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651 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga através de «Internet». Indenização devida. Apontamento de título pago. Responsabilidade do credor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Inexistência de fato controverso. Desnecessidade de produção de prova. Recursos desprovidos.
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652 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cerceamento de defesa - Autor que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome do autor - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.
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653 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade. Aplicação da Súmula 256/STJ. Concessionária que, instada pelo juízo, não requereu a produção de prova pericial, imprescindível à demonstração dos fatos. Dano moral. Recurso parcialmente provido.
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654 - STJ. Recurso em habeas corpus. Produção de prova considerada protelatória na origem. Discricionariedade do juízo. Fundamentação idônea. «prova cabal». Expressão corriqueira que, mesmo utilizada pela acusação, não vincula o juízo. Revisão fático probatória.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC 1198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T, DJe 2/2/2015). 2 - A referência da acusação ao documento sobre o qual recai o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR DETERMINAÇÃO LIGADA À FASE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015.
Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cerceamento de defesa - Autora que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome da autora - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SEGURO VEICULAR. CDC. APLICABILIDADE. SINISTRO COMPROVADO. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGRA CLARA E SEM LACUNAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I.
Não há cerceio de defesa se a produção de prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da demanda. II. Aplicam-se as regras do CDC à relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o segurado, em razão da prestação de serviços securitários. III. Para fazer jus à indenização securitária é imprescindível a demonstração da ocorrência de fato segurado, bem como que não se operou nenhuma situação excludente do pagamento do prêmio. IV. A parte autora apes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
inversão do ônus da prova é cabível nos casos em que restar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a relação de consumo. - A condição de destinatária final dos serviços contratados, bem como a hipossuficiência técnica da parte agravante, autoriza a inversão do ônus da prova, considerando a necessidade de resguardar o equilíbrio entre as partes no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - AÇÃO QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação ajuizada por servidor público em face do Município de Presidente Epitácio buscando sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública local. Inconformismo da parte autora. 2. Cabimento do recurso de agravo de instrumento para a discussão a respeito de competência, diante da interpretação extensiva dada ao CPC, art. 1015, III, na linha do que decidiu o STJ no R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos de terceiro. Produção de prova oral requerida pela embargada. Sentença de procedência com fundamento em falta de prova da má fé dos embargantes. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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661 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova. Elementos dos autos suficientes para embasar a conclusão do magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de nulidade rejeitada.
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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RECIBO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Inviável desonerar a parte autora de seu ônus probatório, transferindo-o ao julgador, se não manifestou, a tempo e modo, o interesse na produção de prova pericial. 2. A produção de provas no processo civil é uma faculdade das partes, razão pela qual pode o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, homologar a desistência da prova pericial requerida unicamente por um dos litigantes, independente da intimação da parte adversa. 3. Uma vez negada a existência de relação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES -
Decisão agravada que, na segunda fase da ação de exigir contas, determinou o rateio do custeio da prova pericial, vez que requerida por ambas as partes - Inconformismo da autora, ora agravante - Não acolhimento - Ambas as partes postularam a produção de prova pericial - Aplicação do disposto no CPC, art. 95 - Na primeira fase, a parte condenada à prestação de contas não é considerada devedora sem antes de as contas serem prestadas e ficar comprovado que há saldo credor em favor da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que indeferiu produção de prova oral requerida pelo réu/agravante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão, diante da alegação do agravante de que teve seus direitos ao contraditório e ampla defesa cerceados. III. Razões de decidir 3. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.01... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Réu que insiste na realização de prova oral - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com pedido de indenização por dano moral. A parte autora, pessoa idosa, alega abusividade nos reajustes do prêmio do seguro, especialmente em razão da faixa etária, requerendo a revisão do contrato, a devolução de valores e a reparação por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 2. Em sede recursal, a parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA AFERIR POLUIÇÃO SONORA DETERMINADA DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS ÀS PARTES O RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé - RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por perdas e danos. II. Questão em Discussão Análise da existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, nos termos do CPC, art. 370, e da presença de prova mínima do direito alegado pela autora, conforme exigido pela Súmula 330 deste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA - EXAME DE DNA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
exame de DNA não se revela pertinente ou imprescindível para que seja avaliada a questão referente à compensação por danos morais. - Conforme disposto no CPC, art. 370, o magistrado deverá determinar a produção das provas indispensáveis à resolução do mérito da causa. No entanto, cabe-lhe recusar, por meio de decisão devidamente fundamentada, os atos processuais que sejam desnecessários ou que visem apenas postergar o andamento do processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DESNECESSIDADE.
Nos termos do art. 932, III do CPC, o Relator deve negar seguimento ao recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que a parte ré pugna pela inversão do ônus da prova, quando este já compete ao autor, pela regra descrita no art. 373, I e II do CPC, não havendo o que se falar em interesse de agir. Deve ser garantido às partes a ampla produção probatória, em observância aos princípios da ampla defesa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Caso em Exame: Apelação interposta em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e considerou serem indevidos quaisquer valores à Apelante sem que tenha havido a realização de perícia contábil previamente requerida. II. Questão em Discussão: Existência de cerceamento de defesa em razão de não realização de perícia contábil. III. Razões de Decidir: Subtração da possibilidade de produção de prova pericial que causa inegável prejuízo à parte. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DISPOSIÇÃO ESTABELECIDA PELO CPC, art. 370, SEGUNDO A QUAL AO JUIZ CABE, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA QUE ENTENDER NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PROVA ORAL PREJUDICADA - CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. -
Em observância à orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), admite-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que julgou prejudicada a produção de prova. - Constado que o não comparecimento da parte à audiência decorreu de sua própria inércia, por não ter adotado as diligências que lhe competiam em tempo oportuno, não há como falar em cerceamento de defesa, em razão de a produção de prova oral ter sido julgada prejudicada. - Recurso desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE JUROS APLICADA SUPERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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675 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO PERPETRADO PELOS PREPOSTOS DA CLÍNICA RÉ, CARACTERIZADO PELA FALHA NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO A QUE COM ELES SE SUBMETEU. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. EM QUE PESE A REVELIA DA CLÍNICA RÉ, RESTARAM CARENTES DE COMPROVAÇÃO OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO AUTORAL PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EMBORA LHE TENHA SIDO DADA MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA TANTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE ENCONTRA NO ESPECTRO DE FACULDADES PROCESSUAIS DA PARTE, CUJA AUSÊNCIA REFLETIRÁ NA COGNIÇÃO EXAURIENTE. DESPROVIMENTO. 1.
Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada ao centro odontológico réu, já que ausente prova cabal de que seus prepostos causaram danos à parte autora. 2. De início, esclareço que o pedido de produção de prova pericial se encontra abarcado pelo espectro de faculdades processuais da parte, sendo que a parte autora, instada especificamente a formular requerimento de produção de prova, em mais de uma oportunidade, expressamente se manifestou por sua não produção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial médica e inclusão da União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega: que se trata de ação de obrigação de fazer na qual o agravado requereu o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para o tratamento de hipertensão arterial sistêmica e diabetes tipo 2, conforme laudos médicos acostados aos autos principais. Afirma que o pedido de tutela de urgência f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Inadimplemento. Rescisão contratual. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor para a produção de prova técnica. Existência. Prova da adequação dos serviços pela ré. Demonstração. Ausência. Observância do disposto no Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Aplicação à hipótese da distribuição dinâmica do ônus da prova. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido.
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678 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÓTESES MAMÁRIAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA NARRATIVA DAS PARTES E NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE RETIRADA DO IMPLANTE POR SUPOSTO DEFEITO DO PRODUTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVID
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679 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual cuja análise não prescindia de produção de prova pericial contábil. Sentença anulada. Recurso provido.
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680 - TJSP. Prova. Produção. Ação contra imposição de multa administrativa. Auto de infração. Interrupção do fornecimento do serviço de INTERNET («Speedy»), em diversas regiões do Estado. «Apagão» da INTERNET. Afirmativa de que pedido de produção de prova oral e pericial foi simplesmente desconsiderado. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas que a autora pretendia produzir não guardam relação com a fundamentação da sentença. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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681 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização.Reflorestamento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova pericial. Indeferimento.Cerceamento de defesa. Inocorrência.I.- Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois o juízo analisou e sopesou os elementos probatórios contidos nos autos e chegou à conclusão de que havia consistência conclusiva para o julgamento, sem necessidade de abrir ensejo à produção de prova pericial.Ii.- Divergência jurisprudencial não comprovada.Iii.- Recurso especial improvido.
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682 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que inexistir cerceamento de defesa, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a produção de prova oral por entender desnecessária à formação sua convicção. 2. A inversão do julgado implicaria em reexame de provas, o que é vedado em sede recurso especial, nos termos do Enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de prova. Necessidade. Preclusão afastada. Cerceamento de defesa configurado. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Hipótese em que ficou configurado o cerceamento de defesa da empresa embargante, uma vez que não foi aberta a fase instrutória no Juízo de origem com vistas à produção de prova, expressamente requerida pela autora, para o amadurecimento da causa, de modo a esclarecer se houve o inadimplemento da empresa ré. 2 - «Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, sob fundamento da ausência da prova neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SOLUÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APÓS INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEMANDA FULCRADA NO CODIGO CIVIL, art. 1030. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE SÓCIO E QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MATÉRIA FÁTICA QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA. INDEFERIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, NOMEANDO PERITO - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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686 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova pericial. Correção da prova. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na apreciação monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Necessidade. Prestação de contas. Segunda fase. Pedido julgado procedente com base em laudo pericial judicial. Equívoco do MM. Juiz de Direito de primeiro grau. Inexistência do mencionado laudo pericial judicial, o qual se afigura essencial ao deslinde do litígio. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial.
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688 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DE OFÍCIO, E CARREOU AO EXECUTADO O ÔNUS DE SEU CUSTEIO - IRRESIGNAÇÃO - PERTINÊNCIA DA PROVA DEVIDO À CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE AS PARTES - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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689 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de desistência da prova pericial grafotécnica, previamente deferida em decisão saneadora, determinando o prosseguimento do feito e o depósito da cota-parte dos honorários periciais pelo réu, sob pena de configuração de litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que defere a produção de prova pericial e determina o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de conhecimento - Fornecimento de tratamento médico - Juiz singular que determinou o custeio pela parte autora de honorários periciais para a produção de prova pericial direta para apurar o seu estado de saúde - Remuneração do perito deve ser paga pela FESP, pois foi quem requereu a prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput - Decisão reformada. Recurso provido
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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO.
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692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção de prova de engenharia. Persuasão racional, preclusão e coisa julgada. Evidente atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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693 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Ação de dissolução total de sociedade. Quebra do princípio da «affectio societatis». Matéria que reclama a produção de prova. Ausência de prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação da parte. Decisão primária modificada.
«1.Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pelo autor, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte. Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída e esclarecida por prova pericial constante dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova oral. Poder instrutório do juiz. Ausência de irregularidade. Agravo retido improvido.
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695 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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696 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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697 - TJSP. Processual. Locação. Demanda indenizatória. Decisão agravada que acolheu prova emprestada, envolvendo perícia grafotécnica. Insurgência da autora, pugnando pela produção de prova pericial com mesmo objeto no âmbito do próprio litígio. Matéria que não se encontra no rol descrito no CPC, art. 1.015. Deliberação acerca de produção probatória. Inocorrência de urgência ou risco de irreversibilidade. Inexistência de razão para a flexibilização do rol, à luz da jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento inadmissível. Recurso não conhecido
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Indeferimento da produção de prova oral pelo réu em razão da intempestividade do rol. Inconformismo que não prospera. É preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas, conforme previsto no CPC, art. 407. Indeferimento da realização da prova oral mantido sob pena de violação ao princípio da isonomia. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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699 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO
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700 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Patente o cerceamento de defesa, posto que a posse é questão fática que pode ser comprovada por meio de depoimentos orais. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar a posse qualificada. Desnecessidade de indício de prova escrita. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória que se impõe. Recurso provido
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