Acidente De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.8210.5000.0800

601 - TRT2. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Danos materiais. Perda de membro inferior. Fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embora haja informação de que o autor está apto, é de clareza solar que não se encontra com sua capacidade total e ainda é induvidosa a necessidade de uso de prótese. Evidente que o proletário teve sua capacidade reduzida, não podendo realizar as atividades normais do mesmo modo que outrora o fazia, havendo, por óbvio, limitações. Indiscutível que a perda sofrida redunda inclusive em diminuição de sua capacidade de concorrência no mercado de trabalho. A perda de membro inferior... ()

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Doc. 150.8765.9003.5500

602 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Falecimento de filho em acidente do trabalho. Direito dos genitores a indenização por danos morais.

«Em se tratando de acidente de trabalho que ceifa a vida do empregado, é incontestável que o patrimônio jurídico e psicológico dos genitores é atingido. É notório que o vínculo familiar - e, via de regra, afetivo - mais estreito que existe é aquele que une pais e filhos, liame este cuja existência se estende por toda a vida, independentemente, pois, de o filho contrair núpcias e sair da casa dos genitores. Não é a coabitação, tampouco a proximidade física que rege a vinculaçã... ()

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Doc. 103.1674.7354.0600

603 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transporte pelo empregador. Acidente «in itinere». Ato ilícito. Culpa presumida. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Aplica-se a chamada teoria do risco na hipótese de acidente envolvendo empregado transportado por seu empregador, já que, assim como é dever dos transportadores levar o passageiro são e salvo a seu destino, é dever do empregador garantir a incolumidade de seus empregados no transporte destes até o local do exercício da atividade laboral.»

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Doc. 789.0489.8040.7385

604 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cozinheira. Lesão no ombro esquerdo. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado benefício devido. Reexame necessário e recurso do INSS improvidos.

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Doc. 350.7726.8003.2553

605 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Aposentadoria por invalidez acidentária - Lesão decorrente de acidente de trabalho com múltiplas lesões nos membros superiores/tórax - Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 14/10/2022. D... ()

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Doc. 103.1674.7281.7700

606 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prova pericial. Lesão por esforço repetitivo - LER. Concessão de auxílio acidente. Valoração do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 86

«A , estatui que o benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pelo autor, afastando a alegação de que se trata de incapacidade temporária e reversível, passível de tratamento. A mera valoração do laudo pericial conclusivo a existência de nexo de causalidade entre a lesão do autor e a atividade laborativa, com redução da capacidade permanente não implica r... ()

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Doc. 165.9685.2000.0400

607 - TRT4. Acidente de trabalho típico. Culpa exclusiva do empregado.

«Caso em que o reclamante, na função de vigia noturno, foi retirar lâmpada do seu setor de trabalho para colocá-la em outro setor, ocasião em que caiu da escada e sofreu danos físicos. Prova de que a troca de lâmpadas era atribuição do pessoal da manutenção e não estava compreendida nas atividades da função de vigia descritas em ordem de serviço. Culpa exclusiva da vítima. Não provido o recurso do autor. [...]»

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Doc. 103.1674.7276.7800

608 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento de ação de concessão de benefício previdenciário, mesmo que decorrente de acidente do trabalho. Se o autor busca o benefício com base na legislação previdenciária (Lei 8.213/91) , o processamento e julgamento de tais ações far-se-á perante o Juízo Federal.»

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Doc. 156.5452.6001.2700

609 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trânsito ocorrido no trabalho a serviço da empresa. Responsabilidade objetiva. Não aplicação. Culpa da empregadora não comprovada.

«O exercício da função de motorista expõe o empregado ao mesmo risco que atinge todas as pessoas que trafegam pela malha viária do país. Se o risco não excede ao que atinge os demais membros da coletividade, não há como responsabilizar o empregador de forma objetiva pelos eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho, não sendo aplicável ao caso em estudo o § único, do A lide em apreço sujeita-se à regra ordinária prevista no , XXVIII, que con... ()

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Doc. 103.1674.7348.9600

610 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Juros moratórios. Incidência durante o período destinado à satisfação. CF/88, art. 100, § 1º.

«Incidem juros da mora no período destinado à satisfação dos precatórios (, § 1º).»

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Doc. 103.1674.7279.8800

611 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.

«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (, I). Conflito conhecido para declarar competen... ()

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Doc. 103.1674.7279.8900

612 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.

«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (, I). Conflito conhecido para declarar competen... ()

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Doc. 582.8010.2577.7780

613 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. 2. Não comprovado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo servidor e a atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. 2. Não comprovado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo servidor e a atividade exercida. 3. Doença pandêmica, em estado de transmissão comunitária. 4. Portaria do Ministério da Saúde 454/20. 5. Estado de transmissão comunitária em todo o território nacional, situação que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «d», não configura doença do trabalho. 6. Inexistência de prova de que o trabalhador contraiu a doença endêmica por exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.

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Doc. 154.6935.8003.2400

614 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho acidente de trabalho. Condições ambientais que expõem o empregado a risco de mal considerável.

«Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, prova que pertence ao reclamante. Com efeito, a faticidade examinada, revela que o empregado foi submetido a risco não previsto no contrato, máxime porque fora contratado como brochurista, passando a operador de máquinas, sem qualquer formalidade e sem prévio treinamento e informação dos riscos ine... ()

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Doc. 103.1674.7410.6200

615 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Incapacidade parcial para o trabalho habitual. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 59.

«É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.»

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Doc. 190.1071.0006.1400

616 - TST. Acidente de trabalho. Motoboy. Fato de terceiro. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador

«1. Configura-se a responsabilidade objetiva do empregado pelo acidente de trabalho, ainda que decorrente de fato de terceiro, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo empregado, no caso, do motociclista em via pública a serviço do empregador. 2. No caso, o TRT de origem consignou que resultou «incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, quando dirigia sua motocicleta durante o horário normal de labor no dia 31/01/01. Também restou... ()

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Doc. 142.5854.9018.9000

617 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Dano material. Compensação. Acidente de trabalho. Pensionamento. Art. 950 do cc. Provimento.

«Diante de possível afronta ao artigo 950 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 138.0594.6001.0600

618 - TST. Suspensão da prescrição. Acidente de trabalho.

«Nos termos da parte final do inc. II do , não há falar em divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, uma vez que a decisão da Turma está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 que tem a seguinte redação: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não im... ()

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Doc. 103.1674.7495.4500

619 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Acidente de trabalho. Fornecimento de equipamento essencial à locomoção do acidentado. Lei 8.213/91, art. 89.

«A teor do disposto no , o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional.»

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Doc. 103.1674.7355.0500

620 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Inexistência de afastanto no trabalho. Laudo pericial apresentado em Juízo como termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Merece ela, contudo, pequeno reparo, porquanto mostra-se inaceitável o termo inicial do benefício por ela ditado, já que, não tendo havido afastamento em virtude da moléstia diagnosticada, o auxílio acidente é devido não a partir da citação, mas sim da data da juntada do laudo pericial em juízo, conforme entendimento já pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: «O termo inicial para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente é o da apresentação do laudo méd... ()

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Doc. 174.0172.9005.0700

621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil de empregador. Acidente de trabalho. Culpa recíproca. Ocorrência.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente de trabalho, devido a problemas técnicos ocorridos na prensa em que o autor operava, que esmagou o 2º, 3º, 4º e 5º dedos de sua mão esquerda. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a revaloração das provas e dos fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte entende que a responsabilidade subjetiva do... ()

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Doc. 434.6070.0608.8836

622 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por supervisor de manutenção elétrica de alta tensão, que alega ter sofrido acidente de trabalho ao carregar um gerador, ocasionando lesão no membro inferior esquerdo. O autor argumenta que o acidente reduziu sua capacidade laborativa e requer o reconhecimento do direito ao benefício acidentário correspondente. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação, solicitando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão ... ()

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Doc. 103.1674.7312.5800

623 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Doença de Hodgkin. Remissão conpleta. Natureza extra-laborativa. Incapacidade para o trabalho inocorrente na hipótese. Benefício previdenciário indeferido. Lei 8.213/91, art. 86.

«...Na inicial, a autora alegou ter adquirido câncer, devido ao contato, no ambiente de trabalho, com produtos cancerígenos. Consoante o laudo pericial, a autora foi portadora de doença de Hodgkin, com predominância linfocitária, atualmente com remissão clínica completa, sem apresentar qualquer restrição corporal que resultasse em incapacidade para o trabalho; embora deva persistir no acompanhamento ambulatorial. Concluiu o perito que a referida doença é de origem extra-laborativa, a... ()

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Doc. 103.1674.7360.5500

624 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Reconhecimento da ocorrência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Não havendo nos autos decisão administrativa ou técnica do setor de benefícios do INSS reconhecendo ou não o acidente do trabalho, essa questão pode ser solucionada nesta Justiça Especializada como prejudicial de mérito. Não há falar em incompetência, pois na Justiça do Trabalho a questão será apenas resolvida incidentalmente no processo para possibilitar, então, o julgamento do mérito da causa.»

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Doc. 142.5855.7012.7100

625 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.

«Constatada a violação do , impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 172.6974.8000.0500

626 - TRT2. Dano moral. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Ausência de culpa do empregador na sua ocorrência e de incapacidade laboral. Indeferimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 103.1674.7012.3800

627 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»

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Doc. 170.2125.7000.1200

628 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Responsabilidade civil. Ações indenizatórias decorrentes de acidente envolvendo linha de alta tensão. Ausência de discussão acerca de vínculo trabalhista ou de acidente de trabalho. Competência da justiça comum estadual.

«1. Conquanto existente uma relação de emprego entre a vítima de acidente com rede de alta tensão e a empresa empregadora, a ausência de pedido e de causa de pedir baseados em relação de emprego ou em acidente de trabalho traz, como consectário lógico, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 233.1642.2566.8744

629 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LOMBALGIA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEXO CONCAUSAL. AGRAVAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando as singularidades do caso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, para exame mais aprofundado da questão. Na hipótese, o Regional consignou: a) incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho típico (queda) em 25.03.2014, que necessitou de tratamento cirúrgico; b) o perito concluiu pela incapacidade parcial e temporária para o trabalho, registrando que « o autor tem uma doença anterior à contratação, que teve piora importante pelo acidente no trabalho [...]» (fl. 266); c) « Não obstante o perito reconheça a existência de concausa, extrai-se do conjunto probatório que o autor apresenta quadro de lombalgia aguda, doença degenerativa e pré-existente ao acidente, sendo que o acidente sofrido atuou no agravamento da sintomatologia (aumento da dor) «; d) Logo, ainda que a queda tenha atuado na sintomatologia, aumentando a dor, não autoriza concluir que o trabalho exercido na empresa ou mesmo o acidente sofrido em 25-03-2014 tenha servido como causa ou concausa para o desenvolvimento ou agravamento da patologia; e) «...ausente a incapacidade laborativa e não evidenciado o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e o acidente de trabalho» . Contudo, ao revés do entendimento esposado pelo Eg. TRT, conforme a Lei, art. 21, I 8.213/91, para o reconhecimento das doenças equiparadas aacidentedo trabalho, consideram-se todas as circunstâncias que contribuíram para seu surgimento ouagravamento.Portanto, é suficiente para a responsabilização do empregador, o agravamento de doença que, embora de origem degenerativa (lombalgia), tenha sido agravada por acidente de trabalho (queda), premissas fáticas incontroversas no processo (Súmula 126/TST). Desta feita, comprovado o dano, o nexo de concausalidade entre o infortúnio e a piora da moléstia, com a culpa presumida da reclamada (não elidida nos autos), resulta inafastável a responsabilidade do empregador em indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 190.1071.0009.3300

630 - TST. Grau de risco de acidente de trabalho. Gilrat-sat. Percentual.

«1 - Quanto ao tópico acima, o recurso de revista encontra-se sem fundamentação, pois a reclamada não alegou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco apresentou divergência jurisprudencial sobre o tema. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 153.9805.0008.7000

631 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Não comprovação. Auxílio-acidente. Não concessão. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Erro de fato. Ausência. Reexame da matéria. Descabimento. CPC/1973, art. 485, xi. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Da preliminar de decadência. Afastamento.

«O termo inicial do prazo previsto no é a data do trânsito em julgado da decisão, ou seja, em que já não cabem mais recursos. Na hipótese vertente, no momento da propositura da presente ação, não havia transcorrido o prazo decadencial de dois anos estatuído no artigo supramencionado, devendo ser afastada a tese de decadência do direito do autor.»

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Doc. 103.1674.7375.4200

632 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estado Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVII, 109, § 3º e 114. CCB, art. 159.

«Compete à Justiça estadual, não à do Trabalho, processar e julgar demanda de indenização por incapacidade decorrente de acidente ou doença do trabalho e fundada no direito comum.»

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Doc. 143.1824.1007.9100

633 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Prescrição. Indenização por dano moral e estético decorrente de acidente de trabalho.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 165.9662.5000.5600

634 - TRT4. Acidente de trabalho. Empregado terceirizado. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Responde de forma solidária o tomador de servigos pelas indenizagões por decorrentes da doenga ocupacional adquirida pela reclamante nas dependências da empresa, por não adotar medidas preventivas para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro. [...]»

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Doc. 166.0094.2000.0600

635 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Acidente de trabalho. Não configuração.

«Prova oral que demonstrar que o jogo de futebol no qual o autor se lesionou fazia parte de uma confraternização anual entre os funcionários da reclamada. Não tendo havido obrigatoriedade na participação e tendo ocorrido o jogo fora do ambiente de trabalho, em um domingo de folga, não resta caracterizado o fato lesivo como acidente laboral. Recurso desprovido. [...]»

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Doc. 180.2523.9002.7100

636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho.

«1. Apenas na hipótese de não ser possível a comprovação do salário de contribuição, no período básico de cálculo, será concedido ao obreiro o benefício de valor mínimo. 2. Em se tratando de acidente de trabalho ocorrido no primeiro mês de contratação, o salário de benefício corresponderá ao salário de contribuição do mês do acidente. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7444.6700

637 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra empresa por acidente do trabalho. Negligência quanto as normas de segurança e higiene do trabalho. Culpa concorrente da empresa e do empregado. Atenuação da condenação. Lei 8.213/91, art. 120.

«A empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, como bem posto na sentença recorrida. Também procedeu de forma culposa a vítima, que constantemente executava trabalho semelhante e sabia dos procedimentos necessários para afastar os riscos de acidente e deixou de tomá-los ou de providenciar para que fosse realizado o processo correto de preparação do tanque para solda. Presente a culpa recíproca, deve ser atenua... ()

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Doc. 624.7365.4270.9014

638 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Márcio Pereira da Silva promoveu ação acidentária visando a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, alegando acidente de trajeto enquanto exercia a função de motorista. O acidente ocorreu em 15.7.2015, comprometendo sua capacidade laborativa. O último vínculo empregatício foi encerrado em 6.11.2017, passando a contribuir como individual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, n... ()

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Doc. 103.1674.7355.0700

639 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Sequela funcional que dificulta minimanente o exercício normal do trabalho. Pedido indeferido. Autor que já recebe auxílio-suplementar concedido administrativamente. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Como se vê, nada foi apurado em relação às queixas de lesão auditiva, visual ou por acúmulo de chumbo no organismo; no tocante ao acidente típico, pelo qual o obreiro já recebe auxílio suplementar, a seqüela funcional observada dificulta minimamente o exercício normal de suas atividades laborativas, não havendo qualquer indicação de agravamento do mal, que foi objeto de concessão de benefício na esfera administrativa. ...» (Juiz Romeu Ricupero).»

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Doc. 143.1824.1090.6400

640 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Indenização.

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Doc. 738.4702.3707.1011

641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, SEJA PELA AUSÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO, SEJA PELA PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE, NA DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, SUSTENTANDO NESSE CONTEXTO QUE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA FLUIR A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À COBERTURA DO SEGURO. APELO INSUBSISTENTE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2012. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM OUTUBRO DE 2012. FIXAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA DO SINISTRO EM 2015. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FEVEREIRO DE 2017. SÚMULA 278 DO E. STJ. CARACTERIZADA ASSIM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 103.1674.7421.3600

642 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício previdenciário. Acidente de qualquer natureza. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . CF/88, art. 109, I.

«Pretendendo o autor da ação a obtenção de auxílio previdenciário decorrente de acidente de qualquer natureza, ou seja, de índole previdenciária, e não de ação acidentária que tenha como causa acidente ocorrido no exercício da atividade laboratícia, a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal, o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7370.9400

643 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Aplicação a fato pretérito. Possibilidade enquanto ainda não há definição judicial. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lei securitária nova, desde que benéfica, tem aplicação imediata, alcançando o acidente ocorrido sob a égide da lei mais antiga, mas que ainda não obteve definição judicial.»

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Doc. 440.8528.3145.8089

644 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no cotovelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. Nexo causal afastado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho in itinere. Benefício acidentário indevido. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a acidente de trabalho. Necessidade de observância ao princ... ()

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Doc. 181.9292.5019.2200

645 - TST. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Danos morais. Valor arbitrado.

«A revisão do valor arbitrado à indenização por danos morais submete-se ao controle do Tribunal Superior do Trabalho somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. Na hipótese dos autos, o trabalhador sofreu acidente de trabalho enquanto realizava a limpeza de tela de 500 quilogramas, a qual o atingiu, causando a morte. Ante os fatos sob... ()

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Doc. 430.7706.8610.2857

646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, PORQUANTO ESTARIA PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR. APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE, NA DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO DETINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, SUSTENTANDO NESSE CONTEXTO QUE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA FLUIR A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À COBERTURA DO SEGURO. APELO INSUBSISTENTE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2007. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 2012. SINALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO EM 2023. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM SETEMBRO DE 2023. SÚMULA 278 DO E. STJ. CARACTERIZADA ASSIM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 143.1824.1084.3300

647 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho. Ação ajuizada após a emenda constitucional 45/04.

«A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional 45/04, especialmente como efeito do julgamento do Conflito de Competência 7.204/MG pelo STF. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional - previsto no , XXIX, incidirá apenas nos casos em que a lesão ocorrer em data posterior à vigência da Emenda, aplica... ()

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Doc. 103.1674.7258.3000

648 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CF/67. Dolo. Culpa grave. Necessidade de prova.

«Para que surja o dever de o patrão indenizar o empregado em razão de acidente do trabalho ocorrido sob a égide da CF/67, é necessária a comprovação de dolo ou culpa grave do empregador.»

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Doc. 153.6393.1001.6700

649 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente de trabalho. Danos morais. É obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando à segurança e à higidez física do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa.»

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Doc. 103.1674.7509.4500

650 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Estadual Comum versus Justiça trabalhista. Ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, I.

««Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho» (Súmula 15/STJ).«Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista» (Súmula 501/STF). A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de aci... ()

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