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201 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Monitória. Inocorrência. Parte instada a especificar provas, requer somente a produção de prova testemunhal. Preclusão quanto à produção de prova pericial. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Recurso improvido.
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202 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual ante a alegação de cobrança excessiva. II. Questão em Discussão Análise da existência de cerceamento de defesa, considerando a não produção de prova pericial que poderia ser determinante para o julgamento da ação revisional, em especial para verificar a alegação de cobrança excessiva realizada pelo banco apelado. III. Razões de Decidir O Tribunal ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que alega negativa indevida de autorização para realização de cirurgia reparadora após perda expressiva de peso. Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Necessidade de produção de perícia técnica para averiguar a natureza dos procedimentos no caso concreto. Deferimento de produção de prova técnica que não afasta, por si só, a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor da consumidora. Verossimilhança das alegações autorais. Hipossuficiência da parte autora. Decisão que, se mantida, causará desequilíbrio entre as partes. Inteligência dos arts. 4º, III e 6º, VIII do CDC. Requisitos legais presentes. Deferimento da inversão do ônus da prova que se impõe. Parcial provimento do recurso.
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204 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança c.c. danos morais e materiais. Agravante que apresenta razões convincentes a justificar a produção da prova pericial, dês que visa demonstrar que não houve a expansão de suas vendas, inclusive com a diminuição da clientela, em razão de condutas supostamente praticadas pela agravada. Hipótese, em que, a produção de prova pericial poderá esclarecer as razões pelas quais os fatos contidos na inicial e na contestação contém inegáveis divergências. Recurso provido.
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205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE DE PROVA COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - DECISÃO MANTIDA. -
Consoante ao disposto pela Lei 12.153/2009, art. 2º, que dispõe sobre os Juizados Especiais das Fazendas Publicas a competência de tais juizados é absoluta. - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 10: «Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.» - De acordo com a Tese definida pelo IRDR 1.0000.17.016595-5/001: «a necessidade de produção de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Entendendo o magistrado que o feito não se acha devidamente instruído, pode ele determinar a realização de provas que entender pertinentes ao deslinde da questão controvertida. Dicção dos arts. 139, VI, 370 e 371, todos do CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1.
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208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas, indeferiu a produção de prova oral e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a produção de prova testemunhal é essencial para elucidar aspectos relacionados à convivência familiar e ao melhor interesse dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OMISSÃO QUANTO À PROVA ORAL -
Autora agravada LILLY LEONIE PAES BARRETO ajuizou ação de apuração de haveres contra os réus ADRIAN BERMAN, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA. e HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A. - CLÍNICA SÃO VICENTE. Instado a se manifestar, o réu ADRIAN pugnou pela produção de prova pericial e oral. Decisão agravada que deixou de apreciar o pedido de prova oral, determinando apenas a realização de perícia contábil para apuração dos haveres da autora - Inconformismo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo regimental. Produção de prova oral em audiência. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral em audiência, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Sentença - Cerceamento de defesa - Indeferimento de diligência essencial - Prova testemunhal contraditória - Necessidade de produção de prova para elucidação dos fatos - Princípio da verdade real - Acolhimento de preliminar de nulidade, com a anulação da sentença. Apelo ministerial provido
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212 - TJSP. Embargos à execução. Locação de espaço comercial em centro empresarial. Despacho que reputa preclusa a produção de prova pericial. Quadro que se confirma, já que o pedido foi formulado após a embargante informar que não tinha interesse na produção de qualquer prova. Recurso improvido.
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213 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COBRANÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ATENDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTALAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO
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214 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. I- cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova. Proibição venire contra factum proprium. Mérito. Prestação serviço. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade por falta de nexo causal e prova do ilícito. Apelo não provido.
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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Embargante pretende a utilização de prova emprestada, o que foi indeferido pelo juízo, eis que o auto de infração impugnado nas demandas é distinto. Insurgência contra o indeferimento do pedido de utilização de prova pericial emprestada. Decisum não previsto no CPC/2015, art. 1.015. Cuida-se de rol taxativo no entendimento da doutrina e jurisprudência. Mitigação em razão da urgência que se não se aplica à hipótese. Ademais, a perícia já foi determinada nestes autos. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Prova. Produção. Perícia Técnica. Nomeação de perito contábil para conferir cálculos apresentados pelas partes. Desnecessidade. Cálculo que não é de grande complexidade, tendo condições de elaboração e conferência pelo contador judicial. Produção de prova técnica contábil, afastada. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, provido.
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217 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR.
A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Por sua vez, o CPC determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). Lado outro, a 1ª Seção Cível deste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TRT3. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.
«Cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT e, por óbvio, a ponderação quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, não ficou configurado o cerceamento do direito de produção de prova, pelo indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica, uma vez que aquela apresenta pelo perito oficial foi con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado do feito que implicou cerceamento de defesa. Prova documental considerada corretamente insuficiente, contudo, não foi dada oportunidade de produção de prova oral, que poderia esclarecer questões pertinentes ao julgamento do pedido, que se refere a situação fática. Sentença afastada para viabilizar a realização de prova oral. Recurso provido
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCABIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. O autor alega necessidade de prova oral para comprovação de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova oral, à luz do rol do CPC/2015, art. 1.015. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Apelação - Administração de imóvel dado em locação - Ação indenizatória - Alegação de celebração de contrato verbal - Julgamento da lide sem a produção de prova oral oportunamente requerida - Necessidade da prova para o esclarecimento dos fatos - Pertinência e relevância da prova oral para a demonstração de particularidades do contrato verbal - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 1015, CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O
CPC/2015 alterou a regra de processamento do recurso de agravo de instrumento de modo que o cabimento desta via recursal será admitida apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador. - A decisão judicial que nega a produção de prova não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. - Não se aplica a teoria da taxatividade mitigada, assegurada no julgamento dos REsp 1.696.365 e REsp 1.740.520, quando a questão não apresentar risco de inutilidade po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. A SENTENÇA COLETIVA CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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225 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o mérito da demanda. Réu que, tempestiva e oportunamente, requereu a produção de prova pericial contábil com o fito de melhor esclarecer as questões relativas à crise de direito material instaurada. Julgamento do mérito sem a produção de prova técnica. Impossibilidade. Necessidade de produção pericial pretendida. Cerceamento de defesa vislumbrado. Sentença anulada. Recurso do réu provido
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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento por inadmissibilidade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial indireta pode ser objeto de agravo de instrumento, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Apelação Cobrança - Prestação de Serviços - Frete - Sentença de improcedência - Autor que não comprovou a relação jurídica entre as partes - Necessidade - Ônus da prova que incumbiu ao autor por força do CPC, art. 373, I - Pretendida nulidade da sentença para produção de prova oral - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova oral que não se mostra hábil para comprovar o alegado pelo autor - Pretendida transferência do ônus da prova ao réu - Impossibilidade - Réu que não está obrigado a produzir prova negativa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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228 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré à prestação de contas sobre a venda do imóvel - Ré que demandou pela produção de prova pericial grafotécnica ao menos duas vezes, negando, inclusive em audiência, ser sua a assinatura na procuração - Possibilidade de produção de prova pericial neste rito especifico - Relevância da prova pericial para análise das assinaturas de modo a divisar se o dever de prestar contas sobre a venda do imóvel recai, efetivamente, sobre a ré, e para a oitiva do genitor da compradora - Decisão anulada- Recurso provido, com determinação
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229 - TJSP. PROVA. Produção. Discutidas nos autos do processo questões relacionadas a tarifas bancárias e percentuais de juros, matérias exclusivamente de direito, desnecessária se apresenta a produção de prova pericial, não aplicável, no caso, o CPC/1973, art. 130, que autoriza a realização daquelas necessárias à instrução do processo. Recurso provido.
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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ROL DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA -URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - CABIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
CPC, art. 1.015, instituído pela Lei 13.105/2015, limita as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Contudo, o STJ pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento da Tese 988, estabelecendo que « rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Tendo o Juiz a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EVOLUÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. -
Nos termos do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Cível, «O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". - O posicionamento do STJ a respeito da abusividade da taxa de juros remuneratórios modificou-se com o passar do tempo: em um primeiro momento, consideravam-se abusivos os juros remuneratórios que ultrapassassem a média estabelecida pelo mercado; em um segundo momento, ponderou-se que não seriam abusivos os juros remu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL INDEFERIDA. 1-
Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a produção de prova documental. 2- Pedido para revogar a decisão, alegando a necessidade de tal prova. 3- Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Precedentes deste Tribunal. Impossibilidade de aplicação da tese de taxatividade mitigada (STJ). 4- Agravo não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra despacho que indeferiu pedido produção de prova testemunhal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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234 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de prova pericial técnica. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.
«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, mormente quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a própria reclamante expressamente consignou que os holerites acostados com a exordial se referem a planilhas elaboradas no Excel, utilizados para pagamento de horas extras quitadas «por fora» e que não era utilizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel de família. Decisão que cerceia o direito das partes de produção de prova. Decisão anulada. Recurso provido.
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236 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático probatória. 2 - O agravante alega cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de refazer o cálculo do financiamento de veículo - Instituição financeira que buscou o adimplemento da obrigação, com o pagamento integral dos valores das tarifas julgadas inexigíveis judicialmente - Pretensão da agravante de reforma. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Decisão anulada de ofício para a produção de prova pericial contábil.
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega de imóvel. Prescindibilidade da prova testemunhal e do depoimento pessoal. Súmula 7/STJ.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo. Descabimento à corte «ad quem», em apreciação de agravo, apreciar a retidão ou não da decisão que ordena ou nega produção de prova. Apreciação da prova pelo Juiz é livre, segundo o CPC/1973, art. 131. Recurso improvido.
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240 - 2TACSP. Prova. Produção e protesto. Distinção.
«... Sem dúvida alguma confundem os recorrentes protesto por produção de prova com requerimento de produção de prova. O primeiro é mero resguardo de requerimento futuro, se assim o demandante entende-la necessária, o segundo, é efetivo pedido, por o demandante entender ser a prova indispensável à demonstração do seu direito. Bem se vê, um e outro não se confundem. E como os autores apenas protestaram pela produção de provas, sem requerê-las, correta a decisão monocrática, dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização. Direito do Consumidor. Alegação autoral de vício oculto em motocicleta «zero km», que apareceu dois dias após a compra. Sentença de improcedência, ao argumento de necessidade de prova pericial. Inconformismo da autora, que insiste na existência de diversos defeitos na motocicleta, que estaria ainda, na oficina da 2ª ré (revendedora). A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial.
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242 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado. Ausência. Produção de prova pericial. Necessidade. Determinação de ofício. Recurso provido.
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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO. - «A
necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade» (Tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001). - Verificando-se que o deslinde da questão não pugna pela realização de prova pericial complexa, não há falar no provimento do recurso. - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos em ação de usucapião, questionando a admissibilidade do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a produção de prova documental. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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246 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Cobrança. Produção de prova complementar. Desnecessária. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de prova pericial. Comprovação dos danos. Súmula 7/STJ e 283/STF.
«1. A aferição da alegada preclusão consumativa do pedido de produção de prova pericial depende do reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O ora agravante alegou que houve preclusão quanto à produção de prova pericial apta a demonstrar a existência dos danos, mas deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que «em acordo posterior firmado nos autos, as partes litigantes postergaram a produção de prova pericia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA PARTE AUTORA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A contra decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por Cássio Marques de Andrade, deferiu a produção de prova pericial para apuração da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão interlocutória que deferiu a produção de prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Unidade comercializada com vícios construtivos apurados por perícia. Sentença parcialmente procedente para condenar os requeridos à reparação do prejuízo material apontado pela perícia. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ampla dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme diretriz aplicada pelo Tribunal na apreciação de casos semelhantes. Provimento parcial ao recurso
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