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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7304.0400

751 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. A Administração Pública, no aplicar as regras impostas para a tramitação dos processos administrativos, está, também, obrigada a obedecer ao devido processo legal. No âmbito dessa garantia está o direito das partes utilizarem-se de recursos para todas as instâncias administrativas, assegurando-... ()

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Doc. 182.7761.4003.0000

752 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Inventário. Partilha. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13, reafirmou esse entendimento 2. O STF, no ex... ()

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Doc. 167.2834.7000.3600

753 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Exame de DNA. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Alegações finais. Ausência. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. A realização de exame de DNA, para averiguar se a gravidez da vítima decorria de relações tidas com o Paciente ou com terceiro, foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que não serviria para descaracterizar o delito de estupro. Ademais, o deferimento das diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando entender protelatórias ou desnecessárias a instrução do processo, sem implicar,... ()

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Doc. 181.5511.4008.3100

754 - STJ. Processual civil. Bolsa de estudos. Capes. Cancelamento. Necessidade de processo administrativo. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Celina Maria Pinto Guerra Dore contra ato da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e do Coordenador de programas de apoio à excelência Capes/DPB/Cgsi/Cex, «buscando a suspensão do ato administrativo de cancelamento da bolsa concedida pela CAPES (Programa Nacional de Pós-Doutorado Institucional 2011), de modo a lhe ser restituído o pagamento dos meses já sustados e os vindouros, bem... ()

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Doc. 221.1291.1280.6915

755 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3921.6982

756 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa d e seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8060.8265.2995

757 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 181.5511.4017.6100

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Cda. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que houve ofensa aos princípio do contraditório e da ampla defesa. 2 - Deste modo, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do Tribunal local, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 185.5403.9006.3400

759 - STJ. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundada em prova judicializada. Contraditório e ampla defesa preservados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, firmou entendimento no sentido de não admitir condenação criminal fundada tão somente em prova colhida na fase inquisitorial/policial. 2 - No caso, entretanto, o decreto condenatório não se sustenta apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial (reconhecimento fotográfico realizado em sede policial), como afirmou a defesa, mas também em depoimentos prestados em ... ()

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Doc. 178.2425.1000.4000

760 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa. Compensação ou restituição. Prescrição. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. As questões envolvendo a prescrição da pretensão relativa à compensação ou à restituição de tributos declarados inconstitucionais possuem viés nitidam... ()

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Doc. 277.5595.5112.3454

761 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA RECHAÇADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O requerente busca indenização por danos morais devido a falsa imputação de crime pelo requerido, do qual foi absolvido por falta de provas. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. O simples ajuizamento de queixa-crime, seguido de absolvição, não gera dano moral, salvo má-fé ou intenç... ()

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Doc. 802.2149.3330.7297

762 - TJSP. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios contratuais deferida sem prévia intimação dos herdeiros. Comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 188.7074.3003.0000

763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de elementos acidentais, tais como a data e o local exato em que os fatos ocorreram, não enseja, por si... ()

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Doc. 176.4741.5003.5500

764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exer... ()

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Doc. 196.6134.8009.9300

765 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados CPP, art. 41, Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa seio da persecução penal, qual se observará o devido processo legal. 2 - caso dos autos, o Ministério Público consignou que o ora agravante, aproveitando-se da condição de sobr... ()

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Doc. 170.1321.6003.1600

766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de sigilo funcional. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, a peça vestibular esclareceu que o recorrente teria se utilizado indevidamente d... ()

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Doc. 500.6057.9387.5967

767 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALOR DOS CÁLCULOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que, conforme registrado no acórdão regional, após a apresentação dos cálculos pela executada, o reclamante juntou espontaneamente planilhas de seus cálculos, sem a folha de apresentação a que se referia, de modo que foi suprida a ausência de intimação e, portanto, afastada eventual nulidade. Ademais, a petição de juntada de cálculos pelo exequente foi devidamente apreciada como... ()

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Doc. 449.3060.1110.4402

768 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. NULIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME A Defensoria Pública do Estado interpôs Correição Parcial contra decisão proferida pelo Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, no âmbito de expediente cautelar, que deferiu pedidos da vítima, consistentes em: (i) indenização por danos patrimoniais; (ii) fixação de alimentos compensatórios em três salários mínimos mensais; e (iii) proibição temporária de venda e locação de imóvel comum do casal. O corr... ()

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Doc. 160.2313.5003.9200

769 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de homicídio. Testemunha comum. Audiência de instrução. Desistência de inquirição pela defesa. Ausência de ofensa à ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificado que na audiência de instrução apenas o Ministério Público insistiu na oitiva de testemunha comum, tendo inclusive realizado diligências para localiza-la, não se ... ()

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Doc. 175.4195.9005.3500

770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos particulares. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exer... ()

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Doc. 177.1401.8004.2400

771 - STJ. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()

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Doc. 160.3801.1000.4200

772 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa demandar exame de norma infraconstitucional, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-A, § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7358.0900

773 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Acompanhamento pessoal ou por advogado. Ampla defesa. Lei 8.112/90, art. 156. CF/88, art. 5º, LV.

«É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.» (Lei 8.112/90, art. 156). «O exercício do direito previsto no Lei 8.112/1990, art. 156 é facultativo, podendo o servidor fazer-se presente pelo advogado que constituiu, ou ver-se assistir por defensor dativo, não só quando revel, mas também por imperativa dete... ()

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Doc. 175.5105.5006.2400

774 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais. Ampla defesa garantida. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade. Inexistência.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2. A discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mér... ()

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Doc. 162.4193.5000.0000

775 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa demandar exame de norma infraconstitucional, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.6993.5000.6600

776 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13). 3. Agravo regimental n... ()

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Doc. 140.8133.0007.5800

777 - TJSP. Associação civil. Associado. Suspensão. Observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, ainda que de maneira informal. Inexistência de nulidade. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0006.7700

778 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emissão ao fim de processo administrativo. Ampla defesa assegurada. Higidez do título caracterizada. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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Doc. 250.1061.0878.9653

779 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Colaboração premiada. Acesso aos autos. Direito de defesa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante 14 do STF. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de violação ao direito de defesa do agravante em razão do acesso insuficiente aos elementos relativos à colaboração premiada. A defesa argumenta que os materiais disponibilizados pelo Ministério Público por meio de links não asseguraram a paridade de armas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão ... ()

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Doc. 250.6020.1198.2456

780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Processo administrativo. Tce e municipalidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS e ao Prefeito do Município de Santa Maria/RS objetivando garantir o direito do impetrante ao contraditório e à ampla defesa no âmbito dos Processos Administrativos do TCE/RS e do Município de Santa Maria/RS, que culminaram em sua exoneração do cargo de Cirurgião Dentista de Saúde Familiar do Município de Sa... ()

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Doc. 210.5111.1327.7514

781 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.7532.5001.5200

782 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LV. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.4297.9168

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão mantida.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de prévia intimação da parte adversa no caso de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. O não cumprimento dessa formalidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o respectivo julgamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7540.6400

784 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Violação à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«A extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief.» Inexiste afronta ao princípio da ampla defesa se a Comissão Processante assegurou ao servidor processado acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, cientificando-lhe, por conseguinte, de todas as diligências a serem realizadas no curs... ()

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Doc. 103.1674.7287.0400

785 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático. Inconstitucionalidade. Ampla defesa. Devido processo legal. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Amplas considerações sobre o tema no voto do Min. Peçanha Martins.

«Posiciono-me em contrário ao julgamento monocrático, não no Juízo de admissibilidade, mas no Juízo de mérito, porque estaremos suprimindo direitos da parte, quais sejam o de ser notificada da pauta para julgamento do Recurso Especial e o de ser defendida pelo advogado, na tribuna, após o relatório. Penso que o julgamento monocrático contraria o devido processo legal restringindo a ampla defesa, direitos assegurados na CF/88 e no CPC/1973. (Min. Peçanha Martins).»

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Doc. 148.0313.6004.9400

786 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Em relação às exceções contidas CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. Consoante já assentado ... ()

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Doc. 456.7051.6570.6914

787 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo» acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, suspendendo o feito em relação aos coexecutados, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessári... ()

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Doc. 672.4575.5452.5965

788 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

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Doc. 585.0221.4286.6982

789 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo» acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, determinando o desbloqueio de valores constritos nos autos, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, n... ()

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Doc. 103.1674.7449.0100

790 - STF. Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.

«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.»

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Doc. 150.3743.4015.2800

791 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Existência de pedido de ambas as partes requerendo a produção de prova pericial. Demanda complexa. Necessidade de instrução do processo. Atendimento ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5010.0400

792 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Atendimento. Exposição do fato criminoso, identificação dos acusados e classificação do crime. CP, art. 41. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório observados. Eventual nulidade que deveria ter sido impugnada na defesa prévia. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0005.4600

793 - TJSP. Prova. Testemunha. Intimação. Condicionamento ao prévio recolhimento da taxa judiciária ou das despesas com condução de Oficial de Justiça. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, isonomia e presunção de inocência. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

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Doc. 137.1401.3002.4800

794 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decretos que reprovaram as contas do município. Recorrente não cientificado ou intimado para apresentação de defesa. Direito ao contraditório e ampla defesa violado. Verossimilhança das alegações do agravante comprovada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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Doc. 402.9554.0997.4448

795 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Defesa que não teve oportunidade de se manifestar sobre a prova produzida. Maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a decisão agravada

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Doc. 220.2170.1319.7467

796 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Reinquirição de testemunhas. Ausência de intimação da defesa. Nulidade. Inexistência. Natureza inquisitiva. Contraditório e ampla defesa. Observância. Desnecessidade. Irregularidades eventuais. Contaminação. Ação penal. Inexistência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no ... ()

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Doc. 380.9312.2981.3135

797 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.1350.5002.3200

798 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Greve. Realização de descontos. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade.

«1. É pacífica a jurisprudência, em conformidade com a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista. 2. Prescinde de prévio processo administrativo o desconto realizado no salário de servidores públicos referente a dias não trabalhados em decorrência de greve. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 493.8132.3268.3240

799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - RELEVÂNCIA DA PROVA - CABIMENTO DO AGRAVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO PROVIDO. -

Embora a matéria não se enquadre nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015, a jurisprudência admite a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, especialmente quando há risco de inutilidade do julgamento, se a questão for analisada apenas em apelação. - O indeferimento do depoimento pessoal dos réus viola o princípio do devido processo legal e o direito à ampla defesa, assegurados constitucionalmente. - A produção da prova é essencial para a busca da ve... ()

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Doc. 103.1674.7345.3100

800 - TJMG. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar peque... ()

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