Acidente De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1048.9800

301 - TST. Valor da indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo.

«O autor, em decorrência de acidente de trabalho, perdeu parte do dedo médio da mão esquerda, tendo o Tribunal Regional arbitrado o valor da indenização por danos morais em R§ 8.000,00 (oito mil reais). Para tanto, o TRT considerou a extensão do dano, o caráter compensatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade reparatória do empregador, a vedação do enriquecimento sem causa, e o intuito punitivo-pedagógico. Da leitura dos fatos delineados pelo acó... ()

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Doc. 103.1674.7483.8100

302 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Indenização. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

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Doc. 143.1824.1047.5400

303 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Condições de deferimento. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Ajuizamento posterior à vigência da emenda constitucional 45/2004.

«A Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I é no sentido de que: «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do , não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. - Assim, embora s... ()

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Doc. 165.9221.0000.4300

304 - TRT18. Acidente do trabalho. Danos morais.

«Não restando comprovada a ocorrência do alegado acidente de trabalho, é indevida a reparação pecuniária pleiteada pelo obreiro. Recurso improvido no particular»

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Doc. 454.7251.6896.8949

305 - TJSP. Acidente do trabalho - Lesão no segmento colunar, decorrente de tentativa de roubo ou homicídio ocorrido fora do ambiente de trabalho e no exercício de outra atividade - Evento não enquadrável no conceito de acidente de trabalho - Amparo infortunístico indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. 165.9872.1000.0600

306 - TRT4. Acidente do trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

«A prestação de serviço com o uso de motocicleta em favor de empresa que se utiliza deste recurso para melhor executar sua atividade-fim, é de alto risco, incidindo a regra do Não havendo prova de que o evento se deu por culpa exclusiva ou sequer concorrente do autor, a reclamada é responsável pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais advindos do acidente de trabalho em questão. [...]»

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Doc. 103.1674.7101.4400

307 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Novo infortúnio. Novo cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«A ocorrência de outro infortúnio laboral implica novo cálculo do valor do benefício, corresponde ao do primeiro com o salário de contribuição, vigente na data do acidente.»

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Doc. 103.1674.7326.5600

308 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Reajuste do benefício. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de beneficio decorrente de acidente de trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.866-6.»

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Doc. 103.1674.7336.4700

309 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Súmula 15/STJ.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, refletida no Enunciado 15/STJ, «compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho». O Supremo Tribunal Federal decidiu ser da Justiça do Trabalho a competência quando se trata de indenização por dano moral ou material derivado da relação de emprego, como, por exemplo, a despedida por justa causa.»

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Doc. 181.7850.0000.6800

310 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (sat).

«O acórdão regional está em conformidade com a orientação da Súmula 454/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). , § 4º (redação vigente quando da publicação do acórdão recorrido) e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 336.0419.0079.3064

311 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO NEXO CAUSAL.

Ação de acidente de trabalho para conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em auxílio-acidentário com efeitos retroativos porque a Autora sofreu lesão incapacitante no exercício da atividade laborativa. Nos termos da Súmula 85 do E. STJ, e porque de trato sucessivo a relação jurídica posta nesta lide, estão prescritas as parcelas vencidas antes de maio de 2013, com mais de cinco anos antes da distribuição. A controvérsia se limita em verificar se existe nexo c... ()

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Doc. 103.1674.7173.9100

312 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reembolso de despesas médicas. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«A ação de cobrança das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo empregador em favor do tratamento de seus empregados segurados, vítimas de acidente de trabalho não contém qualquer exame de matéria acidentária, o que fixa a competência em favor da Justiça Federal.»

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Doc. 142.5854.9015.4000

313 - TST. Acidente de trabalho. Dano moral. Fratura na extremidade proximal da tíbia.

«No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que a gravidade da lesão sofrida pelo reclamante seria suficiente para caracterizar o dano moral. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Com efeito, considerando a gravidade do acidente de trabalho, consistente na incapacidade temporária para o trabalho, assim como a necessidade de interve... ()

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Doc. 140.9045.7006.9600

314 - TJSP. Acidente do trabalho. Laudo pericial conclusivo pela existência de sequela de acidente de trabalho, pela incapacidade laborativa parcial e permanente e pelo nexo etiológico. Auxílio-acidente devido. Termo inicial dia seguinte ao da última alta médica. Sentença mantida.

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Doc. 142.5855.7015.5900

315 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«A Recorrente aponta a ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e 186 e 927, caput, do Código Civil, a partir de premissa fática diversa da delineada no acórdão recorrido. No entanto, é inviável o revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não conheço do recurso, no particular.»

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Doc. 125.8682.9002.0400

316 - TRT3. Acidente de trabalho. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Pedido de emissão da CAT formulado contra a reclamada. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º.

«Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de emissão da CAT pela reclamada, pleito formulado pelo reclamante, à ausência de interesse (, VI). Afinal, se esse documento não for emitido pela empresa, a comunicação do acidente do trabalho ao Órgão Previdenciário pode ser feita pelo autor, seus dependentes, o sindicato de classe e o médico que o assistiu, e até mesmo através de qualquer autoridade pública, a teor do § 2º do Lei 8.213/199... ()

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Doc. 181.7845.7004.5500

317 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Marco inicial.

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Doc. 355.2706.9175.4378

318 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO SEM INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por agente de trânsito, alegando que sofreu acidente em 25/06/2015, lesionando o membro superior esquerdo, o que teria causado redução de sua capacidade laborativa e daria direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Inconformado, o autor apelou, sustentando que estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o aciden... ()

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Doc. 150.8765.9005.6000

319 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Est... ()

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Doc. 103.1674.7435.2000

320 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional (DORT - Distúrbio Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - punho direito). Desnecessidade do afastamento. Lei 8.213/91, art. 118.

«Há que se considerar, portanto, que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no em comento, não representa condição «sine qua non» para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalha... ()

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Doc. 142.5854.9015.3900

321 - TST. Acidente de trabalho. Danos materiais. Fratura na extremidade proximal da tíbia.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença no tocante à condenação ao pagamento de dano material, em razão de acidente de trabalho, o qual resultou em lesão no joelho direito do reclamante. Quanto à conduta culposa da reclamada, concluiu o Regional, de forma categórica, que «Do conjunto probatório extrai-se a comprovação de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da Reclamada, a... ()

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Doc. 103.1674.7224.3900

322 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Responsabilidade solidária.

«Em contrato de prestação de serviços, havendo relação de subordinação, contratante e contratada respondem solidariamente pelos danos causados ao empregado, vítima de acidente do trabalho.»

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Doc. 241.1011.0728.7851

323 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/04. Stf. Precedentes. Justiça especializada.

I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores. II - Precedente do STF (CC 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe de 14.08.2009). III - Entendimento pacificado na Corte Especial (CC 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

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Doc. 217.9161.3104.6351

324 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação previdenciária cujo pedido foi julgado procedente para o Autor receber benefício de aposentadoria acidentária. Recuso de apelação da autarquia que se limita a impugnar a condenação no pagamento da taxa judiciária. O Réu é isento do pagamento das custas processuais por força do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/99, mas responde pela da taxa judiciária na forma do Enunciado 33 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recursos desprovido.

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Doc. 103.1674.7456.1200

325 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Caracterização. Fato objetivo do acidente. Súmula 378/TST, II. Lei 8.213/91, art. 118.

«O fato de o empregado não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária... ()

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Doc. 153.9805.0022.5500

326 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Custas. Isenção. Lei 8213 de 1991, art. 129 parágrafo único. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Assistência judiciária gratuita. Lei 8.213/91. Isenção do recolhimento de custas judiciais.

«Tratando-se de demanda acidentária, regida pela Lei 8.213/91, está a parte isenta do recolhimento de custas processuais. Exegese do art. 129, parágrafo único, da lei em comento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 165.9685.2000.2300

327 - TRT4. Acidente de trabalho. Queda de cavalo. Morte. Indenização por danos morais.

«Caso em que o trabalho com animais expunha o trabalhador à situação de risco acima da média. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Incidência do parágrafo único do Indenização devida à genitora do empregado falecido. Apelo provido. [...]»

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Doc. 103.1674.7362.8200

328 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização devida. Responsabilidade civil. Omissão do empregador em emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.212/91, art. 22. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. CCB, art. 159.

«A omissão do empregador em emitir a CAT, no prazo previsto no «caput» do , importa em dano irreparável ao trabalhador por frustrar o direito de receber o benefício previdenciário decorrente do acidente ou da doença. Torna-se irrelevante o fato do INSS ter reconhecido a ocorrência de acidente de trabalho meses depois da rescisão do contrato. A demora deve ser atribuída à culpa do empregador, que se omitiu em cumprir a lei e obrigou o trabalhador a fazer uso de ... ()

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Doc. 166.0114.9000.0900

329 - TRT4. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Estresse. Concausa de avc. Acidente vascular cerebral. Nexo de causalidade. Monitor da fase. Princípio de motim de menores.

«Presente o nexo causalidade entre acidente vascular cerebral - AVC sofrido pelo falecido empregado durante o princípio de motim em casa de reabilitação de menores infratores como fator contributivo - concausa - decorrente do estresse com o trabalho, resulta caracterizado acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado. [...]»

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Doc. 165.9221.0000.4200

330 - TRT18. Acidente de trabalho. Responsabilidade do tomador de serviços. Culpa da reclamada não demonstrada.

«Não demonstrada a culpa da empresa contratante pelo acidente que vitimou fatalmente trabalhador autônomo, não há obrigação de reparação civil.»

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Doc. 156.5405.6000.7600

331 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente do trabalho. Natureza e prescrição trabalhista.

«A indenização por acidente ou doença ocupacional decorrente do vínculo empregatício é, realmente, um crédito resultante do contrato de trabalho, ainda que atípico, porquanto proveniente de um ilícito trabalhista, a teor do disposto no , XXVIII. Assim, a pretensão de direito material deduzida na presente reclamatória possui natureza de crédito trabalhista. Considerando que, no caso, o fato gerador do pedido se deu após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, nã... ()

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Doc. 152.2302.5000.4100

332 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Liquidação extrajudicial. Juros de mora. Não suspensão.

«- A liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios.»

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Doc. 181.9772.5004.3500

333 - TST. Competência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais de terceiros e seguro de acidente de trabalho (sat).

«No tocante à contribuição social destinada a terceiros, o Regional consignou que, na planilha, a qual integra a sentença, não foram quantificadas tais verbas, tendo sido aplicada a alíquota 0 (zero), sem resultar acréscimo ao cômputo total das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, inexistindo sucumbência da recorrente, não há interesse recursal, nos termos do caput do ( de 1973), razão pela qual não prospera o conhecimento da revista neste po... ()

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Doc. 165.1240.0005.6600

334 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Lesão na mão esquerda com seqüelas definitivas. Incapacidade laborativa e nexo causal. Comprovação. Indenizabilidade. Auxílio-acidente de 50% ao segurado. Cabimento. Acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº: 9528/97. Recurso da Autarquia não conhecido e recurso oficial provido parcialmente.

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Doc. 818.8925.7366.5089

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. SÍNDROME DE BURNOUT. DEMONSTRADA INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1.

Cuida-se de ação acidentária fundada em síndrome de burnout, na qual pretende a autora a concessão de auxílio acidente, conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento das diferentes devidas. 2. Sentença em que acolhido o pedido de concessão de auxílio-acidente, contra a qual ambas as partes recorreram. 3. Concessão do auxílio-acidente que é realizada como indenização ao segurado, quando, «após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resul... ()

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Doc. 142.5855.7019.5500

336 - TST. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Depósitos do FGTS. Indevidos.

«Não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema honorários de advogado.»

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Doc. 103.1674.7136.4700

337 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição da ação.

««Dies a quo». Não reconhecido administrativamente o nexo causal incapacitante entre a doença e o trabalho, o prazo prescricional da ação acidentária começa a fluir da perícia judicial. Precedentes do STJ.»

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Doc. 165.9872.1000.0700

338 - TRT4. Acidente do trabalho. Indenização.

«Hipótese em que mesmo comprovada a ocorrência do acidente de trabalho (queda em via pública no trajeto trabalho casa), não há como imputar ao empregador a responsabilidade pelos danos sofridos diante da ausência de culpa lato sensu. Recurso ordinário da reclamante que se nega provimento. [...]»

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Doc. 185.8653.5007.6600

339 - TST. Juros de mora. Termo inicial. Danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

«A matéria foi analisada no recurso de revista do reclamante. Ademais, no caso, o único julgado trazido é inespecífico (Súmula 23/TST. Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 240.9130.5760.5249

340 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Microtraumas. Equiparação a acidente de trabalho. Ausência de similitude fática. Cláusula excludente de equiparação a acidente de trabalho. Validade. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, no sentido de que, «cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Pr... ()

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Doc. 283.3070.7268.4410

341 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). FALHA DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE. INDEVIDO PREJUÍZO AO TRABALHADOR.

O Tribunal Regional, com base nos documentos apresentados, reconheceu que a autora sofreu acidente de trajeto, sendo afastada por mais de 15 dias. Apesar de a empregadora não ter emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), resultando no recebimento de auxílio-doença em vez de auxílio-acidentário, a instância regional concluiu que ela tinha pleno conhecimento do acidente e do afastamento prolongado da trabalhadora. Assim, o erro do empregador não pode prejudicar a empregada, es... ()

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Doc. 959.6245.9312.7613

342 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Em face da possível afronta ao , § 1º, «c», bem como contrariedade a Súmula 378/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revi... ()

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Doc. 143.1824.1079.5000

343 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Dano moral decorrente de acidente de trabalho. Óbito do empregado. Ação ajuizada pelos genitores.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Neste sentido, foi editada a Súmula 392/TST. In casu, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido com o empregado, que resultou em sua morte, pedido esse feito por seus genitores (reclamantes nestes autos), contra o empregador. Portanto, o pedido deriva do contrato de tra... ()

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Doc. 326.8803.8144.0188

344 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA MUNICIPAL. COZINHEIRA.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado do mérito cabível. Inteligência do art. 355, I, CPC. Impossibilidade de condenação ao pagamento de salários atrasados. Acordo previdenciário celebrado com o INSS. Condenação da municipalidade que acarretaria enriquecimento ilícito. Lucros cessantes indevidos, pois não há indícios de que a incapacidade da autora seja permanente. Manutenção da possibilidade de novo pedido futuro diante da superveniência de circuns... ()

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Doc. 142.5854.9018.5500

345 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1072.4000.7700

346 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos estéticos.

«O único aresto trazido cotejo de teses revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5335.2000.2300

347 - TRT3. Acidente de trabalho. Motorista. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

«O acentuado risco de acidente envolvido no desempenho da atividade de motorista de caminhão, no transporte de combustíveis, exercida pelo obreiro, atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos moldes do parágrafo único do A previsão de responsabilidade subjetiva, constante do , XXVIII, não constitui óbice à aplicação do , parágrafo único. A jurisprudência do Colendo TST tem se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade ob... ()

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Doc. 660.3052.8951.7434

348 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho resultando na amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. O pedido consiste na concessão de auxílio-acidente, argumentando a redução permanente de sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por não ter constatado a incapacidade para o trabalho. Inconformado, o autor apela, pleiteando a inversão do julgado ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. ... ()

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Doc. 142.5854.9001.5600

349 - TST. Danos morais. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária.

«O TRT consignou que foram comprovados o dano e a culpa da empregadora pelo acidente, que causou dano moral ao empregado. Decidiu, assim, que é devida, pelo empregador, a indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Intacto, pois, o , XXVIII. O , IV, d não trata de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 163.5721.0004.4700

350 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Sentença. Execução. Honorários advocatícios. Expedição de rpv. Possibilidade. Fracionamento da execução. Não caracterização. CF/88, art. 100, § 8º. Inaplicabilidade. Agravo. Provimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Expedição de rpv em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade.

«Tendo em vista que os honorários de sucumbência e o crédito principal possuem credores diversos - o causídico e o autor da ação, respectivamente - , mostra-se possível a expedição de RPV para o pagamento da verba honorária, não havendo falar em fracionamento do valor da execução e, por conseguinte, em incidência da vedação prevista no , § 8º. Formação, ao concreto, de litisconsórcio ativo entre os credores, sendo desnecessário o ajuizamento de execuções d... ()

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