Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório - Sentença de improcedência - Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC não preenchidos - Exercício da posse anterior dos autores não produzida, com a produção de prova no sentido de ocupação da área pelos réus há muitos anos - Prova coligida demonstrando que apelados possuem melhor posse da área (art. 1.196 do C. Civil) - Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ADMITIDA PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE SE RESTRINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 11.697,12, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Estelionato. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória, fundamentada em depoimentos de testemunhas e vasta documentação, dando conta da responsabilidade do recorrente. Discricionariedade do magistrado ao apreciar pedido de produção de prova. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Pedido que se mostra como reiteração de outro. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo. Necessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

807 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Produção de prova pericial. Aposentadoria especial. Requisitos legais e probatórios. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» não demonstrados. Manutenção da r. decisão recorrida. Para concessão da tutela antecipada em sede recursal, é imprescindível a demonstração cumulativa do «fumus boni iuris» (plausibilidade do direito) e do «periculum in mora» (risco de ineficácia da tutela final), nos termos do CPC, art. 300. A produção de prova pericial, no caso, é essencial para a apuração de condições técnicas relacionadas à exposição a agentes insalubres e perigosos, indispensáveis ao reconhecimento de tempo de serviço especial. No caso, a ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza o afastamento da necessidade de perícia, sendo esta imprescindível para adequada instrução do feito. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Constatação de ausência de prova. Cerceamento de defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Trazidos aos autos elementos suficientes para a formação do convencimento seguro sobre o direito invocado, inexiste cerceamento de defesa se dispensada a produção de prova que nenhuma relevância apresenta para a solução da lide. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A AUTORA COMPROVE O INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO CPC, art. 321. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUTORA QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), CABENDO AOS REQUERIDOS A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). EVENTUAL PROVA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE DEVE SER PRODUZIDA PELOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, DO CC. DECISÃO REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

814 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Obras inacabadas em condomínio e terminada por outro profissional. Afastado o «error in procedendo". Réu que não requereu a produção de prova pericial Falta de prova dos serviços efetivamente realizados pelo Réu. Pedido de gratuidade da justiça. Admissibilidade, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Procedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido apenas para a concessão da gratuidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - CONTRATO DIGITAL IMPUGNADO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - PROVA ESSENCIAL - SENTENÇA CASSADA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a produção de prova pericial pelo IMESC, que não revogou a tutela de urgência concedida para realização da cirurgia pretendida. Medida liminar que permanece em vigor - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. PARTE RÉ SE CONTENTOU COM OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FOI REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO FOI OBSTADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE CONFIRMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE CONFIRMA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJSP. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Pretensão deduzida em face do IAMSPE. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Necessidade de perícia para averiguar as condições em que o tratamento deve ser prestado, em especial por envolver serviço de enfermagem cuja necessidade e periodicidade deve ser apurada por prova técnica. Sentença anulada para determinar a produção de prova pericial. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TRT4. Cerceamento de defesa. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º. Indeferimento de produção de prova testemunhal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INCABÍVEL, NO CASO, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TRT18. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de prova testemunhal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas promissórias - Sentença homologatória de acordo e extinção do processo com base no CPC, art. 487, III, «b», em relação à coexecutada transacionante - Nulidade da r. sentença por cerceamento de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelos coexecutados nos autos dos embargos à execução e que não se compuseram com a exequente - Autonomia dos embargos à execução em face do processo executivo - Efeitos da transação que não aproveitam, nem prejudica senão aos que nela intervieram (CCB, art. 844) - Cerceamento de produção de prova inocorrente - Direitos e interesses dos coexecutados que não se compuseram com a exequente preservados - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação revisional de complementação de pensão por morte julgada procedente. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa subjacente à não produção de prova pericial. Inocorrência. Dispensa de prova inútil com fulcro no CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Não verificada. Indeferimento de produção de prova. Preclusão. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRENCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. 1.

828 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato bancário. Ineficácia da ordem judicial genérica determinando ao réu a apresentação de cópias dos contratos firmados entre as partes desde o inicio de suas relações jurídicas. Exibição não pedida diretamente. Pretensão exibitória que só nasce com a negativa do pedido direto. Produção de prova contra si mesmo. Ilegalidade. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter registro contábil regular de suas operações com a instituição financeira. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I, AO SUPOSTAMENTE NÃO REQUERER A PRODUÇÃO DA NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. I -

830 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de juntada de planta, memorial descritivo de imóvel, certidões do distribuidor cível, e do registro de imóveis pelo indicador real. Abrangência da gratuidade nos honorários periciais. Requisição das certidões pelo juízo. Memorial descritivo que pode ser suprido pela prova pericial às expensas do Estado. Custeamento pelo poder público da produção de prova técnica por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão de indeferimento mantida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos morais.relação de consumo. Hipossuficiência. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

834 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Consórcio. Bem móvel. Veículo. Consorciado contemplado que se tornou inadimplente. Busca e apreensão. Venda do bem. Valor insuficiente para quitar o débito. Saldo remanescente. Cobrança. Inexistência de cálculo da evolução do débito no período. Julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Anulação da sentença para que outra seja proferida após a realização da indigitada prova. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. PROVA -

837 - TJSP. PROVA -

838 - TJSP. PROVA -

839 - TJSP. PROVA -

840 - TJSP. PROVA -

841 - TJSP. PROVA -

842 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - alegação de abusividade de cláusulas - ação cumulada com pedido de devolução da totalidade das quantias pagas - autores requereram a produção de prova pericial financeira para o fim de apurar o valor correto a ser restituído em razão da rescisão do contrato - Juízo indeferiu a prova por entender que a prova será cabível, tão somente, em caso de procedência da ação, em sede de cumprimento de sentença - inadmissibilidade da análise das razões recursais por meio do recurso escolhido - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - mitigação inadmissível - agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa caracterizado, devendo ser oportunizada a produção da prova postulada pela recorrente. Recurso provido para anular a sentença e determinar a produção de prova oral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Execução lastreada com três títulos. Alegação de que as duas últimas cártulas foram emitidas em substituição à primeira. Pretensão à produção de prova oral. Desacolhimento. Prova exclusivamente testemunhal não é suficientemente robusta para desconstituir a força dos títulos que aparelharam a execução. Características de autonomia e literalidade que lhe são inatas. Embargos improcedentes. Fundamentação da sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A produção de prova oral foi indeferida pelo magistrado, sem que os interessados recorressem. Preclusão processual. A produção da referida prova é inócua, uma vez que o julgamento antecipado é permitido sem, com isso, afrontar o direito de ampla defesa, «se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado». Preliminar afastada. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TJSP. *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA ORAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato bancário. Execução. Honorários advocatícios. Prova. Perícia. Indeferimento. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão ex-combatente. Determinação de produção de prova. Reexame de situação fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. Apelação cível - Ação de Obrigação de Fazer - Direito à Saúde - Fornecimento dos serviços de «Home Care», medicamentos e insumos - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. Preliminares - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Pedido expresso para a produção de prova pericial - Em que pese ter sido demonstrado o grave estado de saúde da autora, o julgamento antecipado da lide importou o cerceamento do direito, pois justificada a pretendida produção de prova pericial médica, a fim de demonstrada de forma inequívoca a necessidade de atendimento domiciliar («Home Care») - Descabido o julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I) - Tutela de urgência concedida com base no poder geral de cautela - Acolhimento da preliminar, com anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento e produção da prova pericial - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)