Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 670.7900.6512.3414

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de perícia técnica e de inversão do ônus formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é cabível quanto ao indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova deveria ter sido deferida no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não config... ()

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Doc. 162.4202.3000.0100

152 - TST. Recurso ordinário adesivo do réu em ação rescisória. 1. Preliminar de nulidade. Cerceamento de direito de defesa. Indeferimento da produção de prova.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LV, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. 619.1935.1605.9962

153 - TJSP. Vizinhança. Ação de reparação de danos e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada infiltração de água em apartamento em decorrência de vazamento no imóvel vizinho. Necessidade de produção de prova pericial de modo a analisar o caso concreto. Produção de prova não requerida pela autora. Matéria de fato não comprovada. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. 306.9192.1870.8206

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu produção de prova pericial requerida pela operadora de saúde. O autor alega que a perícia é desnecessária, pois cabe ao médico do paciente decidir sobre o tratamento, e profissionais da operadora já concluíram pela necessidade do tratamento indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de... ()

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Doc. 403.4884.7387.6275

155 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação redibitória c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, afastou as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e decadência, inverteu o ônus da prova e concedeu oportunidade para que a ré novamente se manifeste em termos de produção de prova, advertindo que a única viável a solucionar o caso é a pericial - Alegações de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impossibilidade de produção de prova técnica não são agraváveis - Hipóteses não previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Alegações de decadência e de impossibilidade de inversão do ônus da prova - Insurgências não acolhidas - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 165.9221.0002.8400

156 - TRT18. Confissão ficta. Produção de prova posterior. Vedação à parte.

«Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência designada, nos termos do , sendo-lhe vedada a produção de prova posterior.»

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Doc. 667.3264.3960.3002

157 - TJSP. Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Ausência de prova satisfatória da posse. Autores que dispensaram produção de prova oral, mesmo tendo o juízo «a quo» declarado a necessidade de prova da posse. Requisitos da usucapião não preenchidos. Atos de posse com ânimo de dono não demonstrados. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. 421.3316.2652.9031

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova documental e oral formulado pela Agravante nos autos de embargos à execução. A Agravante sustenta que a decisão violou os princípios do devido processo e da ampla defesa, pois a prova requerida de exibição de contrato e oitiva de síndica seria essencial para sua defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da produção de prova doc... ()

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Doc. 835.4579.3603.6031

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -

Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e vi... ()

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Doc. 397.3672.8687.3295

160 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A. contra decisão que, em demanda de responsabilidade civil, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, indeferiu pedido de produção de prova pericial e determinou o prosseguimento do feito. A agravante sustenta incompetência do juízo de primeiro grau, por entender que a demanda não deveria tramitar na Comarca da Capital desse Estado, e pleiteia a produção de prova pericial para elucidação da dinâmica do acidente que motivo... ()

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Doc. 146.8743.5016.1900

161 - TJSP. Família. Prova. Ônus. Penhora. Bem de família. Impugnação de sentença. Conquanto imponha a lei a obrigação de o executado indicar bens livres e desimpedidos à penhora, o ônus da prova da existência de outros imóveis compete ao exequente, não ao executado, uma vez que, por princípio, não se pode exigir da parte a produção de prova negativa. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5055.1500

162 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

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Doc. 586.7136.5687.6571

163 - TJSP. Recurso interposto contra decisão saneadora que, dentre outras determinações, não reconheceu a relação de consumo e determinou a produção de prova pericial grafotécnica - Insurgência da autora, que busca a aplicação do CDC ao caso, bem como a produção de prova documentoscópica - Hipóteses que não se enquadram em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido

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Doc. 229.8540.0448.9996

164 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de fiança. Litisconsórcio necessário. Prova negativa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto por um dos réus, beneficiário de contrato de fiança, contra despacho saneador que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e determinou a produção de prova negativa em relação ao vício de consentimento alegado pelos autores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar a possibilidade de imputação ao réu do ônus da prova negativa sobre o vício de consentimento alegado pelos autores. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, o recorrente, na qualidade de beneficiário do contrato de fiança, tem relação jurídica necessária com os demais réus, configurando litisconsórcio obrigatório, nos termos do CPC, art. 114, sendo correta a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade. 4. No que se refere à imputação da prova do vício de consentimento, é descabido impor ao réu a prova negativa (prova diabólica), proibida pelo ordenamento jurídico. A produção de prova que implique autoincriminação fere o Decreto 678/1992, art. 8º, «g» (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), prevalecendo a regra de distribuição do ônus da prova conforme o art. 373, I e II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Em ação anulatória de contrato de fiança, o beneficiário do contrato tem legitimidade passiva, configurando-se o litisconsórcio necessário. 2. É inadmissível a imposição de prova negativa ao réu, sendo vedada a produção de prova autoincriminatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 373, I e II; Decreto 678/1992, art. 8º, «g". Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2253596-51.2018.8.26.0000, Apelação Cível 1000051-53.2021.8.26.0197.

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Doc. 103.2110.5037.9000

165 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova. Apresentação dos títulos de domínio e realização de prova pericial. Suficiência. Desnecessidade de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado.

«As circunstâncias dos autos, em se cuidando de ação reivindicatória, evidenciam que o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, não implicou em cerceamento de defesa.»

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Doc. 540.3546.4055.8031

166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO -PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO.

A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.

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Doc. 129.1612.1882.2372

167 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Liquidação de sentença. Determinação de produção de prova pericial. Necessidade de apreciação da impugnação à produção daquela prova. Conhecimento da impugnação que ao Juiz de origem se devolve. Recurso parcialmente provido

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Doc. 624.7219.3249.0698

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de agendamento de exames periciais em cidade diversa de São Paulo-capital, em ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de suposta má prestação de serviço odontológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia em local diverso é impugnável por agravo de instrumento, ... ()

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Doc. 103.1674.7366.4300

169 - STJ. Recurso. Prova. Produção. Determinação na fase recursal. Possibilidade. CPC/1973, art. 130.

«Pelo nosso sistema jurídico, é perfeitamente possível a produção de prova em instância recursal ordinária.»

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Doc. 163.5721.0005.2200

170 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Bagagem. Violação. Relatório de irregularidades com bagagem. Negativa. Ônus da prova. Inversão. Deferimento. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Bagagem devolvida violada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Boletim de irregularidades de bagagem preenchido modo incompleto. Deferida a inversão do ônus da prova.

«Mesmo nos casos de relação de consumo, em que, por força legal (, VIII), viável a inversão do ônus da prova, a alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente. Estas condicionantes alternativas são verificadas segundo as regras ordinárias de experiências (parte final do dispositivo). Podem também ser demonstradas mediante a produção de prova a cargo de quem alega (consumidor). No presente caso o fato do RIB (boletim de irregularidades de bagagem) não t... ()

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Doc. 309.2785.1732.3417

171 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sendo o juiz o destinatário da prova, ele está autorizado a indeferir as provas consideradas desnecessárias ou inconvenientes. Princípio da Persuasão Racional. Ordem denegada

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Doc. 968.9154.0526.9290

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.

Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais exclusivamente pela ré. Inconformismo da Ré. Pretensão de distribuir, em igual parte, os honorários periciais. Acolhimento. Autora que requereu a produção de prova pericial, devendo arcar com as custas do pedido de igual forma. Requerido a prova pericial por ambas as partes, deve haver o rateio das custas periciais. Incidência do , caput. Precedentes deste E. TJSP. Decisão Reformada. Recurso Provido

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Doc. 241.1081.0121.8485

173 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Deferimento pela instância ordinária. Aferição quanto à necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, porquanto tal providência demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 da Súmula do C. STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 829.2099.1619.7511

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ORAL, NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. 1.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré e dispensou produção de prova pericial e oral na primeira fase. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que a agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. A ação de exigir contas se divide em duas fases: na primeira se define apenas se a parte r... ()

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Doc. 716.4941.8254.7938

175 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sendo o juiz o destinatário da prova, ele está autorizado a indeferir as provas consideradas desnecessárias ou inconvenientes. Princípio da Persuasão Racional. Ordem denegada.

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Doc. 957.8248.5156.9903

176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora. A recorrente sustentou cerceamento de defesa, argumentando a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar irregularidades na cobrança de consumo de energia elétrica, bem como a responsabilidade objetiva da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se houve cerceamen... ()

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Doc. 903.7614.1532.6570

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento. O recurso visa sejam anuladas as decisões que deferiram a produção da prova pericial atuarial alegando não ter havido intimação do agravante e seja reconhecido o descabimento da produção da prova. Aplicação do rol do Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Inexistência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 159.2969.1523.9432

178 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO JOELHO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

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Doc. 140.9010.7143.6517

179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de Ação Anulatória de Auto de Infração para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação busca anular o Auto de Infração 134692/2018, emitido pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), sob o argumento de vícios de legalidade e ausência de dano ambiental. A agravante sustenta a necessidade de produção de prova pericial ambiental complexa para a correta análise dos fatos. II. Questão em di... ()

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Doc. 856.6209.8236.5313

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIVERGÊNCIAS QUANTO AO DECOTE DO DÉBITO -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - RECURSO PREJUDICADO. - O

direito à produção de provas é uma garantia fundamental, assegurada pelo , LV, abrangendo o contraditório e a ampla defesa, sendo vedado ao magistrado impedir a produção de prova necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. - Diante da relevância da prova pericial no caso concreto, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à primeira instância para que seja realizada a prova requerida, a fim de que se apure o valor efetivamente devido, considerando ... ()

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Doc. 185.6942.3943.0701

181 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ALEGADAMENTE OCORRIDO EM SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE O NEXO CAUSAL. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado por policial militar em virtude de invalidez total e permanente alegadamente decorrente de acidente vascular cerebral (AVC) ocorrido em serviço, no montante de R$ 200.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se existe nexo causal entre o AVC sofrido pelo autor e o exercício de sua atividade como policial milit... ()

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Doc. 249.8552.2265.0743

182 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Ausência de prova documental da dívida - Cerceamento de defesa não ocorrido - Parte que, instada a especificar a produção de prova, não fez qualquer menção a prova testemunhal ou documental a ser juntada, pedindo apenas conciliação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5970.3002.0000

183 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidores Públicos Municipais. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de prova. Acolhimento. Sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado tempestivamente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção da prova técnica requerida tempestivamente. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Primeiro Grau. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 185.8653.5001.4800

184 - TST. Matéria de prova. Prova testemunhal.

«O Regional, acatando recurso ordinário do reclamado, concluiu ser necessária a oitiva da testemunha quanto ao período de trabalho na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Assim, decretou a nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual, para que fosse colhido o depoimento da testemunha indicada pelo reclamado quanto ao período trabalhado na agência da cidade de Não Me Toque (RS). Ressalte-se, ainda, que a vedação de prova posterior pela parte confessa... ()

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Doc. 144.5252.9002.8700

185 - TRT3. Pagamento extrafolha. Prova.

«O salário extrafolha, em função do método escuso de seu pagamento, não é de fácil comprovação. Pelo contrário, nas ações concernentes ao salário «por fora», a produção de prova robusta pelo obreiro é extremamente difícil, senão impossível, havendo que se valorizar os depoimentos testemunhais, principalmente se pronunciados de forma firme e com convicção.»

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Doc. 696.5843.3936.9628

186 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Após intimação das partes para indicar provas, a autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

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Doc. 758.5659.0581.7245

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão que indeferiu a produção de prova oral. Matéria não incluída no rol do nem excepcionada pelo tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Precedentes do E. TJSP e do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 829.2722.3270.1873

188 - TJSP. Plano de saúde. «Home care". Prova dos autos insuficiente para uma decisão segura da causa. Necessidade de produção de prova técnica para determinação do tratamento adequado. Prosseguimento determinado. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso

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Doc. 142.5854.9003.9000

189 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 182.4905.2005.7700

190 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Produção de prova pericial. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Inexistência de relação da prova com a imputação.

«I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando motivado, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, a Corte local indeferiu requerimento de produção de prova sobre fatos que não são objetos da imputação e que, portanto, não são relevantes para a solução do processo criminal em análise. Agravo regimental despr... ()

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Doc. 986.7134.7121.4721

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu a produção de prova oral em ação indenizatória contra o Estado de São Paulo e outro. A agravante alega que o laudo pericial é insuficiente e a decisão cerceia o direito de defesa, de modo que pretende a reabertura da instrução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova oral é passível de agravo de instrume... ()

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Doc. 304.3966.6366.4836

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESERÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido em face da decisão que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. 2. Agravante deixou de proceder ao recolhimento das custas de preparo recursal em dobro, conforme determinado na decisão de fl. 93, confirmada pelo acórdão de fls. 106/108. 3. Recurso não conhecido.

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Doc. 106.4397.9413.4769

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUMENTO EXCESSIVO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE TORNA IMPERIOSA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

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Doc. 974.2317.6514.0539

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

Em que pese o destinatário da prova ser o juiz da causa, e caber a ele o indeferimento das provas que entender inútil, é preciso manter a balança da justiça o mais equilibrada possível nesse caso, uma vez que também é de total interesse das partes e da sociedade que o processo tenha o julgamento correto, sabendo-se que as provas possuem tal finalidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.5943.3015.0100

195 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Impossibilidade de produção de prova testemunhal em contratos que excedam o décuplo do valor do maior salário mínimo vigente no país. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402. Indício de prova de tratativas de renegociação do contrato firmado entre as partes. Busca com a oitiva de testemunhas é confirmar este argumento não importando o valor do contrato. Possibilidade da realização da prova testemunhal requerida. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8002.0400

196 - TJSP. Prova. Ação cominatória e indenizatória. Concorrência desleal. Multa cominatória imposta em razão do descumprimento de ordem judicial. Execução provisória – Impugnação. Produção de prova oral e documental deferida. Descabimento. Pretensão de rediscussão da violação já reconhecida. Preclusão configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 463.6067.9766.0987

197 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu os pedidos da parte autora / agravante de inversão do ônus da prova e produção de prova oral. 2. A parte autora / agravante interpõe recurso de agravo de instrumento ao argumento de que o entendimento legal e jurisprudencial é no sentido da inversão do ônus da prova nas relações de consumo onde for constatada a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Aduz que a produção de prova testemunhal, é meio importantíssimo para comprovar que, d... ()

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Doc. 165.3124.0011.5800

198 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominando em matéria de prova a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não de sua realização, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório, inexiste nulidade por cerceamento de defesa se não deferida a produção de prova oral. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7584.7005.5400

199 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Indeferimento. Não significativa para a solução da demanda, longe de caracterizar violação ao princípio da ampla defesa, o indeferimento da produção de prova de tal jaez prestigia o CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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Doc. 539.1388.4686.3603

200 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA.

Provimento da apelação para cassar a r. sentença de origem

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