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651 - TJSP. Furto. Descaracterização. Materialidade evidenciada. Autoria duvidosa. Conjunto probatório ofertou tênue probabilidade e não a certeza da autoria do delito. Predominância do princípio da não culpabilidade. Homenagem à garantia constitucional da presunção de inocência. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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652 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo e extorsão majorados. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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653 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo e extorsão majorados. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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654 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo e extorsão majorados. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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655 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado. Caracterização de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Violação aos princípios do ne bis in idem e da presunção de inocência. Inocorrência. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Ordem concedida em parte.
1 - Existindo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não implica em bis in idem a utilização de uma decisão condenatória para caracterização da reincidência e das demais na valoração desfavorável de outras circunstâncias judiciais. Precedentes. 2 - Não resta configurada qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que, no caso, existem 3 condenações acobertadas pela coisa julgada. 3 - A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais com o fim de impedir a frequência em curso de formação ou exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 2. «Sobre a possibilidade de homologação do curso de vigila... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ESPOSA GRÁVIDA QUE NECESSITA DE CUIDADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DEPENDÊNCIA FAMILIAR - NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu condenado. Negado o direto de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Presunção de inocência. Compatibilidade com a prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência. Complexidade do caso com 24 réus. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus no qual se busca a revogação da prisão preventiva, com fundamento na alegada ausência de pressupostos para a manutenção da custódia cautelar e no excesso de prazo na formação da culpa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a adequação da prisão preventiva à luz do princípio da presunção de inocência e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; (ii) a existência de excesso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconformismo do Ministério Público. Recurso provido. A decretação da prisão preventiva é imperativa no contexto dos autos. Os indícios até então reunidos em desfavor do recorrido evidenciam, concretamente, que a sua liberdade representa risco à ordem pública. Preservado o princípio constitucional da presunção de inocência, há evidência não apenas do «fumus boni iuris», mas, principalmente, o indispensável «periculum in mora», a embasar a necessidade de decretação da prisão preventiva. Determinada expedição de mandado de prisão em Primeiro Grau
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661 - TJSP. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial. A prova oral apresenta inconsistências, especialmente nos depoimentos dos policiais sobre a origem das drogas e a presença do acusado no local.Não há segurança sobre a autoria do ilícito, e a ausência de perícia na residência onde as drogas foram encontradas contribui para a dúvida.1. A absolvição deve ser mantida devido à insuficiência de provas sobre a autoria do crime. 2. A presunção de inocência prevalece na ausência de prova inequívoca. Recurso a que se nega provimento
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662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Paciente absolvido em primeira instância. Recurso da acusação provido. Paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Trânsito em julgado. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «A execução provisória de acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Paciente absolvido em primeira instância. Recurso da acusação provido. Paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Trânsito em julgado. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «A execução provisória de acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Tribunal do júri. Homicídio simples. Preliminar. Nulidade da Sessão Plenária. Influência indevida sobre os jurados. Violação ao princípio da presunção de inocência. Procedência. Restou demonstrado que o Ministério Público, ao mencionar apontamentos criminais sem trânsito em julgado e processos nos quais o réu foi absolvido, desviou o foco dos fatos objeto da ação penal para construir indevidamente uma imagem de propensão criminosa do acusado, influenciando o imaginário dos jurados, juridicamente leigos. Veredito viciado. Sessão de julgamento anulada e determinação de novo julgamento. Preliminar defensiva acolhida
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665 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. Preliminar de quebra da cadeia de custódia. Ausência de preservação do local não maculou a prova. Qualificadora reconhecida. Alegação de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Restou demonstrada a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do réu. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da custódia cautelar. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Questões relativas ao mérito não podem ser apreciadas nos estritos limites do writ. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de concessão da liberdade provisória. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Não detectada afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não resultam primariedade e demais condições pessoais favoráveis, automaticamente, na concessão da liberdade provisória. Inexistente flagrante il... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente. Empresa executada que foi condenada, na fase de conhecimento do processo, pela prática de fraudes que lesaram a agravada, entre outras pessoas. Sentença contra a qual não interposto recurso, tendo transitado em julgado. Desvio de finalidade da pessoa jurídica, utilizada para a prática de fraudes. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo o acolhimento do pedido de desconside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Administrativo. Curso de vigilante. Registro. Ação criminal anterior. Pena extinta em 2009. Presunção de inocência. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STF. Precedentes invocados não espelham a moderna jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.
«I - Recurso especial voltado contra acórdão que reformou a decisão monocrática para garantir ao autor o registro do certificado do curso de formação de vigilante por ele realizado. II - O acórdão recorrido especialmente deliberou sobre o tema, tendo base em fundamento constitucional, considerando, ainda, que a pena pelo crime de furto, pelo qual foi condenado o autor, foi declarada extinta em 2009. Incidência do óbice sumular 126/STF. III - A moderna jurisprudência deste Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado durante repouso noturno. Provimento do recurso. A autoria é duvidosa. A confissão deve ser corroborada por outros meios de prova. Inteligência do CPP, art. 197. As provas colhidas nos autos deixam dúvida acerca da dinâmica dos fatos. A dubiedade favorece o apelante. É preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Absolvição é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso livre
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672 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência de ilegalidade. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Execução provisória da pena.
«1. O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONTUMÁCIA DELITIVA E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
A regra constitucional da inviolabilidade domiciliar não abarca o agente que se encontra em situação de flagrante delito. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, em razão da reiteração delitiva durante o cumprimento de pena pela prática da mesma infração penal, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. O princípio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado, por três vezes, sendo uma vez tentado e duas vezes consumado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alegada irregularidade do reconhecimento realizado, por suposta inobservância ao procedimento descrito no CPP, art. 226. Reconhecimento, entretanto, regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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675 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam na automática liberdade do acusado. Alegação de inconsistência das versões apresentadas nos autos. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de incompetência territorial da autoridade apontada como coatora - A competência em razão do critério territorial é relativa e não gera nulidade dos atos processuais - Eventual reconhecimento da incompetência do Juízo, questão a ser dirimida em sede própria, não implicará em nulidade do decreto da prisão preventiva - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Sentença condenatória que manteve prisão anteriormente decretada. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com direito ao recurso em liberdade. Indeferimento. A manutenção da prisão cautelar para aguardar o julgamento do apelo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, nem caracteriza execução antecipada da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de agravo no STF. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no CF/88, art. 5º, inciso LVII. 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Habeas Corpus". Furto. Pretendido trancamento de ação penal ou absolvição sumária ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas condições pessoais do paciente e gravidade do crime. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que o acusado apresenta passado delituoso, denotando sua perigosidade. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.
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680 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Participação em movimento de subversão à ordem e à disciplina - Recurso ministerial pleiteando o reconhecimento da falta de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir e interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime - Procedimento disciplinar que não demonstrou de forma individualizada a ocorrência da falta grave em relação ao agravado - Depoimentos dos agentes penitenciários que não detalham sua adesão ativa ao evento subversivo - Imputação generalizada da conduta a diversos reeducandos sem elementos concretos que afastem a presunção de inocência - Sanção coletiva vedada pela LEP, art. 45, § 3º - Decisão mantida - Recurso desprovido
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681 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prolação de sentença condenatória, mantendo a prisão preventiva do acusado. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a prisão, com direito ao recurso em liberdade. Indeferimento. A manutenção da prisão cautelar para aguardar o julgamento do apelo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, nem caracteriza execução antecipada da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2 - Na espécie, é possível dar início à execução provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídios qualificados, sendo uma vez tentado e uma vez consumado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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684 - STF. Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.
«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STF. Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.
«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.
A prisão preventiva é a ultima ratio e deve ser reservada para hipótese de inadequação de outras medidas, mostrando-se legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada mediante decisão suficientemente motivada e em caráter excepcional. Ausentes a contemporaneidade e os requisitos do CPP, art. 312, não há que se falar na sua decretação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Receptação. Apropriação indébita. Disparo de arma de fogo em local habitado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Fundamentação idônea.
«1. A privação da liberdade, antes da sentença final condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. 2. Na hipótese, os delitos foram praticados por homens munidos de armas de fogo, os quais, efetuaram disparos em via pública, arrombaram caixas eletrônicos, destruíram patrimônio publico, pondo a comunidade em evidente perigo. 3. A decisão constrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. -
inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e auto de constatação provisória - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. PRISÃO CAUTELAR/CESSAÇÃO VENCIMENTOS
Servidor público estadual - Pretensão do autor de restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, que foram suspensos em virtude de sua prisão cautelar - Sentença de procedência mantida - Declaração de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto-lei 260/1970, art. 70 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Ausência de contraprestação por parte do servidor que não justifica a suspensão de seus vencimentos - Suspensão antes de condenação transi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento da jurisdição do tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STF. Habeas corpus. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Execução provisória da pena.
«1. O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STF. Habeas corpus. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Execução provisória da pena.
«1. O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Execução provisória da pena.
«1. O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que a «execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Prejudicialidade.
«1 - O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (HC 126.292/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Prejudicialidade.
«1 - O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Prejudicialidade.
«1. O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Prejudicialidade.
«1. O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Concurso público - Guarda Civil do Município de Caieiras - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de investigação da vida pregressa - Ocorrências policiais omitidas que não eram exigidas pelo instrumento convocatório - Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Prevalência do princípio da presunção de inocência - Inteligência do Tema 22 do E. STF - Avaliação psicológica da comissão examinadora que concluiu pela aptidão do demandante ao exercício do cargo - Irregularidade que inquina de vício o ato administrativo de reprovação do candidato no certame - Sentença reformada - Recurso provid
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699 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -
Apreensão de bilhete contendo ameaças a órgãos e servidores. Materialidade demonstrada. Fragilidade da prova de autoria. Manuscrito encontrado pelo setor de portaria durante a separação das solicitações de atendimento. Simples menção ao nome do sentenciado, sem comprovação de elaboração ou envio. Exame grafotécnico não realizado. Elementos insuficientes para afastar a presunção de inocência à luz do standard probatório mínimo reconhecido na jurisprudência desta E. Corte. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. PRISÃO CAUTELAR/CESSAÇÃO VENCIMENTOS
Servidor público estadual - Pretensão de restabelecimento do pagamento dos vencimentos, que foram suspensos em virtude de prisão cautelar - Possibilidade - Declaração de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto-lei 260/1970, art. 70 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Ausência de contraprestação por parte do servidor que não justifica a suspensão de seus vencimentos - Suspensão antes de condenação transitada em julgado que viola os princíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)