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51 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Produção. Indeferimento. Prova a ser apreciada pelo magistrado segundo as regras de livre convencimento, observados os fatos e circunstâncias constantes dos autos. Indeferimento da produção de prova oral mantido. Recurso não provido.
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52 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -
Decisão que determinou a produção de prova pericial para apuração de danos, bem como valores agregados indevidamente ao patrimônio dos requeridos - Pretensão da agravante de limitação do escopo da perícia - Cabimento - Apuração de danos que já é objeto de perícia diversa, nos autos de ação de liquidação de processo conexo - Desnecessidade de nova perícia em relação a este ponto - Limitação do escopo que é de rigor, para somente apurar eventual acréscimo patrimonial inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Agnelo Moura dos Santos contra SINDNAP, julgada improcedente. A parte autora alegou cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato de adesão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) C.C. INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Autora que insiste na produção de prova pericial, oral e documental, para conferir a aptidão de clínica indicada para o tratamento do transtorno do espectro autista - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Mandado de segurança. Produção de prova. Inadmissibilidae. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É incompatível com o rito do mandado de segurança dilação probatória para averiguação do direito invocado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial em ação anulatória de multas de trânsito contra o Município de Piracicaba. O agravante alega desconexão entre a decisão e o pedido, necessidade de esclarecimentos sobre a instalação de radares e a imprescindibilidade da prova pericial em respeito ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial, a ser custeada pela agravante. Inconformismo. Cabimento. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova determinada de ofício. Rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita da agravada. Recurso provido
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58 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e o deferimento de produção de prova pericial não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do CPC, art. 1.015. Matéria que deverá ser alegada em sede de eventual apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que, dentre outras providências, manteve a distribuição do ônus da prova e determinou a produção de prova documental. Indeferimento de produção de outras provas, além da prova documental, poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da produção de outras provas poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Determinação de apresentação de todas as alterações do contrato social. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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60 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Exibição de documento deferida em sentença - Apelação do autor - Exegese do CPC, art. 382, § 4º - Cabimento de recurso só na hipótese de indeferimento total da produção de prova - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Administrativo. Concurso público. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL.
Pedido de produção de prova oral indeferido. Não há reforma a ser feita na decisão, uma vez que o destinatário da prova é o juiz. Recusa justificada. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova, determinando que o pagamento dos honorários periciais fosse feito pela requerida - Insurgência da ré - Produção de prova pericial cabível, ante a livre apreciação do Juízo de primeira instância para formar seu convencimento - Inversão do ônus de pagar os honorários periciais - Cabimento - Incidência do CDC - Ônus da agravante em provar culpa exclusiva do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. - A
inversão do ônus da prova é cabível nos casos em que restar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a relação de consumo. - A condição de destinatária final dos serviços contratados, bem como a hipossuficiência técnica da parte agravante, autoriza a inversão do ônus da prova, considerando a necessidade de resguardar o equilíbrio entre as partes no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Iturri Coimpar Indústria e Comércio de EPIs Ltda. contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação declaratória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega cerceamento de defesa, necessitando comprovar a ausência de culpa no atraso do fornecimento de coletes refletivos devido à escassez de matéria-prima causada pela pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na produção de prova oral, para confirmar que a inadimplência do contrato não ocorreu por sua culpa exclusiva - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 92, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR O
CPC, art. 1.015 traz, em seus incisos, matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento. Conforme se observa, no citado rol não se inclui a decisão que defere a produção de prova pericial. De acordo com tese firmada pelo STJ, no Tema 988, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência, ainda que a decisão não se encontre no mencionado rol. Não obstante a mencionada tese, incabível sua aplicação, no caso em exame, visto que não ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.
Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REFORMA. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO, BASTA QUE SEJA CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU QUE SE VERIFIQUE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, NOS DO CDC, art. 6º, VIII, O QUE SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. POR OUTRO LADO, AINDA QUANDO OCORRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO CONSUMIDOR, NÃO PODE ESTE SE ESQUIVAR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. NO CASO DOS AUTOS, A PROVA TÉCNICA REQUERIDA É IMPRESCINDÍVEL PARA SE APURAR OS ALEGADOS DEFEITOS DE REPARO NO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
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71 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no CDC, em ação que discute a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado e eventuais saques realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inversão do ônus da prova, determinada na decisão de origem, foi corretamente aplicada; e (ii) examinar a viabilidade da produção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Ausência de intimação das partes para especificação de provas. Réu que demonstrou a relevância da produção de prova testemunhal para melhor esclarecer as questões relativas à crise de direito material instaurada. Julgamento do mérito sem a produção de prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de produção da prova oral requerida. Cerceamento de defesa vislumbrado. Sentença anulada. Recurso provido
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu o pedido de nova perícia, já produzida antecipadamente. A agravante alega nulidade da perícia por não ter participado da produção antecipada e requer nova prova pericial para investigar problemas construtivos no condomínio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial é passível de agravo de instrument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão determinou a produção de prova pericial e o rateio dos honorários. Inconformismo. Cabimento. Custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente por uma parte. Honorários periciais atribuídos aos agravados. Recurso provido
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Juiz é o destinatário da prova, a quem compete zelar pela célere solução do litígio e indeferir diligências desnecessárias. Produção de prova oral e testemunhal desnecessária para o caso concreto. Adimplemento contratual em questão deve ser objeto de prova documental. Prova pericial é incapaz de demonstrar o cumprimento das obrigações executadas no ano de 2014 a 2016. Prova testemunhal é imprópria para infirmar a prova documental. Decisão mantida. Recurso improvido
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76 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 1009, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 141177592 - ORIGEM) QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO O DEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR O
Lei 13.105/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a produção de prova pericial. Aplicação da Tese 988 (REsps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT). Cabe ressaltar que o indeferimento da produção da prova pericial não traz, por si só, urgência capaz de mitigar a taxatividade do citada Lei 13.105/2015, art. 1.015. Destarte, o presente recurso deve ser inadmitido, por falta de requisito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inércia em requerer a produção de prova pericial no momento oportuno. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.
Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência da preclusão na produção de prova testemunhal. Não havia que se falar em preclusão. O prazo para juntada do rol de testemunhas, por ambas as partes, se inicia com o deferimento da produção da prova. Incidência do art. 357, § 4º do CPC. E, ainda que a parte agravante não tivesse requerido a produção da prova testemunhal, a fim de se garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser oportunizada a produção da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. PROVA -
Alegação nulidade de procedimento extrajudicial - Arguição de falsidade de assinatura do recebimento da notificação extrajudicial - Princípio da comunhão - Prova destinada a todos sujeitos do processo - Necessário conhecimento especial técnico - Perícia grafotécnica indispensável - Sem indício de que seja impraticável a produção de prova pericial - Providência indispensável ao julgamento do mérito - Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade motivada do juiz. Análise sobre a indispensabilidade da prova. Incursão profunda em conjunto fático probatório. Habeas corpus. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.
1 - Compete ao juízo de primeiro grau aferir a conveniência e oportunidade da produção de prova e indeferi-la motivadamente, se for impertinente, sob pena de dilação probatória. 2 - A análise sobre a indispensabilidade da prova exige profunda incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO art. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO
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82 - TJSP. Processo civil. agravo de instrumento. Processo de conhecimento. Decisão determinando produção de prova documental. Ausência de subsunção ao rol do art. 1015, CPC. Ônus da prova já definido em decisão colegiada anterior. Recurso não conhecido
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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.
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84 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO PREVALECIMENTO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. AGRAVO PROVIDO.
Ao deferir a produção de prova oral, cuidou o Juízo de abrir o prazo para apresentação do rol de testemunhas, com a advertência de que a inobservância importaria preclusão. Não tendo o autor arrolado testemunhas dentro desse prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da preclusão. A finalidade da intimação é dar conhecimento à parte da decisão proferida pelo juiz, abrindo-lhe o prazo respectivo. Tendo sido regularmente intimada da decisão, mediante publicação no órgão ofi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. Divergência quanto ao valor mensal de parcelas contratadas. Documentos com indícios de adulterações. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O DECISUM.
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87 - TJSP. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Deferimento. Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo da matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSÉDIO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral, entendendo suficiente a prova pericial existente para o julgamento do feito. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). Mérito - Necessidade da produção da prova oral para o julgamento da lide. Meio de que dispõe a agravante para demonstrar eventual ocorrência de assédio moral em seu ambiente de trabalho, apta a ens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Prova. Ônus. Salários do perito. Determinação judicial, em sede de ação revisional de contrato bancário de financiamento, de produção de prova pericial contábil. Autor da demanda beneficiário da justiça gratuita. Custeio da prova pelo Estado. Possibilidade. Recurso do banco provido, com observação.
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90 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Meação. Dívida contraída pelo cônjuge varão. Benefício da família. Ônus da prova. I.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, sendo inviável a esta corte alterar decisão que indeferiu pedido de produção de prova, porquanto esbarraria no teor da súmula 7/STJ.
II - «A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família.» (AgR-AgR-AG 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006). III - In casu, o Tribunal estadual entendeu, após apreciar os elementos probatórios, que a agravante não se desincumbiu desse ônus. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - Decisão que indeferiu a pretensão de produção de prova oral (oitiva de testemunhas) - Inconformismo que não comporta acolhimento - Incontroversa a data da separação de fato, desnecessária a produção de prova oral a respeito do tema. Eventual inaptidão da requerente ao trabalho que será apreciada por meio de perícia médica já determinada. Eventuais vínculos de emprego mantidos pela agravada que serão demonstrados por meio de documentos - Prova oral que, para qualquer fim, revela-se dispensável - Decisão mantida - Recurso improvido
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial para verificar a necessidade e adequação dos reajustes de mensalidade de plano de saúde. A agravante alega que a prova pericial é desnecessária, pois a questão é exclusivamente de direito, e busca o afastamento do reajuste de 100% aplicado pela operadora, substituindo-o por 23,4%, conforme outros contratos semelhantes. II. Questão em discussão A questão em discussão consis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de prova de urgência a justificar a mitigação da regra. Recurso não conhecido.
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94 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.
Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Município de Guarulhos e Lisabete de Oliveira Nascimento contra sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o período de 06/2019 a 05/2022, com reflexos no 13º salário e férias. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial para comprovar o direito ao adicional de insalubridade no período anterior à Emenda Const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial e inverteu o ônus e o custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial deferida de ofício. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.
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96 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, carência de ação, indeferiu a produção de prova testemunhal e deferiu a prova pericial contábil para apuração de irregularidades financeiras. 2. Os agravantes alegam que houve desvios de valores e má gestão da sociedade e defendem a necessidade de prova testemunhal para esclarecer os fatos. 3. Os agravados afirmam que a prova pericial é suficiente para apurar as questõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TRT3. Prova emprestada.
«Todo o sistema jurídico nacional adota o entendimento no sentido de que deve ser realizada ampla produção de prova, respeitado o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Julgador decidir de forma fundamentada. Respeitados tais princípios, impõe-se a aplicação das regras gerais sobre a produção de prova, tal como fixado no art. no art. 5º. inciso LVI da Carta da República, que repele apenas as provas obtidas por meios ilícitos, e o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 que impõe ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Impertinência e inutilidade. Suficiência da prova documental existente nos autos a possibilitar a pronta composição da lide. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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100 - TJSP. Prova. Emprestada. Perícia. Prefeitura Municipal de Limeira. Ação ordinária de revisão de lançamentos. IPTU. Determinação de produção de prova pericial. Aproveitamento de prova emprestada. Possibilidade. Atendimento aos princípios da celeridade e economia processual. Observado o contraditório, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas. Exegese do CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/1973, art. 332. Recurso provido.
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