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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 421.3316.2652.9031

151 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova documental e oral formulado pela Agravante nos autos de embargos à execução. A Agravante sustenta que a decisão violou os princípios do devido processo e da ampla defesa, pois a prova requerida de exibição de contrato e oitiva de síndica seria essencial para sua defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da produção de prova doc... ()

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Doc. 103.1674.7307.2400

152 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário e extratos. Prova documental. Juntada determinada pelo Juiz. Possibilidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 381.

«O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.»

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Doc. 153.0554.1001.0600

153 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ausência de demonstração. Prova documental e testemunhal corroborando a inocorrência de esbulho. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7251.9800

154 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Erro de fato. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX. Súmula 149/STJ.

«Existência de documento - certidão de casamento -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola do então recorrido, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão.»

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Doc. 103.1674.7186.6600

155 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).»

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Doc. 103.1674.7471.3200

156 - TRT2. Audiência. Ausência do reclamante, após a apresentação da contestação. Confissão ficta. Efeitos. Presunção relativa. Apreciação dos pedidos de acordo com a prova documental dos autos. CLT, art. 844.

«A confissão ficta, oriunda da ausência do reclamante à audiência, após a apresentação de contestação, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte. Porém, considerando que se trata de presunção relativa ou «juris tantum?, pode ser elidida por prova contrária, previamente existente nos autos. Os pedidos devem ser apreciados em consonância com a prova documental previamente produzida.»

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Doc. 138.5820.9004.2500

157 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Prova exclusivamente documental. Possibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A mera ausência de prova testemunhal não desautoriza a prova documental. 2. Se a instância de origem considerou as provas constantes dos autos suficientes para a comprovação do alegado pela autora, rever esse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 148.6023.9004.4200

158 - TJSP. Prova. Produção. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa na entrega. Exigência de prova documental nesse sentido. Fatos narrados que indicam tentativas verbais de obtenção do contrato. Impossibilidade de se limitar ao meio de prova. Recurso provido.

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Doc. 776.5506.7646.9115

159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE -

Matéria de fato devidamente esclarecida pelos elementos constantes dos autos - Hipótese em que a produção das provas requeridas pelo réu se mostra desnecessária - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos esclarecem a matéria controvertida, de forma que a produção de outras provas é despicienda e resultaria em ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. AÇÃO POSSESSÓRIA - Imóvel urbano ... ()

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Doc. 762.9188.1282.0322

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, COM ÂNIMO DE DONO - SENTENÇA CONFIRMADA. A

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Doc. 237.1864.6188.0773

161 - TJSP. APELAÇÃO - JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ INEXISTÊNTE. -

Juntada posterior de documentos - Cabimento - Oportunidade de manifestação da parte contrária - Necessidade - Ausência de má-fé da parte adversa - Imprescindibilidade: - Não obstante a regra do CPC, art. 434, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, desde que respeitado o contraditório, com a oitiva da parte contrária, e não seja a juntada posterior decorrente da má-fé da parte que os apresenta. CONSÓRCIO - Contrato voltado à aquisição de imóvel -... ()

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Doc. 150.3743.4018.6000

162 - TJSP. Prova. Produção. Suficiência da prova documental ao deslinde da controvérsia. Demais modalidades de prova sem mínima justificação e que não se prestam à comprovação das alegações da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 334.3292.6445.1045

163 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento incompatível com o consumo real da unidade - Recálculo - Necessidade - Defesa genérica - Corte indevido do fornecimento de energia - Danos morais - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento incompatível com o consumo real da unidade - Recálculo - Necessidade - Defesa genérica - Corte indevido do fornecimento de energia - Danos morais - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida -- Recurso improvido.

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Doc. 286.3968.0715.5383

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DE HORAS SUPLEMENTARES APÓS APOSENTADORIA.

Embargos de declaração opostos com alegação de omissão do acórdão, por não ter examinado documento relevante que comprovava o pagamento de horas suplementares ao servidor público aposentado. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar a prova documental sobre o pagamento de horas suplementares após a aposentadoria; e (ii) determinar se, suprida a omissão, o julgamento deve ser modificado, considerando que o servidor ap... ()

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Doc. 156.5403.6001.1000

165 - TRT3. Princípio da verdade real. Processo do trabalho. Princípio da verdade real. Prova documental e testemunhal.

«Aplica-se ao direito processual, com ainda mais destaque ao trabalhista, o princípio da verdade real. Em linhas gerais, esse princípio revela que os fatos devem ser considerados como realmente aconteceram, não como estão registrados. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins: «Os fatos são muito mais importantes que os documentos». De outro lado, os cartões de ponto são importantes registros e gozam de presunção relativa de veracidade. Podem ser afastados pela prova oral, mas, para tant... ()

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Doc. 103.1674.7494.3700

166 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Instâncias ordinárias. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 396.

«Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 396, com a juntada de documentos após a réplica.»

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Doc. 150.4673.1000.4100

167 - TJSP. Revelia. Prova. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de linhas de telefone móvel celular com os correspondentes aparelhos. Roubo de aparelhos celulares. Empresa adquirente que faz prova do roubo e aduz alegações sobre cobrança indevidas por parte da concessionária dos serviços de telefonia. Prova documental genérica, sem identificação clara e precisa das cobranças ditas indevidas. Revelia que gera tão-somente a presunção relativa dos fatos, sem, contudo afastar o dever do magistrado da análise da prova documental produzida. Indenização fixada nos limites da prova. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.6731.2003.7000

168 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 770.2613.7295.7697

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. - Considerando que as provas colididas aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia recursal, mostra-se como medida desnecessária a inversão do ônus da prova.

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Doc. 161.6884.9005.8000

170 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Parceria agrícola. Reconhecimento de existência de prova documental. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. 2. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem não firmou, em momento algum, premissa de que «não é necessário contrato escrito para o gozo do benefício em análise», como afirma a agravante. Ao contrário, reconhece que o contribuinte fez prova da parc... ()

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Doc. 136.8593.1000.3700

171 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7244.4001.0600

172 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança. Cheques e duplicatas. Prova documental suficientemente segura. Possibilidade do julgamento antecipado pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 154.5443.6001.2100

173 - TRT3. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.

«Nos termos do art. 879, §1°, da CLT, não se poderá, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A juntada de documentos depois de encerrada a instrução processual só se justifica quando provado o impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula n.° 08, do TST). A juntada de documento na fase de liquidação, visando a prova da ausência do direito à PLR de 2012, é i... ()

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Doc. 153.1264.3483.7525

174 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 146.3470.6008.8600

175 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova documental. Situação possessória exercida pelo agravado. Expedição de mandado de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 327.9314.6397.9449

176 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso do autor não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. 757.8026.4627.3095

177 - TJSP. Empreitada - Ação de cobrança e reconvenção - Atraso e vícios importantes na obra - Fatos comprovados pela prova documental e oral produzida - Valores fixados com base na prova dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 210.8150.7953.8569

178 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É descabida a alegação de simulação em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ e precedente específico da Terceira Turma). 3 - A desnecessidade de instrução probatória acerca de determinada questão não significa que ela não seja objeto de controvérsia, ou seja, a atividade probatória apenas fica dispensada sobre o ponto controv... ()

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Doc. 158.5100.9002.4700

179 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prova documental de residência. Fato constitutivo do direito do autor. Direito da parte de produzir outros tipos de prova. Agravo desprovido.

«1. Hipótese em que o juízo de primeira instância considerou que os autores, ora recorridos, somente poderiam comprovar a residência em determinada localidade, por propriedade ou posse, mediante prova documental. 2. A residência, fato constitutivo do direito dos recorridos, admite outros meios de prova além da documental, na amplitude conferida pela sistemática processualista vigente (arts. 332 e seguintes do CPC/1973), o que conduz à ilegalidade da limitação imposta pelo juízo mo... ()

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Doc. 499.9971.4491.1803

180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com cobrança de valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar os réus à entrega das sacas de café referentes aos nove anos sem repasse, descontados os valores comprovadamente pagos; (ii) condenar ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com acréscimo de juros e correção monetária; e (iii) declarar a rescisão do contrato de arrendamento rural. Os réus in... ()

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Doc. 147.5943.3008.3700

181 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Perícia. Indeferimento, com julgamento antecipado da lide. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Correta apreciação da prova documental coligida aos autos, prova que se mostra suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar repelida.

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Doc. 650.0027.2628.7420

182 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1.

Autora alegou ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimo para aquisição de mercadoria. 2. Apesar de o requerido ter alegado que houve a regular contratação de empréstimo, ele não apresentou na contestação nenhuma prova documental desta contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos dos art. 373, II, e 434 do CPC. Assim, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não foi ela que contratou o empréstimo e que a contratação é fraudulenta. 3. O contrato de... ()

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Doc. 151.5810.7006.4700

183 - STJ. Paciente que teria sido torturada em sede policial e inquirida sem a presença de sua advogada. Prova documental. Manifesta improcedência.

«1. Da análise dos documentos anexados ao presente writ observa-se que a paciente foi inquirida na presença de sua advogada (fls. 58 e 72/83), inexistindo quaisquer evidências de que teria sido agredida ou pressionada psicologicamente durante o depoimento, circunstâncias que evidenciam a manifesta improcedência do pleito no ponto.»

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Doc. 146.4212.2007.3800

184 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Seguro de vida. Suficiência da prova documental à satisfação do desfecho da causa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 144.9131.4002.3200

185 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse mansa, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel pretendido, demonstrada através de prova documental e testemunhal. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 169.5396.4938.9608

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alegação de falha do serviço. Contratação de material e instalação de placas de energia solar. 2. Ré citada por AR e transcurso in albis do prazo para resposta. 3. Instado a se manifestar, o autor postulou pela produção de prova documental suplementar, com o fim corroborar as alegações de descumprimento do contrato trazidas na inicial. 4. Pleito não apreciado. Prolação de sentença de improcedência, com base na ausência de demon... ()

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Doc. 554.2652.6896.6897

187 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Ação de cobrança. Prova documental que indica que o recorrente tem renda que impede a concessão do beneficio. Agravo desprovido

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Doc. 115.1493.3000.2900

188 - TST. Audiência. Revelia. Comparecimento somente do advogado. Prova documental. Juntada de documentos. Impossibilidade. Súmula 122/TST. CLT, art. 844.

«Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que a ausência da reclamada à audiência inicial não implicaria sua revelia, mas apenas pena de confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para oportunizar a juntada de documentos. Contudo, esta Corte, por meio da Súmula 122/TST, já pacificou entendimento de que a ausência injustificada da reclamada, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa aplicação das penas de revelia e confissão quanto à maté... ()

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Doc. 333.7937.1697.0001

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE ORDENA A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita- Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: -O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 147.5943.3013.6600

190 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral requerida sem indicação da necessidade de sua realização. Impugnação genérica. Suficiência da prova documental para o julgamento da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0003.7800

191 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão a comprovação de ocorrência de quitação de saldo devedor em aberto, por prova documental. Descabimento. Hipótese em que inexistente princípio de prova escrita. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1240.0002.0200

192 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Farta produção de prova documental. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7367.9200

193 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia grafotécnica. Custas. Adiantamento das despesas pelo suscitante. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«OCPC/1973, art. 19, «caput»estabelece que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença. «In casu», o incidente de falsidade foi instaurado pelo recorrente, daí ser de sua responsabilidade o adiantamento da despesa respectiva.»

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Doc. 706.4676.8552.0107

194 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da causa. A prova documental se mostra suficiente para o esclarecimento da matéria de fato. 2. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 12% do valor atualizado da condenação

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Doc. 163.7853.5009.0800

195 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia ou prova testemunhal. Desnecessidade. Prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, porque sumamente líquidos os aspectos da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Cabível o julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. 147.5943.3017.7600

196 - TJSP. Prova. Produção. Não designação da audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Matéria posta que somente ensejava a produção de prova documental. Prova pretendida que em nada contribuiria para comprovação dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.2110.5047.9400

197 - STJ. Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.»

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Doc. 103.1674.7297.8200

198 - STJ. Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.»

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Doc. 127.4090.1000.0700

199 - TJRJ. Prova documental. Fotografias. Ausência de negativo. Irrelevância. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 385, § 1º.

«... Destaque-se que, na atualidade, não há mais como se vislumbrar sentido na exigência contida no CPC/1973, art. 385, § 1º. Hoje, na era digital, as fotos são obtidas com máquinas e/ou outros dispositivos, como celulares, por exemplo, estando em desuso no âmbito do cotidiano as câmeras com filmes e, por via de consequência, os negativos. ...» (Des. Celso Ferreira Filho).»

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Doc. 161.5934.9001.6200

200 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Empreitada. Prova documental. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e pelo RISTJ, mediante a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. 3. Agravo regimental desprovido.»

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