Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 423.0269.9054.5510

751 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA EFETIVA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, E, AINDA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, INCOMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente, e por conveniência da instrução criminal. No caso, o paciente é acusado de crime gravíssimo, por ter supostamente efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em local onde exercia o controle do tráfico de drogas, havendo notícias de ... ()

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Doc. 999.4482.8509.2854

752 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Absolvição - Alegação de falta de provas - Aplicação dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo - Acórdão contrário ao texto de lei ou a evidencia dos autos - Não caracterização - Depoimentos dos policiais e vítimas que foram firmes e coerentes - Versão defensiva isolada nos autos - Condenação não contrária à evidência dos autos. Inviável absolvição. Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão crimina, uma vez que não apresentado nenhum ... ()

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Doc. 578.6676.1681.2111

753 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Tribunal do Júri. Liminar indeferida. Pleito de salvo-conduto para que os pacientes possam permanecer em liberdade até o término do feito. Execução provisória da pena. Aventada violação à presunção de inocência. Potencial risco de decretação da prisão preventiva. Não acolhimento. Constitucionalidade do , que ainda pendente de apreciação pela E. Suprema Corte. Precedentes. Concessão da ordem profilática que exige a mínima demonstração de ame... ()

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Doc. 140.9072.9003.0700

754 - STJ. Habeas corpus impetrado em face de acórdão que, ao negar provimento ao apelo defensivo, mantém custódia cautelar que perdurou desde o início da instrução. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Princípio da presunção de inocência. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus parcialmente concedido.

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Doc. 148.0310.6005.1300

755 - TJPE. Penal e processual penal. Art.7º da Lei n°8.137/90. Absolvição. Apelação. Ausência de prova no corpo dos autos capaz de ensejar um Decreto condenatório. Aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 166.5405.2006.0800

756 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 2. Aplicação dos arts. 637 do CPP c/c a Súmula 267/STJ, autorizando o imediato recolhimento do... ()

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Doc. 210.7131.0234.3467

757 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar que responde a processo-crime. Promoção. Princípio da legalidade. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Precedentes STJ e STF. Re 560.900/df-RG inaplicável ao caso.

1 - O acórdão atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, consoante a qual o indeferimento de promoção de policial militar que responde a processo criminal não viola o princípio da presunção de inocência. Precedente do Supremo Tribunal Federal no ARE 1265888/SE, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, DJe 3.6.2020. 2 - Não procede a alegação do agravante de que a decisão agravada viola o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560900 ... ()

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Doc. 198.3657.2113.4463

758 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE -AGENTE MULTIRREINCIDENTE E QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, em razão da reiteração na prática de crimes graves mesmo durante o cumprimento de pena, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a... ()

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Doc. 460.3793.8830.5281

759 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo - Negativa de autoria - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Análise da hipótese de negativa de autoria inviável nesta sede - Condições pessoais favoráveis do paciente que não são hábeis a afastar a prisão preventiva - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - «Fumus comissi delicti» e «periculum libertatis» demonstrados - Gravidade em concreto da conduta - Neces... ()

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Doc. 240.8260.1787.3912

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Afastamento. Minorante do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Presunção de inocência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral). O mesmo entendimento se aplica às condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João... ()

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Doc. 195.0764.9008.7500

761 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 1º. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Reformatio in pejus, afronta à coisa julgada e ao princípio da presunção de inocência. Não configuradas. Precedentes. Fixação de regime prisional mais gravoso e inviabilidade da substituição por pena restritiva de direitos. Condições judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1 - É possível a execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, quando esgotada a jurisdição ordinária. 2 - A execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, não implica ofensa à coisa julgada, à presunção de inocência ou reformatio in pejus. 3 - A despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de detenção, a exaspe... ()

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Doc. 154.6523.5002.6700

762 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Direito local. Análise. Óbice da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Antecedentes criminais. Ausência de condenação transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.

«1. Não se configura afronta ao , II, no caso. A pretexto de vícios no julgado embargado, nos aclaratórios o recorrente pretendia modificar o julgamento que determinou a concessão de permissão administrativa para serviço de transporte especial de escolares, uma vez que, sem condenação definitiva, não há comprovação de antecedentes criminais, ante o princípio da presunção de inocência. 2. Descabe o exame de suposta ofensa a lei estadual em sede de recurso esp... ()

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Doc. 173.9785.1001.6300

763 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Acórdão penal condenatório. Execução provisória. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Tema 925/STF.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). 2. «Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execu... ()

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Doc. 172.5074.2004.0600

764 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação mantida em 2º grau. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Recurso improvido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No caso, a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal revisor e os últimos registros demonstram que o feito se encontra em fase de recurso para os Tribunais super... ()

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Doc. 178.1710.1002.9500

765 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Execução provisória da pena. Alegada violação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Execução provisória admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. 2. Como se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que «a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário,... ()

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Doc. 240.3081.2241.6749

766 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e § 4º do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Ausência de fatos novos justificadores da prisão preventiva. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravado foi condenado no dia 12/09/2023 à pena de 16 anos, em regime inicial fechado, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV do CP. Contudo, a sentença concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público interpôs a Ação Cautelar Inominada Incidental no Tribunal de origem, que deferiu o pleito e determinou a execução provisória da pena. 2 - No STJ prevalece o entendimento de que a execução provisória da pen... ()

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Doc. 123.9525.9000.4400

767 - STF. Júri. Homicídio. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Pronúncia. Idicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes do STJ. CPP, art. 408. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 121.

«1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do , que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dub... ()

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Doc. 527.7777.7587.5489

768 - TJSP. Habeas Corpus". Extorsão majorada/qualificada e usurpação de função pública. Pretendida substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Pleito de restituição de veículo automotor. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada

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Doc. 141.8613.8000.6200

769 - STJ. Administrativo. Homologação de curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

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Doc. 199.2822.1520.3671

770 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

excesso de prazo não deve ser considerado de forma isolada para cada fase processual, mas sim pela análise global de todos os prazos. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313 não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para garantia da ordem pública. - Também a... ()

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Doc. 727.9176.5155.7207

771 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pleitos de extensão de benefício concedido a corréu ao paciente e de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 197.2332.6004.9700

772 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Na espécie, é possível dar início à execução provisória ... ()

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Doc. 197.2332.6004.6700

773 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Na espécie, é possível dar início à execução provisória ... ()

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Doc. 184.2663.7005.4800

774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Atentado violento ao pudor. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida. 1. O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

«2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII. (STF, HC 126292, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/05/2016, publicado em 17/05/2... ()

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Doc. 162.5804.1000.7600

775 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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Doc. 884.1335.9509.9102

776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de falta de requisitos da prisão preventiva, fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, presunção de inocência e condições favoráveis, verifica-se que tais questões já foram debatidas no bojo do habeas corpus 2156310-63.2024.8.26.0000, julgado aos 25/06/2024. 2.Alegação de afronta ao princípio da homogeneidade, não ocorrência, paciente transferido para unidade prisional adequada ao regime imposto em sentença. Inex... ()

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Doc. 347.8913.8509.4815

777 - TJSP. Habeas Corpus". Organização criminosa. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 172.4371.8004.9200

778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Furto. Paciente condenado pelo crime de furto. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão ... ()

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Doc. 116.3211.0410.2988

779 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

discussão acerca de eventual pedido de produção de provas não é cabível em sede de habeas corpus, uma vez que demanda ampla dilação probatória não permitida no presente rito. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente a... ()

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Doc. 850.3448.5006.8202

780 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMETNO ILEGAL NÃO DEMOSNTRADO - PACIENTE GENITOR DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Inviável a alegação de inépcia da denúncia oferecida pelo Parquet quando esta preencher os requisitos dispostos no - Não ocorrendo nenhuma irregularidade nos autos, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313 não há que se falar em revogação da pr... ()

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Doc. 218.9871.0348.6173

781 - TJSP. Apelação. Crime de falso testemunho (art. 342, «caput», do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. 2. Não há um depoimento formal nos autos. E não ficou clara a exata situação em que a acusada compareceu na delegacia de polícia e o teor do documento. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso provido

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Doc. 955.4853.6743.5927

782 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Art. 33, caput, e art. 35, caput, Lei 11.343/2006. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (apreensão de telefone e documentos que indicam a mercancia). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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Doc. 556.6758.8415.7346

783 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto triplamente qualificado (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do acusado Fellipe. 2. Todavia, em relação ao corréu Diego, quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do réu. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou os fatos descritos na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o réu nada prove. 4. Sanção do acusado Fellipe não alterada, observado o recurso exclusivo da acusação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 580.9129.1895.6563

784 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (significativo número de entorpecentes e outros elementos indicativos de mercancia). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7536.6600

785 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de crime doloso. Trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade. Falta grave. Regressão de regime. Lei 7.210/84, arts. 52, «caput», e 118, I, e § 2º.

«Para a regressão de regime, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando a instauração de ação penal relativa à prática de outro crime, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.»

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Doc. 165.1031.7002.2200

786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio simples, por quatro vezes, em concurso formal. Paciente condenado em primeira instância, a 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância (com minoração da pena). Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal conde... ()

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Doc. 188.7074.3004.3800

787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Latrocínio e roubos majorados praticados por 4 vezes. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Mandado de prisão após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 156.8854.5001.3600

788 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Assistente social da fundação casa. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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Doc. 868.2669.4113.8423

789 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Considerando a complexidade do caso, não há que se falar em violação do Princípio da Contemporaneidade. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Também ... ()

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Doc. 970.6026.0431.1533

790 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAFRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim,... ()

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Doc. 411.6348.3500.9249

791 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público submetido à prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68, redação dada pela Lei 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitiv... ()

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Doc. 388.2351.2616.9870

792 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias dos fatos. Descumprimento prévio de obrigação imposta por medida cautelar, nos termos do § 1º do CPP, art. 312. Necessidade da prisão para assegurar a execução de medida protetiva de urgência, à luz do CPP, art. 313, III. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Preenchimento dos requisitos da prisão domiciliar não demonstrado. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 990.4694.1098.0484

793 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão suspendeu o livramento condicional, nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Apenado teria praticado novo crime durante o livramento condicional, suspenso nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984 que não se confunde com a revogação do CP, art. 86. A concessão de liberdade ao Agravante, nos autos da ação penal da nova conduta delitiva, não enseja obrigatoriamente a manutenção do livramento condicional. Sentença ainda não transitada em julgado. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. A revogação exige condenação irrecorrível por novo crime, o que não ocorre com a suspensão, que se satisfaz com a prática de novo crime. Decisão escorreita. Recurso desprovido.

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Doc. 142.2273.0000.1400

794 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal sem suficiente fundamentação. Processos em curso. Presunção de inocência. Condenação transitada em julgado referente a fato posterior à denúncia.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo legal, ainda que a título de «personalidade voltada a prática de crimes» ou de «má conduta social», em respeito ao princípio da presunção de inocência. 2. Não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúnc... ()

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Doc. 907.7978.4518.7108

795 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Paciente agraciada pela liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares impostas e permaneceu foragida por, aproximadamente, 2 anos). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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Doc. 857.5307.8949.4413

796 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Art. 24-A, Lei 11.340/2006. Prisão preventiva: manifestação da vítima não constitui óbice à aplicação de medidas que objetivam resguardar a ordem pública, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada (STJ). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Ordem denegada

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Doc. 875.4359.3905.5341

797 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira fundamentada - Paciente que, intimado das medidas protetivas concedidas, as descumpriu, procurando a ofendida em seu trabalho e em sua residência- Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Ordem denegada

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Doc. 518.5019.4957.5467

798 - TJSP. Apelação criminal. Organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas (Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º, e Lei 11.343/06, art. 35, caput, na forma do CP, art. 69, caput). Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a procedência integral da denúncia. Impossibilidade. Conjunto probatório que se revela insuficiente para lastrear o decreto condenatório. Inexistência de elementos probatórios que permitam afastar a presunção de inocência que milita em favor dos acusados. Prova calcada precipuamente em trechos isolados de conversas obtidas a partir de interceptações telefônicas, cujo teor não foi ratificado por outros elementos de provas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas que também não encontraram respaldo em outras provas. Existência de um mero quadro indiciário, insuficiente para reverter a solução absolutória decretada na origem. Sentença absolutória fundamentada e que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. 897.7829.6090.5706

799 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Paciente preso em flagrante com os objetos furtados, agraciado com liberdade provisória em processo diverso e sem indicação de endereço no distrito da culpa). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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Doc. 250.6004.4175.9084

800 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes, roubo majorado e associação criminosa. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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