Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 353.1885.5495.9489

101 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Produção de Prova Oral. Possibilidade. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ausência de Óbice Legal. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hagra Consultoria Industrial Ltda. contra decisão que deferiu a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, movido por João Batista Bombonatti em ação de execução. A agravante sustenta que a prova testemunhal seria desnecessária, pois a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente com base em documentos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de produção de prova oral para esclarecer eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial do executado Zelindo Sérgio Falchi, bem como se a empresa agravante teria sido utilizada para blindagem patrimonial e fraude contra credores. III. Razões De Decidir 3. A produção da prova oral visa garantir a completa instrução processual e a formação do convencimento do magistrado, especialmente diante da alegação de ocultação de bens. 4. O indeferimento da produção de provas requeridas pela parte contrária violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A prova testemunhal pode contribuir para a apuração da dinâmica das transferências patrimoniais e da efetiva gestão da empresa pelo executado. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível quando passível de contribuir para a apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório.

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Doc. 108.2328.0304.0428

102 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SFMSP) - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO MEIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Necessidade da produção de prova pericial contábil, reconhecida. 2. Aplicação do 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação tendente à produção de prova pericial contábil, para a apuração do valor devido; b) nomeação de Perito Judicial; c) determinação para a intimação das partes e do perito, para os fins do art. 465, §§ 1º, 2... ()

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Doc. 163.7625.3013.7600

103 - TJSP. Prova. Produção. O magistrado é o destinatário da prova, cumprindo a ele a apreciação dos pedidos de produção de prova necessária à instrução do processo, sendo-lhe facultado indeferir os pedidos que entenda inúteis ou protelatórios, em seu âmago, podendo, inclusive, ordenar, «ex officio», a produção da prova que entender de rigor. CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

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Doc. 639.0926.8365.7796

104 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Incidental de Exibição de Documentos. Cessão de contratos de participação financeira. Ônus da prova. Prova da existência dos contratos. Inexistência de obrigação de exibição de documentos pela ré. Produção de prova negativa. Inviabilidade. Aplicação do art. 373, I do CPC. Precedentes. Negado provimento ao Agravo. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por ABS Participações Societárias LTDA ME contra Decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos, em ação movida contra Oi S/A, em recuperação judicial. II. Questão em discussão: (i) Ônus probatório quanto à existência de cessões de contratos de participação financeira; (ii) (Im)possibilidade de inversão do ônus para exigir da ré a produção de prova negativa; (iii) (Des)necessidade de comprovação mínima da relação jurídica alegada para viabilizar o pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir: - Compete ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). - A autora não juntou cópias dos contratos originários de participação financeira que alegava ter adquirido. - A ausência de prova mínima inviabiliza a procedência tanto do pedido de exibição incidental quanto da pretensão principal. - Não cabe exigir da ré a produção de prova negativa. - Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade da apresentação dos contratos para legitimar o pedido de exibição. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: a) Compete ao autor o ônus da prova da relação jurídica invocada, nos termos do art. 373, I do CPC; b) A ausência de prova da existência dos contratos de participação financeira inviabiliza a pretensão de exibição de documentos; c) Não é possível exigir da parte adversa a produção de prova de fato negativo;

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Doc. 621.6923.2621.6511

105 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que facultou às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Réu-agravante que aduz a preclusão da produção de prova oral pela ré, porquanto não pleiteada a produção de tal meio de prova pela autora anteriormente ao saneamento do feito. Regime jurídico do CPC, art. 357, § 4º no sentido de que somente passa fluir o prazo para a apresentação de rol de testemunhas após o deferimento da produção de prova oral pelo despacho saneador. Precedentes. Hipótese em que não resta caracterizada a preclusão. Recurso desprovido

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Doc. 117.4429.0535.0408

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -

Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e anteced... ()

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Doc. 847.7398.7260.4668

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

Se a produção de prova requerida pela parte ré foi indeferida, o julgamento antecipado da lide com a procedência do pedido inicial por falta de provas configura cerceamento de defesa, o que impõe a cassação da sentença.

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Doc. 156.4933.2001.5900

108 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Produção de prova pericial atuarial. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a análise da controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.1731.0005.4600

109 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Direito de produção de prova testemunhal.

«Há cerceamento de defesa por indevida restrição de direito de produção de prova testemunhal e consequente afronta ao preceito fundamental constante do inciso LIV do art. 5° da Constituição, quando manifesto o prejuízo processual da parte que se vê obstada de produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Evidenciada tal hipótese no caso em apreço, é de se reconhecer a nulidade arguida, para determinar que seja reaberta a instrução processual para produção da pr... ()

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Doc. 304.5061.9471.7058

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em saneamento proferido em ação envolvendo operadora de saúde, entendeu pela desnecessidade de inversão de ônus probatório. A autora alega vulnerabilidade técnica e requer a inversão do ônus da prova, ou, subsidiariamente, seja determinada produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da inversão do ônus probatório é passí... ()

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Doc. 201.1870.3000.9600

111 - TRF1. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Remoção. Produção de prova oral. Necessidade comprovada. Deferimento. Agravo provido.

«1. Nos termos do e , a prova testemunhal é sempre admissível, podendo o juiz indeferir a inquirição de testemunha quando tratar de fatos já provados nos autos ou que só possam ser provados por documento ou perícia. 2. Cabe ao juiz aferir acerca da necessidade ou não da produção de prova, indeferindo as que sejam inúteis ou meramente protelatórias, conforme Contudo, em havendo dúvida quanto à necessidade ou não da prova ... ()

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Doc. 289.5795.3953.5017

112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento de produção de prova oral é passível de agravo de instrumento, conforme o rol do III. Razões de Decidir 3. O prevê, em rol taxativo, o cabimento de recurso contra decisões interlocutórias, não incluindo o indeferimen... ()

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Doc. 164.3150.8013.6400

113 - TJSP. Prova. Ação ordinária de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensa produção de prova pericial contábil, no intuito de demonstrar suposta abusividade na incidência das taxas bancárias sobre o débito. Desnecessidade. Prova pericial presta-se apenas para apurar o valor devido. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada.

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Doc. 656.4026.9204.7939

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

Pretensão de discutir determinação ligada à fase probatória. Matéria não inserida entre as disposições previstas no Recurso não conhecido

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Doc. 695.6686.1103.9943

115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NÃO CABIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial, sob fundamento de ser desnecessária para solução da controvérsia, visto que a parte autora não sustenta a inexistência do negócio jurídico. Matéria excluída do rol do Urgência não demonstrada, razão pela qual a conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual «o rol do C... ()

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Doc. 153.0560.3001.0800

116 - TJSP. Prova. Produção. Assistência judiciária. Indeferimento do benefício por falta de demonstração da insuficiência financeira. Necessidade de assinalar prazo para a produção de prova da hipossuficiência da autora, antes do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8200.9761.7501

117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.

1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes 2 - O indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando motivado, não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser o... ()

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Doc. 325.7192.7675.5069

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pleito de produção de prova oral para apuração dos lucros cessantes da exequente, cuja indenização foi determinada na fase de conhecimento. O agravante alega que a prova testemunhal é irrelevante e inidônea para comprovar os lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de liquidação de lucros cessantes, cuja indenização foi determinada na fase de co... ()

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Doc. 714.6749.7084.6449

119 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AFASTADA MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1.015.

Agravo de instrumento. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para produção de prova pericial e depoimento pessoal da agravante. Aplicação do rol do Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Inexistência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 153.6393.1001.4900

120 - TRT2. Convicção livre do Juiz produção de prova. Limites. O direito à produção de prova não é amplo e irrestrito. O magistrado, destinatário final da prova, detém poderes ordinatórios de instrução e ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir diligências e perguntas que reputar desnecessárias ao seu convencimento.

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Doc. 250.4320.4348.8832

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL.

Ao juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser útil ao deslinde do feito. Existência de contrato físico. Custeio dos honorários pela parte contrária e não pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.9060.0005.0500

122 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento testemunhal de policiais são válidos e aptos ao suporte de uma condenação e suas narrativas devem ser entendidas como verdadeiras até a produção de prova em contrário. Recurso improvido.

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Doc. 637.9234.9147.9903

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PRODUÇÃO DE PROVA -

Insurgência contra decisão encerrou a instrução e indeferiu a pretendida realização de prova pericial - Rol previsto no que é taxativo - Inadmissível, neste caso, a mitigação das hipóteses de cabimento do AI - Recurso não conhecido

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Doc. 143.1824.1082.5000

124 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Preclusão. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência. Razões finais remissivas. Validade.

«Nos termos do a nulidade deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, o que no caso concreto ocorreu na audiência de instrução, momento em que houve o indeferimento da produção de prova testemunhal. Tal fato ficou expressamente registrado no acórdão regional. Ora, o Direito Processual do Trabalho informa-se pelos princípios da oralidade e celeridade processual, de forma que, se a parte prejudicada registrou seus protes... ()

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Doc. 274.6544.9539.9342

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEMANDANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA SE AFERIR O JUSTO VALOR DA LOCAÇÃO. PERÍCIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 767.5482.2984.4089

126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. O recorrente insurge-se contra a decisão que determinou a realização de prova pericial, nomeando o perito responsável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a produção de prova pericial é passível de agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do III. Razões de Decidir 3. Questão relativa às preliminares suscitadas pela parte ré, em sede de contestação, que foi objeto... ()

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Doc. 525.7353.0032.6883

127 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 203.9525.9228.6706

128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e indeferiu a produção de prova pericial atuarial requerida pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar o indeferimento de produção de prova pericial; (ii) ex... ()

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Doc. 737.3643.0427.2010

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO REJEITADO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA NECESSÁRIA AO DESATE DA QUESTÃO FORMULADA A TEMPO E MODO DEVIDOS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O

STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. - Configurado está o cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento do alegado, e posteriormente julga improcedente pretensão aventada ao fundamento de inexistência de prova.

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Doc. 832.7615.3770.0858

130 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PROVA PERICIAL. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor da ação anulatória de débito fiscal e carreou ao requerente o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais. 2. Capítulo da decisão referente ao ônus da prova pericial. Incorreção. Prova determinada de ofício, destinada a formar a convicção do julgador. Imposição de rateio. Inteligência do e da Súmula 232/STJ. Precedentes. Recurso nesta parte provido. 3. Prova or... ()

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Doc. 241.0260.7572.8487

131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aferição da necessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da necessidade ou não de produção de prova pericial, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 921.5427.3687.6628

132 - TJSP. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo da matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 251.5724.3226.8676

133 - TJSP. Ação indenizatória. Alegação de corpo estranho encontrado em produto. Pedido de inversão do ônus da prova, deferido por ocasião da sentença. Procedência fundada na ausência/insuficiência de prova. Contradição ensejadora de nulidade da sentença. Direito à ampla produção de prova cerceado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 635.2636.5070.0029

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE SER UMA PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA É ESSENCIAL PARA ATESTAR QUE O POLICIAL FALECIDO NÃO POSSUÍA COMORBIDADES E QUE A QUANTIDADE DE EPIS FORNECIDOS PELA PMERJ ERAM INSUFICIENTES PARA PROTEGÊ-LO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS. DECISÃO SANEADORA QUE ESTABELECEU COMO CONTROVÉRSIA A EXISTÊNCIA OU NÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO DO EX-MARIDO DA AUTORA E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 195.9240.2011.4700

135 - STJ. Recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.

«1 - A fim de se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem de produto da concorrente é necessária a produção de prova técnica ( ). O indeferimento de perícia oportunamente requerida para tal fim caracteriza cerceamento de defesa 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 140.9045.7006.1800

136 - TJSP. Dano moral e material. Prova pericial. Desnecessidade. Poder discricionário do Juiz para determinar ou dispensar a produção de prova. Inteligência do art. 130, do Código do Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0012.5400

137 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 158.2462.6003.1500

138 - TJSP. Prova. Produção. Devendo eventual colheita de prova ficar a critério do magistrado, não é ele obrigado a acolher pedido de desistência da ação se entende necessária a produção de prova oral nos termos do CPC/1973, art. 130, após o que, aí sim, apreciará o pedido. Decisão que designou audiência de instrução e julgamento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0002.8400

139 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de contrato bancário. Perícia determinada. Matéria em discussão dependente da análise das cláusulas contratuais e da apuração do débito mediante cálculos aritméticos. Deferimento do pedido de produção de prova contábil a ser custeada pela autora. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3001.4800

140 - TJSP. Prova. Ônus. Medida cautelar objetivando a produção antecipada de provas. Inversão do ônus e do custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial requerida apenas pelo autor. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7095.3800

141 - STJ. Prova. Produção de prova. Perícia. Excesso de prazo no oferecimento de parecer do assistente técnico. Motivo justificado. Inocorrência de violação a normas processuais. Recurso especial interceptado na origem. Agravo desprovido.

«Justificado e aceito pelo Juiz o atraso na apresentação do trabalho de um dos assistentes técnicos, não há porque determinar o desentranhamento dos autos, não havendo ofensa a dispositivos de Lei. Desprovimento do agravo regimental.»

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Doc. 690.3489.1794.5905

142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de inépcia e incompetência do juízo, determinando produção de prova oral. Agravante alega incompetência territorial e inépcia da inicial por falta de documentos comprobatórios de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência territorial do juízo e (ii) a necessidade de produção de prova oral e a alegada inépcia da inicial. III. Razões... ()

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Doc. 474.1403.3941.2853

143 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova a ser rateado entre as partes - Cabimento - A rigor o adiantamento deveria ser promovido pela autora agravante, que requereu a prova, nos termos do - Regra do , II é de julgamento e não de produção de prova - Como o réu não recorreu, subsiste a decisão que determinou o custeio da prova a ser rateado entre as partes - Recurso desprovido

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Doc. 181.5916.8536.4377

144 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O

cerceamento de defesa configura-se quando o juízo não aprecia pedido de produção de prova essencial à elucidação da controvérsia, especialmente quando utiliza a ausência dessa prova como fundamento para julgar improcedente o pedido. - A produção da prova pericial foi requerida expressamente pela parte autora, conforme registrado nos autos, sendo essencial para comprovação de eventual prejuízo decorrente da interrupção do tratamento médico. - O CPC (CPC/2015) dispõe, em seu ar... ()

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Doc. 270.8574.0976.6650

145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a viabilidade técnica de construção de fossas sépticas e a necessidade de passagem forçada de tubulações pelo imóvel dos autores; (ii) determinar se há meios... ()

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Doc. 367.8835.7652.0238

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Configurado o cerceamento do direito de defesa quando a parte pugna pela produção de prova testemunhal, apresentando o rol tempestivamente, notadamente se a prova pretendida se mostra imprescindível para a solução da controvérsia.

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Doc. 878.9582.6338.2298

147 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA UNILATERAL PARA AMPARAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE -

Tendo em vista que a questão atinente à condição do veículo não pode ser aferida exclusivamente da análise dos documentos colacionados ao processo, mormente porque estes foram produzidos unilateralmente pela demandada, elementos esses que poderiam ser melhor analisados por meio da produção de prova pericial à luz do contraditório e, sendo certo que não pode ser obstada a tentativa de apuração da questão atinente à existência de danos passíveis de composição e a extensão dest... ()

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Doc. 209.9286.5455.2035

148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural. Presunção, ante a prova de ser a propriedade rural pequena, de que ela é explorada para a subsistência do proprietário, transferindo-se ao exequente o ônus de comprovar o contrário. Necessidade de produção de prova quanto a exploração da pequena propriedade para a subsistência do proprietário. Decisão agravada afastada para se permitir a produção de prova desse fato a cargo do exequente. Agravo parcialmente provido

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Doc. 744.6259.0570.1754

149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu realização de prova pericial, determinando o rateio entre as partes. Magistrado que é o destinatário da prova, a ele competindo, de acordo com o panorama fático trazido aos autos, deferir, ou não, a produção de prova técnica. No caso, após instrução probatória, houve por bem a juíza singular em deferir a realização da prova pericial, antes da análise das questões prejudiciais suscitadas pelo agravante. Manutenção da decisão nesse ponto. Como o réu não requereu produção de prova pericial, descabido imputar a ele o ônus de arcar com o pagamento de parte de sua produção. À autora deve recair o pagamento dos honorários periciais, a ser providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Agravante que também é beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. 862.6424.5876.4753

150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Recorrente pretende a substituição da perita por outro profissional especialista obstetra, o que foi indeferido pelo Juízo Decisum não previsto no Cuida-se de rol taxativo no entendimento da doutrina e jurisprudência. Mitigação em razão da urgência que se não se aplica à hipótese. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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