Acidente De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5890.1000.1300

801 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Auxílio-acidente. Critérios para fixação da competência. Pedido e causa de pedir. Pedido que revela a natureza previdenciária relacionada a acidente de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

«1 - A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: CC 107.468, 3a. Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2009. 2 - No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido para a concessão do benefício previdenciário foi formulado pela segurada como sendo de natureza acidentária, o que ... ()

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Doc. 165.9662.5000.0800

802 - TRT4. Acidente de trabalho. Empregado terceirizado. Tomador de serviços que responde solidariamente. Ausência de medidas preventivas de segurança.

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Doc. 103.1674.7444.8600

803 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Visão monocular. Auxílio-acidente Termo inicial. Dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«O termo de início da concessão do benefício auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença, consoante , § 2º.»

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Doc. 103.1674.7340.2700

804 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente do trabalho. Reajuste do benefício. Justiça Estadual. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente de trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.866-6.»

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Doc. 190.1063.4005.7700

805 - TST. Responsabilidade solidária. Terceirização de serviços. Acidente de trabalho. Aplicação do CCB/2002, art. 942. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST. Não conhecimento.

«A responsabilidade do tomador de serviços por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de terceirização lícita, como no caso dos autos, em face da aplicação do Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 607.5900.5092.3775

806 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - CONVERSÃO DO TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral tencionada à convolação do tempo de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. Sentença de improcedência. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. Pedidos deduzidos que só têm cabimento diante da constatação do liame etiológico que conecte as moléstias às atividades desempenhadas pelo autor. Prova pericial que dimensiona, de forma categórica, a inexistência de relação causal entre as doenças que acometem o demandante e a sua... ()

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Doc. 144.2833.3008.5900

807 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Incontroverso acidente «in intinere», emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela empregadora e concedido administrativamente auxílio-doença acidentário ao trabalhador, atestado por laudo pericial amputação de dedos com limitação de movimentos, sequelas anatômicas e funcionais reduzindo capacidade laborativa, de rigor a concessão de auxílio-acidente de caráter não vitalício a partir da alta médica. Recurso oficial não provido.

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Doc. 210.8131.1328.8744

808 - STJ. Processual civil e previdenciário. Vício de omissão. Inexistência. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa. Súmula 7/STJ. Recolhimento do sat. Bis in idem. Inocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o que se constata é apenas entendimento contrário à pretensão da recorrente. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido partiu da premissa de que houve conduta negligente da empregadora, circunstância insuscetível de alteração diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - É firme o entendimento de que «o pagamento do SAT pelo empregador não exime a sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho» (AgRg no REsp... ()

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Doc. 154.1950.6007.5900

809 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Danos morais em ricochete.

«O acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, com óbito, é um dos fatos, seara trabalhista, que mais comumente podem gerar danos morais indiretos, atingindo, em ricochete, familiares e parentes que gozavam de convivência próxima com o trabalhador falecido. Não havendo sequer indícios de que o genitor dos reclamantes faleceu em decorrência de doença ocupacional adquirida durante a prestação de serviços reclamada, mas em virtude da senilidade proveniente de sua idade... ()

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Doc. 104.4321.0000.0600

810 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Concausa. Síndrome tensional do pescoço com ênfase do escaleno anterior no trapézio direito. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«Restou evidente que as atividades desenvolvidas pela Reclamante na Empresa-ré não contribuíram decisivamente para o desencadeamento da doença adquirida pela Autora, não se enquadrando, portanto, na hipótese de acidente de trabalho por equiparação. Desse modo, não caracterizada a relação de causalidade da doença, após a despedida, com a execução do contrato de emprego, não há como ser reconhecida a estabilidade provisória. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7310.9300

811 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 118. Constitucionalidade. Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I.

«...Quanto à alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.231/1991, art. 118, o recurso igualmente esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 333/TST, porquanto a questão encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1, que, por meio da Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I, considera constitucional o dispositivo legal em que se fundou a decisão recorrida. ...». (Min. Ives Gandra Martins Filho).

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Doc. 912.2089.2652.7263

812 - TJSP. Acidente de Trabalho - Acidente de trajeto - Traumatismo craniano - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho. Dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. 143.1824.1012.1800

813 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Súmula 378, III/TST.

«Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 627.7222.2650.9990

814 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 474.5943.6968.2496

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. Verificado que o segurado apresenta sequelas que reduzem a capacidade laboral para atividade exercida é devido o benefício auxílio-acidente. 3. Conforme entendimento do C. STJ, o termo inicial ... ()

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Doc. 108.1511.1000.1000

816 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória reconhecida. Contrato de experiência. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII.

«1 – Há direito à garantia provisória no emprego, na hipótese de contrato de experiência, ante o acidente de trabalho, nos termos do . 2 – A força normativa da Constituição Federal, que atribui especial destaque às normas de saúde e segurança do trabalhador (, XXII e XXVIII), impõe a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional que trata da matéria, de maneira a reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiên... ()

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Doc. 166.0135.7000.0800

817 - TRT4. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Deslocamento com o uso de patins.

«Exigindo a empregadora que a empregada se utilizasse de patins para locomoção no interior do estabelecimento, responde objetivamente pelo acidente sofrido, porquanto caracterizada atividade de risco. Hipótese em que demonstrada, igualmente, culpa da empresa, na medida em que não comprovada a observância a normas de segurança, particularmente quanto ao treinamento da empregada para uso de insólito equipamento de trabalho. [...]»

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Doc. 103.1674.7410.4900

818 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Juros de mora. Contagem a partir do termo inicial, de forma decrescente, mês a mês. Lei 8.213/91, art. 86.

«... No concernente aos juros, os mesmos são devidos a partir da juntada do laudo pericial em juízo (data do início do benefício), devendo ser computados mês a mês, de forma decrescente. ...» (Juiz Jayme Queiroz Lopes).»

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Doc. 103.1674.7391.6100

819 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Juros de mora. Contagem a partir do termo inicial, de forma decrescente, mês a mês. Lei 8.213/91, art. 86.

«... No concernente aos juros, os mesmos são devidos a partir da juntada do laudo pericial em juízo (data do início do benefício), devendo ser computados mês a mês, de forma decrescente. ...» (Juiz Jayme Queiroz Lopes).»

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Doc. 103.1674.7435.0700

820 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Inexistência de afastamento do trabalho ou recebimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Bem jurídico tutelado é a condição de acidentado. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.

«O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A ... ()

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Doc. 153.6393.2016.6700

821 - TRT2. Acidente de trabalho. Uso de maquinário. Responsabilidade subjetiva. Manifesta a culpa da empregadora, em relação ao acidente de trabalho ocorrido, por exigir função sem o adequado treinamento e orientação à utilização de maquinário de notório potencial lesivo, sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção e ante a falta de instalação de dispositivos de segurança que pudessem evitar acidentes deste tipo.

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Doc. 144.5332.9003.9900

822 - TRT3. Acidente do trabalho. Doença ocupacional.

«Estabelece o que: «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente». Por sua vez, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, item II, do TST, assim dispõe: «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a co... ()

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Doc. 175.4832.9001.1400

823 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Vício de omissão. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o que se constata é apenas entendimento contrário à pretensão da recorrente. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido partiu da premissa de que houve conduta negligente da empregadora, circunstância insuscetível de alteração diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 181.9292.5003.7100

824 - TST. Recurso de revista da reclamada 1. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais.

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Doc. 142.5855.7021.6800

825 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por dano material. Pensão vitalícia aos dependentes da vítima. Limitação.

«Em caso de óbito por acidente de trabalho, a obrigação de reparar o dano material, por meio de pensão mensal deferida em favor dos dependentes do de cujus, deve observar a norma do , II, da qual se extrai como critério de limitação da condenação não só a estimativa da duração da vida da vítima como também o tempo provável da condição de dependência dos destinatários do direito. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional observou tais parâmetros quando restring... ()

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Doc. 122.7944.8000.1000

826 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Dispensa imotivada. Nulidade da dispensa. Súmula 378/TST. Lei 8.213/1991, art. 118.

«Restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o autor e as atividades por ele desempenhadas, bem como a culpa do reclamado ao despedir imotivadamente o autor quando portador de doença profissional, a se assegurar a estabilidade provisória e a nulidade da dispensa. Recurso de revisa não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7545.8600

827 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do empregador. Necessidade de culpa, ainda que levíssima. Colisão com vaca. Professor que pilotava motocicleta em estrada do Município. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa. Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a reparaç... ()

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Doc. 211.1120.8731.7181

828 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de aposentadoria de pessoa com deficiência, decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

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Doc. 136.2322.3000.0400

829 - TRT3. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Responsabilidade do empregador. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Nos termos do , IV, «d», equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos legais, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Contudo, o fato de a legislação previdenciária conceituar o acidente havido no deslocamento para os serviços como de trabalho não traz a auto... ()

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Doc. 103.1674.7478.4400

830 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Prova técnica extrapericial. CPC/1973, art. 427 e CPC/1973, art. 436. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O julgador pode prescindir, no todo ou em parte, de laudos produzidos por peritos designados pelo Juízo, desde que se utilize de elementos ou fatos suficientemente demonstrados nos autos ( e ), com a particularidade de que esses fatos ou elementos extrapericiais devem necessariamente revestir-se de conteúdo igualmente técnico. A tanto corresponde, em matéria de danos moral ou material em ação indenizatória por acidente de trabalho ou doença profissional o... ()

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Doc. 650.9692.1802.8401

831 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão do autor; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial atesta a incapacidade parcial e permanente do autor, ... ()

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Doc. 103.1674.7524.1500

832 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Correção monetária. Termo inicial. Lei 8.213/91, art. 86.

«A incidência da correção monetária deverá ocorrer desde quando devida cada parcela, mormente dada a natureza alimentar da obrigação, a fim de manter o real valor da moeda.»

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Doc. 161.0078.6205.0043

833 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do alegado acidente, bem como não havendo comprovação nos autos acerca do eventual infortúnio noticiado, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado"

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Doc. 705.8860.9404.7987

834 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO QUADRIL - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA E ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do alegado acidente, bem como não havendo comprovação nos autos acerca do eventual infortúnio noticiado, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado"

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Doc. 103.1674.7418.5400

835 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional de benefício. Necessidade de demonstração do desacertos dos reajustes.

«A procedência da ação de revisão de benefício, na qual se busca a manutenção de seu valor real, alegadamente defasado por indevida correção ao longo do tempo, está absolutamente adstrita à demonstração do desacerto do reajuste e, conseqüentemente, da existência da alegada diferença.»

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Doc. 762.9126.3351.5810

836 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-

Trata-se de ação na qual alega a autora que, no dia 30/08/2013, sofreu um acidente enquanto se deslocava para o trabalho, que lhe gerou várias fraturas múltiplas nos membros superiores. Narra que recebeu o auxílio-doença previdenciário até 12/08/2014. Requer a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário; o recebimento do auxílio-acidente após a alta, e a aposentadoria por invalidez; 2- Sentença de procedência parcial dos pedidos; 3- Laudo pericial que aponto... ()

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Doc. 163.9800.9016.7900

837 - TJSP. Acidente de trabalho. INSS. Ajudante de serviço. Disacusia. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, §7º, II. Decisão mantida.

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Doc. 152.6245.0000.1600

838 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acidente de trabalho. Indenização. Prazo prescricional. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento do ARE 650.932/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao prazo prescricional aplicável «às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004», dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 428.3080.1402.1876

839 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHO FORMAL NA FUNÇÃO HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa ou incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho. O autor alega que as sequelas de fratura e artrodese limitam sua capacidade funcional como servente de pedreiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controv... ()

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Doc. 136.2350.7001.0300

840 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade acidentária. Requisitos.

«O afastamento previdenciário do reclamante por mais de quinze dias, com o gozo de auxílio-doença acidentário (código B-91), é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária tratada no . A aferição do direito à estabilidade se faz objetivamente, independentemente da configuração de culpa ou dolo pelo empregador, sendo esses elementos indispensáveis somente para o deferimento de indenizações por danos morais e materiais, quando... ()

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Doc. 190.1071.0004.3400

841 - TST. Acidente de trabalho. Danos moral e estético. Quantum indenizatório. Ausência de prequestionamento. Requisitos da Lei 13.015/2014 não atendidos.

«O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação da CLT art. 896, § 1º-A, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7343.4800

842 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Pressupostos. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.

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Doc. 241.0310.7642.3870

843 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Eficiência do equipamento de proteção. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3003.3700

844 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de oficina. Apelante que no desempenho de sua função sofreu amputação da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda. Acidente típico não comprovado. Inexistência da efetiva comprovação do nexo causal do próprio acidente de trabalho. Trabalhador que não faz jus aos benefícios. Sentença de improcedência mantida, com observação. Recurso do autor improvido.

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Doc. 126.3252.2902.8974

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. Verificado que o segurado apresenta sequelas que reduzem a capacidade laboral para atividade exercida é devido o benefício auxílio-acidente. 3. Conforme entendimento do C. STJ, «O auxílio-aci... ()

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Doc. 169.3588.9856.4548

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. Verificado que o segurado apresenta sequelas que reduzem a capacidade laboral para atividade exercida é devido o benefício auxílio-acidente. 3. Conforme entendimento do C. STJ, «O auxílio-aci... ()

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Doc. 181.9792.2000.0700

847 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«O Regional fixou o montante da indenização por danos morais ao fundamento de que restou demonstrado que as lesões sofridas no acidente foram leves e causaram o afastamento do trabalho por seis dias, não sendo grave nem tendo resultado maiores danos ao reclamante, motivo pelo qual reputou o valor como adequado à reparação do abalo experimentado, atendendo, assim, às circunstâncias fáticas da causa, às condições financeiras das empresas, à natureza pedagógica da condenação e à ... ()

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Doc. 203.5890.1002.8900

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez permanente parcial e total por acidente. Microtraumas. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.8653.5003.5500

849 - TST. Indenização. Dano estético. Acidente de trabalho.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante sofreu danos estéticos decorrente de acidente típico que foi vítima da reclamada, «vindo a lesionar completamente o tendão de Aquiles, o que gerou a necessidade de afastamento acidentário e submissão a duas cirurgias». Constatou, ainda, que «o empregador não foi eficaz na observância das regras de proteção à saúde do trabalhador, relativas à ergonomia e acompanhamento da linha... ()

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Doc. 565.5056.7038.8894

850 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 1.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pela parcial procedência da pretensão compensatória em razão de acidente de trabalho sofrido por servidor público municipal. 2. Responsabilidade civil da Administração. Exegese do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade da Administração Pública devidamente caracterizada. Autor, coletor de lixo, que teve sua perna gravemente ferida ao ser prensada por caminhão de coleta de resíduos durante o exercício de sua função, ocasionando-lhe de... ()

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