251 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução. Descabimento. Natureza alimentar. Sentença. Ação rescisória. Irrelevância. Segurado. Boa-fé. Configuração. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Devolução de benefício. Impossibilidade.

«Posterior rescisão da decisão judicial que concede benefício previdenciário não acarreta a devolução de valores, tendo em vista o seu caráter alimentar, bem como a boa-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 120.5106.9969.0192

252 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta pelo autor em razão de acidente in itinere ocorrido em 01/02/2017, resultando em lesão no membro inferior esquerdo com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor pleiteia o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e a lesão e a concessão do benefício de auxílio-acidente. A sentença condena o INSS à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com efeitos a partir de 30/05/2018, acrescido de correção mone... ()

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Doc. 503.1566.5739.9021

253 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO.

A alegação da reclamada, de que não agiu com negligência e de que houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente do trabalho que resultou em sua morte, não encontra respaldo nos elementos fáticos probatórios retratados na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos apontados nas razões recursais. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. ... ()

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Doc. 582.1796.9358.4790

254 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Transtorno de estresse pós-traumático. Acidente típico. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Julgamento convertido em diligência para esclarecimento do perito médico psiquiatra. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa constatada na perícia médica. Ausência de provas, contudo, quanto à ocorrência do acidente de trabalho como fator originário da doença. Autora que se encontrava desempregada à época do acidente. Nexo causal (concausalidade) com o labor não comprovado.... ()

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Doc. 103.1674.7068.2900

255 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Acidente de trabalho. Início do pagamento do benefício.

«Ausência de acidente típico. Início do pagamento do benefício conta-se a partir da data da perícia judicial e não da citação. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 138.7581.4001.7400

256 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Lesão do membro superior esquerdo. Constatação do prejuízo funcional que não gera direito ao benefício acidentário, eis que não comprovado o acidente de trabalho. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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Doc. 208.5330.7000.0700

257 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Demanda indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Competência da justiça especializada.

«1 - À Justiça do Trabalho compete, nos termos da , VI, apreciar as demandas que visam à percepção de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos herdeiros da vítima e não ajuizadas diretamente contra o empregador. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7351.1700

258 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Redução da capacidade funcional da mão exigindo maior esforço. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Se do acidente típico resulta para o obreiro redução da capacidade funcional da mão atingida, exigindo demanda de maior esforço para o exercício da mesma atividade, faz ele jus ao auxílio-acidente pertinente.»

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Doc. 241.4875.8011.8931

259 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - ACIDENTE DE TRABALHO INCONTROVERSO - PREJUÍZO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE RECONHECIDO - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".

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Doc. 150.8765.9001.0000

260 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Garantia no emprego. Requisitos.

«Reconhece-se o direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho quando comprovada a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário.»

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Doc. 944.2210.6718.8474

261 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do alegado acidente de trabalho, sequer comprovado, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. 138.0843.5000.6700

262 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ler/dort. Bancário. Lesões nos membros superiores. Termo inicial. Dib modificada da data da juntada do laudo para o dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença por acidente de trabalho (21.07.2007), poucos meses antes do ajuizamento de ação (28.09.2007). Recurso da obreira, nessa outra parte, conhecido e provido em parte (dib alterada para o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença por acidente de trabalho).

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Doc. 181.6493.9000.4300

263 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida, situação aferida por laudo técnico. Entendimento no STJ. Recurso do réu improvido.

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Doc. 103.1674.7444.8900

264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Obrigação do empregador. Prescindível à instrução da ação. Súmula 89/STJ. Lei 8.213/91, arts. 22 e 129, II.

«Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a exigência contida no , II, deve ser interpretada juntamente com o art. 22 do mesmo diploma, que prevê ser de responsabilidade do empregador a comunicação de acidente do trabalho, não devendo ser atribuído ao segurado quaisquer ônus em razão da falta do cumprimento dessa diligência.»

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Doc. 185.8653.5009.1100

265 - TST. Responsabilidade civil subjetiva das reclamadas. Acidente de trabalho.

«É pressuposto para a responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho, a presença do dano, do nexo de causalidade e a comprovação da culpa do empregador (exceto nos casos de responsabilidade objetiva). No caso, o Tribunal Regional registra que a moléstia adquirida pelo reclamante (artrodese de coluna lombar) guarda relação com o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, pedreiro, quando fazia uma instalação da tubulação de esgoto na obra contratada pela UN... ()

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Doc. 804.6579.7512.1808

266 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"

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Doc. 142.5855.7014.7000

267 - TST. Recurso de revista do reclamante. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária. Decurso do período estabilitário. Indenização. Súmula 396, i/TST.

«Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, sendo esta a hipótese do caso concreto, no qual o acidente de trabalho é fato incontroverso, inclusive tendo sido expedida a CAT, constando que o Autor sofr... ()

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Doc. 441.6964.2600.3785

268 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Rogério Beneduzzi, operador de produção III na Citrosuco S/A Agroindústria, sofreu acidente de trabalho em 17.09.2013, resultando em fratura exposta no dedo indicador da mão direita. Ação acidentária foi julgada improcedente em primeira Instância. Autor apela buscando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à concessão do auxílio-acidente devido à redução ... ()

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Doc. 136.2322.3000.0700

269 - TRT3. Acidente de trabalho. Indenização. Treinamento insuficiente. Indenização devida.

«É dever do empregador ministrar ao trabalhador, de forma ampla e efetiva, treinamento para que possa operar com segurança as máquinas com as quais deve exercer a sua função. Sobrevindo, no curso da jornada, acidente do qual decorre lesão ao trabalhador, e constatando não ter o empregador lhe ministrado o devido treinamento, cumpre seja responsabilizado pelos danos materiais e morais daí consequentes.»

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Doc. 152.0312.5162.0890

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CARGO COMISSIONADO - ACIDENTE DE TRABALHO - LICENÇA-SAÚDE - EXONERAÇÃO NO DECORRER DO AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNICA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - EMISSÃO DE COMUNIDADE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE MORA PELO ENTE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. - O

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Doc. 103.1674.7360.4900

271 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Dispensa de empregado com seqüelas decorrentes do acidente e durante o tratamento. Ofensa ao princípio fundamental da dignidade humana e função social do trabalho. CF/88, art. 1º, III e IV.

«... Ainda, dispensa de empregado com seqüelas decorrentes de acidente de trabalho ofende o princípio fundamental da dignidade humana e a função social do trabalho, transformando a mão-de-obra em mera mercadoria, passível de ser simplesmente descartada quando se mostra debilitada. ...» (Juiz Arion Mazurkevic).»

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Doc. 103.1674.7348.9500

272 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Correção monetária pela UFIR. Impossibilidade.

«Porque a UFIR (unidade fiscal de referência) perdeu seu sentido de imediata atualização da moeda, não há como nela converter o «quantum» da indenização acidentária, cabendo corrigi-lo, até final pagamento, pelos índices previdenciários concernentes.»

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Doc. 136.2600.1000.5400

273 - TRT3. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Dispensa discriminatória.

«A estabilidade provisória, mesmo aquela prevista no , é incompatível com o contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado, ainda mais quando não consta do referido contrato disposição em sentido contrário, na forma do , § 2º. Logo, expirado o prazo previsto no pacto experimental, revestido de todas as formalidades legais, ele se extingue naturalmente se não há continuidade na prestação de serviços, cessando, da mesma fo... ()

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Doc. 146.2560.7001.9100

274 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. No caso de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5252.9001.1300

275 - TRT3. Acidente de trabalho. Doença degenerativa. Concausa.

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Doc. 150.8765.9001.8300

276 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Exigência de culpa do empregador. Não aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

«Estabelece o art. 927 do Código Civil que, em situações excepcionais, a responsabilidade pela reparação do dano independe de culpa, prevendo que assim ocorrerá nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente causador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal dispositivo do direito comum não se aplica às indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho, visto que o texto constitucional é expresso ao ... ()

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Doc. 161.9070.0001.2500

277 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos materias e morais. Ausência de prequestionamento.

«O TRT não tratou da matéria. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4000.5700

278 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Acidente de trabalho. Termo inicial.

«Tratando-se de reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, cuja ação fora ajuizada dentro do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho não há falar em pronúncia da prescrição bienal a que alude o , XXIX. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7253.4900

279 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Contribuição referente a acidente de trabalho. Atividade preponderante de construção civil. Pessoal de escritório. Decreto 83.081/79, art. 40, § 1º.

«Sendo a atividade preponderante da empresa a construção civil, sujeita-se às contribuições o pessoal que trabalha no seu escritório de engenharia. (...) Estabelece o art. 40, § 1° do Decreto 83.081, de 24/01/79, com a redação dada pelo Decreto 90.817, de 17/01/85 que: «Quando a empresa ou estabelecimento com CGC próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade econômica autônoma, o enquadramento se fará em função da atividade preponderante.» Ora, a recorrida tem ... ()

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Doc. 103.1674.7201.4200

280 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Auxílio-suplementar. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 146/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«O segurado que já é beneficiário de um auxílio-acidente concedido administrativamente e vem a sofrer novo infortúnio, não faz jus à concessão de auxílio-suplementar, mas deve ter seu benefício recalculado, somando-se o seu valor ao do salário-de-contribuição vigente à época do infortúnio. Súmula 146/STJ. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.»

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Doc. 136.7681.6000.1800

281 - TRT3. Acidente do trabalho. Reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho. Motorista de ônibus. Homicídio consumado. Responsabilidade patronal.

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Doc. 143.1824.1014.2700

282 - TST. Inconstitucionalidade da contribuição destinada ao seguro de acidente de trabalho. Sat (atual rat. Riscos ambientais de trabalho). Ausência de prequestionamento.

«À míngua do necessário prequestionamento, a aferição de ofensa ao art. 195, § 4º, da Lei Maior esbarra no óbice da Súmula 297/TST.»

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Doc. 142.5854.9021.6300

283 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória no emprego

«1. Consoante interpretação gramatical e teleológica do , o empregado submetido a contrato de trabalho a termo é também destinatário da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. 2. Se a garantia provisória de emprego estabelecida no busca «compensar», por um período mínimo de doze meses, as limitações físicas do empregado acidentado sujeito a contrato de trabalho por prazo indeterminado, com maior razão... ()

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Doc. 141.8462.3006.3700

284 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Perda auditiva permanente. Segurança do trabalho. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Agravo desprovido.

«1. O empregador é responsável por tomar todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. 2. Somente é possível a revisão do valor da reparação do dano moral, na via estreita do recurso especial, nas hipóteses em que fixado de forma exorbitante ou irrisória, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. 3. Deve ser vitalício o pensionamen... ()

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Doc. 107.0214.1000.0800

285 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho anteriormente proposta na Justiça Estadual Comum. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. Precedentes do TST. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Lei 5.584/70, art. 14. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«In casu, discute-se se o fato de a presente demanda ter sido ajuizada inicialmente na Justiça Comum afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970 para o deferimento dos honorários advocatícios. De acordo com o entendimento firmado por esta Subseção, tendo havido o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, em virtude da controvérsia quanto à competência para apreciação das demandas relativas à indenização por dano moral decorrente de acident... ()

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Doc. 898.8767.2158.9497

286 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PERMANENTE PARCIAL. DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA.

Ação previdenciária movida a fim de o Autor receber benefício de aposentadoria acidentária porque sofreu lesões permanentes no exercício da atividade laborativa. A prova pericial comprova a lesão permanente parcial consistente na perda da visão no olho direito e estabelece o nexo causal com o acidente de trabalho. O benefício a ser concedido no caso de acidente de trabalho varia de acordo com a extensão das lesões sofridas pelo segurado. Caracterizada a incapacidade parcial e perm... ()

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Doc. 165.9221.0000.3000

287 - TRT18. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Culpa concorrente.

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Doc. 165.9221.0000.3400

288 - TRT18. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Culpa concorrente.

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Doc. 103.1674.7023.0700

289 - STJ. Ministério Público. Acidente de trabalho. Recurso Especial. Interposição.

«O Ministério Público não tem legitimidade processual para interpor recurso em lide acidentária, quando a parte estiver regularmente representada.»

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Doc. 154.7194.2000.7000

290 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade acidente de trabalho. Gari. Coletor de lixo em caminhão. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco.

«Submetendo-se o empregado à atividade perigosa em razão do contrato de trabalho, o empregador deve responder pelo risco em razão da incidência da responsabilidade objetiva (), já que é da empresa os riscos da atividade econômica, conforme dispõe o , caput. A ocupação exercida pelo gari, que trabalha em caminhão de recolhimento de lixo, é de risco acentuado porque mais exposta a acidentes, porquanto suas funções desenvolvem-se necessariamente nas ruas e s... ()

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Doc. 143.1824.1025.6400

291 - TST. Dano moral. Acidente de trabalho. Súmula 126. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório produzido no processo, em especial no laudo pericial, consignou a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Incidência da Súmula 126. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.0005.2900

292 - TST. Competência da justiça do trabalho. Danos moral e material. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Ação proposta pelos dependentes. Súmula 392/TST.

«Após a edição da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392/TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as ori... ()

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Doc. 165.9872.1000.0500

293 - TRT4. Acidente de trabalho. Motorista. Culpa exclusiva da vítima.

«A decisão de prosseguir viagem em período de descanso restando comprovado que seu colega não teve a mesma atitude e parou para pernoitar indica que o de cujus assumiu o risco de seu comportamento, restando caracterizada a excludente de culpa exclusiva da vítima, que afasta o nexo de causalidade. Acidente ocorrido em local sinalizado como perigoso, em período noturno, com pista molhada. Exclusão da responsabilidade civil das reclamadas. [...]»

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Doc. 154.1950.6002.0900

294 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Parâmetros.

«A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros objetivos, cabe ... ()

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Doc. 181.5970.3006.3900

295 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com incapacidade parcial e permanente. Situação aferida por laudo técnico. Entendimento no Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 142.5855.7004.2100

296 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Aposentadoria por invalidez.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data na qual o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral - na espécie, ou seja, a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.5335.2003.0200

297 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregos simultâneos.

«O trata dos acidentes de trabalho por equiparação, incluindo em seu rol aquele ocorrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. O , por sua vez, garante a manutenção do contrato, desde que o empregado se afaste, em decorrência do acidente, com recebimento do auxílio acidentário. Restando reconhecido que o empregado sofreu acidente de trabalho quando se deslocava de outro emprego, tal fato resultou na suspensão de todos os... ()

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Doc. 185.8653.5003.9400

298 - TST. Reintegração. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

«1. Quanto ao acidente de trabalho típico, o Colegiado de origem assentou que o período de estabilidade provisória previsto no «foi escorreitamente observado pela empresa, eis que transcorreram mais de dez anos entre a alta previdenciária e a dispensa», visto que o acidente ocorreu em 07/06/1998 e o autor, após o afastamento previdenciário, retornou ao trabalho em 16/09/1998, «tendo trabalhado normalmente até a dispensa em 15/05/2009 (...), exercendo, aliás, ... ()

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Doc. 154.1950.6003.9500

299 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações. Acidente de percurso. Responsabilidade objetiva.

«O deslocamento do empregado em veículo da empresa até o local de prestação de serviço e retorno não se configura como atividade de risco a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, a indenização por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho a cargo do empregador depende de comprovação de culpa ou dolo, sendo a sua responsabilidade subjetiva, e não objetiva ou presumida.»

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Doc. 103.1674.7050.5600

300 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Decreto 79.037/76, art. 41, III.

«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do primeiro infortúnio, faz jus a um único benefício, a ser calculado na forma do , III. Precedentes.»

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