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401 - TJSP. Processo civil. Decisão que reputa preclusa a produção de prova pericial. Quadro que se confirma, já que os honorários dos peritos não foram tempestivamente pagos. Recurso improvido
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402 - TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que declarou preclusa a produção de prova pericial pretendida pelo autor. Descabimento, ante seu expresso desinteresse. Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto por GRP GESTÃO DE ENERGIA LTDA contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.458897-6/001, ao fundamento de que a decisão que indefere pedido de produção de prova testemunhal e pericial não é agravável, por não se enquadrar no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco justificar a aplicação da taxatividade mitigada do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parte autora que requereu a produção de prova pericial de forma justificada. Juízo que não se pronunciou sobre a produção da prova. Necessidade de decisão fundamentada para sanear o processo. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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405 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e outras avenças. Demanda julgada improcedente. Exame do mérito que necessita de produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova e consequente pagamento dos salários do perito judicial determinado. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de execução e desnecessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1 - As teses elencadas no recurso não merecem prosperar, máxime porque a recorrente não demonstrou o porquê de considerar tais dispositivos como violados, limitando-se a apontar violação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Registra-se, ainda, que o próprio argumento de excesso de execução e de desnecessidade de produção de prova pericial não podem ser revistos, na hipótese vertente, por esta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, quando a questão federal suscitada é genérica, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Contratos de mútuo - Decisão que deferiu a produção de prova pericial de informática, a fim de verificar a legitimidade da assinatura digital aposta nos contratos - Insurgência do agravante contra a realização de prova pericial, sob o argumento de violação à celeridade processual - Desacolhimento - Ausência de óbice de realização de perícia - Manutenção da decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido.
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409 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela Ementa: PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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410 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretensão de implantação imediata de auxílio doença. Produção de prova pericial no curso do processo. Nexo causal laborativo e incapacidade total e temporária já demonstrados. Prova inequívoca e verossimilhança presentes. Benefício substitutivo da renda. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da medida. Recurso provido.
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411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.
Cuida-se, na origem, de embargos opostos pela agravante contra execução fiscal promovida pelo agravado, na qual foi proferida decisão deferindo produção de prova documental suplementar, indeferindo implicitamente as demais provas requeridas. 2. Admissibilidade do recurso é examinada de acordo com a tema 988 fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TRT3. Prova emprestada. Admissão.
«A utilização da prova emprestada é admissível no processo trabalhista, que também é regido pelos princípios da economia processual e unidade da jurisdição. A sua utilização é válida mediante prévia anuência dos litigantes, ou quando se garante à outra parte a vista e contraprova respectiva, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). No caso dos autos, apesar da não anuência pela reclamada, foi-lh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. A decisão recorrida havia deferido a produção de prova pericial contábil, não sendo considerada urgente, e não prevista no rol do CPC, art. 1.015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento da prova pericial contábil se enquadra na hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015; (ii) determinar se a decisão que deferiu a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto por Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. A decisão recorrida havia deferido a produção de prova pericial contábil, não sendo considerada urgente, e não prevista no rol do CPC, art. 1.015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento da prova pericial contábil se enquadra na hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissível a dilação probatória uma vez que estabelecido por escrito a data do pagamento da cédula rural. Necessidade de se exigir do devedor prova escrita da alteração da data do seu vencimento, de sorte que se revelaria inútil a produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.
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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Vícios construtivos. Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial. Encargo quanto ao pagamento da verba honorária pericial a cargo da executada. Decisão agravada que concedeu parcelamento. Insurgência da executada, com pretensão a que haja parcelamento alongado. Descabimento. Alegação de impossibilidade de pagamento que não se sustenta. Pagamento devido ou preclusão da prova. Agravo não provido
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417 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a produção de prova pericial para apurar a ocorrência de fraude à execução. decisão mantida. Ofensa à coisa julgada não configurada. pressupostos da fraude que devem ser apurados em cada execução. perícia DETERMINADA pelo magistrado. POSSIBILIDADE, VISTO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO
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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Serviços de saúde. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que deferiu a prova pericial médica. Insurgência. Inviabilidade. A decisão que versa sobre a produção de prova. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do E. STJ. Recurso não conhecido
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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a decisão anterior e deferiu a produção de prova pericial em ação declaratória. Os recorrentes alegam preclusão temporal. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a prova pericial, consideradas as hipóteses do CPC, art. 1.015. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada vio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PASSAGEM FORÇADA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO. CHAMENTO AO PROCESSO, INTELIGENCIA art. 130 CPC. 1.
A decisão que rejeita o pedido de produção de prova não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015 ou à tese da taxatividade mitigada, consolidada na jurisprudência do STJ, não devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento contra ela interposto. 2. O chamamento ao processo se trata de uma espécie de intervenção de terceiros, por meio da qual se permite que a parte ré, acionada judicialmente de forma isolada, pugne pela inclusão, no polo passivo da demanda, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE PROCLAMADA
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422 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pelo réu - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRODUÇÃO DE PROVA DE PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
O indeferimento de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos acostados aos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I -
Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - TAXATIVIDADE MITIGADA. Ficou decidido que o rol do CPC, art. 1.015 «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários. Há duas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Recurso especial retido. Petição. Retenção. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Deve ser mantida a retenção, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, do recurso especial interposto em agravo de instrumento que indefere produção de prova pericial, questão interlocutória típica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Indeferimento da produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O Tribunal estadual, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, indeferiu o pedido de produção de prova pericial em razão de haver prova suficiente sobre o procedimento cirúrgico não possuir finalidade es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À PROVA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO EM QUE SE ALEGA A NÃO CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO NATURALMENTE DA PARTE RÉ - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONFIRMAÇÃO. - A
inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos: a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência em relação à prova. - Ausente o requisito da hipossuficiência em relação à prova, deve ser mantida a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. - Se na ação a parte autora nega a contratação, o ônus da prova da contratação já é naturalmente da parte ré, já q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O INTERESSE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação ordinária que, em fase de cumprimento provisório de sentença, converteu o julgamento em diligência para que o impugnante informe sobre interesse na produção de prova pericial contábil. O exequente alega que a decisão recorrida é indevida, uma vez que a sentença já determinou o pagamento de honorários, sem considerar custos operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PROVA DESNECESSÁRIA - DECISÃO CONFIRMADA. -
Verificada a urgência, diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação, impõe-se o conhecimento do recurso, à luz da teoria da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. - O devido processo legal assegura aos litigantes o direito à ampla defesa, que inclui a produção de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos controvertidos. - Nos termos do CPC, art. 370, o juiz, como destinatário da prova, deve determinar a realização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1- A
produção de prova pericial contábil é facultativa ao magistrado, que, na condição de destinatário das provas, deve avaliar a sua utilidade e necessidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. 2- A prescrição é interrompida pela citação retroativamente à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo inaplicável ao caso a alegação de prescrição, pois o despacho citatório foi expedido antes do transcurso do prazo qui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEUS SEGURADOS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - HÁ APENAS PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA POR EMPRESA CONTRATADA PELA PRÓPRIA AUTORA, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SEM PROVA CABAL DE QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OCORRERAM EM RAZÃO DA SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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433 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Alegação de cerceamento de defesa com a nulidade da sentença, pela supressão de oportunidade de prova. Descabimento. Inicial versando sobre matéria de direito referente à limitação de juros a 1% ao mês à ilegalidade da tr. Questões pacificadas por Súmulas de jurisprudência. Desnecessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.
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434 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão visando a produção de prova pericial. Relação de consumo. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à sua realização que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Perícia determinada pelo magistrado. Ônus que deve ser suportado pelos autores, observada a gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.
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435 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TST. Defesa. Cerceamento. Inocorrência na hipótese. Insalubridade. Pretendida produção de prova pericial com objetivo de demonstrar que a reclamada fornecia os EPI e que eram utilizados. Existência de prova contrária nos autos bem como ocorrida a preclusão. CLT, art. 189.
«Constando, do laudo pericial produzido, a ausência do fornecimento de equipamentos específicos à neutralização do agente químico, bem como constatado que «os trabalhadores não se utilizavam de qualquer EPI» embora outros equipamentos sejam fornecidos, a renovação da perícia, conforme pretende a Reclamada, não se trata de exercício legítimo de um direito processual, primeiro porque já precluíra a oportunidade de provar que fornecia equipamentos de proteção e que estes equipam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Dispondo a CDC em seu art. 6º, VIII, que a inversão do ônus da prova configura direito de facilitação da defesa do consumidor, se tratando de verdadeira regra de julgamento e não de procedimento, sua aplicabilidade deverá ser examinada somente por ocasião do julgamento do feito, devendo os custos decorrentes de eventual produção de prova técnica ser suportados nos estritos termos do CPC, art. 95 de 2015. Recurso não provido.
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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela agravante. Indeferimento prematuro da oitiva da testemunha poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da prova poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas indicadas pelos agravantes. Indeferimento prematuro da oitiva da testemunha poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da prova poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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440 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de contrato de financiamento de casa própria. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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441 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não verificação. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária quando bastar, para solução do litígio, a simples análise das teses jurídicas suscitadas.
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442 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis. Ausência de início de prova. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Autorização judicial. Desnecessidade.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em ação de despejo, objetivando purgar a mora, o devedor ou fiador devem fazê-lo no prazo de quinze (15) dias após a citação, sendo desnecessária autorização judicial para proceder ao depósito judicial. Lei 8.245/1991, art. 62. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE.
O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a necessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de inquirição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.
Parte autora que alega ter adquirido veículo junto à ré, contudo, com pouco mais de um mês de uso passou a apresentar problemas mecânicos. Considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato de que a matéria controvertida é eminentemente técnica, em tese se mostra necessária a produção de prova pericial para aferição do vício alegado. De fato, a ausência da perícia não foi suprida, de maneira suficiente, pelos documentos adunados aos autos, uma vez que não in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Argüição de cerceamento de defesa, por supressão de oportunidade de produção de prova. Descabimento. Emissão de documento oficial com reconhecimento de responsabilidade pela má conservação da mercadoria. Validade plena como declaração de vontade. Ressalva irrelevante. Dever de indenizar reconhecido. Recurso do requerido improvido.
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447 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA
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448 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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449 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA - INDEFERIMENTO - PROVA QUE, «A PRIORI», PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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450 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação de indenização. Produção de prova oral em audiência que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.
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