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551 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.
«Tratando-se de decisão que contraria a Súmula 378/TST, II, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Negligência fornecimento de equipamentos de proteção.
«Do conjunto probatório emerge provado que a reclamada negligenciou o dever de fornecer todos os equipamentos de proteção necessários (dentre eles o cabo de guerra) para evitar acidentes atividade de reparo em telhado executada pelo obreiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 101, I e 114.
«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação de acidente no trabalho fundada no direito comum, porquanto envolve responsabilidade civil por ato ilícito, afastado exame da relação trabalhista mantida entre o obreiro e a empregadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Desacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só» da Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«A expressão «por si só», contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Competência. Seguridade social. Ação de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Súmula 15/STJ. Lei 6.367/1976.
«Buscando o autor amparo na lei acidentária, a competência para julgar a lide é da Justiça Comum Estadual. Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula 15/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Acidente de trabalho. Conta de liquidação. Sentença homologatória. Ministério Público. Legitimidade para recorrer.
«Possui o Ministério Público legitimidade para recorrer, em processos acidentários, estando a parte regularmente representada por advogado de sua escolha.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para execução das tarefas. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«Estando comprovada nos autos por prova técnica a redução da capacidade laborativa parcial, a exigir do obreiro maior esforço para executar a mesma atividade, em virtude de acidente do trabalho, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, contado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial, na hipótese de o benefício não ser reconhecido na via administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TST. Danos morais. Danos estéticos. Acidente de trabalho. Quantum indenizatório
«Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TRT18. Acidente de trabalho. Existência. Ônus da prova do reclamante
«Ao perquirir o pagamento de indenização por danos morais e materiais, pesa sobre a parte autora provar a existência do acidente alegado, eis que fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333), sob pena de não fazer jus às reparações postuladas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Marco prescricional.
1 - A sentença foi proferida em 28.12.04 (e/STJ fl. 219), portanto, antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/04, de 30.12.04. Assim, a despeito de cuidar-se de ação de indenização que decorre de acidente de trabalho, não se altera a competência para julgamento da lide, consoante pacífica jurisprudência do colendo STF. 2 - Nas ações indenizatórias por acidente de trabalho, o marco prescricional é a data em que o autor ficou ciente da definitividade do dano. Precedentes. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.
«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa permanente. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«Em existindo prova robusta de que o segurado, por força de acidente sofrido durante a jornada de trabalho, ficou incapacitado total e permanentemente para trabalho que demande esforço físico, devido é o auxílio-acidente reclamado, inexistindo óbice para a cumulação deste com o benefício da aposentadoria. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Recurso. Interesse recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«Em ação de acidente de trabalho, o Ministério Público não tem interesse para recorrer de sentença homologatória de cálculos, quando a parte encontra-se devidamente representada por procurador constituído nos autos. Precedente: EResp. 37.116/SP (Boletim 91/5.652).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - 2TACSP. Prova pericial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Fixação em valor exagerado. Redução para R$ 2.500,00. CPC/1973, art. 33.
«Os honorários periciais não devem guardar relação com a capacidade econômica das partes e sim levar em conta a parte efetivamente útil para o deslinde da causa contida no laudo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Segurida de social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da Súmula 44/STJ. A expressão «por si só», contida na Súmula 44/STJ. Exegese.
«A expressão «por si só», contida na Súmula 44/STJ, significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo obreiro; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Autor representado por advogado. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«A Corte Especial do STJ firmou orientação pela legitimidade do Ministério Público para recorrer nas ações de acidente do trabalho, ainda que o acidentado esteja representado por advogado da sua livre escolha. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Ementa acidente de trabalho. Dano moral redução ou perda da capacidade laborativa.
«Há um contexto geral em que a experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente ocorre, indica que a redução da capacidade laborativa do ser humano causa uma série de frustrações, angústias e ansiedades. Embora, nos primórdios, o homem ocidental cultivasse o ócio e enxergasse de uma forma depreciativa o labor, a nossa civilização judaico-cristã foi amalgamando, aos poucos, o mito do trabalho como redenção. HANNAH ARENDT, a grande filósofa das atividades humanas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O CCB/2002, art. 186 consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Ação acidentária proposta por trabalhador, comprador de profissão, que alega ter sofrido acidente típico no exercício de suas atividades, resultando em lesão na perna direita, com redução de sua capacidade laborativa. Requer a concessão de benefício acidentário, e, subsidiariamente, nova perícia médica. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Prescrição. Indenização por dano material.
«1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Relativamente à prescrição da pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho, a reclamada não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a fundamentação jurídica constante no recurso de revista, encontrando-se, portanto preclusa a faculdade processual de discutir a matéria. 3. Quanto à indenização po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TRT18. Indenização por acidente de trabalho. Culpa concorrente do autor.
«Emergindo da prova colacionada aos autos que, no momento do acidente, o reclamante estava executando tarefas afetas à função para a qual foi contratado, impõe-se a responsabilização, em caráter principal, da empresa prestadora de serviço (empregadora), remanescendo para o Condomínio tomador dos serviços a responsabilidade em grau subsidiário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Súmula 211/STJ.
«O percentual dos honorários advocatícios, nas acidentárias, deve incidir, nos termos da Súmula 111/STJ, sobre as parcelas vencidas tão somente até a sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ajuizada por herdeiro.
«A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela indicação de afronta do CF/88, art. 114. Porém, em face da ausência de indicação da violação deste artigo nas razões do recurso, a matéria está preclusa. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Natureza civil. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V. Precedente do STJ.
«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a». Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. O
auxílio acidente é devido quando, em função da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que resultam na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Apurado em laudo técnico que a lesão sofrida pelo requerente resultou em sequela que importou em redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente, com consequente necessidade de maior esforço para o exercício da atividade que habitualmente e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TST. Agravo de instrumento. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Requisitos. Doença degenerativa. Acidente de trabalho. Agravamento. Concausa.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal em face da Fazenda Municipal buscando indenização em razão de acidente de trabalho.
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579 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Empregada fluvial. Condições climáticas. Responsabilidade objetiva. Atividade de risco
«Nos termos descritos pela Eg. Corte Regional, a atividade desenvolvida pela Reclamante, que exercia a função de cozinheira em embarcação fluvial, sujeita a condições climáticas adversas, pressupunha a existência de risco potencial à sua incolumidade física e psíquica, a ensejar a responsabilização objetiva da Reclamada quanto ao dano, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TRT3. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Necessidade de comprovação do recebimento do auxílio-acidentário. Lei 8.213/91, art. 118.
«Para que seja reconhecida a estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118 é necessário que o requerente esteja ou já tenha recebido o auxílio- acidentário. Não comprovado o seu recebimento, não faz jus à reintegração ao emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TST. Indenização por danos materiais. Acidente de trabalho.
«Embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a hipótese de responsabilidade objetiva, em virtude da atividade econômica principal da reclamada, o Tribunal Regional ainda evidenciou a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, destacando que o elemento culpa emergiu da conduta de negligência da reclamada no dever de cuidado, uma vez que é obrigação do empregador o cumprimento de modo eficaz das normas de segurança. Incide a Súmula 126/TST desta Corte. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Acidente de trabalho. Recurso especial. Negativa de seguimento. Ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. Advogados devidamente constituídos.
«Nas ações de acidente de trabalho, estando o obreiro devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente: Embs. de Diverg. no Rec. Esp. 37.116/SP - Boletim 91/5.652). Não há interesse público de forma a ensejar vista obrigatória dos autos ao Ministério Público, como «custos legis», no recurso especial em que se postula benefício acidentário mais vantajoso ao autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.
«O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TST. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos moral e material. Responsabilidade civil.
«As alegações da reclamada são contrárias às assertivas da decisão regional. Desse modo, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivo de lei ou da CF/88 e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais. Ausência de perda da capacidade laborativa. Pensionamento indevido.
«Quando a lesão decorrente do acidente de trabalho não causar ao empregado sequelas físicas a ponto de repercutir na sua capacidade laborativa, não é devida reparação indenizatória por danos materiais sob a forma de pensionamento, por não se vislumbrar prejuízo material exteriorizado sob a figura dos lucros cessantes (Código Civil, art. 402), decorrentes de eventual perda funcional do acidentado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 15/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do STF e STJ. Nova posição sobre a matéria. CF/88, arts. 7º, XXVII e 114.
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587 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Indenização. Acidente do trabalho. Valor. Limitação. Descabimento. Multa. Afastamento. Pagamento. Ordem legal. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito decorrente de acidente de trabalho. Limitação do crédito a 150 salários mínimos. Inaplicabilidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.
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588 - TST. Agravo de instrumento. Danos morais» acidente de trabalho. Quantum indenizatório
«Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Lesão na coluna lombar - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Concessão de auxílio-doença para o período em que restou indeferido o pedido administrativo. Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente em 24/07/2022, nos termos da Lei 8.213/91, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114. Súmula 15/STJ.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, afirmada no na Súmula 15/STJ, «compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho». O Supremo Tribunal Federal decidiu ser da Justiça do Trabalho a competência quando se trata de indenização de dano moral ou material derivado da relação de emprego, como, por exemplo, a despedida por justa causa. Nas ações que têm seu pedido assentado no fato do acidente de trabalho e não na relação de empreg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TRT18. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Inexistência dos elementos ensejadores do dever de indenizar indenizações indevidas.
«Para o deferimento de indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho devem estar presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, quais sejam, o dano sofrido, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade. Ausentes o nexo de causalidade e a culpa do reclamado, são indevidas as indenizações pleiteadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I.
Caso em Exame. Ação acidentária proposta pela autora alegando desenvolvimento de LER/DORT nos membros superiores, com redução da capacidade laboral, pleiteando benefício acidentário. Laudo pericial inicial indicou inexistência de incapacidade. II. Questão em Discussão.As questões são duas. (i) considerar se houver cerceamento de defesa e determinar se a autora possui patologias incapacitantes relacionadas ao seu trabalho. III. Razões de decidirO laudo pericial inicial não ide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente de trabalho. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. Cita hipóteses de julgamento pela Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 15/STJ.
«... O entendimento hoje assentado é o de que se a indenização é de caráter acidentário, ainda que de natureza civil, a competência pertence à Justiça comum, estadual, como o caso «sub examen», em que a parte fundamenta seu pedido nos arts. 159, 1.518, 1.521 e 1.522 do Código Civil de 1916, conforme a jurisprudência indicada no despacho agravado. De outro lado, se o ato apontado como ilícito é de outra origem, como, por exemplo, danos morais e materiais causados por imputação c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Dano material. Indenização. Pensão. Limitação de idade
«1. A jurisprudência pacífica do TST assenta que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil deve ser paga até o fim da convalescença do empregado, não havendo qualquer limitação de idade. A vítima de lesões permanentes, portanto, merece pensão vitalícia. 2. Caso em que, por respeito ao princípio da vedação da reforma para pior, mantém-se o limite de 72,8 anos de idade, constante do acórdão regional. 3. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL.
Indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho que ocasionou fratura da extremidade superior do úmero, com sequelas funcionais para a autora. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte do Estado, tendo em vista o não oferecimento de escada para acesso aos armários altos, o que poderia evitar o acidente. 2. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. Inocorrência. Acidente motivado pela falta de escada no ambiente de trabalho, em clara omissão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Competência.
«A competência para julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada, no caso, pela pretensão indenizatória exposta pela sucessão de obreiro vitimado por acidente ocorrido durante o regular desenvolvimento de suas atividades profissionais. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114, VI Federal. Precedentes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Ato ilícito. Transação antecedente na Justiça do Trabalho. Exegese restritiva. Inexistência de renúncia a outros direitos. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Deve ser interpretado de forma restritiva, se não se refere expressamente aos direitos decorrentes de eventual responsabilidade civil da ex-empregadora. A quitação de todos os direitos que tenham por fundamento as relações de trabalho não importa em renúncia nem inibe outros direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.
«Inviável à caracterização de divergência jurisprudencial a apresentação de arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam os mesmos pressupostos fáticos que embasaram a conclusão da Turma alusiva à responsabilidade da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusiva da vítima (perda da falange distal do 5º dedo da mão esquerda), absolvendo a reclamada do pagamento de indenização por danos morais. Registrou, entretanto, que as escadas periciadas estavam em mau estado de conservação e que não houve prova de que os empregados fossem orientados quanto à prestação segura do trabalho e tampouco que houvesse fiscalização para que a tarefa fosse adequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Relativização da coisa julgada. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. CPC/1973, art. 458.
«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)