Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 865.8728.4598.5417

851 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - alegação de abusividade de cláusulas - ação cumulada com pedido de devolução da totalidade das quantias pagas - autores requereram a produção de prova pericial financeira para o fim de apurar o valor correto a ser restituído em razão da rescisão do contrato - Juízo indeferiu a prova por entender que a prova será cabível, tão somente, em caso de procedência da ação, em sede de cumprimento de sentença - inadmissibilidade da análise das razões recursais por meio do recurso escolhido - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - mitigação inadmissível - agravo não conhecido

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Doc. 670.4336.9208.0877

852 - TJSP. *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Demandante que visa à oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial nas imagens da câmera de segurança da agressão atribuída ao demandado, praticada no estabelecimento comercial indicado. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial ante a ausência de interesse de agir. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de prova antecipada. EXAME: decreto de carência de ação por falta de interesse processual que era mesmo de rigor, an... ()

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Doc. 140.3545.9018.2800

853 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Execução lastreada com três títulos. Alegação de que as duas últimas cártulas foram emitidas em substituição à primeira. Pretensão à produção de prova oral. Desacolhimento. Prova exclusivamente testemunhal não é suficientemente robusta para desconstituir a força dos títulos que aparelharam a execução. Características de autonomia e literalidade que lhe são inatas. Embargos improcedentes. Fundamentação da sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 165.0973.7000.9200

854 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A produção de prova oral foi indeferida pelo magistrado, sem que os interessados recorressem. Preclusão processual. A produção da referida prova é inócua, uma vez que o julgamento antecipado é permitido sem, com isso, afrontar o direito de ampla defesa, «se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado». Preliminar afastada. Recursos improvidos.

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Doc. 380.1283.2656.6462

855 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa caracterizado, devendo ser oportunizada a produção da prova postulada pela recorrente. Recurso provido para anular a sentença e determinar a produção de prova oral.

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Doc. 796.7338.9731.5627

856 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA ORAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa organizadora de evento contra sentença pela qual condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e moral a consumidora que alegou ter sofrido queda no local do evento e fraturado o tornozelo. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral oportunamente requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. H... ()

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Doc. 241.1050.5275.8334

857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato bancário. Execução. Honorários advocatícios. Prova. Perícia. Indeferimento. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

I - Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia se, no julgamento antecipado da lide, a ausência de prova do equívoco é o motivo para a rejeição dos embargos à execução. II - A dúvida razoável acerca dos critérios utilizados na atualização da conta, com protesto oportuno pela produção de prova, é questão que não se confunde com o reexame do conteúdo fático da causa. III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.9408.3922

858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão ex-combatente. Determinação de produção de prova. Reexame de situação fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência solidificada nesta Corte Superior, a análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 314.5472.0526.0577

859 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que considerou preclusa a produção de prova técnica, diante do não comparecimento do autor na data agendada para a perícia. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o presente recurso contra a decisão que declara preclusa a prova e encerra a fase instrutória. 3. Não cabimento do agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do Mitigação da taxatividade recursal. Tema 988 do STJ. Inap... ()

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Doc. 390.2489.6520.4336

860 - TJSP. Apelação cível - Ação de Obrigação de Fazer - Direito à Saúde - Fornecimento dos serviços de «Home Care», medicamentos e insumos - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. Preliminares - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Pedido expresso para a produção de prova pericial - Em que pese ter sido demonstrado o grave estado de saúde da autora, o julgamento antecipado da lide importou o cerceamento do direito, pois justificada a pretendida produção de prova pericial médica, a fim de demonstrada de forma inequívoca a necessidade de atendimento domiciliar («Home Care») - Descabido o julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I) - Tutela de urgência concedida com base no poder geral de cautela - Acolhimento da preliminar, com anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento e produção da prova pericial - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Recurso provido, com determinação

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Doc. 177.2601.5003.2800

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidez concedida com base principalmente em prova realizada pelo exército. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Agravo improvido.

«1. O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 393.6619.7402.3362

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EM PRELIMINAR SUSCITA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA CONTESTAÇÃO E APÓS APRESENTAÇAO DA RÉPLICA, TENDO TAMBÉM O AUTOR REQUERIDO PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE EM SUAS RAZÕES CONSIGNA O PEDIDO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE RÉ. A FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, REQUERIDA PELA PARTE, SEGUIDA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA EM DESFAVOR DAQUELA QUE A POSTULOU, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL FLUMINENSE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.0324.3002.3100

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Invasão. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade.

«1 - Na origem, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda relativamente às terras que se encontram em terreno da marinha (com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual); e, no mais, foi declarada a nulidade do título de propriedade 2468, emitido pela Prefeitura de Laguna, relativamente à área de terreno de marinha. 2 - Não há falar em violação ao , pois a Corte de origem julgou a contrové... ()

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Doc. 661.1414.9247.0098

864 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

A complexidade da matéria exige a produção de prova pericial especializada para comprovar a natureza da moléstia e seu nexo com a atividade profissional do autor. Portanto, a competência não é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3022.2300

865 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Cambial. Duplicata mercantil. Julgamento antecipado da lide, após o deferimento da produção de prova oral. Questão de fato apontada em decisão saneadora fundamental para o perfeito exame da matéria. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, permitida a produção da prova cabível, no tocante aos fatos afirmados pela recorrente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 140.9045.7005.7900

866 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado, bem como, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6001.3600

867 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização, ante o óbito do segurado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova testemunhal. Desacolhimento. Documentos juntados aos autos suficientes ao equacionamento da demanda. Agravo retido desprovido.

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Doc. 241.1030.1281.8364

868 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Decisão que determina produção de prova pericial. Ausência de prejuízo imediato às partes. Manutenção da regra geral do art. 542, parágrafo 3º, do CPC. Precedentes.

1 - A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser obtemperada para que, aplicada, não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional. 2 - Na hipótese de decisão interlocutória referente à determinação de produção de prova p... ()

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Doc. 305.6558.1013.6694

869 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial médica - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido

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Doc. 113.6874.6782.5011

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA CONTRATUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDA INCABÍVEL, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 422.8341.4718.8883

871 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Produção de prova pericial. Justiça gratuita. Benefício pleiteado quando intimado para recolhimento dos honorários periciais. Ausência de modificação da situação financeira da agravante. Fundadas razões para o indeferimento. Decisão preservada. Recurso improvido

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Doc. 241.0291.0879.6564

872 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Ausência de omissões no acórdão. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. II - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova demanda reexame do conj... ()

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Doc. 255.4375.3738.6455

873 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. A decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do preposto de um dos réus, sob o fundamento de que tais provas seriam desnecessárias ao deslinde da causa. - A decisão interlocutória que indefe... ()

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Doc. 145.7532.5004.5500

874 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 489.9113.4209.1241

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (). Diante da possibilidade de se clarear a realidade dos autos, mormente frente a um pedido expresso de produção de prova, não pode o Julgador se abster ou se omitir, sob pena de se reduzir a qualidade da prestação jurisdicional e causar prejuízo ao jurisdicionado.

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Doc. 180.9004.5003.8300

876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de início de prova material. Improcedência. Violação da regra do ônus da prova. Improcedência. Insurgência contra determinação de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Fraude. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2... ()

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Doc. 164.8410.5001.9600

877 - STJ. Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No sistema de persuasão ra... ()

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Doc. 144.9591.0015.2300

878 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. 2. O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso conc... ()

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Doc. 165.2891.8008.9900

879 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Produção antecipada de provas. Pretensão na condenação do condomínio requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade, por inexistir cunho contencioso no procedimento. Recorrido que não se opôs à produção de prova antecipada. Recurso desprovido.

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Doc. 934.3545.4671.6605

880 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - PRECLUSÃO - INÍCIO DOS TRABALHOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Deferida a produção de prova pericial para análise da tese de excesso de execução, facultando-se as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal, sob pena de preclusão - Embargante que deixou de formular oportunamente seus quesitos - Quesitos que somente foram formulados na data em que apresentado o laudo pericial - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no art. 465, §1º, do CPC/... ()

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Doc. 183.2574.4001.7400

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Prova oral necessária para solução da lide. Cerceamento de defesa. Revelia. Comparecimento na fase instrutória. Julgamento antecipado do mérito que feriu direito da parte agravada. Tribunal examinou a necessidade de produção de prova oral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3720.6011.5600

882 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Prova pericial imprescindível para a verificação da necessidade da prestação dos serviços médicos que não estavam incluídos no contrato firmado entre as partes. Sentença de improcedência do pedido proferida sem a realização de perícia médica. Invalidade. Testemunhas ouvidas que não são da área médica. Inutilidade destes depoimentos para a comprovação da necessidade técnica dos serviços cobrados. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Determinação de remessa dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial. Recurso provido para este fim.

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Doc. 380.8067.3009.0190

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DE SEGUROS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUE DEVERIA SER FEITO POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM E SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA PARA SER PRODUZIDA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL, CONFORME PLEITEADO PELOS AUTORES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 377.9592.0238.3762

884 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que delimitou o objeto da perícia - Questão eminentemente técnica - Necessidade de produção de prova pericial para apuração da doação de cotas sociais em benefício dos Agravados e respectiva colação - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 898.3326.3360.5472

885 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por menor, determinando a cobertura do tratamento multidisciplinar especializado pelo Método de Integração Global (MIG) e condenando a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. 2. A operadora de saúde sustenta cerceamento de defesa, alegando a necessidade de prova pericial para comprovar a ineficácia dos tr... ()

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Doc. 103.2110.5050.1100

886 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Acompanhamento do processo pessoalmente ou por advogado. Produção de prova. Reinquirição de testemunhas. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 156 a Lei 8.112/1990, art. 159.

«Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser interrogado ( a ).»

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Doc. 183.2531.5000.2600

887 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2 - Hipótese em que o julgado do Tribunal de origem decidiu a questão relativa à produção de prova pericial com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável ... ()

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Doc. 392.1172.0499.1579

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS.

Não tendo sido requerida a produção de prova testemunhal a tempo e a modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme a idoneidade e a correção do laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.

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Doc. 142.7805.3002.6100

889 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Pretendida exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Impossibilidade de produção de prova negativa. Concessão de liminar que não causa danos ao agravado. Recurso provido.

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Doc. 282.1878.2940.9806

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU PARTE DO DESPACHO SANEADOR E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AGRAVANTE. SANEADOR PROFERIDO EM 2020. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICA-SE, OUTROSSIM, QUE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL ORA INDEFERIDA JÁ FOI, INCLUSIVE, PRODUZIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 810.2145.0309.0854

891 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE DESCONHECIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE EFETIVAMENTE COMPROVAR SER O RÉU O BENEFICIÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO À REFERIDA CONTA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 764.8633.1028.1596

892 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública 42º JD de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação declaratória por atividade insalubre c/c cobrança com o objetivo de obter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O Juízo suscitado declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de ... ()

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Doc. 210.7051.1450.9802

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cheques. Prova pericial. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. 2 - A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de... ()

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Doc. 850.0810.8067.9988

894 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de locupletamento ilícito - - Emissão de cheque - Decisão saneadora que determinou a produção de prova oral - Agravante que defende a desnecessidade de produção da prova - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

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Doc. 312.5962.5636.9869

895 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Uber. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora no que tange a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restaram configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As autoras buscam a responsabilidade civil da ré no acidente ocorrido quando desembarcavam do automóvel solicitado pelo aplicativo de corridas (uber). Ré que não nega a ocorrência do acidente. 4. A discussão cinge-se sobre o ônus de comprovar a extensão e conseqüências do evento danoso, em especial àquelas sofridas pela 1ª agravante. 5. Inversão do ônus da prova que não é automática (open legis) e sim open judicis, sendo necessária a análise da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações segundo as regras ordinárias de experiências, ainda que se trate de relação de consumo. 6. Indeferimento da inversão do ônus da prova que não merece reforma, eis que as autoras não são hipossuficientes técnicas para provarem as suas alegações, bem como para requererem a produção de prova pericial, ressaltando serem beneficiárias da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373. CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/TJRJ, AI 0089586-09.2024.8.19.0000 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e AP 0018607-82.2021.8.19.0208 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 145.9654.1001.4100

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Produção de prova documental requerida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O exame quanto à suficiência das provas apresentadas a fim de caracterizar cerceamento de defesa demanda revisão dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.7895.3009.7100

897 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação do banco endossatário de cerceamento de defesa. Impedimento de produção de prova oral. Desacolhimento. Responsabilidade dos coapelados que não pode ser apurada por meio de testemunhas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 237.8276.6241.2353

898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em juízo de retratação, deferiu o pedido de produção de prova oral formulado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A agravante sustenta a desnecessidade da oitiva e invoca prescrição intercorrente e ausência de indícios de dolo nas condutas imputadas. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a necessidade da produção de prova o... ()

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Doc. 895.0792.4499.6820

899 - TJSP. Prestação de serviços (empreitada). Ação de cobrança. Decisão agravada que, ao sanear o feito, determinou a produção de prova pericial, arbitrou os honorários provisórios do perito e carreou à autora o ônus de seu adiantamento. Inconformismo recursal manifestado intempestivamente. O inconformismo da autora é dirigido à decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial (engenharia); arbitrou os honorários provisórios do perito em R$4.000,00; e carreou a ela (autora) o seu adiantamento. Sucede que aquela decisão foi publicada em 25/10/2023. O recurso, no entanto, foi interposto tão-somente em 15/03/2024, muito tempo depois do decurso do prazo legal. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Operou-se a preclusão. Agravo não conhecido

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Doc. 361.8234.9780.0389

900 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o , mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termo... ()

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