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651 - TJSP. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Litigante que não se opôs ao despacho que determinou a juntada de procuração e apresentação de documentos destinados a permitir o exame do pedido de gratuidade processual, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência do litigante. Apelação improvida
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652 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b»). Coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída fixada no momento da impetração, com base no Estatuto Social da Associação, vigente à época. Autor que não integra a categoria substituída. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
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653 - STJ. Processual civil. Extinção do processo por perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1. O STJ possui entendimento de que, no contexto da extinção do processo sem resolução do mérito, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que reflete a adoção do princípio da causalidade. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Lei de efeito concreto. Uso de bem público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
«A ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para apreciar lei de efeitos concretos. Caso em que a lei questionada diz respeito à suposta concessão fraudulenta de uso de bem público, sem o prévio processo licitatório. Ausência de abstração da norma. Lei que autoriza o Executivo a conceder uso de bem imóvel para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vanini/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - AÇÃO REVISIONAL -
Sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 485, I - Inadmissibilidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer dispositivo legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Inteligência do CPC, art. 327 - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação, para discussão dos contratos, em prestígio ao princípio da razoável duração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. AÇÃO DECLARTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Indeferimento da justiça gratuita. Extinção do processo com determinação de pagamento das custas iniciais na forma da lei. Insurgência do autor. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento anterior (proc. 2254077-38.2023.8.26.0000). Indeferimento mantido. CUSTAS INICIAIS. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).
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658 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Remoção. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 995, II.
«A inércia da inventariante, não pode dar ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que siga orientações do CNJ. O caso é de remoção da inventariante, na forma do CPC/1973, art. 995, II, eis que existem tributos a serem recolhidos. Sentença anulada. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. . Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.
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660 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Extinção do processo.
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661 - TJSP. Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Catanduva. Lei 4032/04. Instituição do fundo especial do Corpo de Bombeiros e outras providências. Revogação da norma hostilizada. Desaparecimento do objeto da presente ação direta. Perda do interesse processual evidenciada. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigos 267, VI, combinado com o 462, ambos do CPC/1973.
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de títulos. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu.
«1 - Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos. 2 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, somente podendo ser dispensada tal exigência, com admissão da extinção do processo de ofício pelo juiz, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Deferimento do pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Consolidação da situação fática durante o trâmite do processo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Necessidade. Transferência dos ônus da sucumbência à ré, em face do princípio da causalidade. Cabimento, uma vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso provido.
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664 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono processual. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo. Abandono do autor. Má-fé processual. Desídia. Instituição financeira com corpo jurídico próprio. Sentença mantida
«- A inércia da parte capaz de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de abandono da causa, corresponde àquela que, a par de acarretar a paralisação do processo, permite presumir a desistência em relação à prestação jurisdicional. - Segundo o princípio da boa-fé, que permeia todo o ordenamento jurídico-processual, os sujeitos processuais devem guardar entre si o dever de agir de forma solidária, preservando a confiança e a lealdade processual (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de emenda à petição inicial e falta de comprovação da hipossuficiência econômica. Os apelantes alegam que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência e justificam o descumprimento por falha técnica no sistema ProADV. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção do processo sem resolução do mérito fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como designação de audiência de conciliação, em consonância com os Enunciados da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medidas necessárias e prudentes diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu a referida determinação, não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa para tanto. Extinção do processo bem decretada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Ôn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Processual civil. Fundamento legal para a extinção do processo.
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668 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Óbito do autor. Ausência de habilitação de eventuais herdeiros. Inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Demanda extinta sem Resolução do mérito.
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669 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.
Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, documento pessoal autenticado e extratos de conta bancária. Descumprimento injustificado. Sentença de extinção do processo de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de indicação do valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Parte embargante deve ter a oportunidade de emendar a inicial (CPC, art. 284). Valor da causa nos embargos, como regra, corresponde ao da execução. Extinção do processo afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.
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671 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Autor em gozo de auxílio-doença que pleiteia a concessão de benefício permanente. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de ação não condicionado ao esgotamento da via administrativa. Recurso do autor provido para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar o regular prosseguimento do feito.
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672 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de indenização por danos morais. Ajuizamento por estrangeiro. Caução não recolhida, nos termos do CPC/1973, art. 835. Possibilidade de eventual dispensa. Providência que pode ser adotada no curso da ação, intimando-se as partes antes da fixação do «quantum». Procedimento não adotado. Sentença de extinção do processo anulada, com essa determinação. Recurso provido.
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673 - TJSP. Extinção do processo. Consignação em pagamento. Extinção do processo por ausência de depósito nos termos do CPC/1973, art. 893, inc. I. Descabimento. Pedido de dilação de prazo protocolado antes de seu término, mas juntado aos autos após a prolação da sentença. Admissibilidade da dilação. Sentença anulada, determinado o regular andamento do feito. Recurso provido para esse fim.
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674 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da autora. Apesar da inércia em recolher a diligência necessária à citação do réu, a autora não foi intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme exige o § 1º do CPC/1973, art. 267. Extinção do processo foi precoce e não pode ser prestigiada. Sentença anulada. Recurso provido.
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675 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de provimento satisfativo. Sentença que se caracteriza como mero ato formal de extinção do processo. Remissão ou transação não efetivada. Impossibilidade de extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Sentença anulada. Determinação de suspensão da execução para cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido.
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676 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de emenda. Indeferimento de petição inicial. Embargante que foi devidamente intimada para a prática de ato, permanecendo, porém, inerte. Extinção do processo. Cabimento, ante o estabelecido pelo CPC, art. 284, parágrafo único, aplicável à hipótese por força do disposto no art. 598 do mesmo Codex. Sentença mantida. Recurso improvido.
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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.
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678 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de extinção do processo. Abandono de causa. Intimação do advogado e expedição de AR para intimação dos autores. Correspondência enviada ao endereço dos autores, não infirmando a validade do ato o recebimento não ter sido pessoal. Desnecessidade de requerimento do réu para extinção do processo, pois ainda não completado o polo passivo. Extinção mantida. Recurso desprovido
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679 - TJMG. Extinção do processo. CPC, art. 267, III, e § 1º. Processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da autora após inércia do advogado para dar andamento ao feito. Verificação. Abandono da causa. Caracterização. Extinção do processo. Cabimento. Réu não citado. Manutenção da sentença. Recurso não provido
«- Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do CPC, art. 267, III, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja a intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 horas. - A intimação da pessoa jurídica é válida, segundo a teoria da aparência, se o preposto a recebeu, sem fazer ressalva. - Intimada pessoalmente a parte para promover os atos necessários ao andamento do processo, nos termos do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Recurso. Apelação cível. Extinção do processo. Decisão que extingue o processo de execução. CPC/1973, art. 513.
«Com efeito, o arquivamento dos autos determinado pela decisão apelada deve ser considerado sentença, uma vez que, naquele momento, não subsistia outra decisão dessa natureza, mercê da reconsideração realizada quando da habilitação do herdeiro, de sorte que somente nesse último momento o processo foi extinto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Revelando-se regular a representação do réu, homologa-se o acordo celebrado. Extinto o processo com exame de mérito. Solução terminativa afastada. Recurso provido.
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682 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Andamento do processo que não dependia de ato da parte. Ausência de citação da ré provocada por desídia cartorária. Sentença anulada. Recurso provido.
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683 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução por título extrajudicial. Transcurso do prazo legal para o exequente dar andamento ao feito. Intimação pessoal efetivada. Cumprimento do disposto no § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 aplicado subsidiariamente ao processo de execução. Recurso do exequente improvido.
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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. I.
Caso em Exame Execução de título judicial oriundo de sentença proferida em ação monitória. O processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono, devido à inércia do autor em dar andamento ao feito, mesmo após intimação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação pessoal realizada por carta com Aviso de Recebimento (A.R.) e a consequente extinção do processo por abandono. III. Razões de Decidir 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, por não se tratar de título executivo extrajudicial. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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686 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Execução fundada em título judicial. Acordo homologado judicialmente e descumprido pelo devedor. Hipótese de remessa dos autos ao arquivamento, até eventual provocação da parte, pois na fase executória prepondera o interesse exclusivo da credora, detentora do título executivo judicial. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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687 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.
Descumprimento de determinação de juntada de declaração de próprio punho e procuração específica com firma reconhecida e de comparecimento pessoal ao cartório. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Extinção do processo. Ação de recuperação judicial. Pedido formulado por empresa em concordata preventiva impetrada na vigência do Decreto-Lei 7661/45, com quebra decretada posteriormente e autorização para continuação de negócios. Descabimento. Processo falimentar que se iniciou na vigência da Lei 11101/05. Necessidade de que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidade daí decorrentes. Aplicação do disposto no artigo 48, inciso I da Nova Lei de Falências. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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689 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Titulo Extrajudicial. Decisão com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, inciso I lastreada, única e exclusivamente, no silêncio da credora. Descabimento, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação ajustada na transação homologada, pelo devedor, após o decurso do prazo para cumprimento voluntário. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito em todos os seus termos. Recurso provido para esse fim.
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690 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - CITAÇÃO APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1.
Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na desistência da ação, devido o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência pela parte que desistiu, em decorrência do princípio da causalidade. 2. Apelação provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Incorporação do valor do auxílio-acidente à base de cálculo da aposentadoria por idade - Revisão de aposentadoria de natureza previdenciária - Incompetência da Justiça Estadual - Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação monitória - Contrato bancário - Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física - Abandono da causa não configurado - Falta de prévia intimação pessoal. Sentença anulada. Recurso provido com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Execução fiscal extinta sem resolução do mérito em razão de abandono da causa por mais de 30 dias - Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta - CPC, art. 485, § 1º - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória pretendendo sustação de protesto em caráter definitivo. Descabimento. Ação declaratória que deve se circunscrever às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 4º, incisos I e II. Carência reconhecida. Determinada de ofício a extinção do processo principal e da cautelar. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.
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696 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Falta de citação do arrendatário por dificuldade de localização. Inércia do arrendador. Intimação pessoal para que desse impulso ao feito, seguida de extinção do processo por abandono e determinação de devolução do bem ao arrendatário. Descabimento. Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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697 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso. Recalcitrância do apelante em não promover a diligência que lhe incumbe, apesar devidamente intimado a assim proceder. Extinção do processo que se impõe, na forma do CPC, art. 485, III. Menção equivocada ao, VI do supracitado dispositivo legal que não afeta a fundamentação do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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698 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, §1º DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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699 - TRT3. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de capacidade postulatória.
«O diploma celetista restringe a atuação pessoal, sem o acompanhamento do profissional habilitado pela OAB, apenas aos empregados e empregadores, nas lides decorrentes da relação de emprego, nos exatos termos do art. 791, in verbis: «Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final». Logo, no caso de ação que não verse sobre direitos decorrentes da relação empregatícia, as partes deverão estar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato. 1- Ofensa ao princípio da dialeticidade. Fundamento estranho. O juízo exigiu procuração com assinatura por certificado digital credenciado no ICP-Brasil. Recurso não conhecido. 2. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante a extinção sem resolução do mérito. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)