Acidente De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 506.9385.8014.4365

351 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Transtornos psiquiátricos. Profissão: bancária. Sentença que julga procedente a ação, para conceder o auxílio-doença acidentário. RECURSO DO INSS - Ausência dos requisitos para concessão do benefício - Nexo causal não caracterizado - Laudo que não reconhece o liame etiológico. Ausência de qualquer documentação comprobatória do eventual assédio moral sofrido. Depoimento de testemunha que sequer presenciou os fatos, limitando-se a narrar que apenas «ouviu dizer», não in... ()

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Doc. 143.2294.2047.0200

352 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos quanto ao preenchimento dos requisitos inerentes à responsabilidade civil da empregadora por acidente de trabalho. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9860.8000.0900

353 - TRT4. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

«Caso em que comprovado que o empregado falecido foi imprudente ao dirigir em velocidade acentuada, o que ocasionou o acidente de trânsito que o vitimou, inexistindo responsabilidade da empregadora pelo ocorrido. [...]»

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Doc. 103.1674.7319.5800

354 - STJ. Seguro em grupo. Acidente de trabalho. Silicose. Microtraunas. Incapacidade parcial. Indenização de 20% deferida.

«A inalação continuada de sílica no ambiente de trabalho caracteriza o acidente decorrente de microtraumas e enseja a indenização de 20% sobre o valor segurado, correspondente à incapacidade parcial que o laudo pericial verificou.»

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Doc. 772.0879.7896.1559

355 - TJSP. revisão de aposentadoria por invalidez - Alegação de acidente de trabalho que levou o autor à aposentação precoce - Pretensão de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para aposentadoria integral por acidente de trabalho - Impossibilidade - Autor acometido de doenças psiquiátricas - Laudos periciais dos autos que afastam a correlação com o ambiente de trabalho - Lei 8.112/1990, art. 186 - Sentença reformada - Apelação provida e remessa necessária prejudicada

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Doc. 155.7473.4000.1000

356 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir. Acidente de trânsito sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e a sociedade ré. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual.

«1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano. A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o trabalho ou dele regres... ()

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Doc. 103.1674.7294.0600

357 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Fraude. Reconhecimento da estabilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c».

«Acidente de trabalho ocorrido no curso de contrato de experiência. Reconhecimento à estabilidade provisória conferida pelo . Não vulnera o , § 2º, «c» decisão que reconhece ao empregado direito à estabilidade conferida pelo , em decorrência de acidente de trabalho, em face da constatação de fraude perpetrada pela Empregadora em relação ao contrato de experiência e respectiva prorrogação.»

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Doc. 142.5855.7005.8600

358 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições relativas ao seguro» acidente do trabalho. Sat.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I, segundo a qual: "Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho ( e Lei 8.212/1... ()

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Doc. 103.1674.7189.2800

359 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 9.032/95.

«Resta firmado, no âmbito da 3ª Seção, que a forma de cálculo do auxílio-acidente deve ser realizada com base na lei nova, em todos os casos pendentes de concessão, por ser de ordem pública e mais benéfica ao trabalhador acidentado. (EREsp 71.347/SP).»

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Doc. 144.5471.0000.9200

360 - TRT3. Labor em alturas elevadas. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva.

«A previsão de responsabilidade subjetiva do empregador, constante do , XXVIII, não constitui óbice à aplicação do , parágrafo único. A jurisprudência do Colendo TST tem se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador, quando demonstrado que a atividade desempenhada implique risco à integridade física e psíquica do trabalhador. No caso dos autos, a atividade de carpinteiro exercida em elevadas alturas é de risco e que atrai... ()

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Doc. 154.5442.7002.1400

361 - TRT3. Acidente de trabalho. Labor com animais de grande porte. Responsabilidade objetiva.

«O trabalhador que lida ordinariamente com animais de grande porte exerce atividade de risco, de forma que, para fins de responsabilização do empregador por eventuais danos causados em decorrência da imprevisibilidade de comportamento inerente a tais seres, é aplicável a teoria objetiva contemplada no parágrafo único do .»

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Doc. 137.7655.5000.0300

362 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896, «a». CLT, art. 11.

«Ante a potencial violação do , XXIX, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do , «c». Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Termo inicial. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado... ()

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Doc. 103.1674.7358.4200

363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juntada do laudo pericial em Juízo. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente, decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em Juízo.»

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Doc. 165.9221.0000.3800

364 - TRT18. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Não configuração.

«Provados o dano, o nexo de causalidade entre este e o acidente de trabalho de que a reclamante fora vítima, bem como a culpa do empregador na ocorrência do sinistro, competia a ele, por se tratar de fato impeditivo de direito, provar que a trabalhadora concorreu exclusivamente para o evento danoso. Não tendo a defesa se desincumbido a contento do ônus que lhe competia, o reconhecimento da responsabilidade civil exclusiva do empregador é medida que se impõe.»

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Doc. 142.1281.8000.3200

365 - TST. Prescrição total. Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Lesão posterior à Emenda Constitucional 45/2004.

«Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento de que, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, ficou consignado no acórdão regional que o acidente de trabalho ocorreu em 7/2/2007 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 9/2/2009. Frise-se, que a ... ()

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Doc. 143.1824.1048.9700

366 - TST. Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo. Teoria do risco. Danos morais.

«O TRT, em vista da ocorrência de acidente de trabalho, condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva. Destacou que, na função de laminador, o autor teve um pedaço do dedo médio arrancado e que, segundo o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), a partir de 10/4/2005 até 14/2/2008, ele trabalhou como laminador, realizando atividade de posicionamento de blocos de granito no carro «porta blocos», bem como o ajuste de ... ()

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Doc. 103.1674.7381.4100

367 - TRT12. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Exclusão das causas previdenciárias. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114. Lei 8.213/1991, art. 121 e Lei 8.213/1991, art. 129.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária. (arts. 109, I da CF/88 e 129 e seguintes da Lei 8.213/91) .»

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Doc. 163.5721.0007.0600

368 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cláusula. Ineficácia. Partes. Acordo. Homologação. Afastamento parcial. Abuso de direito. Caracterização. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Apelação cível. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Homologação de acordo. Do cabimento do recurso.

«Tendo em vista que o provimento judicial vergastado, ao homologar o acordo havido entre as partes, implicou na extinção do feito, cabível a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Inteligência do , II.»

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Doc. 143.1824.1025.9800

369 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos extrapatrimoniais. Acidente de trabalho. Responsabilidade da reclamada.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 778.4343.1382.4640

370 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame O autor, ajudante de caminhão, sofreu acidente de trabalho em 11/02/2017, resultando em lesão no 5º dedo da mão direita. Alegou redução permanente da capacidade laboral e requereu benefício acidentário. A perícia constatou mobilidade normal e ausência de incapacidade laboral. O pedido foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se a lesão sofrida pelo autor gera direito ao benefício acidentário, e (ii) se h... ()

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Doc. 103.1674.7444.7500

371 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Concessão com base no salário-de-contribuição na data do acidente. Revisão de benefícios acidentários. RMI. Lei 6.367/76, art. 5º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Nos termos do , o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária devem ser concedidos com base no salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente de trabalho.»

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Doc. 181.9292.5011.4000

372 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Indenização substitutiva.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário por entender que a aplicação do item II da Súmula 378/TST depende da demonstração de que à época de sua demissão, o empregado devesse estar afastado de suas funções por doença, o que faria a despedida ser fato obstativo do recebimento do benefício previdenciário acidentário. Entretanto, a jurisprudência do TST é no sentido de que para a conc... ()

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Doc. 138.1704.4000.1600

373 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Acidente de trabalho. Ação ajuizada pelo herdeiro. Pretensão de indenização por danos morais.

«Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que: a competência material define-se pelo pedido e pela causa de pedir, os quais, no caso, decorrem da relação de emprego firmada entre o pai do reclamante e a reclamada Metalenge Ltda.; e o , VI, ao inserir na competência da Justiça do Trabalho o exame das demandas envolvendo danos morais e materiais decorrentes das relações de trabalho, não fez nenhuma alusão acerca da questão de o pedido ser efe... ()

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Doc. 103.1674.7394.5800

374 - STJ. Seguro. Contrato de seguro em grupo. Microtraumas. Acidente de trabalho. Caracterização. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.461.

«Os microtraumas decorrentes de exercício laboral incluem-se no conceito de acidente de trabalho.»

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Doc. 156.5404.3001.7100

375 - TRT3. Família. Acidente do trabalho. Legitimidade ativa. Acidente de trabalho. Indenização. União estável legitimidade ativa.

«As pessoas que mantiveram vínculos mais próximos com o acidentado morto também se sentem alvejadas na sua esfera íntima com a agressão perpetrada contra aquele, que foi retirado do convívio com cada uma delas, em virtude de uma tragédia. Segundo a doutrina, essas pessoas são tidas como prejudicadas indiretas, visto que sofrem o dano, de forma reflexa. Logo, são legitimadas a pleitear indenização por danos morais, em nome próprio, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente ... ()

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Doc. 351.0187.5726.6572

376 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Atendente de lanchonete. Acidente de trabalho. Lesão na mão, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessã... ()

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Doc. 103.1674.7484.2300

377 - STJ. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF e STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114.

«Antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, o posicionamento da Corte estava consolidado quanto à competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula 15/STJ. Após referida emenda, porém, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho devem ser processadas e julgadas perante a Justiça do Trabalho, seguindo orientação do STF, ressalvada a hipótese em que já tenha sido proferida sentença na Justiça Comum,... ()

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Doc. 103.2110.5004.6800

378 - STF. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa pelas seqüelas permanentes resultantes do evento. Direito ao auxílio mensal suplementar, para suprir deficiências no desempenho do trabalho após o acidente. Lei 6.367/1976 (LAT), art. 9º.

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Doc. 155.3424.4002.4100

379 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Acumulação. Acidente de trabalho. Cumulação de dano moral e dano estético. Possibilidade.

«O mesmo fato (acidente de trabalho) pode acarretar, além da indenização por dano moral, o dano estético, caracterizado pelo sofrimento causado pela alteração da harmonia física do trabalhador. A dor intrínseca e o abalo psicológico são indenizáveis a título de dano moral, e os reflexos visíveis no corpo da vítima, na integridade física, devem ser indenizados a título de danos estéticos. Desse modo, o dano estético não se encontra englobado no dano moral, mas é autônomo em ... ()

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Doc. 154.5442.7000.3900

380 - TRT3. Acidente de trabalho típico. Danos morais, estéticos e materiais. Cumulação. Possibilidade. Culpa. Presunção.

«Em regra, o deferimento de indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF, e 186 e 927, ambos do CC. Em casos de acidente de trabalho típico, é presumida a culpa do empregador que não adota as medidas preventivas adequadas a cada ... ()

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Doc. 154.6935.8000.6600

381 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva

«Trocadores de ônibus estão expostos a um risco maior de acidentes, mormente aqueles que passam por vias intermunicipais. É natural que a empresa que lucra da exploração da atividade de risco seja responsabilizada pelas consequências nefastas da sua exposição, ainda que aja de forma lícita. Cabe-lhe, por sua vez, a ação de regresso contra os terceiros responsáveis pelo acidente (parágrafo único do ).»

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Doc. 154.6935.8002.1000

382 - TRT3. Acidente do trabalho.

«Evidenciando-se do relato dos fatos que o autor se encontrava fora de seu local típico de trabalho e não havendo explicação para o fato de ele estar lidando com o ferro que lhe atingiu o olho, é de se concluir que estava mesmo executando atividades de armação sem formação adequada como afirmado por testemunha. Isso comprova a culpa da empresa no acidente de trabalho, levando a que repare os danos sofridos.»

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Doc. 103.1674.7348.9400

383 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Citação nos termos do CPC/1973, art. 730. Desnecessidade.

«É desnecessária nova citação do INSS nos termos do , se o tema em debate se restringir a cálculo atualizatório.»

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Doc. 153.9805.0029.3000

384 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Prova. Falta. Auxílio-acidente. Não concessão. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Apelação cível. Acidente de trabalho. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A qualidade de segurado é condição indispensável para a concessão de qualquer benefício acidentário. Assim, considerando a ausência de comprovação do recolhimento de contribuições facultativas à Previdência Social, a produção de prova pericial mostra-se despicienda à solução da lide, porquanto de nada adiantaria conclusão favorável da perícia médica sem que o autor reúna as condições formais necessárias à obtenção do benefício. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 143.1824.1016.3300

385 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

«O Tribunal Regional consignou que o acidente de trabalho veio comprovado por CAT emitida pela própria ré, apesar do registro de afastamento pelo INSS, por seis meses, como mero auxílio-doença. Registre-se não haver necessidade de o órgão previdenciário reconhecer tecnicamente o acidente para que a Justiça do Trabalho conceda o direito à estabilidade, mas sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 181.5511.4000.3500

386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o , I não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2 - Nas ações que objetivam a ... ()

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Doc. 181.5511.4000.3800

387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Causa de pedir. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o , I não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2 - Nas ações que objetivam a ... ()

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Doc. 793.0431.9755.2593

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE. 1.

Ação acidentária a fim de condenar o Réu a converter o auxílio-doença em auxílio-acidente pelas lesões sofridas no exercício da atividade laborativa. 2. Se o laudo pericial afasta de forma peremptória as lesões e sequelas incapacitantes para a atividade laboral, inexiste o direito do Autor em converter o auxílio-doença em auxílio acidentário. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 142.5855.7013.6900

389 - TST. Recurso de revista da reclamada. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula 126/TST.»

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Doc. 103.1674.7189.6800

390 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro.

«Tratando-se de invalidez resultante de uma série de fatores que se sucederam no tempo, não sendo sua etiologia identificável por um leigo, não se poderia exigir ingressasse o segurado em Juízo enquanto não patenteasse a extensão do mal e sua causa. Desse modo, antes que isso se verificasse não fluiria o prazo de prescrição.»

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Doc. 165.9865.9000.2000

391 - TRT4. Dano moral por ricochete. Acidente de trabalho.

«Caracterizado o dano, há presunção da dor, sofrimento e do abalo psicológico em relação aos familiares próximos, condição que se presume em relação à filha da vítima, fazendo jus, portando, à indenização por dano moral por ricochete. [...]»

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Doc. 103.1674.7427.4100

392 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Desnecessidade do afastamento do trabalho. Lei 8.213/91, art. 118.

«Há que se considerar, portanto, que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no em comento, não representa condição «sine qua nom» para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalha... ()

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Doc. 143.1824.1039.9300

393 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Dano moral. Indenização.

«O , XXVIII preceitua que, em caso de acidente de trabalho, o empregador deverá pagar indenização ao empregado «quando incorrer em dolo ou culpa». No caso dos autos, a culpa patronal não foi demonstrada e foi apenas presumida. Não comprovada a culpa da Reclamada no infortúnio sofrido pelo Reclamante, a responsabilização da empresa implica ofensa ao dispositivo constitucional citado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7378.8400

394 - TRT2. Trabalho temporário. Contrato com limite máximo de duração. Impossibilidade da continuidade do trabalho em virtude de acidente de trabalho. Resolução do contrato. Lei 6.019/74, arts. 10 e 12, «g».

«Há fixação de prazo máximo, mas não há previsão antecipada de limite mínimo de vigência, conforme . Impossibilitado o empregado de dar continuidade à prestação de serviços, ainda que por acidente de trabalho, naturalmente se resolve o contrato, até porque o art. 12, «g», elenca o seguro por acidente do trabalho como um dos direitos do trabalhador temporário.»

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Doc. 154.1731.0002.6700

395 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho típico. Não emissão da cat. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.

«Dispõe o que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se cons... ()

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Doc. 143.1824.1033.5300

396 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência.

«A jurisprudência cristalizada nesta Corte, por meio da Súmula 378, III, é no sentido de que «o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no . Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8006.8100

397 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

«De acordo com a Súmula 378/TST, II, constatado o nexo de causalidade, mesmo após a despedida do empregado, entre a doença profissional e a atividade por ele desempenhada, impõe-se o reconhecimento da estabilidade a que se refere o . Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7465.9600

398 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) . Hermenêutica. Aplicação imediata. Súmula 15/STJ.

«Conflito negativo de competência instituído entre os juízos estadual e trabalhista, oriundo de ação de rito ordinário ajuizada contra o Global Indústria e outros, objetivando o pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Aplicável a regra constante do art. 114, VI, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de inden... ()

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Doc. 704.1916.3422.4178

399 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Ajudante de preparo de massa. Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 01/02/2020. Fratura do 3º dedo da mão direita, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justi... ()

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Doc. 143.2294.2052.0900

400 - TST. Acidente do trabalho. Estabilidade.

«Não prospera a pretensão da empresa de reforma do julgado mediante divergência jurisprudencial. O primeiro e o segundo arestos colacionados à fl. 417-verso são inespecíficos, deixando de atender ao disposto no item I da Súmula 296/TST, pois não retratam a premissa destes autos em que ficou comprovado o nexo causal entre a atividade exercida pelo empregado e a enfermidade que lhe acometeu. Os demais modelos são inservíveis para o confronto de teses, pois nenhum deles contém a fonte d... ()

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