Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 755.9568.2231.8508

501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA - DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INDÍCIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão que reconsidera o pedido de produção de prova oral formulado naquele feito pela parte autora, ora agravante, a qual inclusive é objeto do presente agravo de instrumento, deferindo sua produção e designando audiência de instrução e julgamento, enseja a parcial perda superveniente do objeto recursal e a ausência de interesse recursal da agravante consoante ao ponto do recurso que foi objeto de reconsideração pelo juízo de origem, uma vez que o referido interesse somente subs... ()

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Doc. 241.1131.2166.7183

502 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Ausência de prova hábil de que o negócio foi meramente simulado. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de adiamento de audiência indeferido. CPC, art. 565. Violação. Não ocorrência.

1 - A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autori... ()

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Doc. 500.8643.5220.9731

503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA (DINÂMICA DO ACIDENTE) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA. -

Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito», podendo, ainda, indeferir, «em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias» (art. 370, CPC). - Em face do poder dever do magistrado de eleger as provas necessárias ao seu juízo de convencimento, e não se desincumbindo os requerentes de demonstrar que a prova pericial indireta sobre a dinâmica do acidente de ... ()

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Doc. 338.5387.5793.7914

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. PARTE AUTORA QUE REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DELA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A parte que requereu a produção de prova pericial deve arcar com o pagamento da integralidade dos honorários periciais, nos termos do art. 95, «caput», do CPC. Analisado o caso, conclui-se que apenas a parte autora-recorrente requereu a produção de perícia para apuração do valor dos aluguéis (a parte ré apenas não se opôs), razão por que ela deve arcar com o pagamento da integralidade dos horários periciais

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Doc. 144.9591.0003.7700

505 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. Não caracteriza ato ilícito a conduta que não incorre em violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero abor... ()

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Doc. 186.4814.1793.7406

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ABUSIVIDADE NOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. A

produção de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que a controvérsia se limita à questão eminentemente de direito e para aferir as abusividades suscitadas, basta analisar o contrato celebrado entre as partes.

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Doc. 534.4956.2206.0793

507 - TJSP. *Agravo de instrumento - Embargos à execução - R. decisão que deferiu a produção de prova pericial indireta - Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.

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Doc. 123.5257.2363.6216

508 - TJSP. Ação rescisória fundada em nova prova. Perícia grafotécnica produzida unilateralmente após o trânsito em julgado da decisão que contrariou o resultado da perícia produzida no curso da ação sob o crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Impossibilidade da retomada da produção de prova sobre a autenticidade do documento juntado durante a instrução. Ação extinta sem resolução de mérito.

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Doc. 220.8090.6154.8810

509 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 694.0435.1178.5191

510 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo o deferimento da prova - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Prova pericial essencial para formação do livre convencimento do magistrado, CPC, art. 370 - Apuração de questões relacionadas ao exercício da posse no local, tempo e forma - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

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Doc. 155.5381.7001.3500

511 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Provas violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Pedido de produção de prova pericial.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de restituição de imposto de ICMS nos casos de telefonia móvel na modalidade pré-paga. 2. Ajuizada a ação declaratória, o juiz de primeiro grau declarou não ser necessária a produção de prova e deu procedência ao pedido do contribuinte, entendendo não haver repasse do ônus fiscal ao consumidor final. Em sede recursal, o Tribunal de origem entendeu justamente o inverso - haveria o repasse econômico do tributo aos consumidores... ()

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Doc. 150.4673.1013.2400

512 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial-contábil. Alegação de suposta desnecessidade de produção da prova. Desacolhimento. Faculdade do julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Necessidade mesmo da perícia. Discussão, nos autos de origem, dentre outras questões, excesso de execução, comissão de permanência cumulada com outros encargos e cobrança de juros sobre juros. Matérias cuja existência só pode ser aferida com a elaboração de laudo pericial. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 617.2362.5131.0427

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. I-

Caso em exame: O agravante pretende reformar a decisão que indeferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do agravado. Aduz a imprescindibilidade da prova a fim de demonstrar suas teses defensivas. II- Questão em discussão: Análise de admissibilidade recursal, identificando se a matéria é passível de apreciação por agravo de instrumento, com incidência do tema 988 do STJ. III- Razões de decidir: Aplicação do rol do Mitigação do referido d... ()

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Doc. 177.9277.0652.9190

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal na fase de instrução do processo. 2. Irresignação do réu. 3. Descabimento. 3.1. Juiz que é o destinatário das provas, nos termos dos e CPC art. 371. 3.2. Desnecessidade de produção de prova testemunhal devidamente justificada pelo Juízo singular. 3.3. Inexistência de cerceamento de defesa. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 834.1058.6871.6327

515 - TJRJ. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160923699 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS AS PROVA; A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E; FOSSE AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. A Autora, ora Agravante, alegou, em síntese, que seria hipossuficiente tecnicamente em relação à Demandada, sendo cabível a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Salientou que não possuiria interesse na produção de prova técnica, e, portanto, não poderia ser compelida ao pagamento dos honorários, sob pena de constrição em seu patrimônio. Inicialmente, cumpre mencionar que o STJ ... ()

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Doc. 177.2968.4781.9186

516 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Autora que ajuizou ação com objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público após a reprovação na etapa da Avaliação Psicológica - Inconformismo em face da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensável a produção de prova pericial, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos, que limita-se à análise da legalidade, pode se dar no caso com o exame das provas documentais - Eventual pro... ()

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Doc. 724.2643.8292.6578

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

Pleito de anulação da sentença que indeferiu a produção de prova pericial e, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. 2. Prova pericial contábil que visava demonstrar o alegado excesso de execução. Requerimento que só veio a ser apreciado e indeferido na própria sentença de improcedência dos embargos, ao fundamento de que não teria sido indicado ou depositado o valor incontroverso. 3. Todavia, verifica-se nos autos que a embargante ind... ()

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Doc. 241.1131.2183.9645

518 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Apuração de diferencial acionário. Execução. Prova pericial. Conveniência. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão envolvendo a conveniência, ou não, de produção de prova pericial, demandaria o reexame de matéria fática-probatória, procedimento que encontra óbice, em sede especial, no Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 456.2492.5281.4828

519 - TJSP. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, em incidente de falsidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do c... ()

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Doc. 859.5382.2906.8918

520 - TJSP. Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 531.6488.3285.5208

521 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de prova. Vícios construtivos. Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Acolhimento. Hipóteses de cabimento configuradas (CPC, art. 381). Perícia que pode evitar litígio futuro, bem como, permitir a correção de vícios de imediato. Laudo pericial que permite o exercício do contraditório. Produção de prova cabível. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 210.7050.3355.7663

522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de origem, com fundamentação clara e coerente, solucionou a lide, sendo, por isso, desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. 3... ()

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Doc. 103.1674.7193.9800

523 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Produção de prova pericial. Desnecessidade. ICMS declarado e não pago. Obrigação de pagar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.830/80, art. 16.

«Desnecessária a produção de prova pericial, em se tratando de débito declarado e não pago, o indeferimento não caracteriza cerceamento da defesa do executado.»

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Doc. 699.7725.5924.5458

524 - TJSP. Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que indefere produção de prova pericial - Descabimento - Decisão que não figura dentre as hipóteses admissíveis de insurgimento mediante recurso de agravo de instrumento - Recurso não conhecido

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Doc. 145.1754.5012.2300

525 - TJSP. Prova. Testemunha. Consórcio. Ação para rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral na hipótese dos autos. Nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.7131.0736.1715

526 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Produção de prova. Livre convencimento motivado. Início de prova material. Ausência. Qualidade de segurado. Perda. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 675.5969.5756.8671

527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE - CONTRATO 3323029722 - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE VALIDADE - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - JULGADO - ANULAÇÃO PARCIAL.

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Doc. 150.1394.4001.7700

528 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Preclusão.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a necessidade ou não de produção de prova pericial se, para tanto, for necessário o reexame dos critérios subjetivos utilizados pelos juízos ordinários. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os j... ()

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Doc. 147.5943.3004.8000

529 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Inocorrência. Oportunidade dada às partes para que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, o que foi cumprido pelo recorrido e pelo recorrente. Apelante deixou transcorrer «in albis» o prazo recursal, para se insurgir sobre a não realização de exame pericial. Preclusão caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 412.1715.5254.1969

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECIPADA DE ARRESTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente prote... ()

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Doc. 770.9213.6293.6637

531 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS E VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência do pedido sob o fundamento de que a parte autora não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços a alicerçar a cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se comprovada a prestação dos serviços pela autora e se devidos os valores das remunerações exigidas via notas fiscais eletrônicas. III. Razões de decidir 3. Incontroversa existência de relação jurídica entre as ... ()

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Doc. 216.2532.0222.3137

532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. O agravante sustenta que a negativa de produção da prova viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo levar à nulidade processual. Requer a reforma da decisão para viabilizar a realização da perícia contábil, essencial à elucidação dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 344.1766.4522.0209

533 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora que excluiu da lide, por ilegitimidade passiva, o sócio da empresa corré, bem como indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. Indeferimento da inversão do ônus da prova e da produção de prova pericial. Insurgência. Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não conhecimento. Manifesta ilegitimidade passiva do sócio. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo, segundo a inicial, simplesmente porque ele atendeu a autora na loja, como representante da empresa. A mera condição de sócio administrador não permite a sua responsabilização pessoal. Ausência, ademais, de qualquer indicação de atos irregulares pelo sócio ou de que a personalidade jurídica seria obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos alegados. Descabida a alegação de desconsideração da personalidade jurídica, que sequer havia sido arguida ao juízo «a quo» antes da decisão agravada. Precedentes do E. STJ sobre a necessidade de serem indicados os atos irregulares pelos sócios e administradores mesmo nas relações de consumo. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

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Doc. 210.6241.1163.0411

534 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança c/c indenização por danos morais julgada improcedente. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 791.7734.2432.7289

535 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato atípico. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso do Autora que comporta acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa que merece prosperar. Autora que expressamente pleiteou a produção de prova pericial em momento processual oportuno. Julgamento antecipado do mérito fundamentado exclusivamente em documentos acostados aos autos. Discussão travada nos autos que demanda a produção de minuciosa prova pericial, como forma de se verificar em que data o empreendimento começou realmente a funcionar, havendo divergência quanto à documentação. Anulação da sentença com retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da fase de instrução probatória para produção de prova técnica. Demais questões levantadas em sede de recurso que ficam prejudicadas, pois confundem-se com o mérito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 658.0598.5300.7128

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 165.2891.8004.3800

537 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade Civil. Indenizatória. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Determinação de produção de prova oral e recolhimento dos honorários pelo hospital-réu. Admissibilidade. Não se pode negar a existência de desproporção de forças entre as partes litigantes. Relação entre as partes é de consumo. Inversão probatória que pode ser determinada. Recurso desprovido, com observação quanto à reabertura de prazo para que o agravante cumpra a determinação dada.

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Doc. 960.1770.4791.2898

538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP PELO PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA DECISÃO. - A

inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob pena de violação à isonomia dos litigantes.

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Doc. 150.1404.0001.7300

539 - STJ. Processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova oral impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. No tocante à suposta violação do , I, sobreleva co... ()

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Doc. 174.8110.8004.2900

540 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 173.0977.8972.1131

541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM APARELHOS TELEFÔNICOS - INDEFERIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - NÃO ACOLHIDO - MEDIDA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LITIGANTES - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como entendeu que não deve ser acolhido o pedido de desentranhamento do documento de ID 9865474850. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) analisar se é devido o deferimento da prova pericial pleiteada pela recorrente; e, ii) examinar se deve ser acolhido o pedido de desentranhamento de documento, formulado pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. N... ()

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Doc. 155.3422.7001.7500

542 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceio de defesa.

«Se a produção de prova oral tem pertinência com os fatos tratados no processo e dela há a possibilidade de esclarecer fatos ainda obscuros ou mesmo surgir uma verdade até então não revelada, seu indeferimento configura cerceio de defesa. É preciso considerar que, no segundo grau, é possível que a avaliação da prova não seja a mesma conferida na origem e que a reforma da decisão se dê justamente com base na prova oral, notadamente quando esta prova seja o meio possível a auxilia... ()

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Doc. 958.9224.4897.6468

543 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação Provisória de Sentença - Revogação do efeito suspensivo determinada em Recurso Especial que restaurou a eficácia da decisão - Ausência de preclusão da produção de prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 712.6981.2539.8654

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 -

Se as partes oportunamente pugnam pela produção de prova testemunhal e o pedido é deferido pelo magistrado, o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, notadamente se a revogação se operou na sentença. 2 - Preliminar acolhida, sentença cassada.

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Doc. 431.1078.4594.0395

545 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c pedido de restituição de valores. Reajuste por sinistralidade/anual. Decisão determinou que parte autora adiante o custeio dos honorários periciais. Insurgência sob alegação de que prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inversão do ônus da prova que não se confunde com ônus de custear a prova. Requerimento de produção de prova pericial formulado exclusivamente pela autora. Ausente pedido nesse sentido em contestação. Custeio da perícia deverá ser integralmente adiantado pela autora. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Observância à vedação ao comportamento contraditório e adoção da boa-fé. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 638.0731.2132.2650

546 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência, retificou o valor da causa e determinou a produção de prova pericial. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que não se mostra viável, tendo em vista que não se vislumbram satisfeitos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Valor da causa. Produção de prova pericial. Recurso, no tocante a tais temas, inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade, sem possibilidade, no caso concreto, de mitigação RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 662.1267.9102.9800

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.

Tendo sido observadas as obrigações previstas no título executivo judicial e indeferida a produção de prova pericial voltada à rediscussão de fatos já abarcados pela coisa julgada material, cuja rediscussão é vedada na fase de cumprimento de sentença, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão agravada. A determinação de restrição à transferência de veículos registrados em nome da executada revela-se medida proporcional e adequada, uma vez que não prejudica a regular circu... ()

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Doc. 210.6010.2405.1316

548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (, I). 2 - Inexiste constrangimento ilegal na hipótese em que o julgado apresenta fundamentação suficiente acerca da desnecessidade de produção de prova pericial, principalmente quando a materialidade do delito está efetivamente comprovada. 3 - Os fundamentos... ()

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Doc. 442.8429.7102.3395

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ.

Hipótese de não cabimento do agravo. Rol taxativo do Entendimento adotado pelo STJ no REsp. . 1.696.396/MT, a respeito da «taxatividade mitigada», que não se aplica à presente hipótese, por não se vislumbrar urgência apta a justificar a excepcional admissibilidade do recurso, tampouco inutilidade do julgamento em questão no recurso de apelação. Possibilidade de rediscutir a matéria em sede de apelação. Falta de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Pre... ()

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Doc. 703.7940.1029.5396

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Arguição de prescrição - Questão que se confunde com o mérito - Análise do tema no momento da sentença, ainda não proferida - Relação de consumo - Produção de prova negativa que, contudo, não pode ser imputada ao prestador de serviço - Eventual falsidade de documento assinado pela ré e apresentado pela parte autora que deve ser demonstrada por meio de prova pericial - Negado provimento.

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