Extincao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.1150.0000.7700

951 - TJMG. Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. - Recurso provido.»

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Doc. 140.8133.0016.3700

952 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Levantamento de quantia ínfima. Débito não satisfeito. Afirmativa de inércia do credor. Inadmissibilidade. Pagamento que não se presume. Eventual inércia do credor que não implica na hipótese legal de satisfação da obrigação. Impossibilidade da renúncia tácita ao crédito. Inércia do credor, ademais, não evidenciada. Extinção por abandono que depende de requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito.

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Doc. 802.6171.4830.4648

953 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Processo extinto por falta de andamento do processo (art. 485, III, CPC). Súmula 240, STJ e art. 485, §6º, CPC. Alegação de violação. Tese não acolhida. Intimação pessoal da autora para andamento ao feito. Inércia. Intimação, na sequencia, da parte ré, para manifestação sobre eventual concordância com a extinção do processo, com a observância de que o silêncio seria interpretado como concordância. Ausência de manifestação da parte ré. Extinção bem decretada, observado todo o trâmite necessário. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 354.2577.1494.8055

954 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. 2. A ausência de individualização da matrícula do imóvel inviabiliza a adjudicação compulsória, conforme os e e a Lei de Registros Públicos.3. Os precedentes do STJ e TJSP confirmam a necessidade de individualização do imóvel para a viabilidade jurídica do pedido de adjudicação compu... ()

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Doc. 210.8170.4787.8157

955 - STJ. Processo civil. Ação anulatória. Extinção do processo. Distribuição da verba sucumbencial. Ônus do contribuinte antes as especificidades do caso.

1 - Compete ao contribuinte suportar os ônus sucumbenciais de processo extinto, sem julgamento de mérito, uma vez que ajuizou duas ações idênticas contra a União e, mesmo diante da perda de objeto da demanda remanescente, prosseguiu movimentando a máquina judiciária embora já havia sido atendida sua pretensão inaugural. 2 - Como o nosso direito não compactua com a propositura de duas ações idênticas, não é admissível que a parte receba honorários advocatícios em duplicidade.... ()

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Doc. 593.8428.2223.0162

956 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas, ... ()

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Doc. 163.7853.5011.8300

957 - TJSP. Extinção do processo. Ação Popular. Improbidade administrativa. Invalidação de concurso em razão de vícios. Processo seletivo instalado pela COMGÁS. Empresa que não mais compõe o patrimônio público do Estado, já que seu controle acionário foi arrematado por consórcio de empresas estrangeiras. Inexistência de participação pública em seu capital social (privatização). Descabimento do questionamento sobre a composição de seu quadro de empregados. Desaparecimento do interesse processual por fato superveniente, consubstanciado na proteção do patrimônio público. Artigos 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4717/65. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso oficial desprovido.

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Doc. 145.2155.2008.7800

958 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Execução de despesas condominiais. Oposição de embargos pela atual proprietária do imóvel devedor, que não integrou o processo até então, mas ex cônjuge do réu. Obrigação «propter rem». Embargante que não é a executada, mas, por ser originariamente meeira e residir no imóvel, depois ter recebido todos os direitos do referido bem do então réu (ex-marido), tinha também legitimação passiva para a ação de cobrança e consequente execução. CPC/1973, art. 746. Afastamento da sentença de extinção do processo. Possibilidade imediato julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 140.9045.7018.1600

959 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

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Doc. 141.0242.4000.2000

960 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. O despacho publicado no diário oficial determinando o andamento do feito no prazo de 48 horas, sem a devida intimação pessoal da parte autora, ocorrendo apenas a intimação pela imprensa oficial do patrono dela, não basta para fundamentar a extinção do processo, vedado que é ao magistrado aproveitar procedimento concretizado e atendido anteriormente. Recurso provido para anular a decisão, determinando-se o prosseguimento da ação.

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Doc. 281.6399.5705.4268

961 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Gratuidade processual. Pessoa natural. Exibição dos documentos que comprovam a hipossuficiência. Benefício concedido. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PARC... ()

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Doc. 380.5136.1449.6576

962 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução fiscal - Abandono da causa - Possibilidade no âmbito dos executivos fiscais do decreto de extinção fundado no art. 485, III do CPC/2015 - Precedente do STJ submetido à sistemática do CPC/73, art. 543-C- Hipótese de inércia da exequente, mesmo depois de intimada para dar efetivo impulso ao processo - Situação que caracteriza abandono da causa - Art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015 . Recurso não provido

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Doc. 151.9496.2487.9589

963 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 456.1416.9914.0911

964 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Gratuidade processual. Pessoa natural. Exibição dos documentos que comprovam a hipossuficiência. Benefício concedido. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PARC... ()

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Doc. 490.9070.8989.1745

965 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência da ação manifestada pelo autor, porém, determinou o recolhimento das custas processuais - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação do autor a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7355.8100

966 - 2TACSP. Pedido. Reconhecimento. Extinção do processo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 269, II.

«... Confira-se, o , II. Comentando tal dispositivo, os insignes Professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY assim se pronunciam: «Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correto na forma, implica necessariamente a extinção do... ()

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Doc. 166.0094.2000.2800

967 - TRT4. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«As normas coletivas que amparam pedidos da petição inicial são documentos essenciais à propositura da ação, na forma do , Código de Processo Civil. A ausência de tais documentos inviabiliza o julgamento de mérito, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I. Recurso da reclamante parcialmente provido quanto às diferenças de tíquete-alimentação, convertendo-se o comando de improcedência do pedido para o ... ()

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Doc. 852.9139.5723.7400

968 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito diante do abandono do processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Insurgência da autora. Inconformismo justificado. Intimação da autora para dar andamento ao processo por carta. Aviso de recebimento com informação de mudança de endereço. Carta foi enviada para o endereço indicado pela autora na petição inicial. Dever da parte de atualização de endereço perante o juízo, nos termos do CPC, art. 77, V. Inocorrência, contudo, de requerimento da parte ré. Inteligência da Súmula 240 do C STJ. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 144.5703.7002.1300

969 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento, no prazo determinado, de despesas de diligência de oficial de justiça para o ato de citação. Acolhimento da extinção. Irresignação recursal sustentando a obrigatoriedade de intimação simultânea do advogado para a formalidade do § 1º do CPC/1973, art. 267, bem como o excesso de rigor na extinção. Descabimento. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de 30 (trinta) dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Decurso de prazo ocorrido. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3001.2100

970 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação indenizatória. Falta de interesse de agir. Composição civil pelos danos sofridos na esfera criminal. Quitação plena. Precedentes. Recurso conhecido, e de ofício, julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito.

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Doc. 148.9508.4070.4366

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUIZ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 331, § 1º. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 753.2180.9204.3392

972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

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Doc. 494.5130.6137.1458

973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO.

Extinção do processo por abandono da causa pela parte autora que está condicionada à prévia intimação pessoal da parte e ao requerimento da parte ré (art. 485, §§ 1º e 6º, CPC; Súmula 240, C. STJ). Ausência de requerimento dos réus no caso concreto. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 693.7096.4708.9533

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA 240/STJ - APLICABILIDADE.

O termo inicial do prazo prescricional deve ser a data na qual a parte requerente tem conhecimento da violação de seu pretenso direito (actio nata), pois é quando surge direito exercitável. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, a teor do enunciado da Súmula 240/STJ.

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Doc. 980.0227.1791.4634

975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - HOME CARE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA/DESÍDIA - ART. 485, I E III, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUTORA - OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A

apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a impossibilidade de extinção do processo sem intimação pessoal, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do - No IRDR 1.0024.12.155397-8/002 fixou-se a tese de, para a extinção do processo por abandono da causa, ser necessária apenas a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida nova intimação de seu procurador (Tema 45). - Ausente a intimação pessoal da parte autora ... ()

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Doc. 916.2767.5082.1945

976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação declaratória movida contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A extinção foi fundamentada pelo descumprimento da determinação judicial de correção do cadastro processual, conforme previsto no , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a... ()

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Doc. 454.0218.7947.7509

977 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza o deferimento do benefício. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no domicílio do réu, segundo o CDC, art. 101, I. Ademais, o art. 63, §5º, do CPC, autoriza apenas a declinação de competência e não a extinção do processo. Sentença extinção do processo sem resolução do mérito reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7259.1700

978 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Citação do devedor. Inércia do exeqüente. Incidência do CPC/1973, art. 267, III.

«Não tendo o exeqüente diligenciado a citação do devedor deixando paralisado o processo por mais de 30 dias, a decisão que extinguiu o feito não merece reparos.»

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Doc. 693.6960.8402.9233

979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no , IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devido à inércia do autor quanto ao recolhimento das custas de citação em processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve equívoco na extinção do processo pela ausência de pressupostos processuais; e (ii) estabel... ()

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Doc. 103.1674.7472.9700

980 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.

«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do , § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.»

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Doc. 715.4324.8159.9893

981 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA.

Descumprimento de determinação de apresentação de esclarecimentos, procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Conclusão por ausência de repr... ()

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Doc. 617.9449.7930.4361

982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em exame Trata-se de ação de usucapião julgada extinta sem apreciação do mérito. Apelação dos autores pleiteando a reforma da sentença para concessão da gratuidade judiciária, alegando a necessidade de prévia intimação pessoal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se para a extinção do processo necessária a prévia intimação pessoal da parte; e (ii) se a negativa da gratuidade judiciária foi correta. III. Razões de decidir A ... ()

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Doc. 240.5080.2287.5671

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora realizada. Agravo interno provido em parte. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes. 2 - No caso, a instituição autora foi intimada, via carta com aviso de recebimento (AR), para que procedesse ao andamento do feito. Todavia, como se manteve inerte, mostrou-se correta a extinção do processo executivo. 3 - Agravo interno provido em parte, para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 573.7338.9578.1399

984 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, com julgamento de extinção do processo, apelando o autor - Determinação de emenda da inicial não atendida - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Hipótese de abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Necessidade, nos termos do art. 485, § 1º, do sobredito diploma legal - Recurso provido, com determinação do regular prosseguimento do feito

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Doc. 274.8967.3126.3876

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESQUEMA DE «PIRÂMIDE FINANCEIRA". EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em ação de anulação de negócio jurídico envolvendo alegado esquema de «pirâmide financeira», sustentou o autor ter firmado contrato com a ré principal, G.A.S Consultoria e Tecnologia Ltda. investindo recursos financeiros mediante promessas de retornos irreais. 2. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a todas as rés, fundamentando-se na ausência de relação jurídica com algumas demandadas e na existência de processo falimentar envol... ()

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Doc. 757.7341.2825.8238

986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na carência superveniente do direito de ação, nos termos do , VI. Os apelantes alegam que a sentença ignorou elementos essenciais e que a autora está inadimplente, requerendo a reforma da sentença ou a anulação para continuidade do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem ... ()

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Doc. 419.3633.4289.9460

987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal ou notificação do advogado. III. Razões de Decidir3. O , III, p... ()

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Doc. 147.4303.6005.4400

988 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu. Imprescindibilidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para cassar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinar a baixa dos autos para normal prosseguimento do feito.

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Doc. 228.2599.7558.6665

989 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. 740.9134.6557.6974

990 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. 126.9209.7951.5149

991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 153.0561.8002.3600

992 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Advogado e autor devidamente intimados. Adequado andamento do feito não promovido. Regularidade da intimação via postal do autor. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil, art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 690.9826.3312.9463

993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A. A autora alegou comercialização de seus dados pessoais sem consentimento. O processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de comprovação de domicílio, essencial, dentre outras, para aferição da competência territorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a co... ()

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Doc. 146.8743.5012.9500

994 - TJSP. Extinção do processo. Justificação judicial. Parte que pretende comprovar a condição de segurado, visando à concessão de benefício acidentário. Extinção do processo decretada sob o fundamento de que a competência é da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Inexistência de lide relativa ao contrato de trabalho. Prova destinada a instruir requerimento de benefício acidentário. Competência da Justiça Comum Estadual. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

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Doc. 153.9805.0012.6100

995 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Saldo devedor. Salário. Retenção. Indenização. Dano moral. Processo. Extinção. Impossibilidade. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Danos morais. Retenção salarial. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Descabimento. Interesse processual evidenciado.

«Sabido que interesse processual não se confunde com o interesse substancial ou primário (ou seja, o interesse em conflito objeto da lide), demonstrado o primeiro descabe proclamar, de pronto, a extinção do processo, especialmente quando a matéria de fundo revela-se jurisprudencialmente controvertida. Sentença desconstituída. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 156.5403.6001.9800

996 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Protocolo de documentos digitalizados no processo eletrônico. Natureza do defeito. Conseqüência.

«As irregularidades na forma de protocolar documentos digitalizados ao processo eletrônico pode gerar extinção do processo, sem resolução no mérito (), se prejudicar a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão do espírito emulativo ou de litigância de má-fé. Não sendo esse o caso, não se deve obstar a tramitação regular do processo.»

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Doc. 901.6424.2275.3100

997 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CORRÉ SEGURADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CORRÉ ESSOR SEGUROS. ACORDO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO TOCANTE AO PEDIDO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS, VIÁVEL A PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS FORMULADA PELO AUTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA PREMATURO. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

1. O autor firmou termo de quitação do valor pago extrajudicialmente pela corré seguradora compreendendo apenas os prejuízos havidos no veículo, decorrentes do acidente descrito na inicial. 2. O acordo não exclui a responsabilidade da corré segurada quanto aos danos corporais e morais, tratando-se de pedidos distintos, não abrangidos pela transação, de modo que se apresenta prematuro o pleito de extinção integral do processo. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE ... ()

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Doc. 103.3733.4001.2900

998 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC/1973, arts. 262, 267, III e 400.

«A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-somente, no desinteresse na sua produção. O principio do impulso oficial permite ao juiz julgar o processo a despeito da inércia superveniente das partes, conforme »

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Doc. 161.6884.9009.3000

999 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação do exequente. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal.» (AgRg no REsp 1.357.272/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 19/5/2014). 2. Agra... ()

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Doc. 103.1674.7232.2600

1000 - STJ. Medida cautelar. Omissões e irregularidades. Extinção do processo. CPC/1973, art. 284.

«O tem aplicação às medidas cautelares, cujo processo deve ser julgado extinto se não supridas omissões ou irregularidades que dificultem o julgamento da lide, no prazo judicial concedido.»

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