+ de 10.000 itens encontrados
851 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.
Para a extinção do processo por inércia da parte autora é imprescindível que reste evidenciada a sua vontade deliberada em abandonar o processo, sem o que, incabível a extinção sob tal fundamento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial importa no indeferimento desta e, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, sendo desnecessária a intimação da parte autora ou a formulação de requerimento pela parte contrária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.
Ofensa ao contraditório e ao CPC, art. 76. Sentença nula. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJRJ. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção do processo por abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da autora para impulsionar o processo. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CPC, art. 99, § 3º. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EQUIPARA-SE AO INADIMPLEMENTO RELATIVO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. ALIENANTE CONFUNDE-SE COM CREDORA FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Lei 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA PRÓPRIA VENDEDORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. 1.
Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. 2. A Lei 9.514 de 1997 não desautoriza a instituição da alienação fiduciária em prol da própria alienante/loteadora, o que faz sentido, considerando a intenção do legislador ao introduzir a garantia real: aumento da segurança jurídica para facilitar a captação de recursos no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DESCABIMENTO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELO EXECUTADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. Decisão agravada que julgou extinto o processo, quanto à requerida, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso do autor improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS FALECERAM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SE CANCELAR A PENHORA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob fundamento de abandono do feito pela parte exequente. O apelante sustenta a nulidade da decisão, argumentando que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte, o que não ocorreu nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Extinção do processo. Ação de exibição de documentos. Almejado fornecimento de cópia da notificação/carta de comunicação que tenha antecedido a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e VI. Inconformismo do autor. Inconsistência. Inexistência de documento comum entre as partes. Extinção que era de rigor. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação judicial. Fornecimento de medicamento. Morte no curso do processo. Perda de objeto. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ. Responsabilidade do estado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.
O art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. 2. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, nos termos da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, Tema 45 (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I - O
CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. II - A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, nos termos da tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, Tema 45 (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Indicação incorreta da autoridade coatora. Ilegitimidade «ad causam». Impossibilidade de substituição do pólo passivo da relação processual. Extinção do processo.
««Ocorrendo erro na indicação da autoridade apontada como coatora, importando em ilegitimidade «ad causam», é defeso ao Juiz substituir o pólo passivo da relação processual, sendo cabível, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito.» (CC 17.783/96). 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas-SJ/SP, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO.
Não há que se falar em extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III, quando a parte autora não foi intimada pessoalmente para cumprir com a determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Condição da ação. Ausência que implica na extinção do processo. Há voto vencido. CLT, art. 625-D.
«O «caput» do art. 625-d CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação trabalhista. Trata-se de condição de ação. A sanção pela inobservância da lei é a extinção do processo sem julgamento de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Hipóteses do artigo 335, do Código Civil que não foram preenchidas. Apelante que pretende depositar parcela, posto que discorda do valor cobrado pela Instituição financeira no tocante a incidência dos encargos moratórios. Discussão de cláusulas que pode ser analisada em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - EMENDA DA INICIAL DESATENDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Autor que reclama da restrição à posse do bem, correspondente à retenção de seu controle remoto de acesso à garagem e o réu nega-se a interromper tal restrição. Binômio interesse-necessidade demonstrada. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Recorrente devidamente intimada para retirar carta precatória. Não cumprimento da determinação. Nova intimação para que promovesse o regular andamento do feito no prazo de 48 horas, com a retirada e distribuição da carta precatória expedida. Novo desatendimento. Inércia caracterizada, tornando evidente o desinteresse com relação ao deslinde da ação. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar incidental. Bem móvel. Contrato de concessão comercial. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência. Hipótese em que a demanda cautelar não é a via adequada para o provimento judicial pretendido pela autora, o que impõe a extinção do processo, por carência da ação. Recurso improvido, com alteração do dispositivo de improcedência para carência da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, por ser o montante de pequeno valor. Inadmissibilidade. Lei Estadual 14272/10. Desistência que depende de juízo de conveniência e oportunidade do credor. Não é possível identificar a hipótese de matéria cognoscível «ex officio». Impossibilidade da extinção do processo. Súmula 452/STJ. Determinação da retomada da marcha processual. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Revisional. Auxílio-acidente. Impossibilidade. Matéria já discutida no curso da ação que concedeu o benefício acidentário ao autor. Benefício judicialmente concedido por sentença passada em julgado. Nova apreciação da matéria. Ofensa à coisa julgada. Mantida a sentença de extinção do processo, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Associação que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso improvido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Execução de título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do CPC, art. 485. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Caso em que os executados não resistiram à pretensão executória. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Execução por título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do CPC, art. 485. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Livro I da Parte Especial do CPC ao processo de execução. art. 771, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pelo autor - Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Abandono da causa - Possibilidade no âmbito dos executivos fiscais do decreto de extinção fundado no art. 485, III do CPC/2015 - Precedente do STJ submetido à sistemática do CPC/73, art. 543-C- Hipótese de inércia da exequente, mesmo depois de intimada para dar efetivo impulso ao processo - Situação que caracteriza abandono da causa - Art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015 . Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Abandono da causa - Possibilidade no âmbito dos executivos fiscais do decreto de extinção fundado no art. 485, III do CPC/2015 - Precedente do STJ submetido à sistemática do CPC/73, art. 543-C- Hipótese de inércia da exequente, mesmo depois de intimada para dar efetivo impulso ao processo - Situação que caracteriza abandono da causa - Art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015 . Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Pagamento de custas e de multa por litigância de má-fé verificada. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12 e 15 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4, 5 e 15 do Comunicado CG 424/24. Gratuidade processual. Pessoa natural. Ausência de exibição dos documentos determinada pela magistrada. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4, 5 e 15 do Comunicado CG 424/24. Gratuidade processual. Pessoa natural. Ausência de exibição dos documentos determinados pela magistrada. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Abandono da causa - Possibilidade no âmbito dos executivos fiscais do decreto de extinção fundado no art. 485, III do CPC/2015 - Precedente do STJ submetido à sistemática do CPC/73, art. 543-C- Hipótese de inércia da exequente, mesmo depois de intimada para dar efetivo impulso ao processo - Situação que caracteriza abandono da causa - Art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015 . Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Abandono da causa - Possibilidade no âmbito dos executivos fiscais do decreto de extinção fundado no art. 485, III do CPC/2015 - Precedente do STJ submetido à sistemática do CPC/73, art. 543-C- Hipótese de inércia da exequente, mesmo depois de intimada para dar efetivo impulso ao processo - Situação que caracteriza abandono da causa - Art. 485, III, e § 1º, do CPC/2015 . Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Determinação de recolhimento das custas processuais, pelo advogado subscritor da petição inicial, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 -Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Ocorrência. Extinção do processo. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - As instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que «restou configurada a desídia do Autor, que, intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, não diligenciou de modo a impulsioná-lo», o que en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ilegitimidade ativa do condutor do veículo - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.
Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSC. Pedido. Cumulação de pedidos. Procedimentos diversos. Extinção do processo sem ouvida da autora para optar por um deles.
«Como tem entendido a doutrina, só os pedidos absolutamente incompatíveis entre si é que ensejam a extinção do processo. Inobstante, ao autor, deve ser previamente dado ensejo à opção a um deles, caso em que a extinção sucederá se omisso a respeito o demandante. Se, todavia, a incompatibilidade restringir-se ao procedimento, o pedido incompatível com o rito é que tem o respectivo processo extinto, permanecendo íntegra, evidentemente, a ação cuja pretensão for juridicamente viá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. A falta de citação, por inércia do autor, implica em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Decreto de extinção, nos termos do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil /2015 que deve ser mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, declarou a prescrição do direito da requerente em relação à partilha e julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Lesão no ombro direito - Operador de máquina - Auxílio-acidente concedido administrativamente no curso da demanda - Extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC) reconhecendo carência superveniente - Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade processual - RECURSO DO AUTOR -objetivando afastar a extinção do processo, porquanto a autarquia concedeu o benefício após a propositura da ação e, consequentemente, resistiu à pretensão inicial - Postulou a concessão do benefício neste processo, com a condenação da autarquia na verba honorária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.
«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do CTN, art. 151, II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TAMG. Consignação em pagamento. Natureza jurídica. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CCB, art. 973. CPC/1973, arts. 267, VI e 890.
«A ação consignatória tem natureza declaratória, cujos pressupostos para seu ajuizamento estão previstos no art. 973 do CCB/1916, de modo que a não-ocorrência de qualquer dessas hipóteses leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Embargos monitórios opostos julgados procedentes. Apelação improvida. Trânsito em julgado. Execução de verbas sucumbenciais pelo embargante. Extinção do processo,CPC/1973, art. 794, I, corretamente reconhecida. Pedido de desarquivamento, três anos após a extinção. Inadmissibilidade. O recurso intentado (agravo de instrumento), não se presta como sucedâneo de ação rescisória. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)