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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8131.1958.8502

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prova documental que comprove os requisitos exigidos em Lei à promoção.

I - A matéria a ser analisada neste recurso em mandado de segurança consiste em saber se os impetrante possuem ou não direito líquido e certo à progressão funcional dentro da carreira de apoio fiscal-fazendário. II - Não há, nos autos, prova documental capaz de comprovar os requisitos exigidos em lei à promoção.Trata-se de condição sine qua non à concessão do benefício pleiteado pelos impetrantes. III - A ação mandamental exige que a inicial venha acompanhada de prova pré... ()

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Doc. 103.1674.7108.6200

102 - STF. Prova documental. Fotocópia. Autenticação. Xerox. Documento. CPC/1973, art. 384.

«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original». Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distingüir de acordo com o envolvimento na espécie, de pessoa natural ou... ()

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Doc. 165.1531.9004.0900

103 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante de empresa ré em ação de cobrança. Indeferimento pelo magistrado ante a suficiência da prova documental. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.

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Doc. 155.3424.4003.9400

104 - TRT3. Documento novo. Caracterização. Documento novo. Criação posterior ao ajuizamento da inicial e ao prazo de defesa. Exibição depois de encerrada a prova documental. Possibilidade.

«O documento criado posteriormente à inicial e defesa caracteriza-se como documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 397, podendo ser adunado aos autos mesmo depois de encerrada a produção de prova documental.»

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Doc. 103.1674.7174.5300

105 - STJ. «Habeas corpus». Prova documental. Ausência de autenticação. Irrelevância. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus», por ser instrumento processual de dignidade constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, prescinde das formalidades clássicas do processo comum, sendo irrelevante a ausência de autenticação de cópias de documentos que instruem o pedido, em especial quando os fatos noticiados nas peças não autenticadas foram confirmados nas informações prestadas pela autoridade impetrada.»

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Doc. 161.5814.6001.8800

106 - STJ. Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Falta de prova documental.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Verifica-se que a agravante apenas comprovou o feriado do dia 13 de fevereiro de 2015 (fl. 310), mas, apesar de alegar que também não houve exp... ()

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Doc. 147.5943.3015.8200

107 - TJSP. Prova. Indenizatória. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao deslinde da controvérsia. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330, I. Recurso improvido.

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Doc. 892.8668.9204.8672

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BENS A SEREM PARTILHADOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - INDEFERIMENTO - QUESTÕES PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO MANTIDA. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - O julgamento antecipado somente será promovido pelo Magistrado quando, absolutamente, não houver a necessidade de produção de quaisquer outras provas para a solução da lide. - Podendo a capacidade financeira do alimentante bem co... ()

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Doc. 210.5260.3758.9891

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Prova documental. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional se o tribunal de origem enfrentou objetivamente as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão atacado a fim de acolher as teses da recorrente a respeito da inexistên... ()

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Doc. 144.5703.7004.6700

110 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Cheque. Suficiência da instrução processual com prova documental. Recurso não provido.

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Doc. 933.5212.4972.4411

111 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Prova documental apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que o autor aufere rendimento líquido inferior a 3 salários mínimos, comprometido com pagamento de aluguel, estudos, plano de saúde, alimentação e vestuário - Hipossuficiência financeira evidente - Possibilidade de concessão da gratuidade processual - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 165.6722.7001.9000

112 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Prova oral que não substitui convencimento advindo de prova documental e pericial. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7309.1200

113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»

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Doc. 103.1674.7395.1200

114 - TRT2. Prova documental. Autenticação de documentos. Impugnação apenas do aspecto formal. Rejeição da preliminar argüida. CLT, art. 830.

«Tendo a reclamada impugnado apenas o aspecto formal dos documentos acostados com a exordial, não provando, todavia, em momento algum serem os mesmos desprovidos de veracidade, há de ser rejeitada a argüição de não conhecimento dos mesmos, por contrariedade ao disposto no CLT, art. 830. Preliminar da reclamada que se rejeita.»

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Doc. 499.2758.4482.1739

115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade da justiça - Prova documental que evidencia o estado de hipossuficiência econômica da agravante - Recurso provido.

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Doc. 1692.3105.4156.9200

116 - TJSP. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Fornecedora de energia elétrica. Pico de tensão. Responsabilidade objetiva. Dano material demonstrado. Recurso improvido.

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Doc. 1692.3105.4156.8600

117 - TJSP. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Fornecedora de energia elétrica. Pico de tensão. Responsabilidade objetiva. Dano material demonstrado. Recurso improvido.

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Doc. 285.2497.2018.3530

118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade da justiça - Prova documental que evidencia o estado de hipossuficiência econômica da agravante - Recurso provido.

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Doc. 154.1731.0002.1200

119 - TRT3. Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.

«O processo tem fase própria para a produção de prova, quando é lícito às partes juntar documentos. Uma vez esgotada a mesma, não mais poderão adicionar elementos probatórios, sob pena de macular o preceito constitucional-processual do contraditório, além de inviabilizar que o julgador os considere no momento de prolação de sentença. A juntada indevida, isto é, quando já operada a preclusão, importa na desconsideração dos mesmos, bem como e desentranhamento para posterior dev... ()

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Doc. 181.5970.3001.0600

120 - TJSP. Responsabilidade civil. Agravo retido não conhecido. Prisão indevida. Fatos não controvertidos. Prova documental. Danos morais adequadamente arbitrados. Recursos não providos.

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Doc. 153.0560.3006.1400

121 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Confusão na identificação da área. Prova documental com diversidade de endereços. Necessidade de perícia. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 198.2502.4000.2700

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 106.

«Reconhecimento de tempo de serviço como rurícola baseado em início de prova material, consistente de Certidão de Nascimento, onde consta a profissão de lavrador dos pais do Autor e de sentença em reclamatória trabalhista que reconhece o trabalho rurícola do Autor por mais de 46 anos. Recurso conhecido, mas desprovido.»

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Doc. 103.2110.5022.2400

123 - TJSC. Embargos de terceiro. Execução de reintegração de posse. Desnecessidade de prova pericial e testemunhal, pois a área já está definida na ação possessória. Prova documental suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa.

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Doc. 153.6393.2005.9800

124 - TRT2. Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal do reclamante e das testemunhas, não permite concluir pela invalidade da prova documental.

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Doc. 196.8050.5000.9700

125 - TJMG. Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «n... ()

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Doc. 111.1250.9000.0900

126 - TRT8. Prova documental. Convenção coletiva. Exibição por fotocópia simples. Admissibilidade. CLT, art. 830.

«... Quanto à questão da validade do instrumento normativo em fotocópias simples, portanto, sob um aspecto puramente formal, tenho me posicionado, estribado em correntes doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de que, em se tratando de documentos comuns às partes, tais formalidades poderão ser dispensadas, face o conhecimento que ambas as partes devem ter de seu conteúdo. Neste sentido é o ensinamento do Professor Sérgio Pinto Martins, abaixo transcrito: «O ... ()

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Doc. 154.1950.6001.3800

127 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova documental. Cerceamento de defesa. Apresentação tardia de documentos. Inexistência.

«Como bem se sabe, a petição inicial e a contestação devem ser entranhadas ao processado devidamente acompanhadas dos documentos que as instruem (CLT, art. 787 e CLT, art. 845 e CPC/1973, art. 396). Não implica, portanto, cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de juntada de ulteriores documentos, após a ' apresentação da peça contestatória. OCPC/1973, art. 397 preceitua que a parte tem o direito de juntar documentos novos. Porém, ao contrário do que propala o Lab... ()

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Doc. 145.1754.5001.7400

128 - TJSP. Cerceamento de defesa. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro. Discricionariedade do magistrado em entender que a prova oral não traz utilidade. Prova documental da essência da controvérsia. Prova do autor. Cerceamento inocorrente.

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Doc. 155.4151.9003.5500

129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Extinção contratual. Prova documental. Transferência do fundo de comércio. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela necessidade de prova documental para eximir os recorrentes das responsabilidades estabelecidas pelo contrato locatício, após a transferência do fundo de comércio, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7328.5000

130 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento de caráter declaratório. Possibilidade. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«A jurisprudência da egrégia 2ª Seção tem admitido o incidente de falsidade ideológica, quando o documento tiver caráter declaratório e o seu reconhecimento não implicar desconstituição de situação jurídica.»

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Doc. 164.7400.5005.8800

131 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a análise da pertinência da prova a ser produzida. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa inocorrente. Correto o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada.

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Doc. 836.3215.0620.3964

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante contra decisão que determinou a apresentação de registros de acesso e identificação IMEI vinculados à conta WhatsApp indicada nos autos. 2. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. Configuração. Aplicabilidade dos arts. 15 e 22, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), impondo ao agravante a obrigação de fornecer os registros solicitados, dada sua integração ao grupo econômico do WhatsApp LLC. 3. FORNECIMENTO DO IMEI. Possibilidade. Peculiarid... ()

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Doc. 765.4669.1086.3163

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alegação de dívida quitada. Prova documental insuficiente. Necessidade do contraditório. Medida indeferida. Recurso improvido

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Doc. 181.6473.9006.5800

134 - TJSP. Recurso. Preparo. Inexistência. Pedido de gratuidade da justiça efetuado pela apelante, pessoa jurídica, sem qualquer prova documental. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.8983.5018.5200

135 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Análise da prova documental acostada aos autos. Suficiência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7553.5400

136 - STJ. Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV e 372.

«A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).»

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Doc. 145.3720.6012.2700

137 - TJSP. Prova. Documento. Declaratória de inexigibilidade de cheque julgada procedente. Prova produzida pela própria ré que convence da inexistência da obrigação representada pelo título. Desnecessidade de exigência de prova documental de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3011.6800

138 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva. Indeferimento. Testemunha suspeita, que possui interesse no resultado da demanda. Desnecessidade, ademais, da prova testemunhal, por ser a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação da sentença. Agravo retido improvido.

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Doc. 197.2792.7000.0800

139 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Concurso público. Indeferimento da inicial. Instrução deficiente. Ausência. Prova documental. Agravo interno desprovido.

«1 - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação de sua competência constitucional por parte de outros órgãos, nos termos dos CF/88, art. 105, I f, CPC/2015, art. 988, IV, e 187 do RISTJ. 2 - Na dicção do CPC/2015, art. 988, § 2º, a reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. 3 - No caso posto... ()

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Doc. 770.4166.3840.2097

140 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATAS DAS ASSEMBLEIAS, PLANILHA DE CÁLCULO E RELATÓRIOS. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância, com indeferimento da gratuidade judiciária. 2. Recurso da requerida parcialmente provido. 2.1. Gratuidade judiciária. Requerida comprovou não ter recursos para custear as despesas do processo. Concessão do benefício. Recurso da ré provido para este fim. 2.2. Preliminar de nulidade de citação afastada. Art. 248, § 4º do CPC, válida a citação recebida pelo porteiro em edifício residencial. 3. Atas de assembleias com aprovação o... ()

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Doc. 150.4700.1003.9900

141 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.

«1. A falta de quaisquer requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. 2. A regra do art. 401 aplica-se aos figurantes do contrato, não ao terceiro especialmente se utilizada para complementar a prova documental. 3. Acessão não construída pelos transmitentes gera direito à indenização e retenção em face da boa-fé (art. 1.255 CC). 4. Se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, inverte-se a acessão com o direito de... ()

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Doc. 103.1674.7414.0500

142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.»

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Doc. 150.8765.9004.5900

143 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro. Pedreiro. Serviços autônomos de empreitada. Prova documental não infirmada. Vínculo de emprego não reconhecido.

«Consoante os arts. 368 do CPC/1973 e 219 do Código Civil/2002, as declarações constantes dos documentos particulares presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Em face disso, cabia ao reclamante o encargo de desmerecer o valor probante dos documentos relativos ao contrato de empreitada celebrado pelo empreiteiro com o reclamado. No caso em tela, o reclamante não se desvencilhou do ônus de infirmar a prova documental, tendo o conjunto probatório revelado que: a) os serviços for... ()

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Doc. 154.1950.6004.2500

144 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Ausência de prova documental da jornada. Fixação do horário de trabalho a partir da prova oral produzida.

«A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, todavia, não se pode simplesmente chancelar a jornada declinada peça de ingresso, devendo os horários de trabalho serem definidos com base prova produzida nos autos, cuidando-se de presunção apenas relativa de veracidade da jornada relatada exordial (Súmula 338/TST). E o próprio reclamante contradiz a jornada alegada petição inicial ao informar, em seu depoimento, «que saía de casa às 05h e retornava por volta das 18:30/19h pa... ()

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Doc. 103.1674.7504.2700

145 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.»

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Doc. 140.3545.9011.4600

146 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Autor que sequer esclareceu quais provas haviam de ser produzidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.4161.2432.1865

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade de fato. Comprovação. Exclusiva prova documental. Descabimento. Precedentes. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que este fez prova do affectio societatis junto aos réus. 2 - Precedentes do STJ há muito destacam que a affectio societatis também pode ser comprovada por meio de outras provas, podendo se valer de qualquer prova documental para tal desiderato, até porque a sociedade de fato se caracteriza pel... ()

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Doc. 165.2891.8014.0600

148 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Ponto controvertido que envolve questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecido pela prova documental e oral. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.3150.8017.5200

149 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Atuação como intermediador. Aproximação entre vendedor e comprador. Prova documental e oral nesse sentido. Comissão devida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8240.9127.7179

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova documental e testemunhal apreciadas. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, entendeu que a prova «era de cunho essencialmente documental, o que autorizava o Juízo a conferir, motivadamente, maior força à prova documental, quando analisada em conjunto com a prova oral - como o fez», de forma que a revisão do referido entendimento, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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