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201 - TST. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Danos morais.
«A caracterização dos danos morais sofridos pelo reclamante foi aferida com base nas provas constantes dos autos, de forma que a alteração do julgado quanto a esse aspecto demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado, a teor da Súmula 126/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Ajuizamento na justiça do trabalho. Assistência sindical.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 421 da SDI-1 do TST, para a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ajuizada na Justiça comum antes da Emenda Constitucional 45/2004 e depois remetida à Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários advocatícios depende da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20. Todavia, em sentido contrário, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada originariamente nesta Justiça especializada, ao manter o def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Ajuizamento na justiça do trabalho. Assistência sindical.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 421 da SDI-1 do TST, para a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ajuizada na Justiça comum antes da Emenda Constitucional 45/2004 e depois remetida à Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários advocatícios depende da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20. Todavia, em sentido contrário, tratando-se de reclamação trabalhista, ajuizada originariamente nesta Justiça especializada, ao manter o de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TAMG. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Grau de culpabilidade do empregador.
«A CF/88, art. 7º, XXVIII, não distingue grau de culpabilidade do empregador, sendo devida a indenização comum por acidente do trabalho ainda que levíssima a culpa do patrão, não tendo a Súmula 229/STF, por esse motivo, sido recepcionada pela CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva.
«Evidenciado nos autos que o Reclamante, ajudante de forneiro em indústria siderúrgica, sofreu acidente de trabalho com ferro gusa, durante uma atividade rotineira, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único, o qual estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Prazo prescricional.
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207 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empregadora pelos danos resultantes do acidente do trabalho.
«A Constituição da República reconhece aos trabalhadores o direito de desempenhar suas atividades em ambiente que preserve sua vida, saúde, a sua integridade física, moral a dignidade humana. O reconhecimento deste direito resulta, para a empregadora, o dever de garantir ao empregado um ambiente de trabalho que assegure a prestação de serviços em ambiente que não coloque em risco ou cause danos à sua saúde, integridade física e a sua dignidade humana. Assim, competia à reclamada de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Terceirização lícita. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho.
«Conforme o item VI da Súmula 331, a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, na qual estão incluídas as multas e as verbas rescisórias e indenizatórias. Assim, havendo a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados, em decorrência do inadimplemento das obrigações pelo empregador (devedor principal), incluída a indenização por danos morais d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Dever geral de cautela. Empregado menor.
«A culpa do empregador pelo infortúnio pode ser caracterizada em razão da inobservância do dever geral de cautela. Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, por meio da adoção de condutas voltadas para a prevenção de acidentes, tais como a redução/eliminação dos riscos existentes no ambiente de trabalho e a orientação dos empregados para a prevenção de acidentes. Essa obrigação deve ser vista com mais rigor ainda quando o empregado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TST. Acidente de trabalho. Dano material e moral. Culpa e nexo de causalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Consignou a Turma que restou configurada a culpa do reclamado no acidente de trabalho, considerando que o autor foi designado para desempenhar funções de tratorista sem que tivesse sido treinado para tal atividade, culminando no capotamento do veículo e em lesões que o incapacitaram de forma parcial e permanente. Sob este prisma, vê-se que os arestos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses carecem de especificidade, visto que não registram as particularidades consignad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TRT4. Acidente do trabalho. Partida de futebol. Não caracterização.
«Caso em que o reclamante não se lesionou no exercício de suas atividades laborativas, mas sim durante prática de futebol na empresa. Nesse caso, não há acidente de trabalho, nem estabilidade acidentária a ser reconhecida, pois a lesão não possui relação com o trabalho desenvolvido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva pelo período da estabilidade.
«A despeito da conclusão apresentada pelo perito, em sentido contrário, restando evidenciado que, no caso, o trabalho atuou, ao menos, como concausa, caracterizando a ocorrência do acidente de trabalho, na data alegada na petição inicial, impõe-se que seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização substitutiva do período da estabilidade, correspondente a doze meses, a partir da alta concedida pelo INSS, nos limites do pedido inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade. A responsabilidade da empresa não é objetiva, devendo ficar caracterizado que a empregadora contribuiu de alguma forma para o acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador.
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214 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho.
«O reclamante insurge-se contra a declaração de prescrição da pretensão indenizatória, decorrente de acidente de trabalho, alegando apenas ofensa ao CLT, art. 475, contrariedade à Súmula 278/STJ e divergência jurisprudencial. Todavia, ressalta-se que a indicação de contrariedade à Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto incompatível com as hipóteses nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Por sua vez, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TRT3. Acidente de trabalho. Treinamento insuficiente. Indenização devida.
«É dever do empregador ministrar ao trabalhador, de forma ampla e efetiva, treinamento para que possa operar com segurança as máquinas com as quais deve exercer a sua função. Sobrevindo, no curso da jornada, acidente do qual decorre lesão ao trabalhador, e constatado não ter o empregador lhe ministrado o devido treinamento, cumpre seja responsabilizado pelos danos materiais, morais e estéticos daí advindos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS JOELHOS - ATRIBUIÇÃO DE CAUSA A ACIDENTE DE TRABALHO - DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - A NÃO CONSTATAÇÃO DO LIAME ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
"Tratando-se de demanda evidentemente com causa de pedir atribuída a acidente de trabalho, a natureza da ação é inequivocamente acidentária, de sorte que não reconhecido tecnicamente o liame causal e/ou concausal entre as lesões reclamadas e o aludido acidente de trabalho, tem-se por inevitável a improcedência do pedido inicial". ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum.
«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL. LESÃO MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor sofreu lesão no dedo da mão direita no exercício da atividade de operador de máquinas. Caracterizado o acidente de trabalho como demonstram as provas dos autos e reconheceu o Réu ao pagar auxílio-doença acidentário por certo período. Sem razão o Réu ao alegar inexistência de lesão incapacitante a justificar o recebimento de auxílio-acidente. O laudo pericial constata a ocorrência de lesão permanente parcial mínima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TRT18. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empregadora. Necessidade de prova do infortúnio.
«Somente se configurado o acidente de trabalho é que cabe ao julgador perquirir os requisitos quanto à obrigação do empregador de indenizar, isto é, aferir a extensão do dano e o dolo ou a culpa do empregador, como a ausência de fiscalização quanto ao uso de EPIs e de cumprimento das normas de segurança do trabalho. Não demonstrado o pressuposto central da tese obreira, isto é, o próprio acidente de trabalho, inviável a investigação do dolo ou culpa do ente patronal. Recurso obr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. CF/88, art. 114, VI. Apelação cível. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ação proposta pela viúva do obreiro.
«A ação de indenização proposta pela viúva do obreiro vitimado em serviço é de competência da Justiça Laboral, pois o dano decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da CF. A competência material não é passível de alteração em virtude da qualidade das partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. no RExtra 482.797-2 e Ag. Reg. no RExtra 503.043-1). COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TST. Acidente de trabalho. Danos morais. Configuração.
«A caracterização dos danos morais sofridos pela reclamante foi aferida com base nas provas constantes dos autos, de forma que a alteração do julgado no ponto demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado, a teor da Súmula 126/TST, cuja incidência na espécie, por si só, impede o exame do Recurso de Revista por violação a dispositivos da Constituição da República.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/04. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima ou seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/04. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima ou seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/04. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima ou seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/04. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima ou seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Seguro. Acidente de trabalho. Benzeno. Leucopenia. Indenização devida. Afastamento do conceito de acidente como o «evento súbito, involuntário e violento». Precedentes do STJ.
«É cabível a indenização por acidente no trabalho resultante da inalação continuada de benzeno (leucopenia).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Eliana Margarida de Lacerda, auxiliar de limpeza, sofreu acidente de trabalho em 17/04/2022, resultando em fratura da patela do joelho esquerdo. A ação acidentária foi inicialmente julgada extinta por coisa julgada, mas a trabalhadora apelou buscando o afastamento da extinção e o reconhecimento do pedido para condenação do INSS ao amparo acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Indenização por danos. Acidente de trabalho. Requisitos.
«A responsabilização do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho (ou doença profissional a este equiparada) está condicionada, pela regra do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, à existência de efetivo prejuízo, culpa e nexo de causalidade entre ambos. Ou seja, a obrigação de ressarcir o dano provém de prática de ato doloso ou culposo, eis que, inexistindo culpa, direta ou indireta, a responsabilidade civil se esvai. Há também que ser observada a relação de causalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TST. Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Caracterização. Ônus da prova.
«O eg. Tribunal Regional, considerando a conclusão do laudo técnico pericial, manteve a r. sentença que, diante da existência de limitação permanente da capacidade física do autor, por lesão no ombro, decorrente de acidente de trabalho sofrido quando, embora sem treinamento adequado, procedia testes em máquina da empresa, em funcionamento, e sem a devida segurança, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 3.000,00). A decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional.
«Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, para a concessão da estabilidade provisória no emprego, é desnecessária a percepção do auxílio-doença acidentário, se constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, item II), o que ocorreu na hipótese dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TRT3. Acidente de trabalho. Acidente do trabalho típico. Custeio do plano odontológico pela reclamada.
«Sendo incontroverso nos autos que o autor sofreu gravíssimo acidente do trabalho típico que o deixou paraplégico, bem como estando comprovada a culpa patronal pelo infortúnio, deve a empresa arcar com o custeio do tratamento odontológico até a completa reabilitação oral em razão das lesões provocadas pelo acidente. A responsabilidade da reclamada é ampla e por tempo indeterminado, abrangendo todos os procedimentos e todo o tempo que se fizerem necessários à completa reabilitação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Pneumoconiose. Laudos divergentes. Princípio do «in dubio pro misero».
«Havendo divergências entre os experts com relação à causa e seu efeito, aplica-se o princípio do «in dubio pro misero» (...)» (AC 36.924, rel. Des. WILSON GUARANY).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Dispensa. Extinção do estabelecimento.
«A proteção legal ao empregado acidentado não deixa de existir na hipótese de extinção de unidade da empresa, devendo o empregador arcar com indenização equivalente às prestações salariais que seriam devidas até o término da garantia. A rescisão em tais condições é considerada ato unilateral do empregador, pois as circunstâncias econômico-financeiras suportadas pela empregadora inserem-se no risco profissional e certamente não podem ser transferidas ao empregado, tampouco po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. I. CASO EM EXAME
Ação acidentária ajuizada por obreiro, ajudante de pedreiro, que sofreu acidente de trabalho em 21/01/2018, lesionando a coluna lombar. O autor alega redução de sua capacidade para o trabalho e requer a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 02/06/2018, além de abono anual, parcelas vencidas, correção monetária, juros e honorários advocatícios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional. Despedida. Recebimento de salários. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Pretensão de ex-empregado a ser readmitido, percebendo salários atrasados, com fundamento em que não poderia ser despedido, já que sofria de doença profissional. Matéria que, em vista do pleito formulado, se insere na competência da Justiça do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Sócio. Empresário. Lei 6367 de 1976, art. 1, § 2º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Sócio cotista. Contribuinte individual. Auxílio-acidente. Ausência de previsão legal.
«Sendo o autor contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade limitada, estando vinculado à Seguridade Social como comerciário/empresário, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no Lei 6.367/1976, art. 1º, § 2º. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO -
Pretensão da reforma da decisão que indeferiu a tutela para determinar a expedição da CAT - Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TRT3. Acidente do trabalho. Comunicação de acidente do trabalho (cat). Emissão. Emissão de cat. Dever da empregadora. Hipóteses.
«Nos termos do disposto no item 7.4.8 da NR-7, constituem hipóteses que impõem à empregadora o dever de emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), tanto a constatação de ocorrência ou de agravamento de doença profissional, quanto a verificação de alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico do trabalhador, detectada por meio dos exames especificados nos Quadros I e II e no item 7.4.2.3 desta mesma Norma Regulamentadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Lei 6.367/76, arts. 2º, § 5º, 14 e 19.
«A exigência de instruir-se a inicial com a prova de notificação à Previdência Social, através da CAT, surgiu apenas com a edição da Lei 8.213/91, que não tem efeito retroativo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (...) Estou em que assiste razão ao recorrente. Realmente, a esteira jurisprudencial da Corte é remansosa no sentido de que, até o advento da Lei 8.213/91, que não tem efeito retroativo, a obrigação da comunicação do acidente é da empresa, não se pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TAMG. Acidente de trabalho. Menor. Empregador. Culpa «in vigilando».
«Se o patrão permite que criança de apenas 12 anos trabalhe próximo a máquina de alta periculosidade e execute tarefas a esta ligadas, é culpado por acidente sofrido pelo menor, residindo o nexo causal em sua atitude imprudente, ensejadora da perda do braço da criança, pouco importando o fato de o pai da vítima estar nas imediações, uma vez que é do empregador a obrigação de exercer vigilância sobre os empregados e de bem distribuir as tarefas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização danos morais. Mutilação de membro. Acidente de trabalho.
«É dever do empregador cumprir as normas de segurança do trabalho e prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar (Lei 8.213/91, art. 19, §3º, c/c CLT, art. 157). Revela-se omissa e ilícita a conduta patronal violadora de tais preceitos, não podendo ser referendada por esta Especializada. Mais ainda diante do sinistro ocorrido, que culminou na mutilação da perna do trabalhador, que não recebeu o treinamento adequado para a operação de equipamento de ri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TRT3. Caso fortuito. Acidente de trabalho. Caso fortuito. Inocorrência.
«Acidente de trabalho ocorrido em decorrência de atividade comum e hodierna do empregado, não pode de forma alguma ser considerado como caso fortuito. As estatísticas brasileiras na matéria, que situam nosso país dentre aqueles piores ranqueados no mundo, revelam que os acidentes decorrem muito mais de uma política empresarial de absoluto descaso para com as normas de proteção à incolumidade física dos trabalhadores que são, de forma omissa, expostos a todos tipos de riscos em suas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TST. Acidente de trabalho. Danos morais. Responsabilidade do empregador.
«No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de acidente de trabalho típico, com ausência de culpa exclusiva da vítima, bem como a negligência da reclamada. Portanto, com base nas premissas fático-probatórias fixadas no acórdão regional, não há como se chegar a conclusão contrária, sem o revolvimento dos fatos e da prova, o que é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, incólumes os di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Disacusia em grau mínimo. Auxílio-acidente devido. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«Comprovada a necessidade de maior esforço para a execução das tarefas de seu labor, o trabalhador tem direito ao auxílio por acidente de trabalho, sendo irrelevante que a doença não esteja em grau avançado. (Súmula 44/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho típico.
«1 - O TRT consignou que o pedido está vinculado a acidente de trabalho típico; contudo, conforme a prova produzida, não houve o afastamento por período superior a 15 dias, o que evidenciava que a demandante não gozou de auxílio-doença acidentário. 2 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126/TST. 3 - Sob o enfoque de direito, o acórdão do TRT está em consonância com a Súmula 378/TST, II: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)