+ de 6.741 itens encontrados
501 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por dano material.
«A pretensão recursal de excluir da condenação a indenização por danos materiais, sob o argumento de que não há prova do dano alegado ou da existência de ato ilícito do reclamado que pudesse ensejar indenização, esbarra na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TST. Acidente de trabalho. Contrato temporário. Responsabilidade solidária.
«Extrai-se do acórdão recorrido que as rés foram condenadas de forma solidária pelos danos causados à autora, por não proporcionarem condições ideais de segurança, incidindo na espécie a responsabilidade solidária de que trata o CCB/2002, art. 942. Portanto, não há contrariedade à Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lesão ocorrida na vigência do atual Código Civil. Prescrição trienal.
«Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no CCB, art. 206, § 3º, inc. V.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.
«A obtenção da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.
«A obtenção da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Federal e Estadual. Benefício previdenciário. Acidente de veículo. Acidente de qualquer natureza. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Determinações/regência. Súmula 15/STJ. Súmula 229/STF.
«É de orientação do STJ que em princípio se determina a competência pela causa de pedir e pelo pedido. Se o autor noticia acidente e fala em dolo ou culpa grave do empregador, a petição em que esses fatos são noticiados há de ter curso perante Juiz estadual. Súmula 15/STJ e Súmula 229/STF, bem como precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença preexistente manifestada por acidente de trabalho. Morte do trabalhador. Resultado que poderia ser evitado. Responsabilidade patronal. Presunção hominis ou facti. CPC/1973, art. 335. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Não podemos olvidar que os infortúnios laborais atraem a aplicação das presunções hominis ou facti, que o juiz poderá utilizar na forma do CPC/1973, art. 335. O simples fato de se provar o acidente, ocorrido em função da prestação do serviço profissional, tem-se como quase que objetivada a responsabilidade patronal. Entendimento extraído da legislação previdenciária, Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. Entretanto, quando o resultado do sinistro é agravado por conduta omissiva neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL NULIDADE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Fgts. Depósitos. Suspensão do contrato de trabalho. Recebimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Arts. 475 da CLT e 15,§ 5º, da Lei 8.036/90. Pagamento indevido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente de trabalho. Indenização devida. Acidente de trânsito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSC. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Restabelecimento desde a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, I.
«O auxílio-acidente previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, I, é devido ao segurado vítima de acidente, do qual restou incapacitado parcial e permanentemente, exigindo-lhe maior esforço ou adaptação para exercer a mesma atividade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TST. Honorários advocatícios. Ação ajuiza da por herdeiros de trabalhador falecido em acidente de trabalho.
«Na hipótese dos autos, discute-se o direito dos herdeiros de trabalhador falecido em acidente de trabalho a indenizações por danos morais e materiais. Nessas situações, a jurisprudência do TST entende que os requisitos constantes da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219/TST são inexigíveis, visto que não há relação de emprego entre as partes, sendo os honorários advocatícios devidos pela mera sucumbência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Competência. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Insubordinação à demanda acidentária.
«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Norma mais benéfica. Hipóteses de aplicação. Lei 8.213/91, art. 86.
«Em se tratando de reajuste de benefício acidentário, prevalece a norma vigente à época dos fatos geradores daquele direito - Incidência da lei nova mais benéfica que se limita aos casos ainda pendentes de concessão - A aplicação de lei nova, tão-somente por ser mais benéfica, em relação a fatos passados, sem ela o determinar, contraria o ato jurídico perfeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.
«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de auxílio-acidente concedido em 26/07/1995. 2. Logo, quando da propositura da presente ação revisional, em 20/12/2011, já havia ainda transcorrido o prazo decadencial decenal aplicável à espécie (eis que o prazo decadencial conta-se a partir da edição da Medida Provisória 1.523/97, depois convertida na Lei 9.528/97) . 3. Caracterizada, portanto, a decadência da pretensão relativa à revisão do auxílio-acidente, referente «às per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Transporte de passageiros. Arestos inespecíficos.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Não redução da capacidade laborativa. Auxílio indevido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«Ficou assentado pelo Tribunal a quo a inexistência de redução da capacidade ocupacional do obreiro. Não se concede auxílio acidente quanto, a despeito da perda auditiva mínima, não houver alteração na aptidão laboral do segurado. Enunciado 44 desta Corte inaplicável na espécie.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TST. Estabilidade provisória. Indenização. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 118.
«Da leitura do acórdão regional, infere-se que o termo inicial da estabilidade provisória se deu em 26/2/2007, data do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença. Assim, o termo ad quem, do lapso temporal de 12 meses, previsto no Lei 8.213/1991, art. 118, ocorreu em 26/2/2008. Exaurido, pois o período de estabilidade provisória na data do julgamento, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Prazo prescricional.
«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO .
Na hipótese, o acórdão deslocou o dies a quo do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho por entender que a ciência inequívoca da incapacidade se deu em data diversa daquela do acidente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional em caso de acidente de trabalho típico nem sempre começa a fluir na data do infortúnio, estabelecendo-se a partir da data da ciência inequívoca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregador. Sentença penal. Coisa julgada. Não-caracterização.
«A sentença penal absolutória fundada em falta de prova não exerce nenhuma influência no juízo cível, não gerando coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TRT4. Acidente de trabalho decorrente de acidente de trânsito que implicou em lesão de motorista do ônibus. Responsabilidade objetiva da empregadora em face da aplicação da teoria do risco.
«Sendo incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, bem como comprovado o nexo causal entre este e a lesão (perda importante de visão do olho esquerdo) que acometeu o trabalhador (motorista de ônibus), presente atividade de risco, cabível a responsabilização da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia). [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TRT3. Acidente de trabalho. Danos morais e estéticos.
«Enquanto o dano moral está relacionado ao abalo à personalidade sofrido pelo Obreiro em razão do acidente, o estético diz respeito às alterações morfológicas ocasionadas pelo sinistro. Assim, ainda que decorrentes do mesmo fato, os danos morais e os danos estéticos têm naturezas diversas e merecem reparações na medida de suas respectivas extensões, conforme disposto no artigo 944 do CC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Culpa e nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 896.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TST. Contrato de experiência. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lei 8.212/1991, art. 118. CF/88, art. 7º, XXII. CLT, arts. 445, parágrafo único.
«Por se tratar de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 118, pois, por força do disposto no CF/88, art. 7º, XXII, que transfere ao empregador a obrigação de adotar medidas que visem à saúde, higiene e segurança do trabalhador, torna-se imperioso uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a compatibilidade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TRT18. Acidente de trabalho. Danos materiais e morais. Reparação civil.
«Comprovada a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 186, impõe-se ao empregador o dever de reparação do dano causado ao empregado, vítima de acidente do trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão em membro inferior direito. Ausência de comprovação de que, na época do infortúnio, o autor mantinha vínculo empregatício. Acidente de trabalho descaracterizado. Benefício acidentário indevido. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. A partir da comprovação do nexo de causalidade entre a seqüela e o trabalho exercido. Lei 8.213/91, art. 86.
«Não reconhecida administrativamente o nexo causal entre o trabalho e a incapacitação permanente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da comprovação realizada pelo laudo pericial em Juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 93. Exegese.
«O Lei 8.213/1991, art. 93 garante a ocupação de postos de trabalho por empregados reabilitados e não estabilidade no emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agente de segurança penitenciária. Acidente de trabalho. Ação declaratória. Conteúdo condenatório. Prescrição.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «não há que se falar em prescrição ou decadência do acidente de trabalho, uma vez que o objeto central da presente ação é a declaração da existência de acidente de trabalho no evento ocorrido no ano de 1995 e a natureza da ação declaratória não condiz com o transcurso do prazo prescricional ou decadencial, tendo sido reconhecida pela doutrina e jurisprudência majoritária s, como uma ação imprescritivel» (fls. 555-556, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Ajudante Geral. Acidente de trabalho. Fratura do 3º dedo da mão esquerda, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do lau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Alegadas lesões ortopédicas, em razão de acidente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Moldador de plástico de injeção. Acidente de trabalho. Fratura do 2º dedo da mão esquerda, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Perda auditiva unilateral. Ausência de nexo causal. Improcedência. Lei 8.213/91, art. 86.
«A perda auditiva unilateral não autoriza a concessão de benefício acidentário, porque não reúne os requisitos necessários a caracterização da perda auditiva induzida por ruído ocupacional, a saber, a simetria e a bilateralidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Impossibilidade. Acidente. Morte. Máquina agrícola. Veículo parado. Atividade laboral. Configuração. Acidente de trânsito. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Acidente de trabalho e não de trânsito. Fato ocorrido no trabalho.
«No caso o infortúnio aconteceu quando a vítima estava trabalhando na borracharia, enchendo o pneu da máquina, razão por que o fato não se tipifica como acidente automotor, não podendo ser coberto pelo seguro DPVAT. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.
«Diante da possível violação do Lei 8.212/1991, art. 118, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS QUE NÃO INFLUEM NA CAPACIDADE LABORAL. -
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Verificado, através de perícia judicial, que o segurado não apresenta sequelas que reduzam a capacidade laboral para atividade exercida, indevido o benefício auxílio-acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 265. CLT, art. 896.
«Constatada a alegada afronta ao CCB/2002, art. 265, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Natureza alimentícia. Liquidação. Precatório. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 86.
«Precatório. Invariável orientação da Turma, sobre que tais créditos a cargo da Previdência sujeitam-se a pagamento segundo a ordem cronológica específica dos respectivos precatórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TST. Recurso de revista reclamada. Dano moral. Compensação. Acidente de trabalho. Configuração. Art. 186 do cc. Não conhecimento.
«De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. No presente caso, a reclamada agiu com culpa ao não garantir o funcionamento adequado do revólv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONHECIMENTO.
Recurso inominado como apelação. Requisitos do CPC, art. 1.010, devidamente cumpridos. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da ampla defesa. Mecânico. Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 19/12/2018. Fratura do dedo médio da mão direita, sem perda óssea, com ferimento cicatrizado. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Proposta por parentes próximos. Competência. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1. «Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. Precedentes» (CC 113.162/BA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2011, DJe 3/5/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Incapacidade. Pensão. Data do evento. Precedente do STJ. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A pensão devida à vítima de acidente no trabalho que fica incapacitada para a atividade laboral deve ser paga desde a data do evento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação trabalhista. Carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI.
«Falta interesse processual ao empregado que propõe ação trabalhista buscando reintegração no emprego, quando se encontra em gozo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, na medida em que o contrato se encontra suspenso. A lesão só se concretiza quando, estando o empregado com alta médica, o empregador impede o retorno ao trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Acidente de trabalho. Indenização por danos moral e material.
«O Regional concluiu, com base no acervo fático probatório, que não restou demonstrada a culpa do empregador no acidente que vitimou o obreiro. Desse modo, resta incabível o Recurso de Revista em face do que estabelece a Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Termo inicial para o pagamento da pensão. Data da lesão.
«I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o marco inicial do pagamento da pensão decorrente de acidente de trabalho deve ser a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou o dia em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação da doença ocupacional. II. Assim, ao entender que o termo inicial para o pagamento da pensão é a data em que cessou o benefício previdenciário, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CONCESSÃO DE LICENÇA-ACIDENTE DE TRABALHO. 1.
Servidora pública no cargo de auxiliar de enfermagem, que sofreu acidente, quando exercia seu trabalho, junto ao Município de Carapicuíba. Autora que saía do carro, após serviço de vacinação, com materiais nas mãos, enroscou o pé esquerdo no cinto de segurança e sofreu a queda, ocasionando fratura exposta. 2. Pedido de declaração de licença dos períodos decorrentes do acidente sofrido como licença acidente do trabalho. Impossibilidade. Não restou comprovado pela autora qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TST. Danos morais e estéticos. Acidente de trabalho
«A Eg. Corte de origem consignou o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil: o dano (fratura no colo do fêmur esquerdo); o nexo de causalidade entre o dano e as atividades desempenhadas na empresa; a culpa da Reclamada (omissão na adoção de medidas de segurança). Diante do quadro fático delineado na origem e inalterável nesta instância, é inviável o processamento do apelo, ante o óbice da Súmula 126/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)