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451 - TST. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração.
«Fixada pelo Regional a premissa de que a doença que acometeu o empregado não guarda nexo de causa ou concausa com e o trabalho desempenhado, torna-se impossível a reforma da decisão sem o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TST. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração.
«Fixada pelo Regional a premissa de que a doença que acometeu o empregado não guarda nexo de causa ou concausa com e o trabalho desempenhado, torna-se impossível a reforma da decisão sem o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TST. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Culpa comprovada. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição trabalhista. Acidente de trabalho ocorrido após a EC n° 45/04.
«Ao transferir para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações com pedido de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho, a EC n° 45/2004 consolidou a natureza trabalhista do direito à sua reparação, retirando-lhe o viés civilista que por longos anos lhe fora dado, muito embora a lide continue a ser resolvida com incursões no Direito Comum (arts. 186 e 927 do CC/02). Afinal, originando-se de fatos ocorridos na constânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. LER. Tenossinovite. Indenização cumulada com pedido de dano moral. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, A PARTIR DE 10.03.2022 ATÉ 17.03.2022 -
Sentença de parcial procedência, determinando que a conversão da licença saúde relativa ao período de 10/03/2022 a 17/03/2022 para licença acidente de trabalho seja apreciada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, no prazo de 30 dias. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Viabilidade do julgamento antecipado do mérito - Inteligência do CPC, art. 355, I - Documentos juntados pelas partes que se mostram suficientes - Desnecessária a produção de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tendinite do supra espinhoso direito. Tenossinovite de flexores. Inexistência de seqüela incapacitante. Lei 8.213/91, art. 86.
«Não há que se conceder o auxílio-acidente quando inexistirem seqüelas incapacitantes. Ademais, sendo caso de LER, sabe-se ser moléstia de cunho inflamatório, passível de tratamento médico adequado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tendinite do supra espinhoso direito. Tenossinovite de flexores. Inexistência de seqüela incapacitante. Lei 8.213/91, art. 86.
«Não há que se conceder o auxílio-acidente quando inexistirem seqüelas incapacitantes. Ademais, sendo caso de LER, sabe-se ser moléstia de cunho inflamatório, passível de tratamento médico adequado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TRT18. Acidente de trabalho. Motorista. Culpa exclusiva da vítima.
«Uma vez provado que o acidente de trânsito que vitimou o de cujus ocorreu por ato inseguro por ele praticado, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, circunstância que exclui o dever de reparação da empregadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Acidente de qualquer natureza - Acidente de trânsito - Fratura de fêmur esquerdo e LCP do joelho direito - Laudo pericial - Moléstias não relacionadas a acidente de trabalho típico ou equiparado - Incapacidade parcial permanente para realizar função que exija ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada - Demanda julgada procedente. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Improcedência do pedido - Ausência de nexo laboral entre o trabalho e o acide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Apelação interposta por servidora pública municipal, guarda civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, visando à conversão de licença médica em licença acidentária, considerando tal período como de efetivo exercício para todos os fins legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de contaminação por COVID-19 como acidente de trabalho, para fins de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e terceiro. Acidente em equipamento público. Responsabilidade civil objetiva do concessionário do serviço. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno desprovido.
«1 - A causa de pedir deduzida pelo autor não guarda pertinência com a relação de trabalho, mantida com pessoa jurídica diversa e que nem sequer foi arrolada no polo passivo da demanda, relacionando-se, na verdade, à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente provocado pela má conservação de equipamento público e sob a alegação da responsabilidade objetiva que impera no seio da prestação de serviço público, não obstante ser evidente que o sinistro, em outra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 8.213/91, art. 86 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO. O
auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do acidente de trabalho, ensejarem sequelas permanentes, e que reduzam a capacidade para o trabalho, que habitualmente era exercido pelo segurado. Comprovado nos autos a existência de redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo, resta demonstrado o requisito para a concessão de auxílio-acidente. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro em grupo. Cobertura por invalidez permanente por acidente (ipa). Incapacidade laboral. Equiparação a acidente de trabalho. Descabimento. Interpretação extensiva. Descabimento. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem deu provimento à apelação do autor para determinar o pagamento do seguro coletivo amparado na alegação de que a incapacidade laboral se equipara ao acidente de trabalho, este previsto na cláusula do seguro para pagamento do seguro. O entendimento de origem não encontra amparo na reiterada jurisprudência do STJ, firmada na inviabilidade de interpretação extensiva das cláusulas do seguro. 2.»A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Acidente de trabalho. Ministério público. Legitimidade para recorrer. Súmula 99/STJ.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, ainda que não haja recurso da parte, nas ações em que está legitimado para intervir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Trabalhador agropecuário. Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 06/09/2010. Fratura da clavícula direita. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TRT2. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«Avaliação do dano material e moral resultante de conduta do empregador no âmbito da relação de trabalho. Subsídios da legislação comum (CLT, art. 8º, parágrafo único). É lide trabalhista (CF/88, art. 114, VI). »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Requisitos. Ação ajuizada na justiça comum e remetida posteriormente à justiça do trabalho. Pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.
«A jurisprudência desta SBDI-1 é firme ao entender que não há necessidade de atendimento dos requisitos constantes na Lei 5.584/1970 para o deferimento de honorários advocatícios nos casos em que a demanda versa sobre pretensão de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho e foi ajuizada perante a Justiça Comum, com posterior remessa à Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição.
«Não ensejam o conhecimento do Recurso de Embargos aresto convergente com a decisão recorrida e arestos em desacordo com o previsto no CLT, art. 894, inc. II. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Estabilidade provisória. Trabalho temporário. Inexistência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 6.019/74. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 472, § 2º.
«... O contrato de trabalho temporário firmado à luz da Lei 6.019/74, como modalidade de contratação por tempo determinado, é incompatível com as garantias de emprego asseguradas por lei, sendo, portanto, inaplicável ao trabalhador temporário que sofreu acidente do trabalho a estabilidade provisória disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 118. A suspensão contratual decorrente do gozo do benefício previdenciário (auxílio-acidente), neste caso, autoriza apenas a prorrogação do térmi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TRT3. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva e objetiva.
«Para o deferimento de indenização devem concorrer o dano (decorrência do acidente ou doença profissional), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e o nexo de imputabilidade, ou seja, dolo ou culpa em caso de responsabilidade civil subjetiva e risco em se tratando de responsabilidade objetiva (parágrafo único do CCB, art. 927). A regra geral de responsabilidade civil do empregador quanto a acidentes do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. Pode o empregador s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.
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473 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa leve do empregador. Suficiência. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Não é objetiva a responsabilidade civil da empregadora por acidente de trabalho. Todavia, caracterizada sua culpa, ainda que leve, é de rigor sua condenação. (...) Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é subjetiva a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Confiram-se, a propósito os seguintes precedentes: AGA 338.426/SP, relatado pelo eminente Min. Pádua Ribeiro, DJ 29/10/2001; REsp 196.101/SP, relatado pelo eminente Min. Ruy Rosado de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Carpinteiro. Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 21/12/2020. Fratura do dedo médio da mão direita. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Frentista. Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 07/03/2023. Fratura do 3º, 4º e 5º metacarpo, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Juízo Federal e Estadual Comum. Ação objetivando recebimento de benefício previdenciário. Acidente de qualquer natureza. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.528/97) . CF/88, art. 109, I.
«O auxílio-acidente previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97, deixou de ser devido exclusivamente na ocorrência de acidente de trabalho propriamente dito, estendendo-se aos acidentes de qualquer natureza, vale dizer, de índole previdenciária, sendo competente, nestes casos, a Justiça Federal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e providos para declarar competente a Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTAMINAÇÃO COVID-19 - OBÍTO - ACIDENTE DE TRABALHO - LOCAL DO CONTÁGIO - INCERTEZA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDENIVDA. - O
pedido autoral está pautado na responsabilidade civil por omissão por parte do Poder Público, o que determina que seja analisado sob o enfoque da responsabilidade subjetiva e, assim sendo, para que surja a obrigação de indenizar deve ser comprovada a culpa. - Em decorrência de sua própria natureza, as atividades do Agente de Segurança Penitenciário são de riscos mais graves do que as de outras atividades profissionais. - Não se desincumbindo o autor satisfatoriamente do seu ônus de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TST. Dano moral. Acidente de trabalho. Configuração. Valor da indenização.
«Não há falar em ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 20 da Lei 8.213/91, porquanto o dano, o nexo de causalidade e a culpa estão devidamente comprovados pelas provas dos autos. Quanto ao valor da indenização, incólumes os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC, tendo em vista que o Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arestos inservíveis, a teor do CLT, art. 896, «a» e das Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Levantamento. Beneficiário menor. Deferimento à mãe. Admissibilidade. CCB, art. 385.
«Por sua natureza alimentar, a indenização acidentária de que é beneficiário menor, não deve permanecer em depósito judicial, devendo ser entregue à mãe, que tem a administração e o dever de zelar pela manutenção da família (CCB, art. 385).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TRT2. Prescrição. Acidente do trabalho prescrição. Acidente do trabalho. Nas ações indenizatórias decorrentes do acidente de trabalho por responsabilidade civil do empregador, a prescrição prossegue sendo a prevista no Código Civil e não a trabalhista, que se restringe a créditos oriundos do contrato de trabalho, conforme se depreende do disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
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481 - TRT4. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária da tomadora.
«A tomadora que se omite, ignorando os cuidados com a segurança dos trabalhadores, empregados ou não, viola norma constitucional de prevenção de riscos e de redução dos acidentes no local de prestação do labor. Provado o dano, a culpa e o nexo causal, é reconhecida a responsabilidade civil da tomadora quanto aos danos resultantes. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TST. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Danos moral e material. Configuração.
«Fixada pelo Regional a premissa de que a doença que acometeu a empregada não guarda nexo de causa ou concausa com e o trabalho desempenhado e que inexiste incapacidade laborativa, torna-se impossível a reforma da decisão sem o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TST. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Danos moral e material. Configuração.
«Fixada pelo Regional a premissa de que a doença que acometeu a empregada não guarda nexo de causa ou concausa com e o trabalho desempenhado e que inexiste incapacidade laborativa, torna-se impossível a reforma da decisão sem o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Acidente sofrido pelo ex-empregado. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.
«A moderna doutrina e a jurisprudência de vanguarda convergem para vaticinar a competência desta Justiça Obreira quanto às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho, verificados no âmbito laboral, posto que a «definição dessa responsabilidade do empregador em virtude de fato ocorrido no trabalho deve merecer análise no foro especializado, muito mais habituado aos fatos que ocorrem na relação jurídica empregatícia». (Vicente de Paula Júnior).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.
«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de aposentadoria por invalidez acidentária concedida em 01.10.1990. 2. Logo, quando da propositura da presente ação revisional, em 16.10.2007, já havia ainda transcorrido o prazo decadencial decenal aplicável à espécie (eis que o prazo decadencial conta-se a partir da edição da Medida Provisória 1.523/97, depois convertida na Lei 9.528/97) . 3. Caracterizada, portanto, a decadência da pretensão relativa à revisão de aposentadoria p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LOCAL DO FATO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO. I.
Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que declinou da competência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao local do acidente de trabalho e suas implicações na definição da competência territorial. III. Razões de decidir O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar fato relevante documentalme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O DESLOCAMENTO DO POLICIAL MILITAR ATÉ SEU LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Sem arguição de preliminares. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme conjunto probatório. Indenização por invalidez parcial fixada nos termos da Lei Estadual 14.984/2013 e do Decreto Estadual 59.532/2013. Sentença mantida. Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio acidente. Termo inicial. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria trazida nas razões de recurso especial, qual seja, o termo inicial para o pagamento do benefício deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Para o prequestionamento da matéria, não basta a menção de dispositivo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Amputação. Auxílio-acidente. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«O fato de a parte continuar trabalhando após ter sofrido acidente do trabalho não lhe retira o direito à percepção do auxílio-acidente, uma vez que, para que o benefício seja concedido, basta que as seqüelas oriundas do acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme redação do Lei 8.213/1991, art. 86.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Motorista de ambulância. Fratura do 1º metatarso esquerdo. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Presença de dor e dificuldade de calçar sapatos fechados relaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Ação iniciada na justiça comum.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em relação aos honorários advocatícios, tem adotado entendimento no sentido de não haver necessidade de estarem preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970 quando se tratar de ação iniciada na Justiça Comum vindo a tramitar nesta Justiça Especial em virtude da ampliação da competência prevista na Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento consolidado na redação da Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-1 do TS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Juros de mora. Descabimento no período de pendência do precatório. CF/88, art. 100, § 1º.
«Não incidem os juros de mora no período de pendência do precatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.
«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22. Incompetência material decretada de ofício, determinando a remessa dos autos ao Tribunal competente, com o aproveitamento dos atos praticados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.
«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22. Incompetência material decretada de ofício, determinando a remessa dos autos ao Tribunal competente, com o aproveitamento dos atos praticados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Conceito/caracterização do acidente. Lei 8.213/91, art. 86.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Justiça do trabalho. Competência. Acidente de trabalho.
«A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 392/TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE DE EMPREGADOS FORNECIDO PELA EMPREGADORA E EXECUTADO POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE. Conforme destacou o Tribunal Regional, mesmo ciente das reclamações feitas pelos empregados a respeito das condições mecânicas do ônibus, a reclamada nada fizera para sanar os defeitos. Restou demonstrada a ocorrência de culpa da reclamada ao deix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Auxílio-acidente. Indevida cessação por inacumulatividade com aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com redação da Lei 9.528/1997) . Restabelecimento. Pedido e causa de pedir não derivados de acidente de trabalho.
«1 - O pedido é de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. 2 - A causa de pedir é a cessação do benefício acidentário em razão da proibição de sua cumulação com a aposentadoria, conforme prescrito na Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. 3 - Pedido e causa de pedir não derivados de acidente de trabalho. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Municipalidade contra sentença que fixou pensão vitalícia e indenização por danos morais em favor do autor, em razão de acidente de trabalho que reduziu sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do Município pelo acidente de trabalho e a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e pensão vitalícia. III. Razões de Decidir 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. LER. Doença Profissional. Caracterização. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.
«... A doença profissional equipara-se ao acidente de trabalho quando adquirida em decorrência das condições de trabalho a que esteve sujeito o empregado, decorrente do exercício a serviço do empregador, provocando lesão corporal, funcional ou doença que reduza, de forma permanente ou temporária, a capacidade laborativa. ...» (Juíza Vera Marta Publio Dias).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO SUSBIDIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AGRAVAMENTO DE LESÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO O
auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1191, art. 86). Constatado pelo laudo pericial que o periciado não está incapaz de exercer toda e qualquer atividade, mas apenas sua função habitual, em decorrência de agravamento de moléstia causado por acidente de trabalho, é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)