Ampla Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4215.9002.0900

901 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Contraditório e ampla defesa. Violação reflexa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8160.9688.8349

902 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8160.9260.3634

903 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8060.8145.3318

904 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.0164.6002.3100

905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Modificação do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é possível a modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que ocorra a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.3652.5000.1900

906 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Obrigação de fazer. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.2111.0000.3900

907 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6953.9000.3300

908 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental a que nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0000.0100

909 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental a que nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0000.1900

910 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental a que nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 949.0800.6828.8108

911 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS FORMAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de anulação de processo administrativo e das sanções aplicadas pelo Município de Araçatuba a licitante por suposto descumprimento contratual, em razão da supressão do direito de defesa no âmbito administrativo. Sentença concessiva da segurança. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. DESCABIMENTO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Manifestações da impetrante no âmbito administrativo ... ()

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Doc. 143.5025.3003.3800

912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do recorrente, consignando que t... ()

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Doc. 146.4212.2016.2900

913 - TJSP. Prova. Meios. Diligências para localização de testemunha. Indeferimento pelo Magistrado. Possibilidade. Não configuração como restrição à ampla defesa, porque é ônus da defesa apresentar ou qualificar minimamente as testemunhas que arrola. CPP, art. 396-A. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.0561.8007.0700

914 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estando os documentos acostados aos autos suficientes ao deslinde da causa, o julgamento antecipado não implica em qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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Doc. 150.2031.7000.3800

915 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Cassação de aposentadoria. Publicação no diário oficial. Não vislumbrada a suposta ofensa ao contraditório e ampla defesa.

«1. Requer a impetrante a declaração de nulidade do ato de cassação de aposentadoria editado por meio da Portaria 210, publicada no D.O.U de 29 de maio de 2014, com a tese firmada unicamente no fato de que teve cerceado o seu direito da ampla defesa e do contraditório pela não intimação pessoal do ato coator que cassou a sua aposentadoria. 2. Para a regular cientificação (da demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade), a publicação da penalidade no Diário Oficial ... ()

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Doc. 154.0715.4000.7200

916 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Levantamento de penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional... ()

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Doc. 134.6001.7003.0900

917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 240.6240.9601.3635

918 - STJ. Motorista de aplicativo. Prática de ato gravoso. Ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não demonstrada. Descredenciamento perfil. Motorista aplicativo. Decisão automatizada. Notificação prévia. Desnecessária. Dever de informação. Segurança dos usuários. Contraditório. Ampla defesa. Recurso especial conhecido e desprovido.CF/88, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa). Lei 13.709/2018, art. 5º, I. Lei 13.709/2018, art. 12, §2º. Lei 13.709/2018, art. 20.

Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos mo... ()

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Doc. 202.3170.3000.7400

919 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Pedido de absolvição. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). 2 - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o re... ()

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Doc. 150.2631.3002.7600

920 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Princípio da segurança jurídica. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário cientificar o interessado para assegurar o contraditório e ampla defesa nos casos de controle externo de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, quando ultrapassado sem decisão o prazo de cinco anos contado da chegada a esse órgão do processo administrativo de concessão de aposentadoria ou pensão. Nesse sentido: MS 26.053 ED-segundos, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 23/05/2011; MS 24.781, Rel. p/ o acórdão ... ()

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Doc. 151.7890.8003.4200

921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à dat... ()

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Doc. 162.5283.1000.3400

922 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Princípio da segurança jurídica. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário cientificar o interessado para assegurar o contraditório e ampla defesa nos casos de controle externo de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, quando ultrapassado sem decisão o prazo de cinco anos contado da chegada a esse órgão do processo administrativo de concessão de aposentadoria ou pensão. Nesse sentido: MS 26.053 ED-segundos, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 23/05/2011; MS 24.781, Rel. p/ o acórdão ... ()

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Doc. 150.4705.2000.1000

923 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Inépcia inicial. Pedido definido e delimitado. Ampla defesa configurada. Causa madura. Cobrança telefonia. Serviço utilizado em parte. Inadimplência. Spc. Inscrição legítima.

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Doc. 211.0130.8282.5947

924 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo penal. Contrabando. Provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Não ocorrência. Repetição em juízo. Submissão ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais investigativos devidamente apresentadas no processo e submetidas ao crivo judicial, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2 - Rever entendimento firmado pela corte de origem acerca dos elementos de provas colhidos na fase inquisitorial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demanda necessária revisão fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 881.1961.3736.7982

925 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO REVISOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que revisou a aposentadoria por invalidez integral anteriormente concedida, reduzindo seus proventos. A parte autora alega não ter sido oportunizada a prévia manifestação antes da edição da Portaria Municipal 156/2013, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), pleiteando a nulidade do ato e a reparação por danos morais... ()

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Doc. 164.7844.8004.5900

926 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Lide que comporta julgamento antecipado, na medida em a questão de mérito dispensa outras provas. Princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa não violados. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar repelida.

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Doc. 137.0703.4000.3100

927 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Permanência de periculosidade, conforme novo laudo juntado. Nova internação. Abertura de vistas à defesa. Ausência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Devido processo legal não observado. Decisão anulada. Ordem concedida.

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Doc. 144.8185.9012.7500

928 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio e, diante disso, foi instaurado Conselho de Disciplina, tendo mesmo culminado na Portaria975, de 25/04/2007, que o excluiu a bem da disciplina da Polícia Militar de Pernambuco.2. Importante frisar que é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sen... ()

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Doc. 221.1251.0154.9666

929 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Não atendimento ao CPP, art. 41. Acolhimento. Descrição genérica da conduta e de pontos essenciais para o exercício da ampla defesa defesa e do contraditório.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter (de fato e não apenas de forma palavrosa) a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2 - Hipótese em que a denúncia não contém, de maneira satisfatória, a descrição e a definição... ()

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Doc. 220.8250.7643.0787

930 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8250.7491.6572

931 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2140.5475.1942

932 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Parcial negativa de seguimento. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.1354.2000.3400

933 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.1354.2001.6000

934 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.7351.8001.2200

935 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.7351.8002.0400

936 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.7351.8001.7600

937 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.7351.8002.6800

938 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.9831.4001.1500

939 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0001.2600

940 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0001.0000

941 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8630.8000.4600

942 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.5733.8000.0800

943 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.5733.8000.1600

944 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.5733.8000.3900

945 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.2254.1000.0200

946 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 303.7860.1738.5601

947 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. RASTREAMENTO DE RECURSOS DEPOSITADOS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. DEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA OU DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Pedido do autor de bloqueio de quantia depositada em conta bancária mantida pela ré, bem como de rastreamento do destino de eventuais transferências por ela efetuadas e bloqueio subsequente de tais valores. Manutenção da tutela deferida. Inocorrência de decisão extra petita, tampouco de decisão surpresa ou de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 187.9114.8000.0700

948 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Processo administrativo. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º.»

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Doc. 487.7939.2343.4379

949 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo de Instrumento 759.421/RJ (tema 188). D... ()

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Doc. 120.0311.3773.0025

950 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo de Instrumento 759.421/RJ (tema 188). D... ()

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