatório - nenhuma irregularidade na apreensão do veículo - Recurso inominado não provido, Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - Nenhuma prova documental sobre eventuais tratativas de composição amigável antes da busca e apreensão - mora incontroversa e exercício regular do direito na propositura da ação - prova testemunhal que somente reproduz os fatos alegados na exordial, sem qualquer lastro probatório - nenhuma irregularidade na apreensão do veículo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8002.8700

381 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Inclusão de maior incapaz como dependente da genitora perante o ipsemg. Prova documental. Produção extemporânea. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a inclusão do dependente da genitora perante o IPSEMG. 2 - A regra prevista no , Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que some... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.6000

382 - STJ. FGTS. Administrativo. Prova documental. Extratos das contas vinculadas. Requisição à Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. Lei 8.036/90, art. 7º, I. CPC/1973, art. 399.

«Sendo a CEF «agente operador» do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada» (, I), não vejo razão para impor à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, o ônus de apresentar um documento que, se for considerado necessário ao julgamento da causa, pode perfeitamente ser requisitado à instituição financeira ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1007.5600

383 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Deficiência de prova documental. Desacolhimento. Tal meio probatório não se esgota com referida peça que, em princípio, apresenta documentação essencial à compreensão da causa. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.6400.6286.3055

384 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de reparação material - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Produtores rurais - Prova documental insuficiente - Recurso desprovido - Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.8936.7167.4592

385 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7282.5900

386 - STJ. Petição inicial. Prova documental. Documentos. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos e Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0011.2000

387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Cônjuge falecido. Atividade rural comprovada por início de prova documental corroborada por prova testemunhal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que foram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte. 2 - Tendo o acórdão do TRF concluído, com base nos elementos de convicção, pela comprovação dos requisitos para obtenção do benefício, modificar tal entendimento importa desafiar a orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1010.3500

388 - TJSP. Prova. Produção. Despejo. Denúncia vazia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois caso em questão não versa só matéria de direito. Contrariedade ao julgamento antecipado. Desacolhimento. Desnecessidade da produção de prova oral. Conflito que se resolve através da prova documental. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8000.0100

389 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Procedência. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Julgamento antecipado com previsão no CPC/1973, art. 330, inciso I. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1080.9346.5172

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Indeferimento de prova oral. Suficiência da prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pactuação de despesas condominiais extraordinárias em assembleia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - Na hipótese, a reforma do acórdão recorrido, quanto à suficiência da prova docu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.4928.2253.7452

391 - TJSP. Recurso inominado. Pensão por morte fundada em união estável existente ao tempo do óbito da servidora. Sentença de improcedência anulada, por falta de análise da prova documental coligida aos autos e afastamento indevido do pedido de produção de prova oral. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1631.8357

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Provas dos autos. Prova documental ausente. Revaloração da prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.1527.2508.8994

393 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Família. Justiça gratuita. Divorcio consensual. Gratuidade judiciária indeferida. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência dos requerentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 99.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.5844.5298.2684

394 - TJSP. *Agravo regimental - Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Justiça gratuita postulada pelo autor em apelação - Indeferimento - Prova documental exibida infirma a hipossuficiência financeira alegada - Decisão mantida - Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3363.1002.6500

395 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova documental e testemunhal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9005.5000

396 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cobrança. Despesas médicohospitalares. Tema que prescinde de dilação probatória. Questões postas, ademais, que dependem unicamente de prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.6845.8091.3647

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. RECURSO DA AUTORA. 1. A

recorrente pleiteia a reforma da decisão para que seja deferida a prova pericial ou a audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pelo recorrido. 2. Pedidos que não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, cuja decisão se cingiu em deferir a prova documental suplementar, o que impede o exame nesta seara recursal, sob pena de supressão de instância. 3. A ausência de apreciação, pelo juízo de origem, do pedido da parte pode ser, eventualmente, objeto de reclamaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.8258.1379.9449

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a gratuidade processual e depois aplicou multa processual, na interposição dos embargos de declaração. Primeiro, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7367.9300

399 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7366.5000

400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material existente nos autos e desconsiderada. Erro de fato caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Constitui o erro de fato a que se refere o inc. IX, do , autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária e não foi considerada. Ação rescisória procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações